Da Governança Corporativa observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas;
Da Governança Corporativa. 3.1.41. observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas;
3.1.42. publicar, na forma da lei, as demonstrações financeiras e manter os registros contábeis de todas as operações em conformidade com as normas aplicáveis às companhias abertas nos termos da Lei 6.404/76, da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e demais normas supervenientes editadas pela ANAC;
3.1.42.1. A Concessionária está obrigada a divulgar transações com Partes Relacionadas, de acordo com o artigo 247 da Lei nº 6.404/76;
3.1.42.2. A divulgação será feita em notas explicativas às demonstrações financeiras, respeitada a condição de fornecer detalhes suficientes para a identificação das Partes Relacionadas e de quaisquer condições essenciais inerentes às transações mencionadas;
3.1.42.3. As contratações de Partes Relacionadas devem ser objeto de capítulo específico no relatório de administração com relato sumário das contratações realizadas durante o exercício.
3.1.43. apresentar à ANAC:
3.1.43.1. trimestralmente:
i. em até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento de cada trimestre os balancetes mensais analíticos; e
ii. declaração da Concessionária contendo o valor do seu capital social integralizado e as alterações na composição acionária;
3.1.43.2. anualmente, até o dia 15 (quinze) de maio do exercício subsequente: os demonstrativos contábeis, em sua forma completa, ou seja, Balanço Patrimonial (BP), Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC), Demonstração de Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL), Demonstração do Valor Adicionado (DVA) com as respectivas notas explicativas e os Relatórios da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e de Administração, os Pareceres dos Auditores Independentes, bem como o Balancete de encerramento do exercício com os ajustes realizados e respectivos saldos;
3.1.43.3. caso a Concessionária constitua subsidiárias, os demonstrativos contábeis elencados nos itens 3.1.43.1 e 3.1.43.2 também deverão ser apresentados individualmente para cada subsidiária constituída;
3.1.43.4. a Concessionária deverá encaminhar, juntamente com as demonstrações contábeis, parecer específico de auditoria independente sobre o valor da Contribuição Variável ou, alternativamente, incluir capítulo específico relativo a esse valor nos pareceres de que trata o item 3.1.43.2;
3.1.44. manter atualizado o inventário e o registro dos bens reversíveis, conforme previsto no Contrato...
Da Governança Corporativa observar padrões de governança corporativa, bem como os padrões de contabilidade regulatória definidos em regulamentação específica e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas;
Da Governança Corporativa. A Concessionária deverá manter os padrões de governança corporativa previstos no Contrato de Concessão e no seu Estatuto Social, observando o disposto nos seguintes itens:
Da Governança Corporativa. A CONTRATADA adotará os mais altos padrões éticos de conduta na condução dos negócios relacionados ao objeto deste contrato, assim como em qualquer outra iniciativa envolvendo o CONTRATANTE, em conformidade com as normas internacionais e a legislação brasileira aplicáveis ao tema, incluindo, mas não se limitando à Lei n.º 12.846 ou outra que venha a substituí-la.
Da Governança Corporativa. Observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade padronizada e apartada de qualquer outra atividade que não seja a exploração aeroportuária, em todas as modalidades de administração, seja a direta, a indireta ou a mista; Apresentar até 30 de maio de cada ano, as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro do ano anterior incluindo, entre outros, o Relatório da Administração, o Balanço Anual, a Demonstração de Resultados, os Quadros de Origem e Aplicação de Fundos e as Notas Explicativas, com destaque para as transações com partes relacionadas, o parecer do conselho fiscal, caso tenha atuado. Apresentar até 30 de junho de cada ano, um relatório auditado de sua situação contábil. Manter atualizado o inventário e o registro dos bens reversíveis, conforme previsto no Contrato e na legislação e nas normas vigentes;
Da Governança Corporativa. EDITAL DO LEILÃO Nº 01/2013 CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL XXXXXXXX XXXXX/CONFINS