BANCO CENTRALIZADOR definição

BANCO CENTRALIZADOR. Instituição financeira responsável por realizar as operações financeiras referentes ao pagamento das contraprestações à CONCESSIONÁRIA.

BANCO CENTRALIZADOR instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil, contratada pelas Partes, na qual serão abertas e mantidas a CONTA GARANTIA e a CONTA PAGAMENTO, responsável pela centralização da arrecadação das taxas, tarifas e preços públicos cobradas dos USUÁRIOS FINAIS pelos serviços públicos gestão de resíduos sólidos nos MUNICÍPIOS integrantes do CPAC; pela centralização das receitas provenientes de (i) transferências, pagamentos ou garantias previstas em contratos de rateio firmados entre o CPAC e os Municípios em decorrência da instituição do CPAC; (ii) recursos financeiros municipais equivalentes às dotações orçamentárias existentes atualmente para a realização de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos pelos Municípios; (iii) parcela dos recursos financeiros oriundos dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que integram o CPAC, de acordo com os percentuais definidos pelo CPAC proporcionalmente para cada

BANCO CENTRALIZADOR é a instituição financeira responsável, na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional, por movimentar os repasses dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (“FPM”), no qual será aberta e mantida a CONTA GARANTIA.

Examples of BANCO CENTRALIZADOR in a sentence

• O BANCO CENTRALIZADOR encaminhará periodicamente relatório à CONCESSIONÁRIA, contendo informações e cópias das faturas comprobatórias dos recebíveis cedidos.

• Os documentos originais comprobatórios dos recebíveis cedidos ficarão em poder do BANCO CENTRALIZADOR, haja vista o seu interesse em conservá-los, obrigando este a entregá-los em 2 (dois) dias úteis quando solicitado por escrito pela CONCESSIONÁRIA.

• Caso os valores depositados sejam superiores ao SALDO MÍNIMO, o BANCO CENTRALIZADOR deverá realizar a transferência dos recursos excedentes para a CONTA MOVIMENTO do PODER CONCEDENTE.

• É facultado ao PODER CONCEDENTE solicitar ao BANCO CENTRALIZADOR a aplicação financeira dos recursos existentes na CONTA RESERVA em fundos de investimento específicos disponíveis no mesmo BANCO CENTRALIZADOR.

• Caso o PODER CONCEDENTE, por qualquer motivo, se recuse a pagar a CONTRAPRESTAÇÃO ou as demais obrigações pecuniárias objeto de garantia, a CONCESSIONÁRIA comunicará o fato ao BANCO CENTRALIZADOR, que imediatamente procederá à retenção das receitas decorrentes dos recebíveis cedidos, até o montante necessário à satisfação dos valores devidos à CONCESSIONÁRIA ou aos FINANCIADORES, conforme o caso.

• O BANCO CENTRALIZADOR será considerado depositário fiel das receitas decorrentes dos recebíveis cedidos, inclusive do SALDO MÍNIMO a ser mantido na CONTA RESERVA, na forma prevista neste ANEXO.

• O BANCO CENTRALIZADOR será considerado depositário fiel das receitas decorrentesdos recebíveis cedidos, inclusive do SALDO MÍNIMO a ser mantido na CONTA RESERVA,na forma prevista neste ANEXO.

• Caso o MUNICÍPIO DE UBERABA não proceda ao complemento de recursos para atingir o SALDO MÍNIMO, o BANCO CENTRALIZADOR deverá proceder à retenção e transferência da CONTA VINCULADA em valor equivalente à complementação necessária para que se atinja o SALDO MÍNIMO.

• O BANCO CENTRALIZADOR deverá ser a mesma instituição financeira operadora da CONTA VINCULADA, aberta e mantida exclusivamente para os fins previstos no presente CONTRATO, para a qual serão destinados todos os recebíveis de quaisquer receitas, direitos, transferências, pagamentos ou garantias decorrentes da prestação dos serviços, bem como a parcela dos recursos oriundos do FPM e da CIP bem como demais receitas listadas nesta cláusula.

• Caberá à CONCESSIONÁRIA informar mensalmente ao BANCO CENTRALIZADOR o SALDO MÍNIMO, comprovado por meio do envio das faturas efetivamente pagas no semestre anterior, responsabilizando-se civil e criminalmente por tais informações.

More Definitions of BANCO CENTRALIZADOR

BANCO CENTRALIZADOR instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil, na qual será aberta e mantida a CONTA PAGAMENTO, responsável pela centralização da arrecadação das tarifas cobradas dos USUÁRIOS pelos serviços públicos de saneamento básico prestados no MUNICÍPIO e pelo envio de recursos à CONTA PAGAMENTO;