Unicidade. I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gê- neros que só possam ser fornecidos por produtor, empre- sa ou representante comercial exclusivo, vedada a prefe- rência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de regis- tro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confe- deração Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; Trata-se de caso de unicidade, quando houver apenas um fabricante, fornecedor, produtor ou distribuidor. Esta unicidade deve ser provada por certidões das confedera- ções de indústrias, de comércio, juntas comerciais, etc. É possível fixar uma determinada região do território nacional que admita participantes da licitação e, se houver apenas um participante possível se admite a inexigibilida- de, não importando que existam participantes em outras regiões porque as licitações podem ser usadas como fer- ramenta de política econômica, incentivando a economia local. Em regra, não se pode definir/fixar marca no edital por- que poderia fraudar o caráter competitivo, mas é possível indicar a marca motivando-se pelo princípio da padroniza- ção. Não é possível burlar a regra indicando especificações que apenas uma marca pode concluir (ex.: PGR foi alvo de críticas quando licitou tablets e, embora não mencionasse em nenhum momento que deveriam ser iPads, faziam refe- rências a especificações técnicas que apenas os aparelhos da Apple poderiam conter).
Unicidade. O presente instrumento é constituído por este Quadro Resumo e pelas Normas Gerais do Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outros Pactos, sendo considerado um instrumento uno e inseparável para todos os fins e efeitos legais.
Unicidade. O presente Contrato de Cessão constitui o único e integral acordo entre as Partes com relação aos assuntos aqui tratados, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas entre as Partes, bem como os entendimentos orais mantidos entre elas, anteriores à presente data.