ASSINATURA DA CTPS. Os empregadores assinarão a Carteira de Trabalho de todos os empregados que lhes prestem serviços, devendo a mesma ser devolvida ao empregado, pelo empregador ou preposto, com as devidas anotações, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, de acordo com o que dispõe o artigo 29 da CLT, bem como cumprirão todas suas obrigações trabalhistas e sociais.
ASSINATURA DA CTPS. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada contra-recibo pelo trabalhador, ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 05 (cinco) dias para anotar, especificadamente a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
ASSINATURA DA CTPS. TODOS OS TRABALHADORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES NO SETOR DA PALHA DE CARNAÚBA ENTREGARÃO SUAS CTPS MEDIANTE RECIBO EM DUAS VIAS, E SERÃO ESTAS ASSINADAS E DEVOLVIDAS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE SUA ADMISSÃO. PARAGRÁFO ÚNICO - A RETENÇÃO DA CTPS DO TRABALHADOR, APÓS O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTA CLÁUSULA, IMPORTA EM PAGAMENTO DE UMA MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO DIÁRIO DA CATEGORIA POR DIA DE ATRASO, SENDO REVERTIDA EM FAVOR DO TRABALHADOR PREJUDICADO, COM A LIMITAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA OITAVA -
ASSINATURA DA CTPS. Ficam os empregadores rurais obrigados, no ato da admissão de empregados, a assinar as suas CTPS's, nos termos do art. 29 da CLT, a recebê-las mediante recibo entregue aos trabalhadores e a devolvê-las no prazo de 15 (quinze) dias, exceto nas hipóteses de início de safra, quando este prazo fica reduzido a 05 (cinco) dias em relação aos empregados que não forem aproveitados na respectiva safra. equivalente a 30% (trinta por cento) do salário unificado, fixado na cláusula primeira desta Convenção Coletiva de Trabalho.
ASSINATURA DA CTPS. TODOS OS TRABALHADORES RURAIS ENTREGARÃO SUAS CTPS's, MEDIANTE RECIBO EM DUAS VIAS, ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS TRABALHADORES, SENDO QUE AS MESMAS SERÃO ASSINADAS E DEVOLVIDAS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONTADOS DA ADMISSÃO DO TRABALHADOR
ASSINATURA DA CTPS. As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, conforme Lei 12.790/2013, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), ficando vedadas a anotação do cargo de serviços gerais, ou outra nomenclatura desqualificada, conforme Precedente Normativo 105 do TST. Parágrafo Único: Será devida ao empregado, a indenização correspondente a 01 (um) dia de salário, por dia de atraso pela retenção de sua Carteira Profissional após o xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, sem prejuízos da multa prevista no artigo 477 da CLT, conforme Precedente Normativo 98 do TST. TRIGÉSIMA SEXTA -
ASSINATURA DA CTPS. Ficam os empregadores rurais obrigados, no ato da admissão de empregados, a assinar as suas CTPS's, nos termos do art. 29 da CLT, a recebê-las mediante recibo entregue aos trabalhadores e a devolvê-las no prazo de 15 (quinze) dias, exceto nas hipóteses de início de safra, quando este prazo fica reduzido a 05 (cinco) dias em relação aos empregados que não forem aproveitados na respectiva safra.