Vulnerabilidade. O relator, ministro Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, explicou que a lei estabelece as circunstâncias em que o credor de precatórios deve ter tratamento prioritário, em virtude de suas condições peculiares de vulnerabilidade. Entretanto, a seu ver, existem situações excepcionais em que portadores de doenças graves se defrontam com risco de dano irremediável à sua saúde ou mesmo à sua vida e, por isso, não podem aguardar a tramitação do precatório, mesmo que na ordem preferencial. No caso, o ministro destacou que ficou demonstrado que o não pagamento do crédito vem acarretando sérias limitações financeiras à credora, que, além de ser portadora de doença incurável, é a única provedora do seu lar. O voto do relator cita precedente do Órgão Especial do TST que autorizou o sequestro humanitário em situações excepcionais como a do caso, de forma a garantir a supremacia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. A decisão foi unânime. (DA/CF)
Vulnerabilidade. A vulnerabilidade é a espinha dorsal da proteção ao consumidor, na qual se assenta toda a linha filosófica do movimento consumeris- ta,6 podendo ser apontada como basilar e consequente de todos os 2 CAVALCANTI, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx. Comentários ao Código de Proteção e Defesa do Consu- midor. Belo Horizonte: Livraria Del Rey, 1991, p. 25.
Vulnerabilidade. Tem-se que nas relações de consumo, o consumidor é a parte mais fraca. Ele não detém capacidade suficiente para avaliar e compreender todas as etapas do processo produtivo, bem como a qualidade e segurança dos produtos e serviços que são postos no mercado, o que revela total desigualdade perante o fornecedor. E justamente essa é a perspectiva da legislação consumerista. O CDC é uma lei protetiva com caráter social que visa equilibrar as relações de consumo, mediante o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Depreende-se do termo vulnerabilidade a qualidade de ser vulnerável39, ou seja, o que é suscetível de ser exposto a danos físicos ou psíquicos devido à sua fragilidade. Essa qualificação pode ser atribuída a uma pessoa ou a um grupo social como, por exemplo, os consumidores, idosos, portadores de necessidades especiais e crianças e adolescentes, que, por diversas circunstâncias, se encontram em situação de risco ou em desvantagem. Trata-se, pois, de um conceito introduzido para o reconhecimento das desigualdades e com a finalidade de propiciar, sob o aspecto jurídico e social, igualdade e isonomia. Segundo Claudia Lima Marques40, vulnerabilidade significa “uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de
Vulnerabilidade. O consumidor é vulnerável e esse fato foi expressamente reconhecido pelo inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Tal reconhecimento significa que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza é real e concreta decorrendo de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. A primeira esta ligada aos meios de produção, cujo conhecimento é de caráter do fornecedor, e quando se fala em meios de produção importante frisar que não mencionamos apenas os aspectos técnicos e administrativos de fabricação e distribuição, mas também ao elemento fundamental da decisão que é o fato de o fornecedor escolher o que, quando e de que maneira produzir, visando unilateralmente seu lucro, e o consumidor esta a mercê do que é produzido.100 Por isso quando se fala em escolha do consumidor, a mesma já nasce reduzida, pois o mesmo só pode optar por aquilo que já existe e que foi oferecido no mercado. O segundo aspecto, econômico, diz respeito à maior capacidade que, em regra, o fornecedor tem, em relação ao consumidor. 100 Nunes, 2010, pg. 133. Tal pressuposto é o motivo pelo qual se verificou no Brasil e mundo afora a necessidade de ser protegido por norma especial, resultado da isonomia prevista na Constituição Federal. É neste sentido que Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx000 discorre que: O consumidor “exposto aos fenômenos econômicos, tais como a industrialização, a produção em série e a massificação, assim vitimado pela desigualdade de informações, pela questão dos produtos defeituosos e perigosos, pelos efeitos sobre a vontade e a liberdade, o consumidor acaba lesionado na sua integridade econômica e na sua integridade físico- psíquica, daí emergindo como vigoroso ideal a estabilidade e a segurança, o grande anseio de protegê-lo e colocá-lo em equilíbrio nas relações de consumo.