Common use of DA CONCESSIONÁRIA Clause in Contracts

DA CONCESSIONÁRIA. 24.1. A CONCESSIONÁRIA será uma SPE, constituída sob a forma de sociedade por ações, nos termos das leis brasileiras, tendo por objeto social a exploração do OBJETO da presente licitação, e devendo, ainda, estar sediada no Município de Itapema. 24.2. O estatuto social da CONCESSIONÁRIA deverá contemplar cláusula que vede alteração de seu objeto social sem prévia e expressa anuência, por escrito, do PODER CONCEDENTE. 24.3. O exercício social da CONCESSIONÁRIA e o exercício financeiro do CONTRATO coincidirão com o ano civil. 24.4. A SPE deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores), em regras e regulamentações da CVM e das Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). 24.5. A CONCESSIONÁRIA estará vinculada, durante todo o prazo da CONCESSÃO, ao disposto no CONTRATO, no EDITAL, na documentação por ela apresentada, em especial a PROPOSTA COMERCIAL, e aos respectivos documentos contratuais, bem como à legislação municipal, estadual e federal.

DA CONCESSIONÁRIA. 24.110.1. A CONCESSIONÁRIA será uma SPE, constituída sob a forma de sociedade por ações, nos termos das leis brasileiras, tendo por deverá indicar como objeto social a exploração do OBJETO da presente licitaçãoDA CONCESSÃO e atividades correlatas previstas neste CONTRATO, e devendo, ainda, estar sediada no Município com a proibição expressa de Itapemapraticar atos estranhos a tais finalidades. 24.210.2. O estatuto social A composição societária da CONCESSIONÁRIA deverá contemplar cláusula que vede alteração de seu objeto social sem prévia e expressa anuênciaser a mesma composição apresentada na LICITAÇÃO, por escrito, do PODER CONCEDENTEno TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DA SPE. 24.310.3. A CONCESSIONÁRIA deverá ter sua sede no município de Fortaleza, no Estado do Ceará. 10.4. O exercício social prazo de duração da CONCESSIONÁRIA e o exercício financeiro do CONTRATO coincidirão com o ano civildeve corresponder, no mínimo, ao prazo para cumprimento de todas as obrigações previstas neste CONTRATO. 24.410.5. A SPE CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representem obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, observadas as demais disposições deste CONTRATO, em especial as condições para fornecimento de garantias por meio das ações da SPE. 10.6. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira (nos termos do § 3º do artigo 9º da Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores)11.079, em regras e regulamentações da CVM e das Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)30 de dezembro de 2004. 24.510.7. A CONCESSIONÁRIA estará vinculada, durante todo o prazo da CONCESSÃO, sempre vinculada ao disposto no CONTRATO, neste CONTRATO e no EDITAL, na documentação por ela apresentada, em especial a PROPOSTA COMERCIAL, e aos respectivos documentos contratuais, bem como à legislação municipale regulamentação brasileiras, estadual e federalem tudo o que concerne à exploração da CONCESSÃO.

DA CONCESSIONÁRIA. 24.18.1. A CONCESSIONÁRIA será Licitante considerada vencedora desta Licitação, deverá, à época da celebração do Contrato de Concessão, constituir uma SPESociedade Mercantil, constituída sob a forma com sede no Munic ípio de sociedade por ações, nos termos das leis brasileiras, tendo por objeto social a exploração do OBJETO da presente licitação, e devendo, ainda, estar sediada no Município de Itapema. 24.2. O estatuto social da CONCESSIONÁRIA deverá contemplar cláusula que vede alteração de seu objeto social sem prévia e expressa anuência, por escrito, do PODER CONCEDENTE. 24.3. O exercício social da CONCESSIONÁRIA e o exercício financeiro do CONTRATO coincidirão com o ano civil. 24.4. A SPE deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamentoFortaleza, de acordo com as práticas contábeis adotadas seguintes condições básicas: 8.1.1. A Licitante Vencedora deverá deter 100% (cem porcento) do capital social da Sociedade Mercantil a ser constituída no Brasilato de assinatura do Contrato de Concessão, baseadas na Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores)sem prejuízo de posteriormente da possibilidade de participação de terceiros interessados, em regras e regulamentações da CVM e das Normas Contábeis emitidas desde que previamente autorizados pelo Conselho Federal de Contabilidade e da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Poder Concedente. 24.58.1.2. O objeto social da Concessionária restringir-se-á à prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de res íduos sólidos domiciliares do Município de Fortaleza, objeto desta Licitação. 8.2. A CONCESSIONÁRIA estará vinculadaConcessionária deverá prestar, previamente à celebração do Contrato de Concessão, as garantias contratuais previstas neste Edital. 8.3. O Contrato de Concessão será celebrado entre o Poder Concedente e a Concessionária em estrita conformidade com as nor mas legais aplicáveis e as condições estipuladas no Contrato de Concessão, no presente Edital e em seus anexos relacionados. 8.4. A efetiva constituição da empresa Concessionária far-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias após a adjudicação da Licitação, sendo este prazo utilizado para elaboração e tramitação da parte documental nos órgãos competentes. 8.4.1. Na ocorrência de impedimento no cumprimento do prazo estabelecido para a constituição da empresa Concessionária, por motivos de ordem administrativa, imputáveis aos órgãos públicos envolvidos, o prazo fixado no item 8.4. poderá ser prorrogado em tantos dias quantos forem os de duração do atraso ocorrido. 8.5. A Concessionária terá exclusividade na execução dos serviços objeto da presente Licitação, não podendo o Município contratar outra empresa para a prestação de quaisquer serviços ou atividades que estejam previstos no escopo do Contrato de Concessão, durante todo o prazo da CONCESSÃO, ao disposto no CONTRATO, no EDITAL, na documentação por ela apresentada, em especial a PROPOSTA COMERCIAL, e aos respectivos documentos contratuais, bem como à legislação municipal, estadual e federalsua vigência.

DA CONCESSIONÁRIA. 24.123.1. A CONCESSIONÁRIA será uma SPE, constituída sob a forma de sociedade por ações, nos termos das leis brasileiras, tendo por objeto social finalidade exclusiva a exploração do OBJETO da presente licitação, CONCESSÃO e devendo, ainda, estar sediada no Município de ItapemaGuaíra. 24.223.2. O capital social mínimo da CONCESSIONÁRIA será de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil de reais), nos termos estabelecidos na MINUTA DO CONTRATO. 23.3. A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante o prazo da CONCESSÃO, reduzir o seu capital social abaixo do valor mínimo acima especificado, sem prévia e expressa autorização, por escrito, do PODER CONCEDENTE. 23.4. O estatuto social da CONCESSIONÁRIA deverá contemplar cláusula que vede alteração de seu objeto social sem prévia e expressa anuência, por escrito, do PODER CONCEDENTE. 24.323.5. O exercício social da CONCESSIONÁRIA e o exercício financeiro do CONTRATO coincidirão com o ano civil, feita exceção ao primeiro ano, que terá início com a DATA DA ORDEM DE INÍCIO. 24.423.6. A SPE deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores), em regras e regulamentações da CVM e das Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).práticas 24.523.7. A CONCESSIONÁRIA estará vinculada, durante todo o prazo da CONCESSÃO, ao disposto no CONTRATO, no EDITAL, na documentação por ela apresentada, em especial a PROPOSTA COMERCIALPROPOSTA, e aos respectivos documentos contratuais, bem como à legislação municipal, estadual e federal.

DA CONCESSIONÁRIA. 24.18.1. A CONCESSIONÁRIA será uma SPE, foi constituída sob a forma de sociedade por ações, nos termos das leis brasileiras, tendo por objeto social a exploração do OBJETO da presente licitação, estabelecidos no EDITAL e devendo, ainda, estar sediada no Município deverá manter todas as características de Itapemahabilitação durante todo o PRAZO DA CONCESSÃO. 24.28.2. Na prestação dos SERVIÇOS CONCEDIDOS, a CONCESSIONÁRIA terá ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologias, observada a legislação específica, as normas regulamentares, as instruções e determinações do PODER CONCEDENTE, respeitadas as prescrições deste CONTRATO. 8.3. O estatuto saldo remanescente do capital social subscrito a ser integralizado pela CONCESSIONÁRIA deverá ser realizado até a AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DA OPERAÇÃO. 8.3.1. O capital social subscrito da CONCESSIONÁRIA deverá contemplar cláusula que vede alteração de seu objeto social sem prévia e expressa anuênciaser integralizado, por escritoem bens ou dinheiro, do PODER CONCEDENTEobservadas as disposições da Lei Federal n.º 6.404/76. 24.38.3.2. O exercício social No caso de integralização por conferência de bens, o processo avaliativo deverá observar as normas da CONCESSIONÁRIA e o exercício financeiro do CONTRATO coincidirão com o ano civilLei federal n.º 6.404/76. 24.48.3.3. A SPE deverá obedecer Qualquer irregularidade porventura apurada no processo de integralização que denote meios fraudulentos importará a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores), em regras e regulamentações da CVM e das Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). 24.5. A CONCESSIONÁRIA estará vinculada, durante todo o prazo caducidade da CONCESSÃO, ao disposto no CONTRATOcaso não seja sanado em 30 (trinta) dias, no EDITAL, sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa. 8.4. A participação de capitais não nacionais na documentação por ela apresentada, CONCESSIONÁRIA obedecerá às leis brasileiras em especial a PROPOSTA COMERCIAL, e aos respectivos documentos contratuais, bem como à legislação municipal, estadual e federalvigor.