Examples of CONTA RESERVA in a sentence
As RECEITAS VINCULADAS não poderão ser objeto de mecanismo de pagamento de quaisquer outros projetos ou contratos do MUNICÍPIO, independentemente de sua natureza, enquanto ainda estiverem depositados na CONTA VINCULADA ou CONTA RESERVA.
O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA determinará a emissão mensal de extrato da CONTA RESERVA e da CONTA VINCULADA e seu envio à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE.
As RECEITAS VINCULADAS não poderão ser objeto de garantia de quaisquer outros projetos ou contratos do MUNICÍPIO, independentemente de sua natureza, enquanto ainda estiverem depositados na CONTA VINCULADA ou CONTA RESERVA.
ANEXO 11 – MINUTA DE CONTRATO DE NOMEAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA E VINCULAÇÃO DE RECURSOS Documento que constitui parte integrante do CONTRATO, representado por minuta de contrato com a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, responsável por administrar os recursos depositados na CONTA VINCULADA e CONTA RESERVA, dispondo sobre o mecanismo de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA e constituição da GARANTIA DE ADIMPLEMENTO.
A CEDENTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o INTERVENIENTE ARRECADADOR, em caso de inadimplemento financeiro da CEDENTE no CONTRATO DE FINANCIAMENTO, e/ou de decretação do seu vencimento antecipado, a transferir, da CONTA RESERVA para a conta corrente indicada pela CESSIONÁRIA, as importâncias necessárias ao pagamento integral da dívida decorrente do CONTRATO DE FINANCIAMENTO, informada no AVISO DE COBRANÇA emitido pela CESSIONÁRIA.