Convenção de Condomínio definição

Convenção de Condomínio. Instrumento que regulamenta os direitos, obrigações e as relações de posse entre os condôminos do Condomínio, fixando normas de convivência e a forma de administrar o patrimônio.

Convenção de Condomínio. A Convenção de Condomínio do EMPREENDIMENTO. EMPREENDEDORES: a PLANC – ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. E a ALPHAVILLE URBANISMO S.A.

Convenção de Condomínio ou “Convenção”: Significa a “Escritura Pública de Convenção de Condomínio Pro Indiviso e Outras Avenças”;

Examples of Convenção de Condomínio in a sentence

• A Convenção de Condomínio prevê o rateio das despesas condominiais, bem como dos tributos incidentes sobre as áreas comuns do Edifício, entre respectivos condôminos, na proporção de suas frações ideais sobre o terreno.

• Os condôminos obrigam-se por si, seus herdeiros e sucessores, pelo fiel comprimento desta Convenção de Condomínio, em todos os termos.

• Além do disposto nesta Convenção de Condomínio, as normas que disciplinam o uso e fruição das unidades autônomas e das partes comuns constarão do Regimento Interno da edificação, que deverá ser afixado em local de amplo acesso.

• Fica eleito o foro de Brasília-DF, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Convenção de Condomínio.

• O LOCATÁRIO obriga-se a cumprir e respeitar a Convenção de Condomínio e seu Regulamento Interno, durante o período da locação, constituindo sua infração, violação contratual, dando causa a rescisão do presente, assumindo obrigação de pagar as multas originadas por si ou seus.

• Para simplificar as referências feitas na presente Convenção de Condomínio, bem como elucidar as questões importantes, serão estabelecidas as seguintes definições básicas, para um significado único, em todo o texto.

• Finalidade: Por meio do Contrato de Administração Condominial, a Administradora obriga-se a prestar ao Condomínio e Subcondomínios, serviços de administração condominial, gerenciamento e supervisão dos serviços condo-hoteleiros constantes na Convenção de Condomínio.

• O(s) Escritório(s) Alugado(s)estarão disponíveis vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana, de acordo com as Regras da Casa e sujeito ao Regimento Interno e Convenção de Condomínio do Edifício onde o Centro de Negócios está localizado.

• Adicionalmente, nos termos do item 3.2 do Contrato de Administração Condominial, os Condôminos se comprometem a fornecer todos os recursos necessários para que a Operadora Hoteleira: (i) obter todas as licenças, alvarás e aprovações necessárias à administração e operação hoteleira que serão nele empreendidas; e (ii) pagar todas as despesas condominiais, inclusive déficits de orçamento operacional e remuneração de pessoal, conforme estabelecido no Contrato de Administração e na Convenção de Condomínio.

• Desde que adimplente com suas obrigações, o COMPRADOR fará jus à outorga da escritura definitiva de venda e compra dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro parcial da Instituição, Especificação e Convenção de Condomínio e da quitação integral do preço ou do financiamento, ou da resolução de aval prestado pela VENDEDORA, o que ocorrer por último, prazo este em que o COMPRADOR obriga-se a tomar as medidas cabíveis para a efetiva lavratura da escritura e seu posterior registro.

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Convenção de Condomínio. Minuta do Instrumento que regulamenta os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos, fixando normas de convivência e a forma de administrar o patrimônio.

Convenção de Condomínio é o instrumento legal que rege a relação entre os co-proprietários de Fração Ideal durante todo o período de construção.

Convenção de Condomínio este instrumento será firmado pelos condôminos após realização de assembleia geral. Regulamenta os usos e propriedade comuns das unidades autônomas. Determina que as unidades autônomas serão de uso exclusivo para fins hoteleiro (condo- hotel) os quais deverão ser obrigatoriamente mantidos em funcionamento pelo condomínio, sempre em conformidade com o regulamento interno e demais disposições pertinentes constantes desta convenção. Dispõe sobre a participação na SCP e no regime de cessão do direito de uso para o regime de locação. Trata da administração e operação do hotel que será exercida pelo sócio ostensivo por força da cessão de uso das unidades que integram o pool hoteleiro, os direitos e obrigações dos condôminos, sobre o fundo de reposição de ativos, sobre a eleição de síndico (obrigatória), de subsíndico (facultativa) e do conselho consultivo. O prazo do mandato do síndico, subsíndico e conselho consultivo será de dois anos. Estabelece sobre as deliberações e assembleias, sobre a forma de modificação da convenção (sobre a destinação específica – hotelaria, somente pela concordância de 100% dos condôminos através de assembleia geral extraordinária) e sobre penalidades.