EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2022

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2022

OBJETO: A presente contratação tem como objetivo atender às necessidades dos serviços de vigia e vigilante armado patrimonial, diurna e noturna, de forma a garantir a segurança das instalações na sede da Prefeitura Municipal de Nova Lima – MG e prédio públicos Municipais e assegurar a integridade física dos servidores e dos que eventualmente transitam nas instalações do Órgão, não permitindo a depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio, decorrente da ação de terceiros ou de pessoas da própria Instituição.

ACOLHIMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS:

Até as 08:45 horas do dia 19/08/2022.

DATA E HORÁRIO DO INÍCIO DA DISPUTA:

as 09:00 horas do dia 19/08/2022.

MODO DE DISPUTA: “ABERTO”

SISTEMA ELETRÔNICO UTILIZADO: Sistema de Pregão Eletrônico do Portal do Banco do Brasil, no endereço xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

CONSULTA AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: Os procedimentos deste pregão serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, conforme regulamento disponibilizado no Portal do Banco do Brasil, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, nos termos da Lei Federal 10.520/02 e do Decreto Municipal 11.689/2021.

COORDENAÇÃO DO PROCESSO: DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SETOR DE

PREGÃO - Xxxxxx.xxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx Telefone: (00) 0000-0000 // 0000-0000 Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 00, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxxx Xxxx - XX – CEP: 34.000-168.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de Brasília (DF).

IMPORTANTE: Ao retirar este edital, favor preencher o recibo de retirada de edital, (Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx Arquivo: RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL DE PREGÃO) e enviá-lo para o e-mail informado no próprio recibo, só assim poderemos enviar informações de interesse do licitante.

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2022

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE NOVA LIMA/MG realizará procedimento de licitação na modalidade, Pregão Eletrônico, tipo “Menor Preço”, critério de julgamento “Valor Total Por Lote”, modo de disputa “ABERTO”, nos termos da Lei 10.520/02, e legislação correlata, em especial a Lei federal 8.666/93, e de acordo com as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos.

O presente Edital se trata de modelo padrão adotado pelo Município de Nova Lima para todas as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico. As regras relativas à utilização do Sistema Licitações-e são estabelecidas pelo próprio sistema. As demais regras do presente Edital devem seguir o previsto neste instrumento e, especialmente, o Termo de Referência constante do Anexo I do presente Edital. Em diversas partes do presente Edital há referências diretas há itens e regras constantes do Termo de Referência.

1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases, tendo como equipe os servidores abaixo indicados, nos termos da Portaria nº 1.740 de 25 de outubro de 2021, Portaria nº 1.759 de 09 de maio 2022 e Portaria nº 1.763 de 06 de junho 2022:

Pregoeiro(a): Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Equipe de apoio: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx da Mata e Stefânia Xxxxxxxx Xxxxxxx

1.2 – Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro(a) regularmente designado, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações-e”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil.

1.3 – Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF e dessa forma serão registradas no sistema eletrônico e em todo o processo.

2 – DO OBJETO

2.1- Constitui objeto deste pregão:

A presente contratação tem como objetivo atender às necessidades dos serviços de vigia e vigilante armado patrimonial, diurna e noturna, de forma a garantir a segurança das instalações na sede da Prefeitura Municipal de Nova Lima – MG e prédio públicos Municipais e assegurar a integridade física dos servidores e dos que eventualmente transitam nas instalações do Órgão, não permitindo a depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio, decorrente da ação de terceiros ou de pessoas da própria Instituição.

2.2 - O produto ou serviço fornecido deverá estar rigorosamente dentro das especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) e em conformidade com legislação em vigor.

3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 – Poderão participar desta licitação interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o respectivo objeto, cadastradas ou não na Prefeitura Municipal de Nova Lima como fornecedor, que atendam às exigências constantes deste Edital e respectivo Termo de Referência (Anexo I), mediante prévio credenciamento perante o provedor do sistema eletrônico do Banco do Brasil.

3.2 – Não poderá participar desta licitação o interessado que:

a) Esteja sob falência, concurso de credores, concordata ou processo de dissolução ou liquidação;

b) Não atenda às condições deste Edital, seu Termo de Referência e anexos;

c) Tenha sido declarada inidônea ou que tenha sido impedida de licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública;

d) Enquadre-se nas vedações previstas no art. 9º da Lei Federal 8.666/93;

e) Tenha objeto social incompatível com o objeto desta licitação;

f) Esteja proibido de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.

3.2.1 – Com a finalidade comprobatória destas condições, o licitante deverá anexar declaração própria ao sistema eletrônico, conforme modelo do Anexo II deste Edital.

3.3 – A empresa contratada deverá atender às regulamentações em vigor atinentes à autorização de funcionamento e/ou fornecimento de materiais, conforme sua área de atuação comercial, demonstrando regularidade perante órgãos fiscalizadores do governo ou de autarquias competentes, conforme o caso.

DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS

3.4 – No presente certame, em cumprimento da Lei Complementar 123/06, as microempresas serão identificadas pela sigla ME e as empresas de pequeno porte como EPP, empregando-se a sigla MPE para se referir a ambas genericamente.

3.5 – As licitantes que se enquadrem como MPE deverão comprovar essa condição mediante declaração (Anexo III) de que assim se enquadram, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/06, com o escopo de indicar que estão aptas a fruírem dos benefícios e vantagens instituídos em lei a favor destas categorias.

3.5.1 – A não comprovação do enquadramento fiscal importará na impossibilidade de requerimento do tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar 123/06.

3.6 – Será concedido tratamento favorecido para as MPEs, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei Federal 11.488/07, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar 123/06.

DISTRIBUIÇÃO DO OBJETO EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO FISCAL

3.7 – As cotas, se houverem, serão distribuídas conforme o art. 48 da LC 123/06, alterado pela LC 147/14:

Cota Principal – Lote/itens abertos para a participação de todos os interessados, inclusive os que se enquadrem na condição de ME e EPP e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

Cota Reservada – Lote/itens constituídos por até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo total licitado para cada Lote/Item, aberto para participação exclusiva de ME e EPP que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

3.8 – Na hipótese de uma ME ou EPP sagrar-se vencedora da Cota Principal e da Cota Reservada para o mesmo item, será registrado para ambas as cotas apenas o preço menor, ou seja, é expressamente vedado que o fornecedor pratique preços distintos para o mesmo item.

4 – CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO E PARTICIPAÇÃO

4.1 – Para acesso ao sistema eletrônico, o interessado em participar do Pregão deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade do usuário, obtidas junto às agências do Banco do Brasil sediadas no País.

4.2 – Caberá ao interessado proceder ao respectivo credenciamento junto ao provedor do sistema, sob sua exclusiva responsabilidade ou de seu representante legal, a partir do qual se dará a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.

4.2.1 – É de responsabilidade exclusiva do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sob pena de ensejar desclassificação no momento da habilitação em caso de incorreção.

4.3 – O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, por atos praticados diretamente ou por representante, excluindo-se a responsabilidade do provedor do sistema, do (a) Pregoeiro (a) e do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.4 – Em se tratando de MPE, nos termos da Lei Complementar 123/06 e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, quando do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como MPE.

4.5 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal do representante devidamente credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.

4.5.1 – A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”.

4.6 – O licitante declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa; pressupondo-se o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital mediante o encaminhamento da proposta.

4.7 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, não cabendo ao Banco do Brasil responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.8 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

4.9 – Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.10 – O licitante deverá comunicar imediatamente ao Banco do Brasil (órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

4.11 – Havendo dúvidas, sempre consultar o suporte técnico do Banco do Brasil, por meio dos telefones 0000-0000 (capitais e regiões metropolitanas) e 0000-000-0000 para as demais localidades.

5 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1 – Mediante uso de chave de acesso e senha, deverão os licitantes anexar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública, os seguintes documentos:

a) Proposta de preços conforme tópico 6 e seus subitens deste Edital;

b) Documentos de habilitação conforme tópico 7 e seus subitens deste Edital;

c) Declaração conjunta (conforme modelo do Anexo II);

d) Declaração de enquadramento fiscal (conforme modelo do Anexo III);

5.2– A etapa de envio de propostas e documentos de habilitação encerrar-se-á automaticamente com a abertura da sessão pública, na data e horário designados no edital.

5.3 – As MPEs deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar 123/06.

5.4 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

5.5 – Nessa etapa não será estabelecida ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.6 – Somente após encerramento do envio de lances os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e acesso público.

5.7 – Conforme Decreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal 11.689/2021 todos os documentos de habilitação, declarações e propostas deverão ser anexados exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, portanto, os licitantes que não atenderem esta exigência serão desclassificados.

5.7.1 - Não serão aceitos Links de acesso como comprovação de atendimento dos documentos exigidos neste processo.

6 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1 – O licitante deverá enviar sua proposta mediante preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a) Valor unitário e total do item ou percentual de desconto, de acordo com o critério de julgamento definido para o pregão;

b) Marca;

c) Fabricante;

d) Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência (Anexo I), indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.2 – Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3 – Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.4 – Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5 – O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da apresentação.

6.6 – Os licitantes devem respeitar, quando houver, os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas quando participarem de licitações públicas, cujo descumprimento pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.

7 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 – Para fins de habilitação no certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos mediante apresentação de documentos relativos a:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração relativa ao objeto e administradores, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

b) Cartão CNPJ;

c) Comprovante de regularidade fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (ou distrital) da sede do licitante;

d) Comprovante de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

e) Comprovante de regularidade com a Justiça do Trabalho, por meio de certidão emitida pelo site xxx.xxx.xxx.xx;

f) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (conforme modelo do Anexo IV);

g) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV;

7.2 – Para fins de qualificação econômico-financeira, os interessados deverão apresentar:

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, conforme permissivo do art. 31, II, da Lei Federal 8.666/93. No caso de certidão de recuperação judicial positiva, a licitante deverá, juntamente com a certidão, sob pena de inabilitação, apresentar comprovação de que o plano de recuperação expressamente prevê a participação da empresa em contratações públicas, bem como que referido plano foi homologado judicialmente.

7.3 – Para fins de qualificação técnica, os interessados deverão apresentar a documentação constante do Item 4. HABILITAÇÃO / QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do Termo de Referência (Anexo I):

a) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional que comprove a prestação anterior de serviço similar, emitido por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, devendo constar do atestado emitido pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário, o número do CPF, em papel timbrado, ou em papel sem timbre com carimbo do CNPJ;

b) A Empresa deve ser especializada no ramo do serviço ora objeto do presente termo, devendo apresentar os seguintes documentos (obrigatórios apenas para o lote 2):

b.1) Autorização para funcionamento expedida pelo Ministério da Justiça, através do Departamento da Polícia Federal, nos termos do artigo 20, I, “a”, da Lei nº 7.102/83 e Decreto nº 89.056, de 24/11/83;

b.2) Autorização para funcionamento expedida pelo Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, nos termos do Artigo 20, X, da Lei 7.102/83;

7.4 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, fundamentadamente arguida.

8 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2 – O(a) pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência (Anexo I).

8.2.1 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.2.2 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2.3 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.3 – O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, desprezando-se as desclassificadas.

8.4 – O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes.

DISPUTA DE LANCES

8.5 – Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e do valor consignado no registro.

8.5.1 – O lance deverá ser ofertado pelo Valor Total ou Percentual de Desconto “Valor Total

Por Lote”, conforme o tipo determinado para o Pregão.

8.6 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital, desde que de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.7 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.8 – O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, será definido pelo Pregoeiro(a) e comunicado aos licitantes no início da sessão, adotando critérios de razoabilidade para que implique repercussão financeira que efetivamente diferencie uma proposta da outra.

8.9 – Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.10 – Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.11 – Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

8.12 – Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação do instrumento convocatório.

REGRAS RELATIVAS AOS MODOS DE DISPUTA

8.13 – O presente pregão eletrônico tem como Modo de Disputa o sistema “ABERTO”, que será regido pelas normas a seguir elencadas:

PARA MODO DE DISPUTA ABERTO:

8.14 – Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.15 – A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema por dois minutos quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública, sucessivamente, sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.16 – Não havendo novos lances na forma estabelecida no item anterior, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.17 – Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

CLASSIFICAÇÃO FINAL DAS PROPOSTAS E EMPATE FICTO

8.18 – O critério de julgamento adotado será o de “Menor Preço” “Valor Total Por Lote”, conforme definido neste Edital e seus anexos.

8.19 – Em relação à participação de MPE, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as MPEs participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06.

8.20 – Nessas condições, as propostas de MPEs que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.21 – A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.22 – Caso a MPE melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes MPE que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.23 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MPE que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

EM CASO DE EMPATE

8.24 – Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), aplicando-se como critério de desempate o previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, assegurando- se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

a) No País;

b) Por empresas brasileiras;

c) Por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

d) Por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

8.25 – Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

NEGOCIAÇÃO

8.26 – Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) irá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.27 – Após a contraproposta enviada pelo(a) pregoeiro(a) será concedido ao licitante melhor classificado o prazo de até 02 (duas) horas para que envie sua proposta, adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

8.28 – Após a negociação do preço, o(a) pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9 – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

9.1 – Encerrada a etapa de negociação o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação, observando-se o critério de julgamento estabelecido e a satisfação de todas as exigências para habilitação.

9.2 – O Pregoeiro verificará a proposta vencedora e desclassificá-la-á caso não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

9.3 – Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo estimado, determinado por normas de regências (Cláusula 6.6 do Edital) ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerada como aquela em que os preços global ou unitários sejam simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

9.3.1 – Em caso de proposta aparentemente inexequível, será oportunizado ao proponente comprovar a exequibilidade do valor ofertado na proposta, sob pena de aplicações das sanções cabíveis em caso de comprovação posterior da inexequibilidade.

9.4 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

9.5 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de proposta, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

9.6 – Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o pregoeiro examinará proposta ou lance subsequente, sucessivamente, na ordem de classificação, podendo encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

9.6.1 – Também nas hipóteses em que o pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

9.6.2 – A negociação será realizada via sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.7 – Havendo necessidade, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a sua continuidade.

9.8 – Nos itens não exclusivos para a participação de MPEs, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

9.9 – Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10 – DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

10.1 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, encerrada a fase de habilitação, o licitante será convocado para a apresentação da amostra, se houver, nos termos do ITEM 5. AMOSTRA / LAUDO TÉCNICO / PROVA DE CONCEITO do Termo de Referência (Anexo I). Após a análise e aprovação do órgão solicitante, será declarado o vencedor.

10.2 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.3 – Nos itens não exclusivos a MPE, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.4 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.5 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou

b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;

d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.5.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.6 – Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como MPE deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.6.1 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.

10.6.2 – Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como MPE, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o mesmo será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.6.3 – A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra MPE ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.7 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

10.8 – Na hipótese de documento que não contenham expressamente o prazo de validade, deverá estar acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão.

11 – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

11.1 – A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de até 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, devendo ser redigida em língua portuguesa ou digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo licitante ou seu representante legal, contendo a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

11.2 – A proposta final ficará documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

11.3 – Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

11.4 – Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei Federal 8.666/93).

11.4.1 – Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

11.5 – A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado.

11.6 – A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

11.7 – Havendo divergência entre a proposta vencedora encaminhada via sistema e a proposta final encaminhada, o licitante vencedor deverá ser notificado para que encaminhe nova proposta, nos mesmos termos do item 11.1, adequando as informações divergentes.

11.8 – A recusa injustificada do licitante vencedor em encaminhar a proposta final formalizada será considerada infração administrativa, podendo ser punida nos termos do item 15 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS deste edital.

12 – DOS RECURSOS

12.1 – Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como MPE, SE FOR O CASO, será concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, indicando a(s) decisão(ões) contra a(s) qual(is) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

12.1.1 – A ausência de manifestação motivada quanto à intenção de recorrer importará decadência do direito de apresentar razões recursais e permitirá ao pregoeiro adjudicar o objeto.

12.2 - Havendo a manifestação motivada, será aberto ao recorrente o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico ou através do e-mail Xxxxxx.xxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico ou e-mail, em igual prazo de três dias, que fluirá a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.3 – O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.4 – Os interessados terão vista franqueada dos autos do processo no endereço constante deste Edital.

13 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 – O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja interposição de recurso ou pela autoridade competente, após final julgamento de recurso.

13.2 – Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

14.1 – Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

14.2 – A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail

Xxxxxx.xxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.

14.2.1 – Caso a impugnação seja enviada de forma eletrônica conforme previsto no item acima, recomenda-se que a requerente faça contato telefônico para confirmar seu recebimento. (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000.

14.3 – Caberá ao(à) Pregoeiro (a), auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

14.4 – Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

14.4.1 – A data para realização do certame será mantida caso a modificação oriunda do acolhimento da impugnação não afetar a formulação das propostas.

14.5 – Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao(à) Pregoeiro (a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital ou pelo e-mail Xxxxxx.xxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.

14.6 – O (A) Pregoeiro (a) responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos anexos.

14.7 – As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

14.7.1 – A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo (a) Pregoeiro (a), nos autos do processo de licitação.

14.8 – As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

15 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1 – Caso o licitante vencedor não cumpra com o estipulado neste Edital poderá ser convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato para fornecimento, desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor inclusive quanto ao preço.

15.2 – As penalidades previstas em lei e neste Edital também se aplicam aos licitantes que forem convidados nos termos do subitem anterior.

15.3 - Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, infringência do’ art. 71 da Lei Federal 8.666/93 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

15.3.1 - Advertência;

15.3.2 - Multa, conforme os percentuais definidos a seguir:

15.3.2.1 - 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, prestação do serviço, sobre o valor da parcela, por ocorrência;

15.3.2.2 - 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;

15.3.2.3 - 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:

a) inobservância do nível de qualidade dos serviços;

b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;

c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;

d) descumprimento de cláusula contratual.

15.3.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.

15.4 - A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

15.5 - O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Nova Lima/MG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.

15.5.1 – O valor da multa poderá ser descontado na ocasião dos pagamentos, em favor do licitante vencedor, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.

15.6 – A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas nas Leis 10.520/02 e 8.666/93, nem a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.

15.7 – As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, sendo que, em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

15.8 - Outras sanções por atos praticados no decorrer da contratação poderão estar previstas no Termo de Referência.

16 – DOS ILÍCITOS PENAIS

16.1 – As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

17 – DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO

17.1 – A Administração poderá revogar a presente licitação ou parte dela por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer devidamente fundamentado, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, sem que caibam aos licitantes quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou reembolso, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

18 – INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO

18.1 – O licitante interessado em participar deste certame deverá fazer o seu credenciamento junto ao Banco do Brasil, em qualquer agência, podendo obter informações pela internet, no endereço xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, sistema de licitações.

18.2 – O licitante apto a participar do certame deverá confirmar durante o envio das propostas, em campo específico do sistema, que cumprirá plenamente os requisitos de habilitação contidos neste Edital.

18.3 – Poderá ser impressa a CARTILHA DO FORNECEDOR junto ao site acima referido, através do link “Introdução às regras do Jogo”, para que não ocorram dúvidas de procedimento durante a sessão.

18.4 – Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto às Agências do Banco do Brasil sediadas no País.

18.5 – O valor inicial dos lances corresponderá ao menor preço ofertado na abertura das propostas.

18.6 – Depois de finalizado o item/lote, os fornecedores poderão registrar seus questionamentos para o pregoeiro a qualquer momento, via sistema, acessando a sequência “Relatório da disputa” para cada item/lote disputado, “Chat Mensagem”. Essa opção estará disponível até o momento que o pregoeiro declarar o fornecedor do item/lote. Todas as mensagens constarão no histórico do Relatório de Disputa.

18.7 – O representante credenciado do fornecedor para oferecer propostas para uma licitação deve observar o seguinte roteiro:

▪ Acesso Identificado (chave e senha) > Suas Propostas > Pesquisa >

▪ Na caixa de diálogo que é apresentada, preencher os dados conforme desejado >

▪ Pesquisar >

▪ O sistema apresenta uma relação com todas as licitações do órgão pesquisado que estão na fase Acolhimento de Propostas>

▪ Ao identificar a licitação de seu interesse poderá:

a) Clicar sobre o título da licitação (texto em azul claro) para acessar o Edital e fazer o download do mesmo (movimenta o cursor para baixo até o final da página e clica sobre o Edital localizado no campo Documentos, na lateral inferior esquerda da página) ou,

b) Participar diretamente da licitação. Clicar no botão oferecer propostas > preenche o campo valor total do item/lote > confirmar. O sistema informa sobre o sucesso da entrega da proposta com indicação da data e hora do registro.

18.8 – O representante do fornecedor deve observar no Edital quando ocorrerá a disputa do processo licitatório. Na data e hora ali especificadas o representante do fornecedor acessa a sequência: sala de disputa > entrar sala de disputa (opção proposta abertas) > entrar na sala de disputa > continuar.

18.9 – O acesso do representante à sala de disputa virtual ocorrerá somente após o acesso do pregoeiro à mesma (sala aberta) e a oferta de lances, somente após mensagem do sistema sobre o início da disputa do item/lote. Na sala de disputa, o representante deve abrir a opção Detalhes disputa (lateral superior direita da sala) para acompanhar detalhes dos lances (melhor lance ofertado e o valor de seu último lance) e tempo de disputa da fase atual.

18.9.1 – Na área central da sala virtual observar informações geradas pelo sistema e mensagens encaminhadas pelo pregoeiro e à sua direita, relação de todos os lances participantes (o seu e os dos concorrentes). Na parte inferior, o campo para digitar lances. Para enviar lances, o representante digita o valor (usar a pontuação vírgula quando ofertar valor com decimais / centavos/) do seu lance em Digite o valor do lance > enviar lance > o sistema pergunta se deseja confirmar o valor do lance? > confirmar.

19 – DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 – O certame será conduzido por pregoeiro que, dentre outras, terá as seguintes atribuições:

a) abrir e conduzir a sessão pública;

b) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao Edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

c) Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no Edital;

d) Coordenar a sessão pública e o envio de lances;

e) Verificar e julgar as condições de habilitação;

f) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

g) Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

h) Indicar o vencedor do certame;

i) Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

j) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

k) Xxxxxxxxxx o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

19.2 – No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

19.3 – É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de informação ou documentos que deveriam constar originalmente na proposta ou habilitação.

19.4 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e encaminhamento de suas propostas e lances.

19.5 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

19.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento, exceto quando tiver sido explicitamente disposto em contrário.

19.7 – Após abertura da sessão virtual do certame não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro, por decisão fundamentada.

19.8 – Ao final da sessão o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual haverá a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública.

19.9 – Caso este Edital seja republicado, as propostas porventura encaminhadas serão canceladas, permanecendo o credenciamento dos licitantes e, em caso de retificação do Edital, apenas o credenciamento continua valendo.

19.10 – A empresa contratada não poderá ceder ou caucionar os direitos creditórios oriundos do contrato objeto desta licitação, em quaisquer operações financeiras, sem a prévia e expressa anuência da administração municipal.

19.11 – Havendo divergência entre os termos do Edital e os constantes do respectivo instrumento contratual e demais anexos vinculados ao ato convocatório, prevalecerão as disposições deste, cuja correção deverá ser efetuada em momento oportuno, conforme disposto em lei.

19.12 – É vedada a subcontratação da totalidade do objeto principal desta licitação.

19.13 – O Edital, planilhas, anexos, Termo de Referência e toda documentação da licitação são complementares entre si.

19.14 – Qualquer medida judicial oriunda desta licitação será processada na Comarca de Nova Lima/MG, com expressa renúncia de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.

19.15 – Constituem anexos do Edital, dele fazendo parte:

Anexo I - Termo de Referência e seus anexos;

Xxxxx XX – Modelo de declaração conjunta sobre atendimento às condições de participação; Xxxxx XXX – Modelo de declaração de enquadramento fiscal;

Anexo IV – Modelos de declarações que não emprega menor e declaração de fato superveniente

Anexo V – Modelo proposta comercial; Anexo VI – Minuta de Contrato.

19.16 – O desatendimento de exigências formais e não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e as exatas compreensões de sua proposta, não fira os princípios constitucionais e preserve o interesse público.

19.17 – O presente Edital está sujeito a eventuais alterações, cabendo às empresas interessadas acompanhar, por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova Lima, todo o trâmite do processo licitatório até a data de abertura do certame.

19.18 – As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

19.19 – Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Administração Municipal, observados os princípios basilares e demais normas contidas na Lei 10.520/02, Decreto Municipal 11.689/21 e Lei 8.666/93.

Nova Lima, 08 de agosto de 2022.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx (a)

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2022

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA 1 – OBJETO/DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS

1.1 OBJETO

A presente contratação tem como objetivo atender às necessidades dos serviços de vigia e vigilante armado patrimonial, diurna e noturna, de forma a garantir a segurança das instalações na sede da Prefeitura Municipal de Nova Lima – MG e prédio públicos Municipais e assegurar a integridade física dos servidores e dos que eventualmente transitam nas instalações do Órgão, não permitindo a depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio, decorrente da ação de terceiros ou de pessoas da própria Instituição.

1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS

a) Tipo de licitação: Menor preço

b) Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006: Não é aplicável visto que o valor total da contratação ultrapassa o limite de R$ 80.000,00, bem como não se trata de aquisição de bens divisíveis, dessa forma não se aplicam os incisos I e III da Lei complementar 123/2006;

c) Condição de Serviço/Bem Comum: O serviço a ser contrato é comum, visto que sua escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa, estabelecendo, para efeito de julgamento das propostas, especificações utilizadas no mercado, tais como padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto.

d) Serviço Contínuo: Trata-se de serviços prestados de forma contínua pela sua essencialidade, pois visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público e o funcionamento das atividades finalísticas.

e) Contato do responsável: xxxxxxxxx.xxx@xxxxx.xxx, telefone: (31) 3541+2025 ou (00) 0000-0000

2- JUSTIFICATIVA

Considerando que o quadro atual de vigias efetivos/concursados da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, não é suficiente para atender a demanda do serviço e não há no momento nenhuma perspectiva de realização de concurso público para suprir essa demanda.

Considerando, ainda, que alguns servidores da categoria estão na iminência de se aposentar, o que irá desfalcar ainda mais o quadro de pessoal.

A presente contratação tem por objetivo atender às necessidades dos serviços de vigia desarmada e vigilância armada, diurna e noturna em todas as secretarias do município de Nova Lima, garantindo assim a segurança e integridade física dos equipamentos público e garantindo também a integridade de todo o acervo patrimonial da instituição contra a ação de terceiros, impedindo a sua depredação, violação, evasão e apropriação indébita.

Importante considerar que, a prestação do serviço é de natureza continuada, cuja regularidade é de fundamental importância para a eficiência da prestação sistêmica do serviço público. O serviço de vigia desarmada e vigilância patrimonial armada tem como escopo eliminar a prática de atos danosos ao patrimônio público, bem como, proporcionar segurança aos usuários do serviço público e servidores em geral

Justifico a opção de aquisição por lotes garantindo assim a ampla concorrência.

3- DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO, QUANTITATIVOS E VALOR

A descrição da solução como um todo, abrange a prestação do serviço de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de vigia e vigilante armado patrimonial, diurna e noturna.

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

Cada posto de serviço poderá ser atendido de acordo com o quantitativo de vigias ou vigilantes conforme sua necessidade.

O regime de trabalho para efeito deste termo de referência, será em POSTOS com vigias e vigilantes armado, em escala de 12x36 Diurno, Noturno e Administrativa (segunda à sexta- feira), conforme quadro descritivo abaixo;

Obs: O horário de trabalho atenderá a necessidade do setor dentro da escala diurna e noturna 12x36hs ou administrativa.

LOTE 1: Vigia

ITEM	DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO	LOCAL	N° DE FUNCIONÁRIOS
01	Posto Vigia 12x36 horas diurnas.	Sede Prefeitura Municipal de Nova Lima e Prédios Públicos Municipais	32
02	Posto Vigia 12x36 horas noturnas.	Sede Prefeitura Municipal de Nova Lima e Prédios Públicos Municipais	54
03	Posto Vigia escala administrativa.	Sede Prefeitura Municipal de Nova Lima e Prédios Públicos Municipais	24
TOTAL:			110

LOTE 2: Vigilante Armado

ITEM	DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO	LOCAL	N° DE FUNCIONÁRIOS
01	Posto Vigilante ARMADO de 12x36 horas diurnas.	Sede Prefeitura Municipal de Nova Lima e Prédios Públicos Municipais	08
02	Posto Vigilante ARMADO de 12x36 horas noturnas.	Sede Prefeitura Municipal de Nova Lima e Prédios Públicos Municipais	02
3	Posto Vigilante ARMADO de escala administrativa.	Sede Prefeitura Municipal de Nova Lima e Prédios Públicos Municipais	05
TOTAL:			15

Quadro quantitativo estimado e representativo dos locais.

SETOR	ADM	12X36 DIA	12X36 NOITE	TOTAL
PREFEITURA SEDE	1 ARMADO	4	2 ARMADO	7
CULTURA	1			1
GALERIA DE MEMORIA			2	2
CASA XXXXXXXXX (14 as 22)	1			1
ESCOLA DANÇA (14 as 22)	1			1
ESCOLA DE MUSICA
CENTRO ATIVIDADES C. CABECEIRAS
CENTRO ATIVIDADES JARDIM CANADA
BIBLIOTECA PUBLICA	1		2	3
TRABALHO E RENDA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1			1
CENTRO DE REFERENCIA
CRAS NORDESTE
CRAS NOROESTE
CRAS CENTRO
CREAS BICAME	1			1
CONSELHO M. PESSOA IDOSA
CONSELHOR TUTELAR SEDE
CONSELHO TUTELAR NOROESTE
ESPACO CIDADANIA
DEPARTAMENTO DIREITOS CIDADANIA
CENTRO REFERENCIA MULHER

CONSELHOR MUNICIPAL DA MULHER
CRAS NORTE
NUCLEO ASSISTENCIA JURIDICA	1 ARMADO			1
SECRETARIA EDUCAÇÃO		2 ARMADO	2	4
CENTRO EDUCAÇÃO MARIA DE LOURDES			2	2
CENTRO EDUCAÇÃONACNCY ROMANY
CENTRO ED. NIZI CONC/ H BICALHO
CENTRO EDUCAÇÃO CASSIO MAGNANI			2	2
CRECHE MENINO JESUS
CRECHE LAR ESPERANÇA			2	2
CPP – JARDIM CANADA	1			1
ESCOLA XXX XXXXXXXXXX		1	2	3
ESCOLA CAIC
ESCOLA XXXXXXXX XXXXX XXXXX
ESCOLA XXXXXX XXXXXX			2	2
ESCOLA XXXXX XXXXXXXXX			2	2
ESCOLA CRISTIANO MACHADO			2	2
ESCOLA DALVA CIFUENTES GONÇALVES
ESCOLA XXXXXX XXXXXX
ESCOLA XXXX XXXXXXXXX
ESCOLA DULCE SANTOS JONES
ESCOLA XXXXXX XX XXXX

SETOR	ADM	12X36 DIA	12X36 NOITE	TOTAL
ESCOLA XXXXX XXXXXXXXX			2	2
ESCOLA JOSE BRASIL DIAS			2	2
ESCOLA XXXX XXXXXXXX XXXXX
ESCOLA XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
ESCOLA RUBEM COSTA LIMA			2	2
ESCOLA XXXX XXXXXXXXX			2	2
ESCOLA VICENTE ESTEVÃO
ESCOLA MARIA DA CONCEIÇÃO TAVEIRA
ESCOLA URSINO			2	2
SEC. EDUC. COBRASA		2 ARMADO	2	4
SECRETARIA ESPORTE E LAZER SEDE	1			1
SECRETARIA FAZENDA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA HABITAÇÃO	1			1
SECRETARIA OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE		2 ARMADO	2	4
SEC. MUNCIPAL MEIO AMBIENTE	1			1
REGO CARRAPATOS		1	2	3
CEA - HORTA - SALA VERDE
CENTRO ESPECIALIDADE ONDONTO
UPA - XXXXXXX XXXXXXX PENA			2	2
DEPARTAMENTO SAUDE MENTAL	1			1

CRIA	1			1
CAPS II
CAPS AD		2		2
AMBULATORIO CENTRAL	1			1
FARAMACIA MUNICIPAL
LABORATORIO MUNICIPAL
POLICLINICA		4	2	6
UPA JARDIM CANADA		4	2	6
PROGRAMA MELHOR EM CASA
VIGILANCIA SAÚDE/ ZOONOZES
CENTRO TESTAGEM ACONSELHAMENTO
USB AGUA LIMPA		2	2	4
USB BELA FAMA
UBS CABECEIRAS
UBSCAIC	1			1
UBS CASCALHO
UBS CRITAIS
UBS CRUZEIRO
UBS GALO	1			1
USB HONORIO BICALHO	1			1
UBS JARDIM CANADA	1			1
UBS JARDIM CANADA 2	1			1
XXX XXXX XXXXXXX
UBS MINGU	1			1

UBS NOSSA SENHORA FATIMA	1			1
UBS NOVA SUIÇA
UBS RETIRO	1			1
UBS SANTA RITA
UBS ROSARIO	1			1
SETOR	ADM	12X36 DIA	12X36 NOITE	TOTAL
UBS MACACOS
UBS XXXXXXX XXX XXXXXX	0			0
XXX XXXX XX XXX	1			1
ZOONOSES JARDIM CANADA
SALA VACINA VILA SERRA
SECRETARIA SEMOB		2 ARMADO	2	4
BASE COMUNITARIA H. BICALHO
JUNTA MILITAR/ RODOVIARIA	1 ARMADO		2	3
TURISMO/ CAT
CINE OURO		2		2
POLIESPORTIVO OSVALDAO
POLIESPORTIVO CABECEIRAS
ULTRAMIG	1 ARMADO	2		3
GALPAO EDUCAÇÃO			2	2
ESTADIO CASTOR CIFUENTES			2	2
CT VILA NOVA - ESTRADA RIO DE PEIXE		2	2	4
QUADRA CARIOCA
QUADRA SENAI

CEMITERIO PARQUE
CEMITERIO ROSARIO		2		2
ESTACIONAMENTO CAMARA MUNICIPAL
DELEGACIA SECCIONAL CENTRO
DELEGACIA/ DETRAN
DELEGACIA DAS MULHERES
DELEGACIA VILA DA SERRA
DELGACIA JARDIM CANADA
DIRETORIA DE TRANSITO
ATERRO		1	2	3
SESIS/SEBRAE		2		2
REGIONAL NOROESTE	1 ARMADO			1
FARMÁCIA MUNICIPAL
POLIESPORTIVO CRISTAIS
DVTI - TRANSPORTES
FSICALIZAÇÃO DIURNA NOTURNA		1		1
TOTAL	29	40	56	125

Para a perfeita execução das atividades do objeto desta contratação, a Contratada deverá disponibilizar os materiais e equipamentos (não inclui rádio de comunicação), promovendo sua substituição quando necessário.

4 – HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA:

A Empresa deve ser especializada no ramo do serviço ora objeto do presente termo, devendo apresentar os seguintes documentos (obrigatórios apenas para o lote 2):

a) Autorização para funcionamento expedida pelo Ministério da Justiça, através do Departamento da Polícia Federal, nos termos do artigo 20, I, “a”, da Lei nº 7.102/83 e Decreto nº 89.056, de 24/11/83;

b) Autorização para funcionamento expedida pelo Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, nos termos do Artigo 20, X, da Lei 7.102/83; δ) Atestado de Capacidade Técnico- Operacional que comprove a prestação anterior de serviço similar, emitido por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, devendo constar do atestado emitido pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário, o número do CPF, estando às informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro e equipe de apoio.

5- AMOSTRA/LAUDO TÉCNICO/PROVA DE CONCEITO

Não se aplica

6- LOCAL DE ENTREGA DOS MATERIAIS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS/PRAZO DE ENTREGA OU PRAZO DE EXECUÇÃO

6.1. Os serviços serão prestados em diversos locais que compõe a Administração Pública Municipal, sendo gerenciados pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, com sede à Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, 00 – Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx.

6.2. A partir da emissão da Ordem de Fornecimento, a Contratada deverá iniciar a prestação do serviço num prazo de 30 dias, de forma a não causar prejuízos ao serviço público

7- GARANTIA DOS MATERIAIS OU SERVIÇOS

Não se aplica

8- OBRIGAÇÕES DO LICITANTE/CONTRATADO

1- Verificar diariamente ao final do respectivo turno se todas as portas e janelas localizadas na área sob sua responsabilidade estão devidamente fechadas;

2- Acionar diariamente o sistema de alarme eletrônico se houver, no período da noite e efetuar seu desligamento na manhã do dia seguinte;

3- Registrar em livro próprio qualquer ocorrência em relação ao funcionamento do alarme eletrônico, para que a Secretaria adote as providências cabíveis;

4- Impedir a entrada de qualquer pessoa não autorizada;

5- Controlar rigorosamente a entrada e saída de pessoas fora do horário de expediente normal (o horário normal de expediente é aquele compreendido entre 8 horas e 17 horas nos dias úteis, podendo haver variação de acordo com o posto de trabalho) somente permitindo o ingresso fora desse horário e dias, daquelas que tenham sido previamente autorizadas por escrito pela Secretaria sendo registrados os horários de entrada e saída, como também, transcrito no livro de anotações;

6- Comunicar, via telefone, ao setor competente, a presença de convidados, representantes de empresa, prestadores de serviços, oficiais de justiça, usuários de Biblioteca, partes em julgamento e etc...;

7- Impedir circulação das pessoas relacionadas anteriormente sem a presença de um empregado do setor competente;

8- Identificar e registrar a entrada de empregados e prestadores de serviços nas dependências das Unidades fora do horário do expediente, anexando em livro próprio a respectiva autorização assinada pela responsável pela Unidade;

9- Controlar a saída dos empregados das Unidades após o horário de expediente, sempre, pela porta da frente do prédio para efetuar o devido registro;

10- Nos feriados e finais de semana, exceto quando houver necessidade de prestação de serviço, devidamente autorizada, as portas permanecerão trancadas;

11- Repassar ao(s) vigia(s) e vigilantes(s) que estiver(em) assumindo o Posto de Serviço, quando a rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem com eventual(is) anomalia(s) observada(s) nas instalações e nas suas imediações, procedendo a devida anotação;

12- Comunicar o Contratante, mediante registro em livro próprio, todo e qualquer acontecimento irregular e que atenue contra o Patrimônio, instalações e a integridade dos empregados e que requeira ação preventiva e/ou corretiva apropriada;

13- Apresentar mensalmente ou quando necessário ao fiscal do contrato para conhecimento e, caso necessário, adoção das providências cabíveis, o livro de registro de ocorrências

14- Colaborar com as polícias Civil, Militar e Federal nas ocorrências de ordem policial no âmbito das instalações da contratante, facilitando no melhor possível, a atuação pertinente, inclusive na indicação de testemunhas presenciais do acontecimento;

15- Impedir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados nas instalações das Unidades sem prévia e expressa autorização dos responsáveis e, no caso de desobediência, providenciar reforço policial para retirada do(s) mesmo(s);

16- Proibir qualquer tipo de atividade comercial junto aos Postos de Serviço e imediações que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações ou comprometa o regular andamento dos serviços contratados;

17- Proibir a utilização dos Postos de Serviço para guarda de objetos estranhos ao local, de bens de empregados, prestadores de serviço, Conselheiros, ou de terceiros;

18- Assumir diariamente o Posto de Serviço, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados e com aparência pessoal adequada, devendo se apresentar ao local de trabalho (Posto de Serviço) com 10 (dez) minutos antecedência e de posse dos acessórios necessários ao desempenho de suas atividades;

19- Receber em seu posto de trabalho, de forma educada, todos funcionários e prestadores de serviço e visitantes e, quando for o caso, prestar-lhes informações e orientações, sempre que solicitado, ou encaminhando-o à(s) pessoa(s) competente(s) para fazê-lo;

20- Permanecer atento e vigilante atendendo imediatamente qualquer alteração identificada;

21- Manter-se no Posto de Serviço, não devendo se afastar de seus afazeres, principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados;

22- Verificar diariamente, ao final de seu turno de trabalho, se os aparelhos elétricos estão desligados, salvo aqueles para os quais haja instruções em contrário;

23- Registrar a permanência de pessoas nas salas fora dos horários do expediente normal; 24- Realizar diariamente vistoria no Edifício, identificando a existência de objetos

abandonados ou suspeitos (pacotes, embrulhos, etc);

25- Efetuar vistoria nos prédios, quando da troca de turnos, acompanhado de seu substituto, comunicando irregularidades ocorridas, que deverão ser anotadas em livro próprio para posterior conhecimento do responsável;

26- Impedir a saída de volumes e materiais sem que estejam expressamente autorizados pela Secretaria;

27- Manter de forma permanente, fiscalização em todos os Postos de serviços e área e atuação, durante os horários de funcionamento dos mesmos;

28- Não permitir a entrada de quem quer que seja que apresente traços de embriaguez alcoólica ou como também de pessoas com suspeitas de estarem sob efeito de drogas ou narcóticos, ou que apresentem visível instabilidade emocional, sem antes submetê- las à apreciação da Secretaria Geral, que avaliará a possibilidade de acesso ao Edifício e Sede ou a necessidade de encaminhamento para avaliação policial ou médica, quando for o caso;

29- Providenciar para que o(s) portador(es) de deficiência(s) físicas(s) de locação tenham preferência de trânsito e acesso aos elevadores e, quando for o caso, procurar ajudá- la(s) no desembarque de veículos, acesso aos elevadores, trânsito pelos corredores, acesso às salas;

30- Abster-se, por completo, da execução de quaisquer outras atividades alheias as determinadas no Contrato especial e principalmente, durante o horário em que estiver prestando serviços;

31- Não ler em posto de serviço (jornais, revistas, etc), tal procedimento não será admitido, pois a leitura tira a atenção do vigia;

32- Não se ausentar do posto de serviço sem prévia comunicação e autorização, toda e qualquer saída deverá ser comunicada;

33- Impedir a saída, retirada ou transporte de qualquer bem patrimonial vinculado a Secretaria, quando para fora de suas dependências, que só será permitida mediante prévia autorização por escrito e com a assinatura do responsável;

34- Conferir as assinaturas (com carimbo), o número do patrimônio e as especificações do material que está saindo;

A prestação dos serviços é programada pela Diretoria Administrativa Financeira e deverá ser cumprida pelo(s) vigia(s) e vigilante(s), com atendimento sempre cortês e de forma a garantir as condições de segurança das instalações dos empregados e prestadores de serviços e das pessoas em geral; São de inteira responsabilidade da contratada a eficácia e funcionamento dos serviços a serem prestados, não se permitindo a subcontratação no todo ou em parte. A Contratada será a única responsável por acidentes de que possa ser vítima a mão-de-obra fornecida, durante os períodos que estiverem desempenhando os serviços decorrentes do contrato bem como por todo e qualquer dano que estes prepostos venham a causar às instalações do Contratante:

1- Implantar de forma imediata e após o recebimento da autorização de início dos serviços a mão-de-obra especializada nos respectivos Postos de serviço conforme especificado neste Termo e Referência;

2- Responsabilizar-se, por todos os prejuízos advindos de perdas e danos inclusive despesas judiciais e honorários advocatícios resultantes de ações que o Contratante for compelida a responder em intervenção judicial, no caso em que os serviços prestados, por força do contrato, violarem direitos, de terceiros;

3- Responsabilizar-se, desde que devidamente comprovado, pela indenização decorrente de danos causados ao Contratante, resultante de qualquer ação ou omissão de seus empregados ou preposto, adotando-se as providências necessárias, indicadas e pertinentes no sentido de proceder à devida reposição do(s) bem(s) ou ressarcimento do (s) prejuízo (s) após a comprovação da culpabilidade da Contratada;

4- Ser obrigada a substituir o Contratante em qualquer demanda judicial intentada ou decorrente do objeto dos serviços prestados;

5- Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados por seus empregados ás instalações, patrimônio e bens, em decorrência da execução dos serviços, incluindo-se também danos materiais;

6- Arcar com todos os custos decorrentes do deslocamento da mão de obra ao local de prestação dos serviços e demais despesas com transporte, sem repasse para a Contratante;

7- Em caso de ausência por qualquer motivo do funcionário, a empresa deverá providências a substituição imediatamente.

8- Fornecer uniformes, seus complementos e os equipamentos abaixo discriminados à mão-de-obra envolvida, de acordo com o clima da época e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho; crachá de identificação da contratada, Livro de ocorrência, Tonfa/cassetete, Apito (com cordão), Lanterna com bateria, cinto porta treco, celular, Os uniformes contemplam 2 calças, 2 camisas manga curta, 2 camisas manga longa a cada 12 meses, jaqueta de frio ou japona, cinto de nylon, sapato de segurança, (coturno com solado de borracha, um conjunto a cada 12 meses e Detectores de metais portátil. O Posto de trabalho será de acordo com a conveniência administrativa.

9- OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA

9.1- Efetuar os pagamentos devidos à Contratada mediante apresentação de Notas Fiscais mensais e planilhas de serviços;

9.2- Repassar à Contratada todas os dados e informações necessários para a execução dos serviços;

9.3- Permitir à Contratada, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, a subcontratação de serviços acessórios ao objeto contratado;

9.4- Realizar a supervisão, acompanhamento e o controle da execução do objeto proposto, bem como a coordenação dos serviços prestados pelos profissionais descritos no Item 3.

10- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A remuneração mensal da contratada será feita em até 30 (trinta) dias após apresentação da Nota Fiscal

11- FISCALIZAÇÃO

A fiscalização dos serviços ficará a cargo da chefia do Departamento de Defesa Social e da Divisão de Vigilância Patrimonial.

12 – VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

13- GARANTIA CONTRATUAL

13.1 O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade durante a execução do contrato e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

13.2 No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contados da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

13.2.1 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

13.2.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.

13.3 A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual, conforme item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP nº 5/2017.

13.4 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

13.4.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

13.4.2 prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou xxxx durante a execução do contrato;

13.4.3 multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada,

13.4.4 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.

13.5 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.

13.6 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica, com correção monetária.

13.7 Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

13.8 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

13.9 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

13.10 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada.

13.11 A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

13.12Será considerada extinta a garantia:

13.12.1 com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

13.12.2 no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme estabelecido na alínea "h2"do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 05/2017.

13.13 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

13.14 A contratada autoriza a contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste TR.

13.15 A garantia da contratação somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, conforme estabelecido no art. 8º, VI do Decreto nº 9.507, de 2018, observada a legislação que rege a matéria.

13.15.1 Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho

13.16 Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos da alínea "j do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.

14- REAJUSTE/REPACTUAÇÃO

Por força das Leis Federais n.º 9.069/95 e 10.192/2001, o valor do contrato será reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data limite para a apresentação da proposta ou do último reajuste, tendo como base a repactuação com vistas à adequação ao preço de mercado.

Decorrido o prazo acima estipulado, o índice a ser utilizado será a repactuação e se dará pela análise das variações dos componentes integrantes da planilha de custos e formação de preços, como acordos, convenções coletivas ou dissídios coletivos das categorias objeto desse Edital, desde que seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato e devidamente justificada.

15- SANÇÕES

15.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, infringência do art. 71 da Lei Federal 8.666/93 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

15.1.1. Advertência;

15.1.2. Multa, conforme os percentuais definidos a seguir:

15.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, prestação do serviço, sobre o valor da parcela, por ocorrência;

15.1.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;

15.1.2.3. - 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:

a) inobservância do nível de qualidade dos serviços;

b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;

c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;

d) descumprimento de cláusula contratual.

15.2 - A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

15.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.

15.4. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Nova Lima/MG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.

16. ASSINATURAS

Declaro que sou responsável pela elaboração do Termo de Referência, que corresponde à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigia e vigilante armado para os Prédios Públicos da Administração Municipal, para constar como anexo ao edital.

Nova Lima, 26 de julho de 2022

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Gestora de Contratos e Finanças Matrícula 12487

Aprovo o presente Termo de Referência, bem como estou de acordo com todas as informações prestadas nas declarações e assinaturas acima.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE ATENDIMENTO ÀS

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Processo Licitatório nº 175/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/2022

Prezados Senhores,

A empresa         , inscrita no CNPJ sob nº

                , por intermédio de seu (sua) representante legal o (a) Sr. (a)

                   inscrito (a) no CPF sob o nº            , e portador(a) da carteira de identidade nº                 , declara, sob as penalidades da lei,:

• Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital, no Termo de Referência e em seus anexos.

• Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.

• Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

• Que não se enquadra nas vedações previstas no art. 9º da Lei Federal 8.666/93. Atenciosamente,

Local e data.

(Carimbo e assinatura do representante legal da empresa)

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO FISCAL

Processo Licitatório nº 175/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/2022

Prezados Senhores,

A empresa         , inscrita no CNPJ sob nº

                , por intermédio de seu (sua) representante legal o (a) Sr. (a)

                   inscrito (a) no CPF sob o nº            , e portador(a) da carteira de identidade nº                 , declara, sob as penalidades da lei, que se enquadra como             (MICRO EMPRESA/// EMPRESA DE PEQUENO PORTE/// ou /// EQUIPARADAS) nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, estando apta a fruir dos benefícios e vantagens legalmente instituídas em favor desta categoria, e que não se enquadra em nenhuma das excludentes previstas no § 4º do artigo 3º da mesma lei.

Atenciosamente,

Local e data.

(Carimbo e assinatura do representante legal da empresa)

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO

MODELO 01- DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

Processo Licitatório nº 175/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/2022

Prezados Senhores,

A empresa         , inscrita no CNPJ sob nº

                , por intermédio de seu (sua) representante legal o (a) Sr. (a)

                   inscrito (a) no CPF sob o nº            , e portador(a) da carteira de identidade nº                 , declara, sob as penalidades da lei, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

Atenciosamente,

Local e data.

(Carimbo e assinatura do representante legal da empresa)

Declaração de Fato Superveniente

Declaro para os devidos fins de Direito, que inexiste fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Local e data Assinatura

Carimbo de CNPJ da Empresa

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2022

ANEXO V – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Nome do licitante:                CNPJ:              Endereço Completo:              Telefone/E-mail:    

Processo Licitatório nº 175/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/2022

LOTE 1: Vigia

ITEM	DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO	LOCAL	N° DE FUNCIONÁRIOS
01	Posto Vigia 12x36 horas diurnas.	Sede Prefeitura Municipal de Nova Lima e Prédios Públicos Municipais	32
02	Posto Vigia 12x36 horas noturnas.	Sede Prefeitura Municipal de Nova Lima e Prédios Públicos Municipais	54
03	Posto Vigia escala administrativa.	Sede Prefeitura Municipal de Nova Lima e Prédios Públicos Municipais	24
TOTAL:			110
Valor Total do LOTE			R$

LOTE 2: Vigilante Armado

ITEM	DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO	LOCAL	N° DE FUNCIONÁRIOS
01	Posto Vigilante ARMADO de 12x36 horas diurnas.	Sede Prefeitura Municipal de Nova Lima e Prédios Públicos Municipais	08
02	Posto Vigilante ARMADO de 12x36 horas noturnas.	Sede Prefeitura Municipal de Nova Lima e Prédios Públicos Municipais	02
3	Posto Vigilante ARMADO de escala administrativa.	Sede Prefeitura Municipal de Nova Lima e Prédios Públicos Municipais	05
TOTAL:			15
Valor Total do LOTE			R$

PRAZO DE ENTREGA: Conforme edital e Termo de Referência. LOCAL DE ENTREGA: Conforme edital e Termo de Referência. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme edital.

PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO OFERTADO: Conforme edital e Termo de Referência.

Local e data.

(Assinatura do representante legal da empresa) Nome RG/CPF

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 175/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2022

ANEXO VI – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº   /   , PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 175/2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2022

OBJETO: A presente contratação tem como objetivo atender às necessidades dos serviços de vigia e vigilante armado patrimonial, diurna e noturna, de forma a garantir a segurança das instalações na sede da Prefeitura Municipal de Nova Lima – MG e prédio públicos Municipais e assegurar a integridade física dos servidores e dos que eventualmente transitam nas instalações do Órgão, não permitindo a depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio, decorrente da ação de terceiros ou de pessoas da própria Instituição.

Contrato de prestação de serviços, Nº ----/2022 Pregão Eletrônico nº 34/2022, em conformidade com a Lei 8.666/93 e o Decreto Federal 7.892/2013, que entre si fazem de um lado xxxxxxxxxx, localizado na xxxxxx, n°xxxx no bairro xxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, estado de xxxxxxxxx, cujo CNPJ é xxxxxxxxx, neste ato representado por xxxxxxxxxxx, doravante nominada Contratada, e de outro lado o MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, pessoa jurídica de direito público, localizada na xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxx, xx 00, xx xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Nova Lima, estado de Minas Gerais, representado pelo Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana Interino, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, de agora em diante denominados Contratantes, mediante as condições que se seguem.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

A presente contratação tem como objetivo atender às necessidades dos serviços de vigia e vigilante armado patrimonial, diurna e noturna, de forma a garantir a segurança das instalações na sede da Prefeitura Municipal de Nova Lima – MG e prédio públicos Municipais e assegurar a integridade física dos servidores e dos que eventualmente transitam nas instalações do Órgão, não permitindo a depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em dano ao patrimônio, decorrente da ação de terceiros ou de pessoas da própria Instituição.

CLÁUSULA 2ª - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. - Dos Preços

2.1.1. O Contratante pagará o valor de R$ R$ XXXXXX,00 (XXXXXXXXXXXXXXX).

2.2. - Das Condições de pagamento

2.2.1. O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Município de Nova Lima no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento do objeto e da(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes, acompanhada(s) de comprovação da manutenção das condições demonstradas para habilitação, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto.

2.2.2. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as Certidões Negativas de Débito perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT. De acordo com o art. 55, XIII da Lei Federal 8.666/93 a CONTRATADA deve manter todas as condições de habilitação exigidas na licitação.

2.2.3. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

2.2.4. O Município de Nova Lima poderá sustar o pagamento a que a contratada tenha direito, enquanto não forem sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada.

2.2.5. Os pagamentos efetuados à CONTRATADA não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do contrato, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade.

2.2.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento não justificados, provocados exclusivamente pelo Município, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/30)

EM = (I x N / 100) x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora mensal; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

2.2.7. - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá após a data de sua apresentação válida.

2.2.8. - O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS, relativamente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a remuneração auferida.

2.3. - Critério de Reajuste

2.3.1. Por força das Leis Federais n.º 9.069/95 e 10.192/2001, o valor do contrato será reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data limite para a apresentação da proposta ou do último reajuste, tendo como base a repactuação com vistas à adequação ao preço de mercado.

Decorrido o prazo acima estipulado, o índice a ser utilizado será a repactuação e se dará pela análise das variações dos componentes integrantes da planilha de custos e formação de preços, como acordos, convenções coletivas ou dissídios coletivos das categorias objeto desse Edital, desde que seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato e devidamente justificada.

CLÁUSULA 3ª - DA DOTAÇÃO

3.1. A rubrica das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento das despesas são: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA

4.1. O presente contrato entrará em vigor na data de XX/XX/XXXX e encerrar-se-á no dia XX/XX/XXXX.

4.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 5ª - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

5.1. O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que preceitua o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 6ª - DA NOVAÇÃO

6.1. Toda e qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE na exigência do cumprimento do presente contrato, não constituirá novação, nem muito menos a extinção da respectiva obrigação, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.

CLÁUSULA 7ª - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. As responsabilidades da CONTRATADA são aquelas elencadas no Item 8 – OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR do Termo de Referência (Anexo I).

7.2. As responsabilidades da CONTRATANTE são aquelas elencadas no Item 9 – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA do Termo de Referência (Anexo I).

CLÁUSULA 8ª - DA FISCALIZAÇÃO

8.1. Não obstante o fato de o CONTRATADO ser o único e exclusivo responsável pela execução do objeto desta licitação, o CONTRATANTE promoverá a mais ampla e completa fiscalização do cumprimento do objeto contratado, nos termos constantes do Item 11 – FISCALIZAÇÃO do Termo de Referência (Anexo I).

CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO

9.1. O contrato poderá ser rescindido na ocorrência dos motivos previstos na Lei nº 8.666/93:

a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos, por parte da CONTRATADA;

b) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da CONTRATADA;

c) O conhecimento de infrações à Legislação Trabalhista por parte da CONTRATADA;

d) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações;

e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

CLAÚSULA 10ª - DOS CASOS OMISSOS

10.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.

CLAÚSULA 11ª - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO OBJETO

11.1 - O objeto desta licitação deverá ser fornecido na forma prevista no ITEM 6. LOCAL DE ENTREGA DOS MATERIAIS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS/ PRAZO DE ENTREGA OU PRAZO DE EXECUÇÃO constante do Termo de Referência.

11.1.1 - Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem da unidade requisitante, a qual poderá ser feita por ofício ou e-mail, devendo dela constar: a data, o valor unitário do produto, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o carimbo e a assinatura do responsável.

11.1.2 - O prazo para retirada da Ordem de Fornecimento será de 05 (cinco) dias úteis da data da convocação por parte do Município de Nova Lima.

11.2 - Os produtos deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal ou nota fiscal fatura, conforme o caso.

11.3. A CONTRATADA será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a validade deste contrato.

11.4. O objeto da presente licitação será recebido por pessoas designadas pela Gestora, as quais ficarão responsáveis pela conferência e controle da mercadoria.

11.4.1. A cada fornecimento serão emitidos recibos, nos termos do art. 73, II, “a” e “b”, da Lei

Federal 8.666/93.

11.4.2. Por ocasião da entrega, a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor do setor requisitante responsável pelo recebimento.

11.4.3. Após o recebimento do objeto, a CONTRATANTE terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para verificar o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas.

11.4.4. Constatadas irregularidades no objeto, a CONTRATANTE poderá:

a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou o cancelamento do contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) Na hipótese de substituição de algum funcionário, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com o item contratado, imediatamente após notificação por escrito da CONTRATANTE, mantendo o preço inicialmente contratado.

11.4.5. Se a CONTRATADA não substituir o funcionário, nem restituir o valor pago, no prazo acima marcado, o Município de Nova Lima poderá compensar seu crédito com eventuais débitos para com a CONTRATADA, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas.

11.5. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Fornecimento enviada pela unidade requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

11.6. A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a unidade requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata.

CLÁUSULA 12ª - DAS PENALIDADES

12.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, infringência do art. 71 da Lei Federal 8.666/93 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

12.1.1. Advertência;

12.1.2. Multa, conforme os percentuais definidos a seguir:

12.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, prestação do serviço, sobre o valor da parcela, por ocorrência;

12.1.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;

12.1.2.3. - 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:

a) inobservância do nível de qualidade dos serviços;

b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;

c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;

d) descumprimento de cláusula contratual.

12.2 - A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

12.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.

12.4. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Nova Lima/MG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.

CLÁUSULA 13ª – DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Ficam as partes submetidas a todos os termos constantes do Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 34/2022, bem como ao seu Termo de Referência (Anexo I), sendo ambos os instrumentos partes integrantes desde Contrato.

CLÁUSULA 14ª – DO REGIME DE EXECUÇÃO

14.1. – O regime de execução do presente contrato será " INDIRETA – Empreitada por PREÇO GLOBAL".

CLÁUSULA 15ª - DO FORO

15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Nova Lima/MG, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Nova Lima,      de               de 2022.

Ordenador de Despesas Secretaria Contratante

Fornecedor

Testemunhas:

                _

CPF: CPF: