CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA definição

CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA contrato celebrado entre o ESTADO, na qualidade de representante dos titulares dos serviços, e a CEDAE, cujo objeto é a delegação da prestação dos serviços de produção de água à CEDAE na REGIÃO METROPOLITANA;

CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA contrato celebrado entre o ESTADO e a CEDAE cujo objeto é a manutenção da prestação dos serviços de produção de água pela CEDAE na REGIÃO METROPOLITANA, nos termos do art. 10-A, § 2º, da Lei n.º 11.445/2007.

CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA o presente instrumento jurídico, celebrado entre o PODER CONCEDENTE, na qualidade de representante da MICRORREGIÃO, e a DESO cujo objeto consiste na prestação, pela DESO, dos SERVIÇOS UPSTREAM, nos termos do art. 10-A, §2º, da Lei Federal nº 11.445/2007;

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• Integra este CONTRATO os anexos ao CONTRATO DE CONCESSÃO e ao CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA, para todos os efeitos legais.

• Este regulamento estabelece a disciplina acerca do funcionamento do Sistema de Fornecimento de Água (SFA) associado à prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água do ESTADO, com vistas a delimitar responsabilidades e atribuições entre todos os integrantes do SFA e definir a estrutura de governança para o seu relacionamento, em complementação à regulação do CONTRATO e do respectivo EDITAL, do CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA e do ANEXO VI - CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA.

• A DESO deverá, previamente à instauração do processo de rescisão referido na Cláusula 27.1, notificar o PODER CONCEDENTE de sua intenção de rescindir este CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA, em função do descumprimento das obrigações contratuais, legais ou regulamentares do PODER CONCEDENTE, devendo a DESO expor os motivos pelos quais pretende rescindir este CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.

• No caso de encampação deste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA, a indenização eventualmente devida à DESO será calculada pela AGÊNCIA REGULADORA conforme a metodologia do valor justo, com base na Norma de Referência nº 03/2023 da ANA e nos demais normativos editados pela ANA sobre o tema, observadas as disposições da Cláusula 23.3.

• Este CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA extinguir-se-á quando se verificar o termo do seu prazo de vigência, findando, por consequência, as relações contratuais mantidas entre as PARTES, com exceção daquelas expressamente previstas neste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA e das obrigações pós-contratuais atribuídas à DESO e ao PODER CONCEDENTE, nos termos deste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA.

• No caso de rescisão amigável deste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA, a indenização eventualmente devida à DESO deverá ser definida em comum acordo entre as PARTES, e não poderá superar, em qualquer hipótese, o montante que seria devido no caso de encampação deste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA.

• As multas previstas na Cláusula 22.1.2 poderão ser aplicadas pela AGÊNCIA REGULADORA sem prejuízo: (i) da configuração de hipótese de caducidade deste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA, nos termos da Cláusula 26; e (ii) da apuração da responsabilidade administrativa, civil e penal da DESO.

• Por ocasião da extinção deste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA, os BENS REVERSÍVEIS reverterão automaticamente aos MUNICÍPIOS, por intermédio do PODER CONCEDENTE, observado o regramento previsto nesta Cláusula e na Norma de Referência nº 03/2023 da ANA e nos demais atos normativos editados pela ANA sobre o tema.

• Este CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA poderá ser extinto nos casos de extinção, dissolução ou liquidação da DESO.

• Não obstante a caracterização das hipóteses previstas na Cláusula 26.3, o PODER CONCEDENTE poderá, a seu critério e em face das peculiaridades do caso concreto, decidir pela aplicação de outras medidas previstas neste CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA que, ao seu juízo, melhor atendam ao interesse público, a exemplo da aplicação de penalidades pela AGÊNCIA REGULADORA, quando admissíveis.

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CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA instrumento jurídico a ser celebrado entre o ESTADO e a DESO, cujo objeto consiste na prestação do serviço público de PRODUÇÃO DE ÁGUA, nos termos do art. 10-A, §2º, da Lei Federal nº 11.445/2007;

CONTRATO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA presente instrumento jurídico celebrado entre o ESTADO, na qualidade de representante dos titulares, e a CEDAE cujo objeto é a delegação e constituição da prestação dos serviços de produção de água pela CEDAE na REGIÃO METROPOLITANA.