ANÁLISE DE PROPOSTA. 14.1.1 Serão desclassificadas as propostas que (art. 59, caput, da Lei nº 14.133/2021): Contiverem vícios insanáveis; Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; Permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração Pública Municipal; Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável; Não apresentarem declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (art. 63, § 1º da Lei nº 14.133/2021).
ANÁLISE DE PROPOSTA. 1) Serão desclassificadas as propostas que (art. 59, caput, da Lei nº 14.133/2021):
ANÁLISE DE PROPOSTA. 1) Serão desclassificadas as propostas que (art. 59, caput, da Lei nº 14.133/2021): 2 Contratação inidônea Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
ANÁLISE DE PROPOSTA. Serão desclassificadas as propostas que (art. 59, caput, da Lei nº 14.133/2021): Pública Municipal;