APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. 5.1 - As licitantes interessadas em participar do certame deverão apresentar declaração de que cumprem os requisitos de habilitação, conforme modelo ANEXO III e, se for o caso, declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo ANEXO IV juntamente com a Certidão Simplificada da Junta Comercial, comprovando o direito de usufruir dos benefícios da Lei 123/2006, conforme Art. 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio - DNRC, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura da licitação.
5.1.1 - As declarações tratadas neste item deverão ser apresentadas quando solicitadas pelo
(a) pregoeiro (a).
5.2 - A falta da apresentação da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação implicará o não recebimento, pelo (a) pregoeiro (a), dos envelopes contendo a documentação da proposta de preços e de habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.
5.3 - A falta da apresentação da declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será interpretada como o não enquadramento não podendo a licitante usufruir o direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES a. Declaração do representante legal da interessada de que aceita a concessão nas condições estabelecidas pelo TECPAR, através do referido Edital de Chamamento Público do TECPAR, elencando demais documentos encaminhados, devendo este ser assinado;
b. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, e que não está declarado inidôneo em qualquer esfera da Administração Pública e nem está suspenso de participar de licitações por quaisquer Órgãos Governamentais, Autárquicos, Fundacional ou de Economia Mista do Estado do Paraná, assinado pelo representante legal da empresa;
c. Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital.
d. Declaração que não possui, em seus quadros funcionais, menores de 18 anos exercendo trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, ou menores de 16 anos exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
a. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, com a declaração da responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio.
b. Indicação da empresa responsável pelo consórcio.
c. Apresentação dos documentos de habilitação por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito da habilitação técnica, o somatório dos quantitativos de cada uma e, para efeito da habilitação econômico-financeira, o somatório dos valores na proporção de sua respectiva participação.
APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. 5.1 As licitantes interessadas em participar do certame deverão apresentar declaração de que cumprem os requisitos de habilitação, conforme modelo ANEXO IV e, se for o caso, declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo ANEXO V.
5.1.1 As declarações tratadas neste item deverão ser apresentadas quando solicitadas pelo(a) pregoeiro(a).
5.2 A falta da apresentação da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação implicará o não recebimento, pelo(a) pregoeiro(a), dos envelopes contendo a documentação da proposta de preços e de habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.
5.3 A falta da apresentação da declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será interpretada como o não enquadramento, não podendo a licitante usufruir do direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06.
APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. 5.1 - As licitantes interessadas em participar do certame deverão apresentar declaração de que cumprem os requisitos de habilitação, conforme modelo ANEXO III e, se for o caso, declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo ANEXO IV, juntamente com a Certidão Simplificada com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura da licitação.
5.1.1 - As declarações tratadas neste item deverão ser apresentadas quando solicitadas pelo (a) pregoeiro (a).
5.2 - A falta da apresentação da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação implicará o não recebimento, pelo (a) pregoeiro (a), dos envelopes contendo a documentação da proposta de preços e de habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.
5.3 - A falta da apresentação da declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será interpretada como o não enquadramento não podendo a licitante usufruir o direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/06.