Subvenções governamentais. As subvenções governamentais decorrentes de incentivos fiscais são registradas no resultado do período, como redução do imposto apurado, em atendimento ao Pronunciamento Técnico CPC 07(R1) (IAS 20). A parcela do lucro decorrente desses incentivos fiscais é objeto de destinação à Reserva de Lucro denominada Reserva de Incentivos Fiscais, em conformidade com o artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976, a qual somente é utilizada para aumento do capital social ou eventual absorção de prejuízos.
Subvenções governamentais. As subvenções governamentais recebidas pela Companhia correspondem a: (i) incentivos fiscais estaduais de ICMS (crédito presumido e isenções e redução de base de cálculo); e (ii) incentivos fiscais federais de PIS e COFINS (créditos presumidos). A Companhia apura crédito presumido de ICMS, conforme decreto 37.699/97, do Governo do Estado do RS, calculado com base em 57% sobre o imposto incidente nas vendas de biodiesel, desde que a soja esmagada tenha origem do Estado. Os valores apurados a título de incentivo são registrados na rubrica de ICMS a recolher em contrapartida ao resultado, na rubrica de impostos sobre vendas, e, posteriormente, são destinadas para reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais) no patrimônio líquido. No que tange a sua natureza, o crédito presumido de ICMS têm a natureza de subvenção para custeio. Em 18/05/2021, a Companhia obteve trânsito em julgado do Mandado de Segurança no qual foi reconhecido que os valores relativos ao crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio do pacto federativo, no montante de R$ 43.649 referente ao período de 2014 a 2017. Ainda, na referida sentença foi reconhecido o direito à compensação ou restituição administrativa, respeitado o prazo quinquenal, com atualização SELIC para os períodos em que a Companhia apresentou lucro tributado sobre este tipo de benefício. Para os períodos em que a Companhia apresentou prejuízo fiscal, o montante reconhecido refletiu como um aumento do montante de prejuízo fiscal. Nos períodos de seis meses, findos em 30 de junho de 2022 e 2021, o montante total relativo a este incentivo, registrado no resultado foi de R$ 40.769 e R$ 28.471, respectivamente.
Subvenções governamentais. Uma subvenção governamental é reconhecida no resultado ao longo do período, registrado como outras receitas quanto à subvenção se torna recebível, confrontada com as despesas que se pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas às condições do CPC 07 − Subvenções e Assistências Governamentais. Há situações em que é necessário que o valor da subvenção governamental não seja distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios ou acionistas, fazendo−se necessária a retenção, após trânsito pela demonstração do resultado, em conta apropriada de patrimônio líquido, para comprovação do atendimento dessa condição. Nessas situações, tal valor, após ter sido reconhecido na demonstração do resultado, pode ser creditado à reserva própria (reserva de incentivos fiscais), a partir da conta de lucros ou prejuízos acumulados. Conforme nota explicativa nº 27 a Companhia possui incentivo fiscal SUDENE. O valor correspondente à redução do imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração é contabilizado diretamente em conta de resultado, como retificadora da rubrica imposto de renda. Quando do encerramento do exercício este valor é destinado à conta de reserva de incentivos fiscais em atendimento ao que expressa o item 15B do CPC 07.