Tarifas e Preços. 1. A Vimágua fixa anualmente, por deliberação do órgão competente, nos termos dos respetivos Estatutos e da Lei, as tarifas e preços correspondentes aos serviços de saneamento de águas residuais urbanas, os quais são aprovados pela Entidade Titular.
2. Na falta dessa deliberação, as tarifas e preços sofrerão uma atualização automáti- ca, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com a exceção da habitação, para que os novos montantes entrem em vigor no dia 1 de janeiro de cada ano civil.
3. A informação de alteração de tarifário acompanhará a primeira fatura subse- quente.
4. No ato de celebração do contrato será entregue ao utilizador o tarifário em vigor.
1. O serviço de saneamento de águas residuais urbanas deve ser permanente e contínuo, só podendo ser suspenso ou interrompido nas situações previstas no Regu- lamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, designadamente, por casos fortuitos ou de força maior, por razões de interesse público, de serviço, por acordo com o utilizador ou por facto que lhe seja imputável.
2. A Vimágua pode interromper a recolha de águas residuais urbanas, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações:
a) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de recolha de águas re- siduais urbanas e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço e não seja possível a interrupção do abastecimento de água;
Tarifas e Preços. 3.1. Os preços a faturar pelo fornecimento de energia elétrica e demais serviços contratados nos termos definidos nas Condições Particulares são acordados livremente entre as partes.
3.2. Os preços referidos no número anterior têm como referência a legis- lação do setor de energia e regulamentação da ERSE ou da DGEG, bem como as condições de acesso à rede estabelecidos entre a YALUZ! e o operador da rede de distribuição e o atual perfil de consumo aprovado pela ERSE no caso de fornecimento em BTN.
3.3. O Cliente obriga-se a pagar o Preço que se encontre definido nas Condições Particulares para cada tipo de energia fornecida ao abrigo do presente Contrato.
3.4. O Preço incorpora o custo da tarifa de acesso às redes de energia nas suas componentes de uso da rede de transporte, uso da rede de distribuição e uso global do sistema, aplicável a consumidores fornecidos por comercia- lizadores livres; o custo de aquisição da energia elétrica fornecidos pela YALUZ! ao Cliente; e outros custos, encargos, taxas ou impostos aplicáveis.
3.5. A YALUZ! poderá livremente introduzir alterações no Preço a pagar, comunicando ao Cliente com antecedência de 15 (quinze) dias, incluindo nas seguintes situações:
a. no caso de alteração às tarifas publicadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), quer seja ao seu valor ou à própria es- trutura tarifária, nomeadamente pela sua recomposição ou introdução de novos componentes;
b. no caso de alterações ao quadro legislativo e regulamentar aplicável, incluindo aquelas em virtude das quais a YALUZ! se encontre obrigada a suportar ou cobrar quaisquer custos, encargos, taxas ou impostos;
c. no caso de alteração dos custos de aquisição de energia elétrica, bem como de modificação do perfil de consumo especificado nas Condições Particulares para o fornecimento de energia elétrica;
d. no início de cada ano civil, em virtude de atualização do Preço devido pelo Cliente, com base no Índice de Preços no Consumidor sem habitação do ano anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
Tarifas e Preços. (Fixação de tarifas e preços por diferentes serviços)
Tarifas e Preços. 7.1 - Serão da CONCESSIONÁRIA, a partir da DATA DE ASSUNÇÃO, todos os direitos de faturamento das TARIFAS do SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO e preços dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, bem como demais direitos de cobrança aos USUÁRIOS, na forma definida no REGULAMENTO.
Tarifas e Preços. 3.1. O Cliente está obrigado perante a G9 ao pagamento dos preços estabelecidos nas Condições Particulares de cada produto que seja fornecido nos termos estabelecidos no presente Contrato.
3.2. O preço a pagar pelo Cliente incorpora: a) o custo da tarifa de acesso às redes de energia elétrica e/ou gás natural nas suas componentes de uso da rede de transporte, uso da rede de distribuição e uso global do sistema, aplicável a consumidores fornecidos por comercializadores livres; b) o custo de aquisição da energia elétrica e/ou gás natural fornecidos pela G9 ao Cliente; c) outros custos, encargos, taxas ou impostos aplicáveis.
3.3. A G9 poderá livremente introduzir alterações no Preço a pagar pelo Cliente nas seguintes situações, não sendo estas consideradas alterações às condições contratuais e podendo ser refletidas automaticamente no preço contratado durante a vigência do Contrato:
a) No caso de alteração às tarifas publicadas pela ERSE, quer seja ao seu valor ou à própria estrutura tarifária, nomeadamente pela sua recomposição ou introdução de novos componentes;
Tarifas e Preços. 18.1. Os preços a praticar são os que constam do tarifário anexo ao presente contrato.
18.2. O tarifário aplicável ao contrato pode ser periodicamente revisto, caso em que o Município informará o utilizador do novo tarifário.