INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:
INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. Ao assinar o presente Termo de Concessão de Xxxxxxx, o (a) BENEFICIÁRIO(A) declara expressamente que não é cônjuge ou companheiro, filho, xxxx, genro, enteado, neto e outro parentesco em até 3° grau, dos membros do Conselho Estadual do Desporto-CONSED e/ou servidores da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer-SECEL/MT, quer na qualidade de pessoa física, quer como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes, inexistindo, portanto, fato impeditivo previsto no art. 16 do Decreto Estadual nº 902/2021. TESTEMUNHAS: NOME: NOME: