Da aplicação de direitos de preferência. 8.6.1 Conforme previsão em Edital, não se aplica à presente contratação o direito de preferência estabelecido no Decreto n° 7.174, de 2010.
Da aplicação de direitos de preferência. 7.10.1. Nos termos da legislação vigente, conforme previsão em Edital, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação definidos pela Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010. Sendo que as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
Da aplicação de direitos de preferência. Nos termos da legislação vigente, conforme previsão a ser inserida no Edital, as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte farão jus ao direito de preferência estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Da aplicação de direitos de preferência. Para a aquisição de bens comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3°, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010. Nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 1991, as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.