Da Incidência do ISSQN Cláusulas Exemplificativas

Da Incidência do ISSQN. Para responder a indagação formulada, preliminarmente, cabem algumas observações sobre as condições necessárias a incidência do imposto sobre serviços, senão vejamos: I. A obrigação de pagar o ISSQN, assim como qualquer outro tributo do Sistema Tributário Nacional, nasce com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, que é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência (Art. 114 da Lei nº 5.172/66 – CTN). II. No caso do imposto sobre serviços, as situações previstas em lei, necessárias a ocorrência do fato gerador, são aquelas descritas na Lista de Serviços anexa à Lei complementar nacional nº 116/2003 e incorporadas à legislação municipal, que no caso do Município de Fortaleza isto se deu por meio da Lei complementar municipal nº 14/2003 e estão retratadas pelo Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004. III. Conforme dispõe o art. 1º do Regulamento do ISSQN, o fato gerador do imposto ocorre pela efetiva prestação dos serviços constantes da sua Lista de Serviços anexa. IV. Para fins de verificação da incidência do imposto sobre o determinado fato econômico (prestação de serviço), assim como identificar o subitem da Lista que o mesmo se enquadra, conforme dispõe o § 4º do artigo 1º da LC 116/2003, retratado pelo inciso V do § 3º do artigo 1º do Regulamento do ISSQN, o que é relevante é a natureza ou a essência do serviço prestado, e não denominação dada a ele. Feitas estas observações sobre a incidência do ISSQN passa-se agora à análise da consulta formulada. Para saber se há incidência de ISSQN sobre determinado serviço, é necessário verificar a natureza do mesmo. No caso consultado, o SERPRO deseja saber se incide o imposto sobre multas contratuais cobradas e se é obrigatória a emissão de nota fiscal para o valor cobrado. No que diz respeito à multa cobrada, primeiramente, é necessário tecer alguns comentários sobre a sua natureza. As multas têm natureza indenizatória, compensatória ou punitiva. Ou seja, elas não fazem parte do valor do serviço pactuado entre o prestador e o tomador. O recebimento de multa não é uma receita ou despesa ordinária ou operacional das entidades. O seu auferimento depende do acontecimento de condições previamente previstas em contrato celebrado entre as partes. Ou seja, uma parte tem direito a receber uma multa quando a outra parte descumpre o que foi pactuado entre elas. Ela tem efeito de sansão pelo descumprimento de acordo. O Consulente, por e...