CONDOMÍNIOS. Os condomínios deverão fornecer aos empregados por ele registrados, quando da rescisão contratual, o Atestado de Afastamento e Salários - AAS.
CONDOMÍNIOS. Os empregados de condomínios residenciais, não residenciais e mistos, abrangidos pela representação sindical obreira, que exerçam a função de Porteiro (diurno e noturno), zelador, gerente, ascensorista, piscineiro, jardineiro, auxiliar de manutenção ou qualquer outra nomenclatura utilizada, terão um reajuste salarial, a partir de 1º de janeiro de 2020, de 4,71% (quatro vírgula setenta e um por cento), aplicado de forma linear sobre os salários praticados em janeiro/19. piscineiro, será classificado como piscineiro; jardineiro, será classificado como jardineiro. A partir de 1.º de janeiro o piso salarial admissional para empregados administrativos das empresas de compra, venda, locação e administração de condomínios, será fixado em R$1.064,79(Um mil e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), considerando uma jornada de 220 horas mensais
CONDOMÍNIOS. 22 AVISO PRÉVIO 22
CONDOMÍNIOS. Lei nº 4.591/64.
CONDOMÍNIOS. O Código Civil em seu art. 1314 e seguinte regulam o condomínio. A Lei nº 4.591/64 permanece em vigor no que não contrariar o novo Código Civil. O condomínio horizontal ocorre quando as edificações ou conjunto de edifica- ções, ou ainda, construção de casas, de um ou mais pavimentos, são construí- dos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, e possuem todos os serviços, equipamentos, via de circulação, praça, como propriedade privada dos comunheiros. No condomínio horizontal tradicional, as unidades autônomas são as casas, os apartamentos, as lojas, as salas e os boxes. O imóvel será regularizado quando registrado, o que pressupõe o atendimento prévio dos requisitos urbanísticos. É a regra geral no parcelamento do solo, e a Lei nº 6015/73 regula os registros públicos. A produção habitacional implica a criação de novas propriedades, pela via do parcelamento do solo. O sistema registrará foi criado para tutelar o direito de propriedade e todos os demais direitos de efeito real. A legislação fala da propriedade regular, logo, a propriedade referida no texto da Carta Magna é a formal, a devidamente regis- trada, que gera segurança jurídica ao seu titular, àqueles que detêm.