Exequibilidade. As partes convencionam que o presente contrato, firmado em 2 vias e assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do Código de Processo Civil. 10.6. Isenção de responsabilidade pela prestação de serviços de terceiros. Fica desde já esclarecido que a CONTRATADA não possui qualquer relação, gerência ou responsabilidade por serviços prestado por terceiros ao Aluno, incluindo, mas não se limitando a refeições, viagens pedagógicas, transporte dos alunos por cooperativas, motoristas autônomos ou quaisquer terceiros contratados e autorizados pelos responsáveis. 10.7.
Exequibilidade. O Comprador reconhece e concorda que os termos e condições aqui contidos são contratuais e obrigatórios e não uma mera enumeração, considerando e que o Comprador concorda com os seus termos ao aceitar este Contrato.
Exequibilidade. 12.2. Aderência dos parâmetros empregados na estrutura financeira da Oferta aos parâmetros de mercado para a carga a ser movimentada.
Exequibilidade. 14.3.1. A Administração Pública Municipal poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto em IV do tópico 14.1 (art. 59, § 2º da Lei nº 14.133/2021).