REVISÕES ORDINÁRIAS DO CONTRATO. 33.1. A cada 03 (anos) anos, a partir da data de assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA do SISTEMA RODOVIÁRIO, serão realizadas as REVISÕES ORDINÁRIAS da CONCESSÃO, que poderão culminar com a revisão do PLANO DE NEGÓCIOS da Concessionária e do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIO - PER vigente ou resultar na elaboração de novos PLANOS DE NEGÓCIOS, bem como dos seus correspondentes cronogramas, PLANO DE SEGUROS e PLANO DE GARANTIAS, e dos INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE, a fim de adaptá-los às modificações ou alterações que tenham sido percebidas em cada ciclo de REVISÃO ORDINÁRIA, sempre observando o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO e as demais normas contratuais pertinentes.
33.2. Caso existam demandas urgentes, por razões técnicas, econômico-financeiras, de segurança ou de interesse público, que demandem intervenção imediata, sem que se possa aguardar o término do ciclo de REVISÃO ORDINÁRIA, serão adotadas providências para implementação dos novos investimentos via REVISÃO EXTRAORDINÁRIA, que observará os termos e procedimentos previstos neste CONTRATO e na legislação e regulação pertinentes.
33.3. A revisão dos INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE poderá ser processada
33.4. Cada ciclo de REVISÕES ORDINÁRIAS será processado por meio das seguintes etapas:
33.4.1. Recebimento, avaliação, processamento e priorização técnica de demandas;
33.4.2. Elaboração de projeto para o caso de demanda por novas obras,
33.4.3. Elaboração do orçamento relativo aos investimentos, adequações e intervenções necessárias e mensuração de eventuais impactos gerados no Plano de Negócios vigente do CONTRATO
33.4.4. Adequações necessárias à melhoria da prestação dos serviços e condições do SISTEMA RODOVIÁRIO objeto da CONCESSÃO;
33.4.5. Priorização de investimentos, adequações e intervenções necessárias à CONCESSÃO ou ao SISTEMA RODOVIÁRIO, para realização pela Concessionária nos anos seguintes, se o caso;
33.4.6. Promoção, quando o caso, do procedimento para recomposição do equilíbrio econômico- financeiro do CONTRATO, conforme as normas contratuais aplicáveis, e celebração do Termo Aditivo correspondente, que deverá ser assinado pelas PARTES.
33.5. A avaliação e aprovação preliminar das demandas decorrentes do processo de REVISÃO ORDINÁRIA pelo Conselho Gestor de PPP etapa fundamental para providências subsequentes relativas à elaboração de projeto, detalhamento de orçamento, investimentos e impactos no PLANO DE NEGÓCIOS.
33.6. A antecipação de obra prevista em PLAN...
REVISÕES ORDINÁRIAS DO CONTRATO. A cada 03 (anos) anos, a partir da data de assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA, serão conduzidos os processos de REVISÕES ORDINÁRIAS da CONCESSÃO, os quais poderão culminar com a revisão do PLANO DE NEGÓCIOS DA CONCESSIONÁRIA E DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIO vigente ou elaboração de novos Planos De Negócios, bem como dos seus correspondentes cronogramas, PLANO DE SEGUROS e PLANO DE GARANTIAS, e dos INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE, a fim de adaptá-los às modificações ou alterações que tenham sido percebidas em cada ciclo de REVISÃO ORDINÁRIA, sempre observando o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO e as demais normas contratuais pertinentes.