Common use of DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. (envelope nº 2) 9.1. Documentação relativa à habilitação jurídica 9.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 9.1.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores; 9.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 9.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 9.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista 9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 9.2.3. Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx; 9.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a licitante tem sua sede; 9.2.4.1. No caso de licitantes com sede fora do Estado de Goiás, deverá ser apresentada também a Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 9.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 9.2.6. Prova de regularidade relativa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal para a sede da empresa licitante; 9.2.7. Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 9.2.8. Caso a participação no certame se dê por meio da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas, dispensando-a quando, pela própria natureza das certidões, forem emitidas somente em nome da matriz (deliberação da Procuradoria-Geral do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008). 9.3. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira 9.3.1. Certidão Negativa de Falência e Recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, onde conste o prazo de validade e não havendo somente será aceita com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias. Se a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá ser apresentada Certidão expedida por todos; 9.4. Documentos relativos à qualificação técnica 9.4.1. Atestado/Declaração expedido por órgão ou entidade da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, ou ainda empresa privada, comprovando que já forneceu produtos com características equivalente ao objeto da presente licitação.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. (envelope nº 2) 9.115.1. Documentação relativa São documentos obrigatórios à habilitação jurídicaneste certame: 9.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 9.1.215.1.1. Ato constitutivoConstitutivo, Estatuto estatuto ou Contrato Social contrato social (última alteração ou a consolidação) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ecomerciais, e no caso de sociedades por sociedade de ações, acompanhado da ata acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 9.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 9.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 9.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista 9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.2.215.1.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipalmunicipal (alvará), se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitantedo licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitadocontratual; 9.2.315.1.3. Certidão Conjunta Prova de Regularidade de Débitos Relativos aos regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Divida Ativa da União, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxemitida conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº.1.751 de 02/10/2014; 9.2.415.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a licitante tem sua sede; 9.2.4.1. No caso de licitantes com sede fora do Estado de Goiás, deverá ser apresentada também a Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 9.2.515.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da LeiMunicipal; 9.2.615.1.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Serviços (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal para a sede da empresa licitante; 9.2.715.1.7. Prova de regularidade relativa à junto a Justiça do Trabalho, Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – - CNDT.; 9.2.8. Caso a participação no certame se dê por meio da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas, dispensando-a quando, pela própria natureza das certidões, forem emitidas somente em nome da matriz (deliberação da Procuradoria-Geral do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008). 9.3. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira 9.3.115.1.8. Certidão Negativa negativa de Falência e Recuperação falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca Judicial competente da sede da pessoa jurídica, onde conste o prazo de validade e não havendo somente será aceita com data de emissão não superior a 60 licitante (sessenta) 180 dias. Se a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá ser apresentada Certidão expedida por todos); 9.415.1.9. Documentos relativos à qualificação técnica 9.4.1. Atestado/Declaração expedido Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por órgão pessoa jurídica de direito público ou entidade privado, comprobatório da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, ou ainda empresa privada, comprovando que já forneceu produtos com características equivalente capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação; 15.2. Em relação aos documentos de habilitação, quando solicitado pelo Pregoeiro(a), o licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, notas fiscais, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. Se possível, poderá disponibilizar direto no sistema, junto aos documentos de habilitação. 15.3. Todas as declarações exigidas serão retiradas diretamente do sistema 15.4. Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação, será considerado o prazo de 180 (noventa) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital. 15.5. Caso as Certidões não provem a regularidade do licitante, estes estarão imediatamente inabilitados no presente processo licitatório, além de sofrerem as penalidades previstas no edital e na legislação pertinente. 15.6. Os documentos referidos no item 15.1 poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade sendo dispensada sua autenticação. 15.7. A documentação de que trata o item 15.1 deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital. 15.8. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa. 15.9. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 15.10. Havendo alguma restrição nos documentos de regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, deverá encaminhá-los, em formato digital, via sistema xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, sob pena de decair do direito à contratação. 15.11. Ultrapassado o prazo previsto no item 15.8, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista na Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. (envelope nº 2)8.1 Quanto à REGULARIDADE JURÍDICA, a licitante apresentará: 9.1. Documentação relativa à habilitação jurídica 9.1.1. 8.1.1 Registro comercialComercial, no caso de empresa individual; 9.1.2. 8.1.2 Ato constitutivoConstitutivo, Estatuto estatuto ou Contrato Social contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registradoregistrados, em se tratando de sociedades comerciais ecomerciais, e no caso de sociedades por sociedade de ações, acompanhado da ata acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 9.1.3. 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da de diretoria em exercício; 9.1.4. 8.1.4 Decreto de autorização, no caso em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.2. Documentos relativos 8.1.5 Os documentos acima citados, quanto à regularidade fiscal e Trabalhistajurídica, deverão ser apresentados somente se não tiverem sido apresentados no credenciamento. 9.2.1. 8.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, apresentará: 8.2.1 Prova de inscrição Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (– CNPJ); 9.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 9.2.3. Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx; 9.2.4. 8.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a licitante tem sua sede; 9.2.4.1. No caso de licitantes com sede fora do Estado de Goiás, deverá ser apresentada também a Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 9.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda e Municipal do domicílio ou sede da do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 9.2.6. 8.2.3 Prova de regularidade relativa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Regularidade para com o FGTS), expedida expedido pela Caixa Econômica Federal para a sede da empresa licitanteFederal; 9.2.7. Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, 8.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.Trabalhistas; 9.2.8. Caso a participação no certame se dê por meio da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova 8.2.5 Prova de regularidade fiscal deverá ser para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de ambasCertidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dispensando-a quando, emitida pela própria natureza das certidões, forem emitidas somente em nome Secretaria da matriz (deliberação da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral do Estado através da Fazenda Nacional; 8.2.6 Da habilitação de seu Despacho “AG” microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 001930/2008)123, de 14/12/2006. 9.3. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira 9.3.1. Certidão Negativa 8.2.6.1 - A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de Falência e Recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, onde conste o prazo de validade e não havendo pequeno porte somente será aceita com data exigida para efeito de emissão não superior a 60 (sessenta) dias. Se a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá ser apresentada Certidão expedida por todos; 9.4. Documentos relativos à qualificação técnica 9.4.1. Atestado/Declaração expedido por órgão ou entidade da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, ou ainda empresa privada, comprovando que já forneceu produtos com características equivalente ao objeto da presente licitaçãoassinatura do contrato.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. (envelope nº 2) 9.115.1. Documentação relativa São documentos obrigatórios à habilitação jurídicaneste certame: 9.1.115.1.1. Registro comercial, Prova de inscrição no caso Cadastro Nacional de empresa individualPessoa Jurídica (CNPJ/MF); 9.1.215.1.2. Ato constitutivoConstitutivo, Estatuto estatuto ou Contrato Social contrato social (última alteração ou a consolidação) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ecomerciais, e no caso de sociedades por sociedade de ações, acompanhado da ata acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 9.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 9.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 9.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista 9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.2.215.1.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipalmunicipal (alvará), se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitantedo licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitadocontratual; 9.2.315.1.4. Certidão Conjunta Prova de Regularidade de Débitos Relativos aos regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Divida Ativa da União, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxemitida conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº.1.751 de 02/10/2014; 9.2.415.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a licitante tem sua sede; 9.2.4.1. No caso de licitantes com sede fora do Estado de Goiás, deverá ser apresentada também a Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 9.2.515.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da LeiMunicipal; 9.2.615.1.7. Prova Certidão Negativa de regularidade relativa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Débito – CND – referente ao FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal para a sede da empresa licitante; 9.2.715.1.8. Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.Trabalhistas; 9.2.8. Caso a participação no certame se dê por meio da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas, dispensando-a quando, pela própria natureza das certidões, forem emitidas somente em nome da matriz (deliberação da Procuradoria-Geral do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008). 9.3. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira 9.3.115.1.9. Certidão Negativa negativa de Falência e Recuperação falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca Judicial competente da sede da pessoa jurídica, onde conste o prazo de validade e não havendo somente será aceita com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias. Se a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá ser apresentada Certidão expedida por todoslicitante; 9.415.1.10. Documentos relativos à qualificação técnica 9.4.1. Atestado/Declaração expedido Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por órgão pessoa jurídica de direito público ou entidade privado, comprobatório da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, ou ainda empresa privada, comprovando que já forneceu produtos com características equivalente capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. 15.1.11. Modelo II - Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da CF/88 (não emprego de menores); 15.1.12. Modelo III - Declaração de cumprimento do art. 3§ da Lei Comp. 123/06; 15.1.13. Modelo IV - Modelo de declaração de independência de proposta 15.1.14. Modelo V – Modelo de declaração de idoneidade 15.1. Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital. 15.2. Caso as Certidões não provem a regularidade do licitante, estes estarão imediatamente inabilitados no presente processo licitatório, além de sofrerem as penalidades previstas no edital e na legislação pertinente. 15.3. Os documentos referidos no item 15.1 poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade sendo dispensada sua autenticação. 15.4. A documentação de que trata o item 15.1 deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital. 15.5. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa. 15.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 15.7. Havendo alguma restrição nos documentos de regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, deverá encaminhá-los, em formato digital, via sistema xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e/ou e-mail, sob pena de decair do direito à contratação. 15.8. Ultrapassado o prazo previsto no item 15.8, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista na Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. (envelope nº 2) 9.15.1. Documentação A documentação relativa à habilitação jurídicaserá encaminhada para o e-mail da CPL: 9.1.15.2. Registro Junto com a documentação deverá ser encaminhado para a CPL o XXXXX XX deste edital devidamente assinado pelo representante legal da empresa. 5.3. A seguir a documentação a ser encaminhada para a CPL para fins de Habilitação no presente processo: 5.3.1.Habilitação Jurídica: 5.3.1.1. Cédula de identidade do (s) sócio (s) administrador (es). 5.3.1.2. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; 9.1.25.3.1.3. Ato constitutivo, Estatuto estatuto ou Contrato Social contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no comerciais. No caso de sociedades sociedade por ações, acompanhado da ata deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores; 9.1.35.3.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso Os documentos citados deverão estar acompanhados de sociedades civis, acompanhada todas as alterações ou de prova da diretoria em exercício;documento consolidado; 5.3.2.Regularidade Fiscal: 9.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 9.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista 9.2.15.3.2.1. Prova de inscrição no no: 5.3.2.1.1. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.2.25.3.2.1.2. Prova Cadastro de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, contribuinte Municipal relativo ao domicílio ou sede da Licitantedo licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitadocontratual; 9.2.35.3.2.1.3. Cadastro de contribuinte Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.3.2.2. Prova de regularidade para com: 5.3.2.2.1. A Fazenda Federal e Seguridade Social (Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx); 9.2.45.3.2.2.2. Prova A Fazenda Estadual e Municipal – Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria Regularidade Fiscal da Fazenda do Estado onde a licitante tem sua sedeReceita Estadual e Municipal da sede da Empresa interessada nessa licitação; 9.2.4.15.3.2.2.3. No caso de licitantes com sede fora do Estado de Goiás, deverá ser apresentada também a Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 9.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 9.2.6. Prova de regularidade relativa O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida expedido pela Caixa Econômica Federal para a sede da empresa licitante(CRF), no cumprimento dos encargos instituídos por lei; 9.2.75.3.2.2.4. Prova de regularidade relativa à A Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTCNDT ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 9.2.85.3.3.1. Caso Apresentar atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado (CLIENTES), certificando que a participação no certame empresa forneceu e instalou satisfatoriamente os serviços e equipamentos objeto desta licitação, de conformidade com as descrições do Termo de Referência, anexo I, deste edital; 5.3.3.2. Os atestados deverão conter a identificação do signatário e ser apresentados em papel timbrado do declarante. 5.3.3.3. O SEBRAE-PE se dê por meio reserva o direito de diligenciar sobre a veracidade das informações contidas nos Atestados de que trata o subitem anterior; 5.3.3.4. Qualquer informação incompleta ou inverídica constante dos documentos de capacitação técnica apurada pela CPL, mediante simples conferência ou diligência, implicará na invalidação do referido atestado. 5.4. A EMPRESA deverá enviar para o e-mail da CPL durante a sessão pública de licitação e quando solicitado, declaração, sob as penas da lei, de que não pratica ou aceita a exploração de trabalho escravo, forçado ou degradante, bem como, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Tudo em obediência ao art. 7º, inciso XXXIII da CF/88. 5.5. Todos os documentos compartilhados deverão estar em nome da licitante com mesmo número de CNPJ e respectivo endereço. 0.0.0.Xx a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, com possibilidade no caso de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versatodos os documentos deverão estar em nome da filial, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas, dispensando-a quandoexceto aqueles que, pela própria natureza das certidõesnatureza, forem emitidas somente comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz (deliberação da Procuradoria-Geral do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008)matriz. 9.35.6. Documentação relativa à qualificação econômico-financeiraNão serão aceitos protocolos de solicitação feita às repartições competentes quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis. 9.3.15.7. Certidão Negativa Os documentos e/ou certidões comprobatórios de Falência e Recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, onde conste o regularidade ou de inexistência de débito deverão estar dentro do prazo de validade e não havendo somente será aceita com neles consignados. 0.0.0.Xx falta desta informação serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, contados inclusive da emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade. As exceções serão avaliadas quando anexada legislação específica para o respectivo documento. 5.8. Os documentos obtidos através da Internet em momento oportuno, a CPL comprovará a regularidade fiscal das Empresas, através de consulta ao site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxx/xxxxxxxxx ou outro para fins de declarar a habilitação e / ou inabilitação das concorrentes. 5.9. As microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que haja alguma restrição (certidão vencida), atendendo o que determina o art. 43 da Lei Complementar 123/2006, repercutido pela Resolução CDN nº 294/2018, artigos 5º, § 1º; 5.9.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado a ME e / ou EPP o xxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx xxxxx, xxxx termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, objetivando a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão não superior a 60 (sessenta) diasde eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa. Se a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá O prazo previsto poderá ser apresentada Certidão expedida prorrogado por todosigual período; 9.4. Documentos relativos à qualificação técnica 9.4.1. Atestado/Declaração expedido por órgão ou entidade da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, ou ainda empresa privada, comprovando que já forneceu produtos com características equivalente ao objeto da presente licitação.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1. A documentação para habilitação deverá ser apresentada em envelope lacrado, em cuja face externa deverá constar os seguintes dizeres: CÂMARA MUNICIPALDE MONTE SIÃO/MG ENVELOPE Nº. 02 – “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO” PREGÃO PRESENCIAL PP Nº. 04/2020 (envelope nº 2razão social ou nome comercial da licitante e endereço completo) 9.18.2. Documentação relativa à habilitação jurídicaA licitante que ofertar o menor preço por item deverá apresentar os seguintes documentos: 9.1.18.2.1. Registro PROVA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.2.1.1. cópia da cédula de identidade do representante legal da empresa; 8.2.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual; 9.1.28.2.1.3. Ato ato constitutivo, Estatuto estatuto ou Contrato Social contrato social em vigor, vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ecomerciais, e no caso de sociedades sociedade por ações, acompanhado da ata de documentos de eleição de seus administradores; 9.1.38.2.1.4. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada acompanhado de prova da diretoria em exercício; 9.1.48.2.1.5. Decreto decreto de autorização, no caso em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.28.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e TrabalhistaPROVA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, conforme o caso: 9.2.18.2.2.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.2.28.2.2.2. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitantedo licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitadocontratual; 9.2.38.2.2.3. Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx; 9.2.4. Prova prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida Nacional (Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a licitante tem sua sede; 9.2.4.1. No caso de licitantes com sede fora do Estado de GoiásReceita Federal), deverá ser apresentada também a Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 9.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda e Municipal do domicílio ou sede da licitante, do licitante ou outra equivalente, equivalente na forma da Leilei; 9.2.68.2.2.4. Prova prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) – CND; 8.2.2.5. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (- FGTS), expedida emitida pela Caixa Econômica Federal para a sede da empresa licitanteFederal; 9.2.78.2.2.6. Prova prova de regularidade relativa à inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT); 8.2.2.7. declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (Modelo Anexo IV), ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 9.2.88.2.2.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.2.2.8.1. Caso a participação no certame se dê por meio da matrizalgum documento fiscal esteja vencido, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas, dispensando-a quando, pela própria natureza das certidões, forem emitidas somente em nome da matriz (deliberação da Procuradoria-Geral do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008). 9.3. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira 9.3.1. Certidão Negativa de Falência e Recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, onde conste será concedido o prazo de validade cinco dias úteis, conforme a Lei Complementar nº. 147/2014 e Lei Municipal nº. 1837/08, às licitantes que comprovarem estar enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06. 8.2.3. Declaração expressa de que o licitante não havendo somente será aceita com data emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante. 8.2.3.1. Caso o licitante empregue menor, a partir de emissão não superior a 60 (sessenta) dias. Se a Comarca possuir mais quatorze anos, na condição de um Cartório Distribuidoraprendiz, deverá ser apresentada Certidão expedida por todos; 9.4. Documentos relativos à qualificação técnica 9.4.1. Atestado/Declaração expedido por órgão ou entidade da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, ou ainda empresa privada, comprovando que já forneceu produtos com características equivalente ao objeto da presente licitaçãoincluir tal informação na declaração solicitada no item anterior.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 6.1 - Para habilitarem-se nesta Licitação, atendidas as exigências legais, os interessados deverão apresentar em 01 (envelope nº 2uma) via, os documentos necessários a Habilitação que deverão ser acondiciona- dos no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, fechado com cola ou lacre, em original, por qualquer processo de cópia PERFEITAMENTE LEGÍVEL, autenticada por cartó- rio competente e ou por membro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Fagundes (este em até 24 horas antes da data do certame), ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, sob pena de INABILITAÇÃO, constando de: 9.16.1.1. Documentação relativa à Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Fagundes/PB, emitido até 24 horas antes da data marcada para o recebimento dos envelopes, ou prova de que solicitou o ca- dastramento no mesmo prazo, neste caso ficando a habilitação jurídica 9.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individualcondicionada a aprovação do cadas- tro; 9.1.26.1.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registradoAs participantes, em se tratando de sociedades comerciais eSociedades Comerciais, deverão apresentar devi- damente registradas no caso Órgão de sociedades Registro do Comércio local de sua sede os respectivos Contratos Sociais e todas as suas alterações subseqüentes ou o respectivo instrumento de Consolidação Con- tratual em vigor, com as posteriores alterações, se houver, acompanhados de cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) de seus administradores. 6.1.3. As participantes, em se tratando de Sociedades Civis, deverão apresentar os seus res- pectivos Atos Constitutivos e todas as alterações subseqüentes em vigor, devidamente inscritos no Cartório de Registro Civil, acompanhados de prova da diretoria em exercício e também acompa- nhados de cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) dos mesmos. 6.1.4. As participantes, em se tratando de Sociedades por açõesAções, acompanhado da ata deverão apresentar as publi- cações nos Diários Oficiais dos seus respectivos Estatutos Sociais em vigor, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;, assim como a cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) dos mesmos. 9.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 9.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 9.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista 9.2.16.1.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 6.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Previdência/Seguridade Social (INSS, Tributos Federais e Dívida Ativa da União); 9.2.26.1.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (relativa ao ICMS); 6.1.8. Prova de regularidade expedida pela Secretaria da Fazenda do Município do domicilio ou sede da licitante. As licitantes não sediadas no Município de Fagundes deverão obter junto a Secretaria da Fazenda do Município de Fagundes a declaração de não contribuinte (não re- gistrado) e/ou certidão negativa de tributos municipais com este município, PODENDO SER EMITIDA NO MESMO DIA DA REALIZACAO DE CERTAME NO SETOR DE TRIBU- TOS DESTA PREFEITURA. 6.1.9. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante certificado expedido pela Caixa Econômica Federal (nos termos do art. 27, alínea “a” da Lei n º 8.036/90). 6.1.10. Prova de inscrição no cadastro Cadastro de contribuintes estadual Contribuintes Estadual ou municipal, se houver, Municipal relativo ao domicílio ou sede da Licitantedo licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;con- tratual, acompanhado de foto da fachada e seus interiores, inclusive demostrando a devida localiza- ção pelo xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx 9.2.36.1.11. Certidão Conjunta Registro e Quitação da licitante e seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais Engenharia, Arquitetura e à Dívida Ativa da UniãoAgronomia (CREA), expedida em conjunto pela Procuradoriano máximo 30(trinta) dias da data prevista para abertura das propostas. 6.1.11.1. Demonstração de capacitação técnico-Geral operacional, mediante comprovação da Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx; 9.2.4. Prova licitante possuir Certidão de regularidade para com a Fazenda EstadualAcervo Técnico, expedida pela Secretaria pelo CREA, por execução dos ser- viços semelhantes ao objeto licitado. 6.1.11.2. Demonstração de capacitação técnico-profissional mediante comprovação de possuir em seu quadro até a data prevista para entrega da Fazenda habilitação e proposta, engenhei- ro civil ou outro profissional devidamente reconhecido pelo CREA, detentores de certidões ou atestados de responsabilidade técnica (ART), fornecidos por pessoa jurídica de direito pú- blico ou privado, devidamente acompanhada de Certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, por execução dos serviços semelhantes ao objeto licitado. 6.1.11.3. A comprovação do Estado onde vínculo dos responsáveis técnicos será efetuada mediante apresentação de um dos documentos a licitante tem sua sede;seguir indicados: 9.2.4.1. 1) No caso de licitantes com sede fora vínculo empregatício: cópia do Estado contrato de Goiás, deverá ser apresentada também a Prova de regularidade para trabalho com a Fazenda Pública Estadual empresa, constante na Carteira de GoiásTrabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pela Secretaria pelo Ministério do Trabalho e Ficha de Registro de Empregado, acompanhada da Fazenda cópia do Estado recolhimento junto ao INSS e FGTS, referente ao mês anterior a data da licitação; 2) No caso de Goiás através vínculo societário: ato constitutivo da empresa e todas as alterações contratuais, se for o caso devidamente registradas no órgão do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 9.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal Registro do Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 9.2.63) No caso de contrato de prestação de serviços com responsável técnico da licitante, devidamente registrado em cartório com firma reconhecida e vigência mínima ao respectivo prazo de execução da obra. 6.1.12. Prova Atestado de regularidade relativa Fundo visita técnica ao Município, para conhecimento das dificuldades dos ser- viços, acompanhado por servidor indicado pela Prefeitura para esse fim. 6.1.12.1. A visita ou vistoria ao local da obra deverá ser previamente agendada junto a Comissão Permanente de Garantia por Tempo Licitação até 24 horas antes da data da referida visita, para que o órgão acima citado possa disponibilizar profissional da área técnica de Serviço engenharia, e tão somente ele (FGTSs), expedida pela Caixa Econômica Federal para fazer o acompanhamento da visita em todos os locais de instalação da obra e prestar os esclarecimentos técnicos necessários. 6.1.13. Demonstração da experiência (de no mínimo 12(doze) meses) do engenheiro civil responsável técnico, com declaração autorizando sua inclusão na equipe técnica devi- damente preenchida e assinada; 6.1.14. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social em vigor que comprovem sua boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços pro- visórios. As empresas que ainda não encerraram o seu primeiro exercício social deverão apresentar, para tanto, o balanço de abertura, arquivado na Junta Comercial, obedecidos aos aspectos legais e formais de sua elaboração. O balanço e demonstrações contábeis das sociedades anônimas ou por ações deverão ser apresentadas em publicações no Diário Oficial e o arquivamento do registro no órgão de registro do comércio competente do Estado do domicílio ou sede da licitante. As demais deverão apresentar o balanço e demonstrações contábeis devidamente assinados pelo representante legal da empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, juntamente com o CRC do mesmo, e acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, com o devido arquivamento no órgão de registro do comércio compe- tente do Estado do domicílio ou sede da licitante; 9.2.7. Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 9.2.86.1.14.1. A atualização dos resultados do balanço patrimonial deverá ser demonstrada por índices oficiais em moeda corrente (Real), para o mês da apresentação da Proposta. Deverá ser apresentado o termo de abertura e encerramento do balanço demonstrando a numeração das páginas dele. 6.1.14.2. Comprovação da boa situação do balanço patrimonial deverá ser conforme os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral = AC + ARLP Igual ou superior a 1,0 PC + ELP Índice de Solvência Geral = AT Igual ou superior a 1,0 PC + ELP Índice de Endividamento Total = Onde: AC = Ativo Circulante ARLP= Ativo Realizável a Longo Prazo AT = Ativo Total PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a Longo Prazo 6.1.15.3. Caso a participação no certame se dê por meio da matrizo subitem 6.1.15., com possibilidade de que a execução contratual se dê por filialnão seja atendido, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas, dispensando-a quando, pela própria natureza das certidões, forem emitidas somente em nome da matriz (deliberação da Procuradoria-Geral do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008)o licitante estará imediatamente inabilitado. 9.3. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira 9.3.16.1.15. Certidão Negativa negativa de Falência e Recuperação judicial falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, onde conste o prazo de validade e não havendo somente será aceita com Licitante até 30 (trinta) dias antes da data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias. Se a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá ser apresentada Certidão expedida por todos; 9.4. Documentos relativos à qualificação técnica 9.4.1. Atestado/Declaração expedido por órgão ou entidade da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, ou ainda empresa privada, comprovando que já forneceu produtos com características equivalente ao objeto da presente licitação. 6.1.16. A licitante deverá prestar Garantia de Proposta no valor de 1% do valor da obra, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas modalidades abaixo descritas; nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores: a) Caução em dinheiro*;

DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. 8.1. A documentação para habilitação deverá ser apresentada em envelope lacrado, em cuja face externa deverá constar os seguintes dizeres: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG ENVELOPE Nº. 02 – “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO” PREGÃO PRESENCIAL PP Nº. 03/2021 (envelope nº 2razão social ou nome comercial da licitante e endereço completo) 9.18.2. Documentação relativa à habilitação jurídicaA licitante que ofertar o menor preço por item deverá apresentar os seguintes documentos: 9.1.18.2.1. Registro PROVA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.2.1.1. cópia da cédula de identidade do representante legal da empresa; 8.2.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual; 9.1.28.2.1.3. Ato ato constitutivo, Estatuto estatuto ou Contrato Social contrato social em vigor, vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ecomerciais, e no caso de sociedades sociedade por ações, acompanhado da ata de documentos de eleição de seus administradores; 9.1.38.2.1.4. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada acompanhado de prova da diretoria em exercício; 9.1.48.2.1.5. Decreto decreto de autorização, no caso em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.28.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e TrabalhistaPROVA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, conforme o caso: 9.2.18.2.2.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.2.28.2.2.2. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitantedo licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitadocontratual; 9.2.38.2.2.3. Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx; 9.2.4. Prova prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida Nacional (Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a licitante tem sua sede; 9.2.4.1. No caso de licitantes com sede fora do Estado de GoiásReceita Federal), deverá ser apresentada também a Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 9.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda e Municipal do domicílio ou sede da licitante, do licitante ou outra equivalente, equivalente na forma da Leilei; 9.2.68.2.2.4. Prova prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) – CND; 8.2.2.5. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (- FGTS), expedida emitida pela Caixa Econômica Federal para a sede da empresa licitanteFederal; 9.2.78.2.2.6. Prova prova de regularidade relativa à inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (NR) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT); 8.2.2.7. declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (Modelo Anexo IV), ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 9.2.88.2.2.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.2.2.8.1. Caso a participação no certame se dê por meio da matrizalgum documento fiscal esteja vencido, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas, dispensando-a quando, pela própria natureza das certidões, forem emitidas somente em nome da matriz (deliberação da Procuradoria-Geral do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008). 9.3. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira 9.3.1. Certidão Negativa de Falência e Recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, onde conste será concedido o prazo de validade cinco dias úteis, conforme a Lei Complementar nº. 147/2014 e Lei Municipal nº. 1837/08, às licitantes que comprovarem estar enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06. 8.2.3. Declaração expressa de que o licitante não havendo somente será aceita com data emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante. 8.2.3.1. Caso o licitante empregue menor, a partir de emissão não superior a 60 (sessenta) dias. Se a Comarca possuir mais quatorze anos, na condição de um Cartório Distribuidoraprendiz, deverá ser apresentada Certidão expedida por todos; 9.4. Documentos relativos à qualificação técnica 9.4.1. Atestado/Declaração expedido por órgão ou entidade da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, ou ainda empresa privada, comprovando que já forneceu produtos com características equivalente ao objeto da presente licitaçãoincluir tal informação na declaração solicitada no item anterior.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. (envelope nº 2) 9.115.1. Documentação relativa São documentos obrigatórios à habilitação jurídicaneste certame: 9.1.115.1.1. Registro comercial, Prova de inscrição no caso Cadastro Nacional de empresa individualPessoa Jurídica (CNPJ/MF); 9.1.215.1.2. Ato constitutivoConstitutivo, Estatuto estatuto ou Contrato Social contrato social (última alteração ou a consolidação) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ecomerciais, e no caso de sociedades por sociedade de ações, acompanhado da ata acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 9.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 9.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 9.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista 9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.2.215.1.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipalmunicipal (alvará), se houver, houver relativo ao domicílio ou sede da Licitantedo licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitadocontratual; 9.2.315.1.4. Certidão Conjunta Prova de Regularidade de Débitos Relativos aos regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida a Divida Ativa da União, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxemitida conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1.751 de 02/10/2014; 9.2.415.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a licitante tem sua sede; 9.2.4.1. No caso de licitantes com sede fora do Estado de Goiás, deverá ser apresentada também a Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 9.2.515.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da LeiMunicipal; 9.2.615.1.7. Prova Certidão Negativa de regularidade relativa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Débito - CND – referente ao FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal para a sede da empresa licitante; 9.2.715.1.8. Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTTrabalhistas; 15.1.9. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial competente da sede da licitante; 15.1.10. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação CONFORME EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. 9.2.815.2. Todas as declarações exigidas serão retiradas diretamente do sistema 15.3. Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital. 15.4. Caso as Certidões não provem a regularidade do licitante, estes estarão imediatamente inabilitados no presente processo licitatório, além de sofrerem as penalidades previstas no edital e na legislação pertinente. 15.5. Os documentos referidos no item 15.1 poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade sendo dispensada sua autenticação. 15.6. A documentação de que trata o item 15.1 deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital. 15.7. Caso a participação no certame se dê por meio licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz, com possibilidade de que . Caso seja a execução contratual se dê por filial, ou vice-versatodos os documentos deverão estar em nome da filial, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas, dispensando-a quandoexceto aqueles que, pela própria natureza das certidõesou por determinação legal, forem emitidas somente comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz (deliberação ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da Procuradoria-Geral do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008)empresa. 9.315.8. Documentação relativa à qualificação econômico-financeiraAs Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 9.3.115.9. Certidão Negativa Havendo alguma restrição nos documentos de Falência regularidade fiscal e Recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor trabalhista da Comarca da sede da pessoa jurídicamicroempresa ou empresa de pequeno porte, onde conste será assegurado o prazo de validade e não havendo somente será aceita com data de emissão não superior 05 (cinco) dias úteis para a 60 (sessenta) dias. Se regularização da documentação, prorrogável por igual período, a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá ser apresentada Certidão expedida por todos; 9.4. Documentos relativos à qualificação técnica 9.4.1. Atestado/Declaração expedido por órgão ou entidade critério da Administração Pública, federaldeverá encaminhá-los, estadual em formato digital, via sistema xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, sob pena de decair do direito à contratação. 15.10. Ultrapassado o prazo previsto no item 15.8, a Microempresa ou municipalEmpresa de Pequeno Porte decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista na Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou ainda empresa privada, comprovando que já forneceu produtos com características equivalente ao objeto da presente revogar a licitação.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. (envelope nº 2) 9.115.1. Documentação relativa São documentos obrigatórios à habilitação jurídicaneste certame: 9.1.115.1.1. Registro comercial, Prova de inscrição no caso Cadastro Nacional de empresa individualPessoa Jurídica (CNPJ/MF); 9.1.215.1.2. Ato constitutivoConstitutivo, Estatuto estatuto ou Contrato Social contrato social (última alteração ou a consolidação) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ecomerciais, e no caso de sociedades por sociedade de ações, acompanhado da ata acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 9.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 9.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 9.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista 9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.2.215.1.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipalmunicipal (alvará), se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitantedo licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitadocontratual; 9.2.315.1.4. Certidão Conjunta Prova de Regularidade de Débitos Relativos aos regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Divida Ativa da União, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxemitida conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº.1.751 de 02/10/2014; 9.2.415.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a licitante tem sua sede; 9.2.4.1. No caso de licitantes com sede fora do Estado de Goiás, deverá ser apresentada também a Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 9.2.515.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da LeiMunicipal; 9.2.615.1.7. Prova Certidão Negativa de regularidade relativa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Débito - CND – referente ao FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal para a sede da empresa licitante; 9.2.715.1.8. Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.Trabalhistas; 9.2.8. Caso a participação no certame se dê por meio da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas, dispensando-a quando, pela própria natureza das certidões, forem emitidas somente em nome da matriz (deliberação da Procuradoria-Geral do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008). 9.3. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira 9.3.115.1.9. Certidão Negativa negativa de Falência e Recuperação falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca Judicial competente da sede da pessoa jurídica, onde conste o prazo de validade e não havendo somente será aceita com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias. Se a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá ser apresentada Certidão expedida por todoslicitante; 9.415.1.10. Documentos relativos à qualificação técnica 9.4.1. Atestado/Declaração expedido Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por órgão pessoa jurídica de direito público ou entidade privado, comprobatório da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, ou ainda empresa privada, comprovando que já forneceu produtos com características equivalente capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação; 15.2. Todas as declarações exigidas serão retiradas diretamente do sistema xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. 15.3. Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital. 15.4. Caso as Certidões não provem a regularidade do licitante, estes estarão imediatamente inabilitados no presente processo licitatório, além de sofrerem as penalidades previstas no edital e na legislação pertinente. 15.5. Os documentos referidos no item 15.1 poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade sendo dispensada sua autenticação. 15.6. A documentação de que trata o item 15.1 deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital. 15.7. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa. 15.8. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 15.9. Havendo alguma restrição nos documentos de regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, deverá encaminhá-los, em formato digital, via sistema xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, sob pena de decair do direito à contratação. 15.10. Ultrapassado o prazo previsto no item 15.8, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista na Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. (envelope nº 2)Edital, o licitante será 9.115.1. Documentação relativa São documentos obrigatórios à habilitação jurídicaneste certame: 9.1.115.1.1. Registro comercial, Prova de inscrição no caso Cadastro Nacional de empresa individualPessoa Jurídica (CNPJ/MF); 9.1.215.1.2. Ato constitutivoConstitutivo, Estatuto estatuto ou Contrato Social contrato social (última alteração ou a consolidação) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ecomerciais, e no caso de sociedades por sociedade de ações, acompanhado da ata acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 9.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 9.1.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 9.2. Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista 9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 9.2.215.1.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipalmunicipal (alvará), se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitantedo licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitadocontratual; 9.2.315.1.4. Certidão Conjunta Prova de Regularidade de Débitos Relativos aos regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Divida Ativa da União, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Xxxxxxx Xxxxxxxx x Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxemitida conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº.1.751 de 02/10/2014; 9.2.415.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a licitante tem sua sede; 9.2.4.1. No caso de licitantes com sede fora do Estado de Goiás, deverá ser apresentada também a Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual de Goiás, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através do site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. 9.2.515.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da LeiMunicipal; 9.2.615.1.7. Prova Certidão Negativa de regularidade relativa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Débito – CND – referente ao FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal para a sede da empresa licitante; 9.2.715.1.8. Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.Trabalhistas; 9.2.8. Caso a participação no certame se dê por meio da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas, dispensando-a quando, pela própria natureza das certidões, forem emitidas somente em nome da matriz (deliberação da Procuradoria-Geral do Estado através de seu Despacho “AG” nº 001930/2008). 9.3. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira 9.3.115.1.9. Certidão Negativa negativa de Falência e Recuperação falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca Judicial competente da sede da pessoa jurídica, onde conste o prazo de validade e não havendo somente será aceita com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias. Se a Comarca possuir mais de um Cartório Distribuidor, deverá ser apresentada Certidão expedida por todoslicitante; 9.415.1.10. Documentos relativos à qualificação técnica 9.4.1. Atestado/Declaração expedido Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por órgão pessoa jurídica de direito público ou entidade privado, comprobatório da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, ou ainda empresa privada, comprovando que já forneceu produtos com características equivalente capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. 15.1.11. Documento comprobatório emitido pela ANP – AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – lhe autorizando a realizar a revenda de GLP dentro do prazo de validade (exclusivamente para o item 19). 15.2. Todas as declarações exigidas serão retiradas diretamente do sistema xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. 15.3. Caso os documentos de habilitação não mencionem o prazo de validade e/ou validação, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias contados de sua emissão, exceto para aqueles que o prazo seja indeterminado e/ou definido neste edital. 15.4. Caso as Certidões não provem a regularidade do licitante, estes estarão imediatamente inabilitados no presente processo licitatório, além de sofrerem as penalidades previstas no edital e na legislação pertinente. 15.5. Os documentos referidos no item 15.1 poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade sendo dispensada sua autenticação. 15.6. A documentação de que trata o item 15.1 deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital. 15.7. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa. 15.8. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 15.9. Havendo alguma restrição nos documentos de regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, prorrogável por igual Administração Pública, deverá encaminhá-los, em formato xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, sob pena de decair do direito à contratação. período, a critério da digital, via sistema 15.10. Ultrapassado o prazo previsto no item 15.8, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista na Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.