Condições de reembolso (Categoria A e R) Cláusulas Exemplificativas

Condições de reembolso (Categoria A e R). 5.1. Comissões de reembolso a) Os participantes só poderão exigir o reembolso do valor capitalizado das unidades de participação nos seguintes casos: i. Reforma por velhice do Participante ou do cônjuge quando, por força do Regime de Bens do Casal, o PPR seja um bem comum do casal, para as entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos 5 anos após as respetivas datas de aplicação pelo Participante; ii. Desemprego de longa duração (superior a 12 meses) do Participante ou de qualquer dos membros do Agregado Familiar; iii. Incapacidade Permanente para o trabalho, qualquer que seja a sua causa, do Participante ou de qualquer dos membros do Agregado Familiar; iv. Doença Grave do Participante ou de qualquer dos membros do Agregado Familiar; v. A partir dos 60 anos de idade, do Participante ou do cônjuge quando, por força do Regime de Bens do Casal, o PPR seja um bem comum do casal, para as entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos 5 anos após as respetivas datas de aplicação pelo Participante; vi. Utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado à habitação própria e permanente do Participante. b) Porém, decorrido que seja o prazo de 5 anos após a data da 1ª entrega, o participante pode exigir o reembolso da totalidade do valor do PPR ao abrigo da alínea a), subalíneas i., v. e vi., desde que o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do plano represente, pelo menos, 35% da totalidade das entregas. c) O reembolso fundamentado nas situações descritas na alínea a), subalíneas ii., iii. e iv., ficará sujeito às condições delineadas para as restantes alíneas, nos casos em que o sujeito em cujas condições pessoais se funde o pedido de reembolso se encontrasse, à data de cada entrega, numa dessas situações. d) Fora das situações previstas nas alíneas anteriores, o reembolso do valor do PPR pode ser exigido a qualquer tempo, nos termos contratualmente estabelecidos e com as consequências previstas nos nºs 4 e 5 do artigo 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. e) Por morte do participante, o reembolso pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros legitimários, independentemente do Regime de Xxxx do Casal, salvo quando solução diversa resultar de testamento ou cláusula beneficiária a favor de terceiro e sem prejuízo da instabilidade da legítima. f) Por morte do cônjuge do participante e quando, por força do Regime de Xxxx do Casal o plan...