TERMO DE USO Cláusulas Exemplificativas

TERMO DE USO. O presente documento tem por objetivo disciplinar o acesso ao WiFi Livre SP e regulamentar suas condições de uso conforme condições abaixo mencionadas (“Termo de Uso”).
TERMO DE USO. Este é o Termo de Uso entre você e Who is Happy. Os seguintes termos regem as condições de uso do site e do aplicativo, seja para áreas de acesso livre ou áreas restritas a membros cadastrados. Você é responsável pelas informações pessoais enviadas e declara que só irá fornecer informações verídicas e precisas para o site e aplicativo, em conformidade com a lei. A ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO É NECESSÁRIA PARA O USO DO SITE E DO APLICATIVO WHO IS HAPPY E SE VOCÊ ESTÁ UTILIZANDO NOSSOS SERVIÇOS, QUE TEM COMO ESSENCIAL ELEMENTO A AUTORIZAÇÃO DE SUBMISSÃO DE CONTEÚDO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIA, É PORQUE VOCÊ ACEITA ESTES TERMOS.

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  • PRAZO DE PAGAMENTO 16.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

  • CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.