Transferências obrigatórias. A Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, instituiu a transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução, pelos entes federados, de ações de interesse da União. As transferências obrigatórias, estão condicionadas ao cumprimento pelos órgãos e entidades proponentes, dos requisitos estabelecidos no Termo de Compromisso (TC) - instrumento utilizado para o repasse dos recursos, principalmente no que se refere à identificação do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de aplicação dos recursos financeiros, o cronograma de desembolso, a previsão do início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas. O convênio ou termo de compromisso deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas, em conformidade com as ações indicadas no Plano de Trabalho e no projeto de engenharia aprovados, estritamente de acordo com a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente causador, é vedada a inclusão, tolerância ou admissão nos convênios ou termos de compromisso - PGF, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam as vedações contidas na Portaria Interministerial nº 507/11, Instrução Normativa nº 1/97 e Lei nº 11.578/07.
