Cláusula Décima Primeira. 11.1. A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
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Samples: Chamada Pública, Chamada Pública, Public Call
Cláusula Décima Primeira. 11.1. A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
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Samples: Chamada Pública Para Aquisição De Gêneros Alimentícios
Cláusula Décima Primeira. 11.1. 11.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
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