INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO Cláusulas Exemplificativas

INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:
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INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial: trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
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INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial: 1.1 Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 1.2. Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
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INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial: 1.2.Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
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INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. Ao assinar o presente Termo de Concessão de Xxxxxxx, o (a) BENEFICIÁRIO(A) declara expressamente que não é cônjuge ou companheiro, filho, xxxx, genro, enteado, neto e outro parentesco em até 3° grau, dos membros do Conselho Estadual do Desporto-CONSED e/ou servidores da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer-SECEL/MT, quer na qualidade de pessoa física, quer como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes, inexistindo, portanto, fato impeditivo previsto no art. 16 do Decreto Estadual nº 902/2021. TESTEMUNHAS: NOME: NOME:
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