EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO ADIMINISTRATIVO N° 056/2023

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 017/2023

A Prefeitura Municipal de Guaratinga/BA, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e este Pregoeiro Municipal, o Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, nomeado pelo Decreto Municipal nº 161 de 25 de fevereiro de 2021, leva ao conhecimento dos interessados a licitação para Registro de Preços, na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço POR LOTES, na forma da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decretos Federais n°. 7.892 de 23 de Janeiro de 2013 e n° 8.250 de 23 de Maio de 2014, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decretos Municipais Nº 052 e 053/2017, bem como, pela Lei Complementar n°. 123/2006, com as respectivas alterações posteriores e demais legislação em vigor.

MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 017/2023

MÔDULO ELETRÔNICO: ABERTO, conforme Decreto Federal Nº 10.024/2019.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 056/2023

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTES

FORMA DE FORNECIMENTO: AQUISIÇÃO PARCELADA;

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTES

LOCAL E DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E INÍCIO DOS TRABALHOS: Endereço

eletrônico: O Pregão será realizado em sessão pública on line por meio de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, através do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx , constante da página eletrônica do Banco do Brasil.

Início de acolhimento das propostas: dia 29/09/2023, às 08h00min.

Abertura das propostas: dia 11/10/2023, às 08h00min.

Início da sessão de disputa dos lances: dia 11/10/2023 às 09h00min.

Envio da Proposta Fechada - Sigilosa - Conforme Decreto Federal Nº 10.024/2019. Os participantes ofertaram de acordo o menor valor do lance ofertado.

Pregoeiro Municipal responsável: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, nomeado pelo Decreto Municipal Nº 161, de 25 de fevereiro de 2021, publicado no D.O.M dia 25/02/2021, e equipe de Apoio.

Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital.

Integram este edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Termo de referência;

ANEXO II – Modelo Proposta de Preços

ANEXO III - Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (inciso VII do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 2002);

ANEXO IV - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;

ANEXO V - Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei nº 9.854/99);

ANEXO VI - Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007;

ANEXO VII – Modelo de Procuração Particular ANEXO VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços; ANEXO IX - Minuta de contrato;

1. DO OBJETO

1.1.1.1. A presente licitação tem como objeto o REGISTRAR PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

2. DA LEGISLAÇÃO

2.1. O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes:

2.2. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - Instituto do Pregão;

2.3. Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e alterações posteriores - Lei de Licitações;

2.4. Lei n.º 8.078, de 11.09.90 - Código de Defesa do Consumidor;

2.5. Decretos Municipais Nº 052 e 053/2017;

2.6. Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;

3. PARA EFEITO DESTE EDITAL DEVEM SER CONSIDERADAS ALGUMAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES, TAIS QUAIS:

3.1. O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço POR LOTES, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet;

3.2. Bens e Serviços comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;

3.3. Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

3.4. Ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

3.5. Unidade Gestora – Prefeitura Municipal de Guaratinga/BA;

3.6. Órgãos participantes: Secretarias Municipais;

3.7. Licitante - pessoa jurídica individual que adquiriu o presente Edital e seus elementos constitutivos/ Anexos;

3.8. Licitante Vencedora - pessoa jurídica individual habilitada neste procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa, a quem for adjudicado o objeto deste Pregão;

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer licitantes que:

4.1.2 - Como condição específica para participação do pregão por meio eletrônico é necessário, previamente, o credenciamento de usuário pelos licitantes, que será realizado através do Banco do Brasil, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a formalização do pedido e entrega da documentação necessária;

4.2- O credenciamento se dará através da atribuição de chave de identificação e/ou senha individual; 4.3- O credenciamento do usuário será pessoal e intransferível para acesso ao sistema, sendo o mesmo responsável por todos os atos praticados nos limites de suas atribuições e competências;

4.4- O credenciamento do usuário implica em sua responsabilidade legal e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;

4.5- Informações complementares sobre credenciamento devem ser obtidas junto ao pregoeiro designado;

4.6. Não poderão concorrer neste Pregão Eletrônico:

4.6.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

4.6.2. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.2.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.

4.2.4. Servidores ou diretores/dirigentes do MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA;

5. DO CREDENCIAMENTO

5.1. O Credenciamento é o registro cadastral por meio de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, através do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, constante da página eletrônica do Banco do Brasil;

5.2. O cadastro no “Portal do Banco do Brasil” poderá ser iniciado com a solicitação de login e senha pelo interessado;

5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;

5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao

órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

5.5. A perda da senha ou a quebra de xxxxxx deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

6. DO ENVIO DAPROPOSTA

6.1. O licitante deverá encaminhar a proposta da empresa, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, anexar por meio do sistema eletrônico até a data e horários marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas, as participantes que não anexarem ou identificarem as propostas, estaram passivas de desclassificação.

6.2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;

6.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

6.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 6.6. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos;

6.6.1. Valor unitário;

6.6.2. A quantidade de unidades, observada a quantidade fixada no Termo de Referência para cada item;

6.6.3. Marca;

6.6.4. Fabricante;

6.6.5. Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado;

6.8. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;

6.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60(sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação

7. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital;

7.2. O Pregoeiro Municipal verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM OS REQUESITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência; 7.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

7.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação;

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances;

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro Municipal e os licitantes;

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro;

7.5.1. O lance deverá ser ofertado sendo o valor POR XXXXX;

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;

7.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;

7.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

7.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante;

7.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro Municipal, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.11. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro Municipal aos participantes;

7.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada 10 (dez) minutos. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;

7.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas;

7.14. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007;

7.15. Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada;

7.16. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto;

7.17. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior;

7.18. No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta;

7.19. Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:

7.20.1. produzidos no País;

7.20.2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

7.20.3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;

7.20.5. Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado;

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

8.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro Municipal examinará as propostas quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto;

8.2. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS ou manifestamente inexequível;

8.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos,

exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;

8.4. O Pregoeiro Municipal poderá convocar o licitante VENCEDOR para enviar a proposta realinhada ao último lance ofertado, por meio de funcionalidade disponível no sistema licitacoes-e Banco do Brasil, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta;

8.4.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro Municipal, destacam-se os que contenham as características do objeto ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas;

8.4.2. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro Municipal poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceito pelo Pregoeiro Municipal;

8.5. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro Municipal examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;

8.6. O(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar deverá apresentar amostra(s), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data da declaração de vencedora do certame, junto ao Órgão Solicitante, para conferência do produto/serviço com as especificações solicitadas no Termo de Referência;

8.6.1. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceitável(eis), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência;

8.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro Municipal suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;

8.8. O Pregoeiro Municipal poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital;

8.8.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro Municipal não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;

8.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

8.9. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro Municipal passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso;

8.10. Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora;

8.11. Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas, frete, tributos, taxa de ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, encargos sociais, trabalhistas, transporte e seguro até o destino, lucro e demais encargos de qualquer natureza necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos, nada mais sendo válido pleitear a esse título;

8.12. Declaração do licitante de que desde já se compromete a cumprir o prazo de entrega rigorosamente em dia, sob pena de sofrer penalização desta ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS;

8.13. Declaração de que o prazo de validade de cada item, não será inferior 12 (doze) meses, a contar da entrega no Almoxarifado desta Prefeitura, exceto para aqueles que possuam prazo de validade mais curto por razões técnicas comprovadas;

8.14. Todos os licitantes que tiverem suas ofertas regularmente aceitas deverão encaminhar proposta realinhada ao último lance, via e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, as seguintes documentações:

8.14.1. A Proposta de Preço deverá conter a descrição detalhada de cada item, conforme termo de referência, deverá conter ainda as seguintes informações:

8.14.1.1. Razão Social da empresa;

8.14.1.2. CNPJ (número);

8.14.1.3. Número do telefax;

8.14.1.4. Endereço comercial;

8.14.1.5. Banco, agência e número da conta corrente da licitante;

8.14.1.6. Descrição do produto/serviço;

8.14.1.7. Preço unitário e total;

8.14.1.8. Quantidade e especificação da embalagem;

8.14.1.9. Prazo de validade da proposta;

8.14.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;

8.14.3. Declaração da licitante, a qual firma o compromisso em fornecer o produto dentro das especificações deste edital, bem como a repor os mesmos nas mesmas condições estabelecidas, caso se verifique reprovação no controle de qualidade;

8.14.7.7. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil deverão apresenta documentação comprobatória da representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente;

8.14.8. Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação;

8.14.10. Os itens que não puderem ser atendidos por força de legislação específica do País de origem do licitante ou que não apresentem equivalência em relação à legislação brasileira deverão constar em declaração da empresa informando a impossibilidade de atendimento aos mesmos, conforme modelo anexo a este Edital.

9. HABILITAÇÃO

9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro Municipal verificará quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a apresentação por parte dos licitantes vencedores aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?xxXXXXXXXXXXX:XXXXXXXX:0:). Certidão emitida no máximo 30 (trinta) dias antes do Certame Licitatório;

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx ), certidão emitida no máximo 30 (trinta) dias antes do Certame Licitatório;

c) A apresentação dos cadastros será de responsabilidade das licitantes participantes por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, a emissão dessas certidões será de total responsabilidade da empresa licitante

9.1.1 – Cópia da carteira de identidade e CPF autenticadas em Cartório, do representante legal,

quando for o caso, ou de outro documento equivalente, autenticado em cartório competente;

9.1.2 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.1.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.1.4 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.1.5 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.1.6 - No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.1.7 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.1.8 - Instrumento de procuração público, ou particular com firma reconhecida, devendo ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, sendo original ou cópia autenticada em cartório competente;

9.2 – Documentos de RG e CPF do(s) proprietário(s) e sócios quando for o caso da empresa, sendo cópias autenticadas em cartório competente;

9.3 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro Municipal reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.4 - Não ocorrendo inabilitação, a documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar será verificada.

9.5 - Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:

9.6 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista (Art. 29 da Lei nº 8.666/93):

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, bem como da unidade promotora da licitação, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

e) Prova regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

9.6.2.1 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

9.6.3 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira (Art. 31 da Lei nº 8666/93):

a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;

b) - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação no Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário numeradas sequencialmente onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial ou no caso de empresas sujeitas à tributação com base no lucro real, o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado emitido através do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) contendo Recibo de Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação, podendo este último ser substituído pela Etiqueta da Junta Comercial ou Órgão de Registro.

c) Apresentação da Certidão de Regularidade do Contador junto ao CRC (Conselho Regional de Contabilidade).

d) Empresa MEI (Microempreendedor Individua) poderá apresentar uma relação de faturamento anual, assinada, datada e carimbada;

OBS: Os MEI’s, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.7- Documentos Complementares:

a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital;

b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2003, conforme modelo anexo a este Edital.

c) Xxxxxxxx(s) de capacidade técnica da empresa, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, que comprove(m) a execução satisfatória de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, constando o endereço do contratante ou ser informado pelo licitante, de forma a permitir possível diligência.

d) Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Conforme modelo em Anexo);

10.7 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007;

e) Alvará de funcionamento da sede da licitante, cópia autenticada em Cartório competente);

f) Alvará Sanitário da sede da licitante, cópia autenticada em Cartório competente;

10. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10.1. A documentação de habilitação do licitante, deverá ser encaminhada juntamente com a proposta de preços em campo específico , no sistema eletrônico licitacoes-e;

10.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento;

10.3. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso;

10.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;

11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário, o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data de sua(s) convocação(ões), para assinar(em) a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair(em) do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

11.2. Alternativamente à(s) convocação(ões) para comparecer(em) perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja(m) assinada(s) no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

11.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

11.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor e dos licitantes que aceitarem cotar preços iguais aos deste, observada a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

11.5. O Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços será de 12(doze) meses, a partir de sua data e assinaturas prorrogável nos termos da legislação Vigente, em especial, ao que determina o art. 12, do Decreto Federal nº 7892/2013.

12. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. NÃO SERÁ PERMITIDO ADESÃO OU CARONA A ATA.

13. DO DIREITO DE RECURSO

13.1. O Pregoeiro Municipal declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, ficará aberto no sistema licitacoes-e o prazo de 24h, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema;

13.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro Municipal verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente;

13.2.1. Nesse momento o Pregoeiro Municipal não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

13.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito;

13.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses;

13.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital;

14. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro Municipal, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados;

14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório;

15. DO TERMO DE CONTRATO

15.1. Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua convocação;

15.1.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS;

15.2. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais;

16. DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO

16.1. O MUNICIÍPIO DE GUARATINGA/BA convocará oficialmente a licitante vencedora durante a validade da proposta para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo do previsto no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 e neste Edital;

16.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo MUNICIÍPIO DE GUARATINGA/BA;

16.3. É facultado ao Pregoeiro Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo, examinada, quanto ao objeto e valor ofertado, a aceitabilidade da proposta classificada, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, ou revogar este Pregão, independentemente da cominação do previsto no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 e neste Edital;

16.3.1. A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas;

17. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

17.1. A execução do Contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n.º 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal.

17.2. CABERÁ AO MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA:

17.2.1. Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGA para a entrega dos produtos;

17.2.2. Impedir que terceiros, forneçam o produto objeto deste Pregão Eletrônico;

17.2.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da licitante vencedora;

17.2.4. Solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

17.2.5. Solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento do produto objeto deste Pregão;

17.2.6. Comunicar à licitante vencedora, qualquer irregularidade no fornecimento do produto e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

17.3. Caberá à licitante vencedora:

17.3.1. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

17.3.1.1. Salários;

17.3.1.2. Seguros de acidentes;

17.3.1.3. Taxas, impostos e contribuições;

17.3.1.4. Indenizações;

17.3.1.5. Vale-refeição;

17.3.1.6. Vale-transporte; e

17.3.1.7. Outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

17.3.2. Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do MUNICIÍPIO DE GUARATINGA/BA, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

17.3.3. Xxxxxx, ainda, os seus empregados identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA;

17.3.4. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Prefeitura Municipal de Guaratinga/BA;

17.3.5. Responder pelos danos causados diretamente ao Município de Guaratinga/BA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Município na pessoa do Fiscal de Contrato;

17.3.6. Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

17.3.7. Efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento;

17.3.8. Efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de uso no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

17.3.9. Comunicar ao Serviço de Almoxarifado do MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

17.3.10. A obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

17.4. À licitante vencedora caberá, ainda:

17.4.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA;

17.4.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal de Guaratinga/BA;

17.4.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

17.4.4. Xxxxxxx, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão;

18. DA ENTREGA DO PRODUTO

18.1. O produto deverá ser entregue acondicionado adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte;

18.2. Os volumes contendo o produto deverão estar ainda, identificados externamente com os dados constantes da Nota Fiscal e o endereço de entrega;

18.3. Efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do Município de Guaratinga/BA no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento;

19. DO LOCAL DE ENTREGA DO PRODUTO

19.1. Os produtos deverão ser entregues no local indicado, sendo nas Sedes das SECRETARIAS MUNICIPAIS em dia e em horário de expediente normal.

20. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

20.1. O contrato será acompanhado e fiscalizado pelos servidores designados pelo MUNICÍPIO:

A Srª XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 002/2021, representando a Secretaria Municiapal de Saúde; A Srª XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 001/2021, representado a Secretaria Municipal de Educação; O Sr. XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, nomeado pelo

DECRETO MUNICIPAL Nº 341/2021, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; A Srª XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 009/2021, representando a Secretaria Municipal de Administração;

20.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado deverão ser solicitadas ao Ordenador de Despesas do MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

20.3. A licitante vencedora deverá manter preposto, aceito pelo MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;

21. DA ATESTAÇÃO

21.1. A atestação das faturas aquisições correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao responsáveis FISCAIS DE CONTRATO OU ATA:

A Srª XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 002/2021, representando a Secretaria Municiapal de Saúde; A Srª XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 001/2021, representado a Secretaria Municipal de Educação; O Sr. XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, nomeado pelo

DECRETO MUNICIPAL Nº 341/2021, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; A Srª XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 009/2021, representando a Secretaria Municipal de Administração;

22. DA DESPESA

22.1. As despesas para aquisição do objeto desta Licitação correrão à conta de dotação orçamentária específica, indicada antes da assinatura da ata de registro de preços, contrato ou outro documento equivalente;

23. O PAGAMENTO

23. – O prazo comum de todos os processos de pagamento das SECRETARIAS MUNICIPAIS Públicas são de até 30 (trinta) dias a partir da data da apresentação da fatura (Lei 8666/93 , art. 40, inciso XIV, alínea "a"). Esse é o prazo que leva para o gestor e o fiscal do contrato atestarem na Nota Fiscal que o fornecedor já cumpriu a sua parte e já pode ser pago.

Confira o texto legal:

LEI FEDERAL Nº 8.666/93

Art. 40

XIV - condições de pagamento, prevendo:

a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

23.1 - ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS pública só é considerada inadimplente após 90 (noventa) dias de

atraso no pagamento (art. 78, inciso XV, da lei 8666/93). Vejamos:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

[...] XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

OBS: O prazo citado acima também se aplica ao interrompimento do fornecimento por falta de pagamento, pois só se caracteriza inadimplência após os 90 (Noventa) dias, antes o Licitante que o fizer estará descumprindo o contrato firmado entre ambas as partes, passivo, portanto de sanções e punições;

23.1.1 - O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada;

23.2 - O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada;

23.3 - O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

23.4 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

23.5 - A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012;

23.6 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente;

23.7 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;

23.8 - A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato;

24. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

24.1. O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse do MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão Eletrônico;

25. DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

25.1. No interesse do MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

25.1.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

25.1.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes;

26. DAS PENALIDADES

26.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei 8.666/93 e Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

26.1.1. Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da Contratação;

26.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

26.1.3. Fraudar na execução do contrato;

26.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;

26.1.5. Cometer fraude fiscal;

26.1.6. Não mantiver a proposta;

26.1.7. Não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;

26.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

26.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

26.4. aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

26.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, observado o princípio da proporcionalidade.

26.6. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 16.1 acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

26.6.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

26.6.2. Multa moratória de 5% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;

26.6.3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

26.6.3.1. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

26.6.4. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos;

26.6.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

26.7. Também fica sujeito às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

26.7.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

26.7.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

26.7.3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS em virtude de atos ilícitos praticados.

27. DA RESCISÃO

27.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/93;

27.2. A rescisão do Contrato poderá ser:

27.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a licitante vencedora com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou

27.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA;

27.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria;

27.3. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

27.3.1. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

28. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

28.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital, desde que encaminhada com antecedência de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

28.2. Caberá ao Pregoeiro Municipal decidir sobre a petição interposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da petição.

28.3. Se acolhida a petição contra este Edital, será designada nova data para a realização deste Pregão Eletrônico;

28.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro Municipal, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital;

28.5. A impugnação feita tempestivamente não impedirá a licitante de participar deste processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, caso a decisão sobre a petição não seja prolatada antes da data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes Proposta e Documentação;

29. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

29.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro Municipal;

29.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro Municipal poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;

29.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação;

29.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;

29.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

29.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS;

29.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do

interesse público.

29.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

29.9. O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxx/XxxxxxXxxxxxx e no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, nos dias úteis os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados;

30. DO PREGÃO

30.1. O MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA NESTE PREGÃO PODERÁ A SEU CRITÉRIO:

30.1.1. Ser anulado se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;

30.1.2. Ser revogado, a juízo do MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;

30.1.3. Ter sua data de abertura das Proposta e Documentação transferida, por conveniência exclusiva do MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA.

30.2. SERÁ OBSERVADO, AINDA, QUANTO AO PROCEDIMENTO DESTE PREGÃO ELETRÔNICO:

30.2.1. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.666/93;

30.2.2. A nulidade do procedimento licitatório induz à do Contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e

30.2.3. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa;

30.2.4. A minuta do presente Edital foi aprovada pelo Jurídico do MUNICÍPIO DE GUARARTINGA/BA, conforme Parecer Jurídico anexo aos altos, conforme o dispositivo no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93;

31. DO FORO

31.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Cidade de Guaratinga/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Guaratinga/BA, 27 de setembro de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Prefeita Municipal

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO

1.1 – Objetivando REGISTRAR PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme o anexo I do Edital, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo

“ESCLARECIMENTO QUANTO A NÃO DIVULGAÇÃO DO ORÇAMENTO”

Tanto o Decreto 3555/2000 quanto a Lei 10520/2002 preconiza os elementos que xxxxxxxxx no edital, inexistindo a obrigatoriedade de constar no edital o orçamento e planilhas estimando do custo da contratação, sendo obrigado constar tão somente no processo licitatório.

O TCU segue orientação da obrigação de constar a estimativa tão somente no processo. Este entendimento é de grande relevância uma vez que compete exclusivamente à união legislar sobre as normas gerais de licitação – inciso XXVII, artigo 22 da CF – e o alcance das Decisões do TCU está expresso na Súmula nº 222:

Súmula nº 222

As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

TERMO DE REFERÊNCIA

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 2022

DA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS:

LOTE 1 - NÃO PERECIVEIS / SECOS

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QTD

MARCA

VALOR TOTAL

ACHOCOLATADO, EM PO, A BASE DE ACUCAR, CACAU EM PO, LECITINA DE SOJA E AROMATIZANTES. EMBALAGEM COM 3 KG, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE

VALIDADE E PESO LIQUIDO E ATENDER AS NORMAS E/OU RESOLUCOES VIGENTES DA ANVISA/MS.

UND

2500

AÇÚCAR CRISTAL GRANULADO - QUALIDADE SUPERIOR, COR CLARA CARACTERÍSTICA, SEM UMIDADE, SEM NENHUM TIPO DE SUJEIRA E PERFURAÇÕES NA EMBALAGEM. PACOTE DE 1 KG, EMBALAGEM EM POLIPROPILENO, ESPESSURA MÍNIMA 7 MICRONS, CONTENDO NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DE ACORDO COM RESOLUÇÃO 12/78 DO CNNPA PACOTE DE POLIETILENO DE1 KG DE

PRODUTO, CONTENDO MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO.

6500

ADOÇANTE LÍQUIDO - INGREDIENTES;ADOÇANTE DIETÉTICO, LÍQUIDO. EXTRAÍDO DA PLANTA DE STEVIA, 100% NATURAL, ZERO AÇÚCARES. ZERO LACTOSE, ZERO CALORIAS. COMPOSTO DE EDULCORANTES NATURAL GLICOSÍDEOS DE ESTEVIOL. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, NÚMERO DO LOTE, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO

PRODUTO. REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. EMBALAGEM; FRASCO COM 100 ML.

UND

200

AMIDO DE MILHO, TRADICIONAL, EMBALAGEM EM CAIXA COM 500 G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS

- CNNPA DA ANVISA/MS..

UND

420

ARROZ AGULHINHA LONGO FINO, TIPO 1 BRANCO, SEM MANCHAS ESCURAS, BRANCAS, AVERMELHADAS E/OU ESVERDEADAS, SEM SUJIDADES E PARASITAS, LARVAS E BOLORES. COM VALIDADE DE 1 ANO , A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO. PACOTE DE 1 KG EM FARDO DE 30 KG, CONTENDO NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE,

ACONDICIONADO À VÁCUO, REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

4000

ARROZ PARABOLIZADO 01 KG ARROZ, PARABOLIZADO, CLASSE LONGO FINO TIPO 1, EMBALAGEM CONTENDO 1 KG, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE

VALIDADE E PESO LIQUIDO, DE ACORDO A RESOLUÇÃO 12/7.8 DA COMISSÃO DE NORMAS E PADRO~ES PARA ALIMENTOS - CNNPA

1500

ARROZ INTEGRAL 1KG LONGO FINO, TIPO 1 INTEGRAL, SEM MANCHAS

ESCURAS, BRANCAS, AVERMELHADAS E/OU ESVERDEADAS, SEM SUJIDADES E PARASITAS, LARVAS E BOLORES. COM VALIDADE DE 1 ANO , A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO. PACOTE DE 1 KG EM FARDO DE 30 KG, CONTENDO NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE,

ACONDICIONADO À VÁCUO, REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

500

ATUM RALADO EM ÓLEO LATA 170G - ATUM, ÓLEO DE SOJA, ÁGUA, SAL E EXTRATO VEGETAL EM PÓ

LATA

500

AVEIA EM FLOCOS 500G PACOTE CONTENDO 500G. A AVEIA EM FLOCOS

GROSSOS VIVA SALUTE É UMA AVEIA POUCO PROCESSADA, O QUE PRESERVA MELHOR SUA NATURALIDADE, SABOR E BENEFÍCIOS NUTRICIONAIS. FLOCOS MAIS INTEIROS, QUE VÃO DEIXAR SUAS RECEITAS MUITO MAIS ESPECIAIS. CONTENDO NOME DO FABRICANTE, DATA DE

FABRICAÇÃO E VALIDADE, ACONDICIONADO À VÁCUO, REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE

UND

AVEIA FINA 500G FONTE DE FIBRAS SOLÚVEIS, ENTRE ELAS A

BETAGLUCANA, MAGNÉSIO, ZINCO E UM FITOQUÍMICO CHAMADO ÁCIDO FÍTICO. PACOTE CONTENDO 500G. CONTENDO NOME DO FABRICANTE,

DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, ACONDICIONADO À VÁCUO, REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

UND

AZEITE EXTRA VIRGEM OLIVA LATA 500ML EXTRA VIRGEM DE OLIVA. CONTENDO NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, ACONDICIONADO À VÁCUO, REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE

LATA

400

AZEITONA VERDE COM CAROÇO 400G VERDES COM CAROÇO, PACOTES

CONTENDO 500G. CONTENDO NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, ACONDICIONADO À VÁCUO, REGISTRO NO

ÓRGÃO COMPETENTE

UND

200

BALA MASTIGAVEL SORTIDA EMBALAGEM 1KG

150

BATATA PALHA 500G FEITA COM BATATAS DE VERDADE, A VERSÃO EXTRA FINA DA BATATA PALHA ZERO SODIO TEM O TOQUE SAUDÁVEL DE

POTÁSSIO. VEGANO. SEM GLÚTENSEM CONSERVANTE. SEM GORDURA TRANS. FONTE DE POTÁSSIO. CONTENDO NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, ACONDICIONADO À VÁCUO, REGISTRO NO

ÓRGÃO COMPETENTE

UND

300

BISCOITO CREAM CRAKER- INGREDIENTES:FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR,

GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, AMIDO DE MILHO, SAL REFINADO, FERMENTO, LEITE OU SORO DE LEITE E OUTROS.COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL EM 40G, 160 KCAL E 4 G DE PROTEÍNAS, QUE ATENDA A RESOLUÇÃO 12/78 CNNPA. PACOTE C/ DUPLA EMBALAGEM (3 EM 1), COM

400 G .

UND

4230

BISCOITO DOCE . A BASE DE FARINHA DE TRIGO, AMIDO DE MILHO,

ACUCAR, SAL, GORDURA VEGETAL, LEITE (OU SORO) E OUTROS INGERDIENTES, DESDE QUE PERMITIDOS PELA LEGISLACAO E MENCIONADOS, NAO PERMITIDO O B54USO DE CORANTES EMBALAGEM DUPLA, CONTENDO 400 G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E DE

ACORDO COM AS NORMAS E RESOLUCOES VIGENTES DA ANVISA/MS.

UND

4780

BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA SABOR COCO, PACOTE COM 500G

UND

540

BISCOITO INTEGRAL 400G BISCOITO CREAM CRACKER INTEGRAL 400G,

COM CAIXA DE 20 PACOTES. CONTENDO 400 G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E DE ACORDO COM AS NORMAS E RESOLUCOES

VIGENTES DA ANVISA/MS

UND

1500

BISCOITO POLVILHO TIPO AVOADOR SEM GLÚTEN E SEM LEITE BISCOITO POLVILHO TIPO AVOADOR, FORMATO REDONDO, ÍNTEGRO. DE PRIMEIRA QUALIDADE, PRODUTO A BASE DE TAPIOCA, OVO, ÓLEO VEGETAL E SAL, COM TEXTURA CROCANTE, LIVRES DE CONTAMINAÇÃO QUÍMICA, FÍSICA OU BIOLÓGICA, ACONDICIONADA EM SACOS TRANSPARENTES, ATÓXICOS E LACRADA. NÃO DEVE CONTER INGREDIENTES COMO LEITE, QUEIJO, SORO DO LEITE, MARGARINA COM LEITE, OU OUTROS DERIVADOS DO LEITE. EM SACOS PLÁSTICOS DE PESO

MÁXIMO DE 500GR.

UND

950

19	BOMBOM DE CHOCOLATE, TIPO SERENATA DE AMOR, CONTENDO NO MINIMO 20 GRAMAS, EMBALADO INDIVIDUALMENTE COM PLÁSTICO, QUE CONTENHA EM SUA COMPOSIÇÃO AÇÚCAR, GORDURAS VEGETAL, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, CASTANHA DE CAJU, SORO DE LEITE EM PÓ, MANTEIGA DE CACAU, CACAU EM PÓ, MASSA DE CACAU, LEITE EM PÓ INTEGRAL, LEITE EM PÓ DESNATADO, FLOCOS DE ARROZ, AMIDO DE MILHO, FARINHA DE SOJA, EMULSIFICANTES: LECITINA DE SOJA (322) E POLIGLICEROL POLIRICINOLEATO (476), AROMATIZANTE E FERMENTO QUÍMICO BICARBONATO DE SÓDIO (500II). PODE CONTER TRAÇOS DE AMÊNDOAS, AMENDOIM, AVELÃ, CASTANHA DO PARÁ E NOZES. PACOTE CONTENDO 01 KG.	UND	90
20	CAFÉ TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM A VÁCUO, 500G, DE PRIMEIRA QUALIDADE, ASPECTO, ODOR, COR E SABOR PRÓPRIOS. COM SELO DE PUREZA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CAFÉ – ABIC, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E PRAZO DE VALIDADE.	UND	5858
21	CANJIQUINHA 500GR QUIRERA/CANJIQUINHA DE MILHO PARA CONSUMO HUMANO OU ANIMAL. PACOTES COM 500G. COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO.	UND	1000
22	CATCHUP TRADICIONAL EMBALAGEM 200ML	UND	300
23	CHÁ TIPO DE CHÁ PARA INFUSÃO, NO FORMATO DE SACHÊ, CADA CAIXA CONTENDO 10 SACHES, PESO LIQUIDO DE 15G POR CAIXA. COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO	CX	350
24	COADOR DE CAFÉ DE PANO ARMAÇÃO DE FERRO CABO DE MADEIRA	UND	100
25	COCO RALADO SECO PACOTE 100G COCO RALADO ÚMIDO. COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO	PCT	2500
25	COCO RALADO SECO PACOTE 100G COCO RALADO ÚMIDO. COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE , SEM AÇUCAR, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO	PCT	1000
26	COMPLEMENTO ALIMENTAR ADULTO 380G 1 UNIDADE MORANGO. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, LOTE E PESO LÍQUIDO.	UND	75
27	COMPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL 380G 1 UNIDADE BAUNILHA. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, LOTE E PESO LÍQUIDO.	UND	75
28	CREME DE LEITE 1KG ORIGEM ANIMAL, EMBALADO EM TETRAPACK, LIMPA, NÃO AMASSADA, NÃO ESTUFADA, RESISTENTE. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DO LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO. ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DIPOA, CONFORME PORTARIA 369 DE 04/09/1997 E DO REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.	UND	500
29	CREME DE LEITE 200G ORIGEM ANIMAL, EMBALADO EM TETRAPACK, LIMPA, NÃO AMASSADA, NÃO ESTUFADA, RESISTENTE. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DO LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO. ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DIPOA, CONFORME PORTARIA 369 DE 04/09/1997 E DO REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. PESO APROXIMADO 200 GRAMAS.	UND	1370
30	DOCE DE BANANA EMBALAGEM 1KG	UND	15
31	DOCE DE LEITE EMBALAGEM 400G	UND	15
32	ERVILHA EM CONSERVA - ACONDICIONADO EM RECIPIENTE DE FOLHAS DE FLANDRES, ÍNTEGRO, RESISTENTE, VEDADO HERMETICAMENTE E LIMPO. A EMBALAGEM DEVERA CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NUMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE E QUANTIDADE DO PRODUTO. O PRODUTO DEVERA APRESENTA VALIDADE MINIMA DE 06 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE. KG. REGISTRO NO MS DE ACORDO COM A NTA31 (DECRETO 12.486/78) COM PESO LIQUIDO DRENADO DE 200G	UND	570
33	EXTRATO DE TOMATE- CONCENTRADO, ISENTOS DE PELES E SEMENTES, ACONDICIONADO EM RECIPIENTE DE FOLHA DE FLANDRES, ÍNTEGRO, RESISTENTE, VEDADO HERMETICAMENTE E LIMPO, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE	UND	2310

MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, PESO APROXIMADO DE 350 G.

EXTRATO DE TOMATE- CONCENTRADO, ISENTOS DE PELES E SEMENTES, ACONDICIONADO EM RECIPIENTE DE FOLHA DE FLANDRES, ÍNTEGRO, RESISTENTE, VEDADO HERMETICAMENTE E LIMPO, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, PESO

APROXIMADO DE 2KG.

UND

500

FARINHA DE MANDIOCA, EMBALAGEM COM 01 KG, CRUA DE PRIMEIRA

QUALIDADE, SECA,FINA,BRANCA.SEM GRÃO COM CARACTERÍSTICAS DE QUEIMADO.NÃO TER CHEIRO DE AZEDO,NEM MANCHAS

ESCURAS(MOFO)COM VALIDADE DE 1 ANO.

1920

FARINHA DE ROSCA, EMBALAGEM COM 500 GRS, COM DADOS DE

IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU

RESOLUCOES DA ANVISA/MS.

UND

500

FARINHA DE TAPIOCA- EMBALAGEM TRANSPARENTE, LIMPA, RESISTENTE, QUE GARANTA A A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O

MOMENTO DO CONSUMO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE

FABRICAÇÃO. PACOTE DE 500G.

UND

650

FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, ENRIQUECIDA COM ÁCIDO FÓLICO,SAL E FERMENTO QUÍMICO,PIROSFALTO SÓDIO,BICARBONATO DE SÓDIO E FOSFATO MONOCÁLCICO,COM GLÚTEN,COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL MÍNIMA DE 74% DE CARBOIDRATOS,10% DE PROTEÍNA,VALOR CALORÍCO 340 KCAL .PACOTES C/ 1KG.CONTENDO NOME DO FABRICANTE,DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE,ACONDICIONADO À VÁCUO,REGISTRO NO

ÓRGÃO COMPETENTE.PACOTES C/ 1KG .

960

FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, ENRIQUECIDA COM ÁCIDO FÓLICO,SAL

QUÍMICO,PIROSFALTO SÓDIO,BICARBONATO DE SÓDIO E FOSFATO MONOCÁLCICO,COM GLÚTEN,COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL MÍNIMA DE 74% DE CARBOIDRATOS,10% DE PROTEÍNA,VALOR CALORÍCO 340 KCAL

.PACOTES C/ 1KG.CONTENDO NOME DO FABRICANTE,DATA DE

FABRICAÇÃO E VALIDADE,ACONDICIONADO À VÁCUO,REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.PACOTES C/ 1KG .

500

FARINHA PANKO 200g

UND

140

FEIJÃO BRANCO 1KG TIPO 1,EXTRA LIMPO, DE PRIMEIRA QUALIDADE

,CONSTITUÍDO DE MÍNIMO DE 90% DE GRÃOS NA COR CARACTERÍSTICA , TAMANHO E FORMATOS NATURAIS, LIMPOS E SECOS, SENDO PERMITIDO NO MÁXIMO 2% DE IMPUREZAS E MATERIAIS ESTRANHOS E LIVRES DE PARASITAS.COM VALIDADE DE 1 ANO , A PARTIR DA DATA DE

FABRICAÇÃO. EMBALAGEM PLÁSTICAS C/1 KG.

UND

300

FEIJÃO CARIOCA 1KG -TIPO 1,EXTRA LIMPO, DE PRIMEIRA QUALIDADE

FABRICAÇÃO. EMBALAGEM PLÁSTICAS C/1 KG.

UND

3600

FEIJÃO DE CORDA 500 GTIPO 1, EXTRA LIMPO, DE PRIMEIRA QUALIDADE

,CONSTITUÍDO DE MÍNIMO DE 90% DE GRÃOS NA COR CARACTERÍSTICA , TAMANHO E FORMATOS NATURAIS, LIMPOS E SECOS, SENDO PERMITIDO NO MÁXIMO 2% DE IMPUREZAS E MATERIAIS ESTRANHOS E LIVRES DE

PARASITAS.COM VALIDADE DE 1 ANO , A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO. EMBALAGEM PLÁSTICAS C/1 KG.

UND

500

FEIJÃO PRETO 1KG TIPO 1,EXTRA LIMPO, DE PRIMEIRA QUALIDADE

FABRICAÇÃO. EMBALAGEM PLÁSTICAS C/1 KG.

UND

600

FERMENTO BIOLOGICO 500G ÓTIMA OPÇÃO PARA O PREPARO DAS MAIS VARIADAS RECEITAS, COMO TORTAS, PÃES, SALGADOS, BOLOS E OUTROS.

INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE,

QUANTIDADE DO PRODUTO. DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO. PACOTE DE 1KG.

UND

250

FERMENTO EM PÓ 100G ÓTIMA OPÇÃO PARA O PREPARO DAS MAIS VARIADAS RECEITAS, COMO TORTAS, PÃES, SALGADOS, BOLOS E OUTROS. INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO. PACOTE DE 100G.

UND

130

FLOCÃO DE MILHO- EMBALAGEM TRANSPARENTE, LIMPA, RESISTENTE, QUE GARANTA A A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO

CONSUMO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE

FABRICAÇÃO. PACOTE DE 500G.

UND

850

FÓRMULA INFANTIL 0 A 6 MESES - SORO DE LEITE DESMINERALIZADO*, LACTOSE, ÓLEÍNA DE PALMA, LEITE DESNATADO*, ÓLEO DE PALMISTE, ÓLEO DE CANOLA COM BAIXO TEOR ERÚCICO, GALACTOOLIGOSSACARÍDEOS, ÓLEO DE MILHO, SAIS MINERAIS (CITRATO DE CÁLCIO, CITRATO DE POTÁSSIO, CLORETO DE CÁLCIO, FOSFATO DE SÓDIO, CLORETO DE MAGNÉSIO, CLORETO DE SÓDIO, SULFATO FERROSO,SULFATO DE ZINCO, SULFATO DE COBRE, SULFATO DE MANGANÊS, IODETO DE POTÁSSIO E SELENATO DE SÓDIO),FRUTOOLIGOSSACARÍDEOS, MALTODEXTRINA, ÓLEO DE PEIXE,VITAMINAS (L-ASCORBATO DE SÓDIO, ACETATO DE DL-ALFA- TOCOFERILA, NICOTINAMIDA, D-PANTOTENATO DE CÁLCIO,(CITIDINA 5- MONOFOSFATO, SAL DISSÓDICO DE URIDINA 5-MONOFOSFATO, ADENOSINA 5-MONOFOSFATO, SAL DISSÓDICO DE GUANOSINA 5- MONOFOSFATO). ITARTARATO DE COLINA, L-CARNITINA, EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA E ACIDULANTES HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO E ÁCIDO

CÍTRICO.*FONTE PROTEICA. NÃO CONTÉM GLÚTEN.

UND

100

FÓSFORO PACOTE CONTENDO 10 CAIXAS .PRODUTO NOVO SEM DEFEITO

OU VÍCIOS. INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, NÚMERO DO LOTE, DATA DE

VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO

UND

310

FUBÁ DE MILHO-100% MILHO,COR AMARELO UNIFORME,SEM MANCHAS E ISENTO DE SUJIDADES.VALIDADE DE 06 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO EMBALAGEM: PACOTE DE 500G.

UND

1022

GELATINA DIET VÁRIOS SABORES: TIPO DIET CONTEUDO AS

ESPECIFICAÇÕES .EMBALAGEM COM MÍNIMO DE 100 G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA

COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS - CNNPA.

UND

600

GELATINA EM PÓ VÁRIOS SABORES: EMBALAGEM COM MÍNIMO DE 25 G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS - CNNPA.

UND

1300

GOIABADA EM BLOCO 500G - POLPA DE GOIABA, AÇÚCAR, AÇÚCAR

LÍQUIDO, ACIDULANTE ÁCIDO CÍTRICO E ESTABILIZANTE, PECTINA.NÃO CONTÉM GLÚTEN.

UND

315

LEITE CONDENSADO, TRADICIONAL. EMBALAGEM COM 395 G, COM

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO, E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU

RESOLUÇÕES DA ANVISA/MS.

UND

1370

LEITE DE COCO- PASTEURIZADO, HOMOGENEIZADO À BASE DE LEITE DE

COCO E ÁGUA. GARRAFA PLÁSTICA C/ 500 ML. EMBALAGEM INTACTA, TAMPADA E SEM FERRUGEM, CONTENDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, PESO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 83/200 ANVISA,EMBALAGEM INTACTA, TAMPADA E SEM FERRUGEM, CONTENDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE,

DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, PESO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 83/200 ANVISA

UND

900

LEITE EM PÓ DESNATADO 400G COR BRANCO OU AMARELADA, ODOR E

SABOR AGRADÁVEL, NÃO RANÇOSO, TIPO INTEGRAL- MÍNIMO DE 26% DE GORDURA, MÁXIMO DE 3,5% DE ACIDEZ EM SÓLIDOS NÃO GORDUROSOS. EMBALAGEM DE 400G E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUÇÕES

VIGENTES DA ANVISA/MS

UND

550

LEITE EM PÓ INFANTIL N1 400G FONTE DE VITAMINA A, CÁLCIO, FERRO,

ZINCO, E SEM ADIÇÃO DE AÇÚCARES (FRUTOSE E SACAROSE) NUTRIENTES QUE CONTRIBUEM PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEU FILHO. CONHEÇA! FERRO. CRESCIMENTO SAUDÁVEL. COM VITAMINAS E MINERAIS. CÁLCIO E FERRO. FONTE DE VITAMINAS. ZINCO. LATA DE 400G. IDENTIFICAÇÃO DO

PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO, E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUÇÕES DA ANVISA/MS

UND

LEITE EM PÓ INFANTIL N2 400G FONTE DE VITAMINA A, CÁLCIO, FERRO, ZINCO, E SEM ADIÇÃO DE AÇÚCARES (FRUTOSE E SACAROSE) NUTRIENTES QUE CONTRIBUEM PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEU FILHO. CONHEÇA! FERRO. CRESCIMENTO SAUDÁVEL. COM VITAMINAS E MINERAIS. CÁLCIO E FERRO. FONTE DE VITAMINAS. ZINCO. LATA DE 400G. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO,

E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUÇÕES DA ANVISA/MS

UND

LEITE EM PÓ INTEGRAL - COR BRANCO AMARELADA, ODOR E SABOR

AGRADÁVEL, NÃO RANÇOSO, - MÍNIMO DE 26% DE GORDURA, MÁXIMO DE 3,5% DE ACIDEZ EM SÓLIDOS NÃO GORDUROSOS. EMBALAGEM DE 400G E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUÇÕES VIGENTES DA

ANVISA/MS

UND

1812

LINHAÇA DOURADA EMBALAGEM 1KG

UND

200

MACARRÃO ESPAGUETE 1 KG – MACARRÃO, MASSA COM OVOS,

FORMATO ESPAGUETE EM PACOTES DE 1KG, INGREDIENTES SÊMOLA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, OVOS E CORANTE

NATURAIS, CONTÉM GLÚTEN

UND

1550

MACARRÃO TIPO PARAFUSO, À BASE DE FARINHA DE TRIGO

ENRIQUECIDA COM FERRO, ÁCIDO FÓLICO E OVOS. EMBALAGEM PLÁSTICA COM 500G, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO PRAZO DE VALIDADE,

PESA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO RDC93/2000-ANVISA.

UND

1420

MACARRÃO ESPAGUETE, MACARRÃO INTEGRAL, TIPO ESPAGUETE, A

BASE DE FARINHA, COM OVOS. EMBALAGEM COM 500G, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE PESO LIQUIDO E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO RDC 93/2000 –

ANVISA

UND

1420

MAIONESE 500G - MAIONESE, TIPO TRADICIONAL, APLICAÇÃO USO CULINÁRIO, POTE COM 500 G, INGREDIENTES ÁGUA, ÓLEO VEGETAL, OVOS

PASTEURIZADOS, AMIDO MODIFICADO, AÇÚCAR, VINAGRE, SAL, SUCO DE LIMÃO, PÁPRICA , ACIDULANTE ÁCIDO LÁTICO, ESTABILIZANTES LIMÃO, PÁPRICA , ACIDULANTE ÁCIDO LÁTICO, ESTABILIZANTES GOMA XANTANA E GOMA GUAR, CONSERVADOR SORBATO DE POTÁSSIO, AROMATIZANTES

,NÃO CONTEM GLÚTEN

UND

1020

MARGARINA 0% DE GORDURA 500G TIPO VEGETAL, COM SAL E FIBRA SOLÚVEL, COM PERCENTUAL DE 0% DE GORDURA TRANS, 80% DE LIPÍDIOS. POTE COM 500G CONTENDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE

VALIDADE.

UND

100

MARGARINA TIPO VEGETAL, COM SAL E FIBRA SOLÚVEL,, 80% DE

LIPÍDIOS. POTE COM 500G CONTENDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE

VALIDADE.

UND

2386

MILHARINA 500G CUSCUZ DE MILHO É PREPARADO NO VAPOR (NÃO LEVA

GORDURA).

UND

544

MILHO PARA CANJICA BRANCA, EMBALAGEM CONTENDO 500G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DATA DE VALIDADE

UND

1094

MILHO PIPOCA- TIPO 1, CLASSE AMARELA A,GRUPO DURO ,LIVRE DE SUJIDADES E COM DATA DE VALIDADE DE 06 MESES À PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE PCT DE 500G CONTENDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE REGISTRO NO

ÓRGÃO COMPETENTE

UND

2540

MILHO, VERDE, EM CONSERVA, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 200g , VALIDADE NAO INFERIOR A 6 MESES, CONTADA DA DATA DA

ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DA ANVISA/MS. ROTULAGEM CONTENDO, NO MINIMO, NOME E CNPJ DO FABRICANTE, NUMERO DO

LOTE, DATA DE FABRICACAO E DATA OU PRAZO DE VALIDADE.

UND

1490

MILHO, VERDE, EM CONSERVA, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM 2 KG, VALIDADE NAO INFERIOR A 6 MESES, CONTADA DA DATA DA

ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DA ANVISA/MS. ROTULAGEM CONTENDO, NO MINIMO, NOME E CNPJ DO FABRICANTE, NUMERO DO

LOTE, DATA DE FABRICACAO E DATA OU PRAZO DE VALIDADE.

UND

500

MISTURA P/ PREPARO DE BOLO: COMPOSTA DE FARINHA DE TRIGO

ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, AÇÚCAR, GORDURA VEGETAL; FERMENTOS QUÍMICOS, SAL, ESTABILIZANTE, AROMA E OUTROS INGREDIENTES PERMITIDOS; EMBALAGEM PRIMARIA PACOTE PLÁSTICO COM 450G, HERMETICAMENTE FECHADO; COM PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES NA DATA DA ENTREGA; MARCA DO

FABRICANTE SABORES VARIADOS.

UND

800

MISTURA PARA MINGAU PACOTE DE 400G. COM INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS. COM PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES NA DATA DA ENTREGA; MARCA DO FABRICANTE SABORES VARIADOS.

UND

500

70	ÓLEO COMESTÍVEL, VEGETAL DE MILHO, REFINADO, SEM COLESTEROL, RICO EM VITAMINA E, TRANSPARENTE, COM CHEIRO E GOSTO PRÓPRIOS.EMBALAGEM PLÁSTICA C/.900ML. CAIXA C/24 NÃO DEVE SER APRESENTADA AMASSADA, E/OU ESTUFADA, CONTENDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE PESO LÍQUIDO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO482/99-ANVISA.	UND	500
71	ÓLEO COMESTÍVEL, VEGETAL DE SOJA, REFINADO, SEM COLESTEROL, RICO EM VITAMINA E, TRANSPARENTE, COM CHEIRO E GOSTO PRÓPRIOS.EMBALAGEM PLÁSTICA C/.900ML. CAIXA C/24 NÃO DEVE SER APRESENTADA AMASSADA, E/OU ESTUFADA, CONTENDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE PESO LÍQUIDO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO482/99-ANVISA.	UND	3972
72	ÓLEO DE COCO EXTRAVIRGEM 900ML PRODUTO NATURAL, PRENSADO A FRIO.	UND	300
73	PAÇOQUINHA POTE COM 900G	UND	50
74	PALITO DE DENTE CX COM 100 PALITOS COMPOSIÇÃO: MADEIRA. DIMENSÃO CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS. LARGURA: 2.20 MM COMPRIMENTO: 60.40 MM PESO: 30G. MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE PESO LÍQUIDO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO482/99-ANVISA	UND	210
75	PALMITO ENLATADO 300G	UND	150
76	PIRULITO SABORES DIVERSOS PACOTE COM 50 UNIDADES	PCT	100
77	POLPA DE FRUTA LÍQUIDA RESFRIADA SEM AÇÙCAR (SABORES DIVERSOS) embalagem plástica contendo 100g, com identificação do produto prazo de validade e carimbos oficiais com selo de controle sanitário.	UND	9000
78	PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA 500G O PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE 01 ANO A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO..EMBALAGEM- LATA CROMADA, PROVIDA DE UMA CAMADA DE VERNIZ, TAMPO DA LATA	UND	180
79	QUEIJO TIPO PARMEZÃO, RALADO, EMBALAGEM COM 50 GRS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUCOES DA ANVISA/MS.	UND	622
80	REFRIGERANTE DIVERSOS SABORES, EMBALAGEM, CONTENDO 2,5 LITROS, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E CAPACIDADE. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE.	UND	8000
81	REFRIGERANTE DIVERSOS SABORES,EMBALAGEM LATA CONTENDO 350ML, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E CAPACIDADE. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE.	UND	2000
82	SAL REFINADO IODADO, PARA CONSUMO DOMESTICO, EMBALAGEM, CONTENDO 01 KG, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUCOES DA ANVISA/MS. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE.	KG	410
83	SARDINHA EM CONSERVA, EMBALAGEM COM 125 GRS, ÓLEO COMESTÍVEL, EVISCERADA, DESCAMADA MECANICAMENTE, LIVRE DE NADADEIRAS, CAUDA E CABEÇA.DEVE SER ELABORADO COM MATÉRIA- PRIMA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E HIGIENE, SUBMETIDO A PROCESSO TECNOLÓGICO ADEQUADO E ESTERILIZADOS COMERCIALMENTE SENDO INSPECIONADO PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE ORIGEM ANIMAL- SIPA. NÃO DEVE SER APRESENTADA AMASSADA, E/OU ESTUFADA, CONTENDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. O PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE 03 ANOS A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO..EMBALAGEM- LATA CROMADA, PROVIDA DE UMA CAMADA DE VERNIZ, TAMPO DA LATA CONTENDO PESO LÍQUIDO DE 125 G.	UND	900
84	SUCO ARTIFICIAL EM PÓ, ADOÇADO, PACOTE DE 25G: DIVERSOS SABORES. COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, LOTE E PESO LÍQUIDO.	UND	7550
85	SUCO GARRAFA DIVERSOS SABORES 500ML COMPOSIÇÃO: DE FRUTAS E CONSERVANTES. ISENTO DE AÇÚCAR SEM AÇÚCAR, PODENDO CONTER OUTROS INGREDIENTES DESDE QUE DECLARADOS E APROVADOS PELA ANVISA. PRODUTOS EMBALADOS EM BOMBONAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE COM FRASCO DE 500 ML, IDENTIFICADOS COM COMPOSIÇÃO E INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA. ATENTAR PARA UNIDADE DE COMPRA. (MARCAS APROVADAS: BELA ISCHIA. FORNECER MARCA IGUAL OU COM QUALIDADE SUPERIOR NOS TERMOS DO INCISO I, ARTIGO 15, LEI 8666/1993 E SUMULA 270/2012 TCU). (OBJETIVA	UND	5400

	ATENDER AO PRINCIPIO DA PADRONIZAÇÃO)
86	SUCO PRONTO PARA BEBER, (SABORES DIVERSOS) EMB. TETRA PAK C/ 200ML - CONTENDO SUCO E/OU POLPA DE FRUTA CONCENTRADA, COM CANUDO COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES A CONTAR DA DATA DA ENTREGA. COMPOSIÇÃO QUÍMICA NA EMBALAGEM. (MARCAS APROVADAS: DISFRUT, BELA ISCHIA, TIAL KIDS. FORNECER MARCA IGUAL OU COM QUALIDADE SUPERIOR NOS TERMOS DO INCISO I, ARTIGO 15, LEI 8666/1993 E SUMULA 270/2012 TCU). (OBJETIVA ATENDER AO PRINCIPIO DA PADRONIZAÇÃO)	UND	12000
87	TAPIOCA 500G	UND	500
88	VINAFRE DE LIMÃO EMBALAGEM 750 ML	UND	150
89	VINAGRE DE ÁLCOOL INGREDIENTES: FERMENTADO ACÉTICO DE ÁLCOOL , ÁGUA ,CONSERVANTE E AÇÚCAR.ACIDEZ VOLÁTIL DE 4%. CAIXA DE PAPELÃO COM 12 UND.DE 750 ML.	UND	677
TOTAL

LOTE II - CONDIMENTOS

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QTD

MARCA

VALOR TOTAL

AÇAFRÃO EM PÓ PACOTE 100G ALIMENTICIO, A BASE DE URUCUM, EMBALAGEM COM 100 GRAMAS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUCOES

DA ANVISA/MS

UND

550

CALDO EM PÓ PARA CULINARIA, DE CARNE E GALINHA, EMBALAGEM PACOTES COM 8 UNIDADES, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER INFERIOR A 3 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DA ANVISA/MS; ROTULAGEM CONTENDO NO MINIMO, PESO LIQUIDO, NOME DO FABRICANTE E DO PRODUTO, CNPJ DO FABRICANTE, NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICACAO E DATA OU PRAZO DE

VALIDADE.

UND

870

CALDO EM PO , PARA CULINARIA, DE CARNE E GALINHA, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER INFERIOR A 3 MESES, EMBALAGEM CONTENDO NO MINMO 1,1KG CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DA ANVISA/MS; ROTULAGEM CONTENDO NO MINIMO, PESO LIQUIDO, NOME DO FABRICANTE E DO PRODUTO, CNPJ DO FABRICANTE,

NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICACAO E DATA OU PRAZO DE VALIDADE.

UND

500

CALDO TABLETE COM 06 UNIDADES, PARA CULINARIA, DE CARNE E GALINHA, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER INFERIOR A 3 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DA ANVISA/MS; ROTULAGEM CONTENDO NO MINIMO, PESO LIQUIDO, NOME DO FABRICANTE E DO PRODUTO, CNPJ DO FABRICANTE, NUMERO DO LOTE, DATA DE

FABRICACAO E DATA OU PRAZO DE VALIDADE.

UND

1350

CANELA EM PAU PACOTE 100G PROVENIENTE DE CASCAS SÃS, LIMPAS E SECAS, EM FORMA DE PÓ FINO. DEVERÁ APRESENTAR AROMA, COR, SABOR E TEXTURA CARACTERÍSTICOS, ISENTO DE SUJIDADES E DE CONTAMINAÇÃO. ACONDICIONADO EM

EMBALAGEM PLÁSTICA EMBALAGEM DE 100G.

UND

410

CANELA EM PÓ, PROVENIENTE DE CASCAS SÃS, LIMPAS E SECAS, EM FORMA DE PÓ FINO. DEVERÁ APRESENTAR AROMA, COR, SABOR E TEXTURA CARACTERÍSTICOS, ISENTO DE SUJIDADES E DE CONTAMINAÇÃO. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA CILÍNDRICA DE POLIETILENO, ÍNTEGRA, ATÓXICA, RESISTENTE, VEDADA HERMETICAMENTE E LIMPA; COM PESO DE 35G. APRESENTARSE DE ACORDO COM A RDC N°276/2005. A EMBALAGEM

DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE RÓTULO ORIGINAL DE FÁBRICA COM OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES

UND

100

	NUTRICIONAIS, NÚMERO DO LOTE, DATA DE VALIDADE, BEM COMO QUANTIDADE DO PRODUTO.VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.
7	CAVRO DA ÍNDIA PACOTE 100G ASPECTO FÍSICO: DESIDRATADO EM FLOCOS. DEVERÁ APRESENTAR AROMA, COR, SABOR E TEXTURA CARACTERÍSTICOS, ISENTO DE SUJIDADES E DE CONTAMINAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM INDUSTRIAL DE 100G.	UND	310
8	COLORAU ALIMENTICIO, A BASE DE URUCUM, EMBALAGEM COM 100 GRAMAS, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUCOES DA ANVISA/MS.	UND	800
9	COMINHO EM PO. EMBALAGEM COM 100G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUCOES VIGENTES DA ANVISA/MS.	UND	800
10	ORÉGANO. ASPECTO FÍSICO: DESIDRATADO EM FLOCOS. DEVERÁ APRESENTAR AROMA, COR, SABOR E TEXTURA CARACTERÍSTICOS, ISENTO DE SUJIDADES E DE CONTAMINAÇÃO.APLICAÇÃO CULINÁRIA. EMBALAGEM COM RÓTULO ORIGINAL DE FÁBRICA COM OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PRODUTO, COM NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, BEM COMO QUANTIDADE DO PRODUTO. DEVERÁ APRESENTARSE DE ACORDO COM A RDC N°276/2005. COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM INDUSTRIAL DE 500G.	UND	280
11	PIMENTA DO REINO, MOIDA. EMBALAGEM COM 100G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUCOES DA ANVISA/MS.	UND	800
TOTAL

LOTE III – HOTFRUTIGRANJEIROS
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QTD	MARCA	VALOR TOTAL
	ABACAXI- DE PRIMEIRA QUALIDADE, INNATURO,APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE PERMITA MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADA PARA O CONSUMO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS- CNNPA DA ANVISA/MS.	UND	650
	ABOBORA IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS - CNNPA, DA ANVISA/MS.	KG	820
	ACELGA IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS - CNNPA, DA ANVISA/MS.	KG	420
	AIPIM, RAIZ CARNUDA, GROSSA, DESCASCADA, IN NATURA, LIMPA, CONGELADA E ACONDICIONADA DE FORMA A EVITAR DANOS FÍSICOS, MECÂNICOS E BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PARASITAS, SUJIDADES, LARVAS E CORPOS ESTRANHOS E DE PRIMEIRA QUALIDADE.	KG	630
	ALFACE, LISO, DE PRIMEIRA, TIPO EM PÉ APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS - CNNPA, DA ANVISA/MS.	UND	1430

ALHO IN NATURA, DE PRIMEIRA, SEM A RESTIA, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS - CNNPA, DA ANVISA/MS.	KG	900
AMENDOIM,COM CASCA DE PRIMEIRA, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA	KG	1000
BANANA DA PRATA, DE PRIMEIRA, IN NATURA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARAALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	1500
BANANA DA TERRA, DE PRIMEIRA, IN NATURA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARAALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	2350
BATATA DOCE IN NATURA , DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARAALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	1230
BATATA INGLESA IN NATURA DO REINO, INGLESA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARAALIMENTOS – CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	1700
BETERRABA IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	860
CEBOLA IN NATURA, DE PRIMEIRA, BRANCA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARAALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	1300
CENOURA IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARAALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	1305
CHEIRO VERDE (CEBOLINHA E COENTRO), DE PRIMEIRA, EM MOLHO, APRESENTANDO GRAU DE EVOLUCAO COMPLETO DO TAMANHO, AROMA E COR PROPRIA. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA.	UND	1476
CHUCHU IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARAALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	1285
COUVE FLOR, HORTALIÇA FRESCA, DE PRIMEIRA QUALIDADE; LIMPA, LAVADA OU ESCOVADA, COLORAÇÃO UNIFORME; ISENTA DE SUJIDADES, INSETOS, PARASITAS, LARVAS E CORPOS ESTRANHOS ADERIDOS À SUPERFÍCIE EXTERNA. NÃO DEVE APRESENTAR QUAISQUER LESÕES DE ORIGEM FÍSICA, MECÂNICA OU BIOLÓGICA. PODENDO SER ORGÂNICO.	KG	490

COUVE IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO	KG	406
FRUTAS CRISTALIZADAS EMBALAGEM 1KG	UND	100
GENGIBRE IN NATURA DE PRIMEIRA QUALIDADE, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, DE ACODRO A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PRADÕES PARA ALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	150
GOIBA IN NATURA DE PRIMEIRA QUALIDADE, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, DE ACODRO A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PRADÕES PARA ALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	440
GRAVIOLA IN NATURA DE PRIMEIRA QUALIDADE, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, DE ACODRO A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PRADÕES PARA ALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	150
JILÓ IN NATURA DE PRIMEIRA QUALIDADE, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, DE ACODRO A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PRADÕES PARA ALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	350
LARANJA IN NATURA DE PRIMEIRA QUALIDADE, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, DE ACODRO A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PRADÕES PARA ALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	2050
LIMÃO IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS	KG	450
MAÇÃ IN NATURA, DE PRIMEIRA, VERMELHA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	1850
MAMÃO, FRUTO MÉDIO, LIMPO, UNIFORME E ACONDICIONADO DE FORMA A EVITAR DANOS.INTEGRO, AUSÊNCIA DE SUJIDADES. GRAMATURA MÉDIA DE 250G A 500 G. NÃO DEVE APRESENTAR QUAISQUER LESÕES.	KG	900
MANGA IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS -CNNPA DA ANVISA/MS. .	KG	410
MARACUJA IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS -CNNPA DA ANVISA/MS	KG	300
MAXIXE IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM NORMAS E RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS -	KG	350

CNNPA DA ANVISA/MS.
MELANCIA IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM NORMAS E RESOLUÇÃO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	4200
MELÃO AMARELO, DE PRIMEIRA IN NATURA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	650
MILHO VERDE, FRUTO DE TAMANHO MÉDIO, COM CARACTERÍSTICAS ÍNTEGRAS E DE PRIMEIRA QUALIDADE; FRESCO, LIMPO, COLORAÇÃO UNIFORME; AROMA, COR E SABOR TÍPICOS DA ESPÉCIE, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO; ISENTO DE SUJIDADES, INSETOS, PARASITAS, LARVAS E CORPOS ESTRANHOS ADERIDOS À SUPERFÍCIE EXTERNA. NÃO DEVE APRESENTAR QUAISQUER LESÕES DE ORIGEM FÍSICA, MECÂNICA OU BIOLÓGICA. PODENDO SER ORGÂNICO.	UNID.	360
OVO TIPO EXTRA CLASSE A, BRANCO, EMBALAGEM CONTENDO 12 UNIDADES, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO MINIMO DE 720 G E DE ACORDO COM MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU NORMAS E/OU RESOLUCOES VIGENTES DA ANVISA/MS, SIF, CISPOA.	DZ	1870
PEPINO IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO.	KG	471
PESSEGO IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	150
PIMENTAO VERDE IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA DA ANVISA/MS. .	KG	541
QUIABO IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO.	KG	449
REPOLHO DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	1521
SALSA, DE PRIMEIRA, EM MOLHO, APRESENTANDO GRAU DE EVOLUCAO COMPLETO DO TAMANHO, AROMA E COR PROPRIA. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA.	UND	600
TANGERINA IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA COMISSAO NACIONAL DE NORMAS E PADROES PARA ALIMENTOS - CNNPA DA ANVISA/MS	KG	200

	TOMATE IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	1726
	UVA, DE PRIMEIRA, TIPO ITÁLIA, VERDE IN NATURA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	380
	VARGEM IN NATURA, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO GRAU DE MATURACAO TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULACAO, O TRANSPORTE E A CONSERVACAO EM CONDICOES ADEQUADAS PARA O CONSUMO. COM AUSENCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS, DE ACORDO COM A RESOLUCAO 12/78 DA CNNPA DA ANVISA/MS.	KG	365

TOTAL

LOTE IV - CARNES
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QTD	MARCA	VALOR TOTAL
1	ACÉM DE 2º, RESFRIADA, SEM OSSO E SEM GORDURA. ACONDICIONADO EM FILME DE PVC 250TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER SUPERIOR A 60 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA APRESENTANDO, EM SUA EMBALAGEM, AS MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS PERTINENTES.	KG	1376
2	ALCATRA BOVINA IN NATURA, TIPO ALCATRA, APRESENTAÇÃO PEÇA INTEIRA OU EM BIFE,VALIDADE 12 MESES.	KG	1344
3	BACON SUINO SALGADO, ACONDICIONADO EM FILME DE PVC TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER INFERIOR A 3 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO VIGENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA APRESENTANDO, EM SUA EMBALAGEM, AS MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS PERTINENTES; ROTULAGEM CONTENDO NO MINIMO, NOME DO FABRICANTE E DO PRODUTO, CNPJ DO FABRICANTE, NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICACAO E DATA OU PRAZO DE VALIDADE.	KG	90
4	BISTECA DE PORCO CARNE SUINA IN NATURA, TIPO BISTECA, APRESENTAÇÃO EM PEDAÇOS, VALIDADE 12 MESES.	KG	500
5	FILÉ DE PEITO DE FRANGO, SEM TEMPERO, EMBALAGEM DE DE 01 KG CONGELADO COM ADIÇÃO DE ÁGUA NO MAXÍMO 8%, ASPECTO, COR E CHEIRO PRÓPRIO, NÃO AMOLECIDA BEM PEGAJOSA , SEM MANCHA ESVERDEADA COM AUSÊNCIA DE SUJIDADE, PARASITAS E LARVAS ; DEVERÁ SER REGISTRADA JUNTO AO IMA OU SIFM, SER DE QUALIDADE , LIMPA, APRESENTAR APÓS O DESGELO CONSISTÊNCIA FIRME E COMPACTA, BRILHO E ODOR SUAVE, ACONDICIONADA EM EMVALAGENS PLÁSTICAS ATÓXICAS, DISPOSTA EM CAIXAS DE PAPELÃO REFORÇADA E INTRERNAMENTE IMPERMEABILIZADA, LACRADA COM CINTA DE NYLON, CONTENDO EM SEU ROTULO: ESPÉCIE DO PRODUTO, DATA DA EMBALAGEM, VALIDADE E PESO. EMBALAGEM DE 01 KG	Un	1000
6	CARNE DE PESCOSO BOVINO DE 2º, RESFRIADA, ACONDICIONADO EM FILME DE PVC 250TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER SUPERIOR A 60 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA.	KG	500
7	CARNE DO SOL - ACÉM DE 2º, RESFRIADA, SEM OSSO E SEM GORDURA, SALGADA. ACONDICIONADO EM FILME DE PVC 250TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER SUPERIOR A 60 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA APRESENTANDO, EM SUA EMBALAGEM, AS MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS PERTINENTES. ROTULAGEM CONTENDO NO MINIMO, PESO LIQUIDO, NOME DO PRODUTO, NOME E CNPJ DO	KG	1066

	BENEFICIADOR, NUMERO DO LOTE E DATA OU PRAZO DE VALIDADE.
8	CARNE MOIDA - ACÉM DE 2º, RESFRIADA, SEM OSSO E SEM GORDURA. ACONDICIONADO EM FILME DE PVC 250TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER SUPERIOR A 60 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA APRESENTANDO, EM SUA EMBALAGEM, AS MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS PERTINENTES	KG	1838
9	CARNE PAULISTA RESFRIADO, EM PEÇA, LIMPO EMBALADA EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE E ATÓXICO, LIMPO, NÃO VIOLADO, RESISTENTE, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO, ACONDICIONADO EM CAIXAS LACRADAS. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/SIF/DIPOA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF	KG	400
10	CHARQUE DIANTEIRO SALGADA, SECA,CARNE BOVINA COM ASPECTO PRÓPRIO DE CARNE FIRME, NÃO AMOLECIDA E NEM PEGAJOSA, COM NO MÁXIMO 10 % DE APARAS, COM REGISTRO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. APRESENTAR ODOR AGRADÁVEL E AUSÊNCIA DE SUJIDADES, LARVAS E PARASITAS. EMBALAGEM À VÁCUO DE 1 KG.CAIXA DE PAPELÃO REFORÇADA COM PESO LÍQUIDO DE 30 KG	KG	968
11	CONTRA- FILÉ CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO CONTRA- FILÉ, APRESENTAÇÃO PEÇA INTEIRA OU EM BIFE, VALIDADE 12 MESES.	KG	600
12	COSTELA BOVINA CARNE DE 2º, RESFRIADA, COM OSSO E SEM GORDURA,. ACONDICIONADO EM FILME DE PVC 250TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER SUPERIOR A 60 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA APRESENTANDO, EM SUA EMBALAGEM, AS MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS PERTINENTES. ROTULAGEM CONTENDO NO MINIMO, PESO LIQUIDO, NOME DO PRODUTO, NOME E CNPJ DO BENEFICIADOR, NUMERO DO LOTE E DATA OU PRAZO DE VALIDADE.	KG	1599
13	COXA E SOBRECOXA DE FRANGO CONGELADO, ACONDICIONADO EM FILME DE PVC TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER INFERIOR A 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DA ANVISA/MS INCLUSIVE APRESENTANDO, EM SUA EMBALAGEM, AS MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS PERTINENTES. ROTULAGEM CONTENDO NO MINIMO, PESO LIQUIDO, NOME DO PRODUTO, NOME E CNPJ DO BENEFICIADOR, NUMERO DO LOTE E DATA OU PRAZO DE VALIDADE.	KG	2660
14	FILÉ DE COXA/SOBRECOXA DE FRANGO, SEM PELE, SEM TEMPERO, CONGELADA, COM ASPECTO, COR , ODOR E SABOR CARACTERÍSTICO , ACONDICIONADO EM BANDEJAS DE ISOPOR OU SACO PLÁSTICO ATÓXICO E RESISTENTE, EMBALAGEM PRIMARIA PESANDO 1 (UM) KG. SÓ SERA APROVADO COM ÍNDICE DE ÁGUA DE NO MAXÍMO 6%, CONSTANDO OBRIGATORIAMENTE REGISTRO BO SIF/DIPOA TODAS AS INFORMAÇÕES DE ROTULAGEM; DATA DE FABRICAÇÃO E VENCIMENTO, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA DO PRODUTO.	un	1000
15	COXÃO MOLE QUALIDADE, RESFRIADO, EM PEÇA, LIMPO EMBALADA EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE E ATÓXICO, LIMPO, NÃO VIOLADO, RESISTENTE, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO, ACONDICIONADO EM CAIXAS LACRADAS. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/SIF/DIPOA E CARIMBO DE	KG	800

INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 20(VINTE) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA UNIDADE REQUISITANTE. EMBALAGEM À VÁCUO DE 1 KG

FIGADO BOVINO ACONDICIONADO EM FILME DE PVC

250TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER SUPERIOR A 60 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA APRESENTANDO, EM SUA EMBALAGEM, AS MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS PERTINENTES. ROTULAGEM CONTENDO NO MINIMO, PESO LIQUIDO, NOME DO PRODUTO, NOME E CNPJ DO BENEFICIADOR, NUMERO DO LOTE E DATA OU PRAZO DE

VALIDADE.

500

FILE DE PESCADA DEVERÁ SER DE PRIMEIRA QUALIDADE, ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE ALIMENTOS COM CARACTERÍSTICA DE CADA PRODUTO (ORGANOLÉPTICAS, FÍSICO- QUÍMICAS, MICROBIOLÓGICAS, MICROSCÓPICAS, TOXICOLÓGICAS), ESTABELECIDA PELA AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS LOCAIS PARA O GÊNERO DESCRITO CONFORME TABELA DE ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES E REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR QUANDO COUBER (SIM, SIE, SIF). SERÃO NECESSÁRIOS • IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO; • EMBALAGEM ORIGINAL E INTACTA, • DATA DE FABRICAÇÃO, • DATA DE VALIDADE, • PESO LÍQUIDO, • NÚMERO DO LOTE, • NOME DO FABRICANTE. • REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR (SIM, SIE E

SIF) QUANDO COUBE

500

FRANGO INTEIRO CONGELADO, APRESENTANDO PELE COMPLETA E AUSÊNCIA DE PENAS, PENUGENS, PERFURAÇÕES OSSOS QUEBRADOS, QUEIMADURAS DE CONGELAMENTO, BOLORES E LIMO NA SUPERFÍCIE. DEVE APRESENTAR COLORAÇÃO NORMAL E UNIFORME, CHEIRO E SABOR PRÓPRIO.TEMPERATURA DO ALIMENTO DE -18°C COM TOLERÂNCIA ATÉ -12°C. O PRODUTO DEVERÁ SER TRANSPORTADO EM VEÍCULOS ISOTÉRMICOS DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA. O PRAZO DE VALIDADE NÃO DEVE SER INFERIOR A 05 MESES A CONTAR DA DATA DE EMPACOTAMENTO.EMBALAGEM INDIVIDUAL DE PLÁSTICO, SEM

CONCENTRAÇÃO DE ÁGUA, PESO MÉDIO 01KG.

3610

LINGUICA CALABRESA DEFUMADA, ESPECIAL, ACONDICIONADO

EM FILME DE PVC TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER SUPERIOR A 3 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DA ANVISA/MS INCLUSIVE APRESENTANDO, EM SUA EMBALAGEM, AS MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS PERTINENTES. ROTULAGEM CONTENDO NO MINIMO, NOME DO FABRICANTE E DO PRODUTO, CNPJ DO FABRICANTE, NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICACAO E DATA

OU PRAZO DE VALIDADE

1150

LINGUIÇA MISTA FININHA TIPO FINA DEFUMADA , DEFUMADA,

ESPECIAL, ACONDICIONADO EM FILME DE PVC TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER SUPERIOR A 3 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DA ANVISA/MS INCLUSIVE APRESENTANDO, EM SUA EMBALAGEM, AS MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS PERTINENTES. ROTULAGEM CONTENDO NO MINIMO, NOME DO FABRICANTE E DO PRODUTO, CNPJ DO FABRICANTE, NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICACAO E

DATA OU PRAZO DE VALIDADE

570

MAÇA DO PEITO BOVINO ACONDICIONADO EM FILME DE PVC

TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER SUPERIOR A 3 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DA ANVISA/MS INCLUSIVE APRESENTANDO, EM SUA EMBALAGEM, AS MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS PERTINENTES. ROTULAGEM

CONTENDO NO MINIMO, NOME DO FABRICANTE E DO PRODUTO,

300

CNPJ DO FABRICANTE, NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICACAO E DATA OU PRAZO DE VALIDADE

MAMINHA DA ALCATRA ACONDICIONADO EM FILME DE PVC TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER SUPERIOR A 3 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E/OU LEGISLACAO VIGENTE DA ANVISA/MS INCLUSIVE APRESENTANDO, EM SUA EMBALAGEM, AS MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS PERTINENTES. ROTULAGEM CONTENDO NO MINIMO, NOME DO FABRICANTE E DO PRODUTO, CNPJ DO FABRICANTE, NUMERO DO LOTE, DATA DE FABRICACAO E DATA OU PRAZO DE VALIDADE

350

MÚSCULO CARNE DE SEGUNDA CONGELADA. EMBALAGEM INDIVIDUAL À VÁCUO COM 05 KG,CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO

PRODUTO,PRAZO DE VALIDADE,MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS,DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA:RESOLUÇÃO DA AVISA. TEMPERATURA DO ALIMENTO DE -18°C COM TOLERÂNCIA ATÉ - 12°C. O PRODUTO DEVERÁ SER TRANSPORTADO EM VEÍCULOS ISOTÉRMICOS DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANVISA PRAZO DE VALIDADE NÃO DEVE SER INFERIOR A 6 MESES A CONTAR DA DATA DE EMPACOTAMENTO. CAIXA DE PAPELÃO FORRADA COM FOLHAS DE POLIETILENO,COM ETIQUETA INTERNA CONTENDO AS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO.SENDO A CAIXA IDENTIFICADA

COM ETIQUETA TESTEIRA.SIF MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.

2110

PATINHO CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO PATINHO OU CONTRA- FILÉ, APRESENTAÇÃO PEÇA INTEIRA OU EM BIFE,VALIDADE 12 MESES.

1266

PEITO DE FRANGO CONGELADA, EMBALADA EM SACO PLÁSTICO

TRANSPARENTE E ATÓXICO, LIMPO, NÃO VIOLADO, RESISTENTE, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO ACONDICIONADOS EM SACOS E RÁFIA OU CAIXAS LACRADAS. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E CARIMBO DE INSPEÇÃO DO SIF. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 30(TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA NA

UNIDADE REQUISITANTE

2310

PEITO DE PERU CONGELADA, EMBALADA EM SACO PLÁSTICO

UNIDADE REQUISITANTE

100

PEIXE CONGELADO EM POSTA DEVERÁ SER DE PRIMEIRA QUALIDADE, ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE ALIMENTOS COM CARACTERÍSTICA DE CADA PRODUTO (ORGANOLÉPTICAS, FÍSICO-QUÍMICAS, MICROBIOLÓGICAS, MICROSCÓPICAS, TOXICOLÓGICAS), ESTABELECIDA PELA AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS LOCAIS PARA O GÊNERO DESCRITO CONFORME TABELA DE ESPECIFICAÇÃO E

QUANTIDADES E REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR QUANDO COUBER (SIM, SIE, SIF).

750

PEIXE CONGELADO INTEIRO TIPO CORVINA, TAMANHO MÉDIO (MÍNIMO DE 500 GRAMAS POR 1 PEIXE), CONDICIONADOS EM CAIXA DE 10 A 20 KG. KG. DEVERÁ SER DE PRIMEIRA QUALIDADE, ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE ALIMENTOS COM CARACTERÍSTICA DE CADA PRODUTO (ORGANOLÉPTICAS, FÍSICO- QUÍMICAS, MICROBIOLÓGICAS, MICROSCÓPICAS, TOXICOLÓGICAS), ESTABELECIDA PELA AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS LOCAIS PARA O GÊNERO DESCRITO CONFORME TABELA DE ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES E REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR QUANDO COUBER (SIM, SIE, SIF). SERÃO NECESSÁRIOS • IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO; •

EMBALAGEM ORIGINAL E INTACTA, • DATA DE FABRICAÇÃO, • DATA DE VALIDADE, • PESO LÍQUIDO, • NÚMERO DO LOTE, • NOME

DO FABRICANTE. • REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR (SIM, SIE E SIF) QUANDO COUBE

5000

PRESUNTO COZIDO SEM GORDURA FATIADO. EMBALAGEM COM

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, LOTE, VALIDADE, PESO LIQUIDO, E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E/OU AGRICULTURA. DEVERÁ SER TRANSPORTADO EM CARROS FECHADOS REFRIGERADOS, EM EMBALAGENS E TEMPERATURAS CORRETAS (10ºC OU DE ACORDO COM O FABRICANTE) E ADEQUADAS, RESPEITANDO A CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DE MODO QUE AS EMBALAGENS NÃO SE APRESENTE

ALTERADAS.

690

SALSICHA, TIPO HOT DOG, COM TEORES REDUZIDOS DE

GORDURAS, CALORIAS E SÓDIO, ACONDICIONADOS EM EMBALAGEM PLÁSTICA, EMBALADA A VÁCUO, COM 3,5KG, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E PRAZO DE VALIDADE. INGREDIENTES: CARNE DE FRANGO, CARNE DE AVES MECANICAMENTE SEPARADA, PROTEÍNA VEGETAL, GLICOSE, SAL, AMIDO (MAX 2%), CONSERVADORES: NITRATO E NITRITO DE SÓDIO, ESTABILIZANTE: TRIPOLIFOSFATO DE SÓDIO, ANTIOXIDANTE: ERITORBATO DE SÓDIO, AROMATIZANTE: AROMA NATURAL. CAIXAS DE PAPELÃO REFORÇADO COM PESO DE 10 A 20

3170

TOCINHO SUINO SALGADO, ACONDICIONADO EM FILME DE PVC TRANSPARENTE OU SACO PLASTICO TRANSPARENTE, VALIDADE DO PRODUTO NAO PODERA SER INFERIOR A 3 MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTREGA. O PRODUTO DEVERA ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO VIGENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA APRESENTANDO, EM SUA EMBALAGEM, AS

MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS PERTINENTES;

TOTAL

R$ 1.212.869,06

LOTE V - LATCINIOS

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QTD

MARCA

VALOR TOTAL

IOGURTE NATURAL, SABORES VARIADOS, RICO EM NUTRIENTES. EMBALAGEM COM 850 ml, COM PRAZO DE VALIDADE, DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUÇÕES VIGENTES DA ANVISA. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO NO

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU ANVISA/MS.

8360

IOGURTE, LEITE DESNATADO PREPARADO COM PEDAÇOS DE MORANGO (MALTODEXTRINA, MORANGO, AMIDO MODIFICADO, AROMATIZANTE, CORANTES, ESPESSANTE, GOMA XANTANA, CONSERVADOR SORBATO DE POTÁSSIO, ACIDULANTE, ÁCIDO LÁTICO), FERMENTO LÁCTEO, ESPESSANTES GELATINA E GOMA GUAR, E EDULCORANTE SUCRALOSE. NÃO CONTEM GLUTEN. SEM

ADIÇÃO DE AÇUCAR. UN DE FORNECIMENTO: UNIDADE DE140G

UND

3500

LEITE LIQUIDO INTEGRAL, PASTEURIZADO. EMBALAGEM: TETRAPACK COM 01 LITRO, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, CAPACIDADE, E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUÇÕES

VIGENTES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA ANVISA/MS.

8550

LEITE LIQUIDO DESTANATADO, PASTEURIZADO. EMBALAGEM: TETRAPACK COM 01 LITRO, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE,

CAPACIDADE, E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUÇÕES VIGENTES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DA ANVISA/MS.

2000

MANTEIGA PURA 500G COM SAL. EMBALAGEM COM, NO MÍNIMO, 500G, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E/OU AGRICULTURA. DEVERÁ SER TRANSPORTADO EM CARROS FECHADOS REFRIGERADOS, EM EMBALAGENS E TEMPERATURAS CORRETAS (10ºC OU DE ACORDO COM O FABRICANTE) E ADEQUADAS, RESPEITANDO A CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DE MODO QUE AS EMBALAGENS NÃO SE APRESENTE ESTUFADAS

OU ALTERADAS

UND

740

QUEIJO TIPO MUZARELA, FATIADO, EMBALAGEM COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE

VALIDADE E PESO LIQUIDO. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTERIO DA SAUDE.

1000

TOTAL

R$ 303.141,00

LOTE VI - CESTA BASICA

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QTD

MARCA

VALOR TOTAL

NO ÓRGÃO COMPETENTE.

6000

FEIJÃO CARIOCA 1KG TIPO 1,EXTRA LIMPO, DE PRIMEIRA QUALIDADE ,CONSTITUÍDO DE MÍNIMO DE 90% DE GRÃOS NA COR CARACTERÍSTICA , TAMANHO E FORMATOS NATURAIS, LIMPOS E SECOS, SENDO PERMITIDO NO MÁXIMO 2% DE IMPUREZAS E MATERIAIS ESTRANHOS E LIVRES DE PARASITAS.COM VALIDADE DE 1 ANO , A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO. EMBALAGEM

PLÁSTICAS C/1 KG.

4000

ÓLEO COMESTÍVEL, VEGETAL DE SOJA, REFINADO, SEM COLESTEROL, RICO EM VITAMINA E, TRANSPARENTE, COM CHEIRO E GOSTO PRÓPRIOS.EMBALAGEM PLÁSTICA C/.900ML. CAIXA C/24 NÃO DEVE SER APRESENTADA AMASSADA, E/OU ESTUFADA, CONTENDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE

PESO LÍQUIDO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO482/99-ANVISA.

UNI

2000

FARINHA DE MANDIOCA, EMBALAGEM COM 01 KG, CRUA DE PRIMEIRA QUALIDADE, SECA,FINA,BRANCA.SEM GRÃO COM

CARACTERÍSTICAS DE QUEIMADO.NÃO TER CHEIRO DE AZEDO,NEM MANCHAS ESCURAS(MOFO)COM VALIDADE DE 1 ANO.

6000

CAFÉ TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM A VÁCUO, 500G, DE PRIMEIRA QUALIDADE, ASPECTO, ODOR, COR E SABOR PRÓPRIOS. COM SELO DE PUREZA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CAFÉ – ABIC, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E

PRAZO DE VALIDADE.

UNI

4000

CHARQUE DIANTEIRO SALGADA, SECA,CARNE BOVINA COM ASPECTO PRÓPRIO DE CARNE FIRME, NÃO AMOLECIDA E NEM PEGAJOSA, COM NO MÁXIMO 10 % DE APARAS, COM REGISTRO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. APRESENTAR ODOR AGRADÁVEL E AUSÊNCIA DE SUJIDADES, LARVAS E PARASITAS. EMBALAGEM À

VÁCUO DE 500G.

UNI

2000

FUBÁ DE MILHO-100% MILHO,COR AMARELO UNIFORME,SEM

MANCHAS E ISENTO DE SUJIDADES.VALIDADE DE 06 MESES DA DATA DE FABRICAÇÃO EMBALAGEM: PACOTE DE 500G.

UNI

4000

FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO.

4000

BISCOITO CREAM CRAKER- INGREDIENTES:FARINHA DE TRIGO, AÇÚCAR, GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, AMIDO DE MILHO, SAL REFINADO, FERMENTO, LEITE OU SORO DE LEITE E OUTROS.COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL EM 40G, 160 KCAL E 4 G DE

PROTEÍNAS, QUE ATENDA A RESOLUÇÃO 12/78 CNNPA. PACOTE C/ DUPLA EMBALAGEM (3 EM 1), COM 400 G

UNI

2000

BISCOITO DOCE . A BASE DE FARINHA DE TRIGO, AMIDO DE MILHO, ACUCAR, SAL, GORDURA VEGETAL, LEITE (OU SORO) E OUTROS INGERDIENTES, DESDE QUE PERMITIDOS PELA LEGISLACAO E MENCIONADOS, NAO PERMITIDO O B54USO DE CORANTES EMBALAGEM DUPLA, CONTENDO 400 G, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE

VALIDADE, PESO LIQUIDO E DE ACORDO COM AS NORMAS E RESOLUCOES VIGENTES DA ANVISA/MS.

UNI

2000

SAL REFINADO IODADO, PARA CONSUMO DOMESTICO,

EMBALAGEM, CONTENDO 01 KG, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E DE ACORDO COM AS NORMAS E/OU RESOLUCOES DA ANVISA/MS. O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO

DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE

UNI

2000

EXTRATO DE TOMATE- CONCENTRADO, ISENTOS DE PELES E

SEMENTES, ACONDICIONADO EM RECIPIENTE DE FOLHA DE FLANDRES, ÍNTEGRO, RESISTENTE, VEDADO HERMETICAMENTE E LIMPO, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO. DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, PESO

APROXIMADO DE 350 G.

UNI

2000

MACARRÃO ESPAGUETE 1 KG – MACARRÃO, MASSA COM OVOS,

FORMATO ESPAGUETE EM PACOTES DE 1KG, INGREDIENTES

SÊMOLA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, OVOS E CORANTE NATURAIS, CONTÉM GLÚTEN

UNI

6000

LEITE EM PÓ INTEGRAL - COR BRANCO AMARELADA, ODOR E

SABOR AGRADÁVEL, NÃO RANÇOSO, - MÍNIMO DE 26% DE GORDURA, MÁXIMO DE 3,5% DE ACIDEZ EM SÓLIDOS NÃO GORDUROSOS. EMBALAGEM DE 400G E DE ACORDO COM AS

NORMAS E/OU RESOLUÇÕES VIGENTES DA ANVISA/MS

UNI

2000

MORTADELA - CONSTITUIDA DA MISTURA DE CARNES BOVINA E SUINA MISTURADAS E TR ITURADAS, COMPOSTA DE CONDIMENTOS E OUTRAS SUBSTANCIAS ALIMENTARES, APRESEN TANDO NO MAXIMO 10% DE CUBOS DE TOUCINHO E ATE 25% DE UMIDADE, DE PRIMEIRA QUALIDADE, ISENTO DE SUJIDADES E OUTRAS SUBSTANCIAS ESTRANHAS A SUA COMPOSI CAO, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO, ATOXICO- EMBALAGEM

1KG

UNI

2000

SARDINHA EM CONSERVA, EMBALAGEM COM 125 GRS, ÓLEO

COMESTÍVEL, EVISCERADA, DESCAMADA MECANICAMENTE, LIVRE DE NADADEIRAS, CAUDA E CABEÇA.DEVE SER ELABORADO COM MATÉRIA-PRIMA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E HIGIENE, SUBMETIDO A PROCESSO TECNOLÓGICO ADEQUADO E ESTERILIZADOS COMERCIALMENTE SENDO INSPECIONADO PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE ORIGEM ANIMAL- SIPA. NÃO DEVE SER APRESENTADA AMASSADA, E/OU ESTUFADA, CONTENDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. O PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE 03 ANOS A PARTIR DA DATA DE FABRICAÇÃO..EMBALAGEM- LATA CROMADA, PROVIDA DE UMA CAMADA DE VERNIZ, TAMPO DA

LATA CONTENDO PESO LÍQUIDO DE 125 G.

UNI

2000

MARGARINA VEGETAL COM SAL À BASE DE ÁGUA, ÓLEOS

VEGETAIS, SAL, CLORETO DE POTÁSSIO, VITAMINAS, EMULSIFICANTES, ESTABILIZANTES, CONSERVADORES, ACIDULANTE ÁCIDO CÍTRICO, AROMATIZANTE. ANTIOXIDANTE EDTA CÁLCIO DISSÓDICO, TBHQ E BHT E CORANTES. SEM GLÚTEN

E SEM LACTOSE. EMBALAGEM DE 250 GRAMAS.

UNI

2000

ÁGUA SANITÁRIA: SOLUÇÃO AQUOSA À BASE DE HIPOCLORITO DE SÓDIO OU CÁLCIO, TEOR DE CLORO ATIVO 2% PP A 2,5% PP, EMBALAGEM COM 1.000 ML, DE ACORDO COM A RDC 59/2010 ANVISA, COM VALIDADE DE 6 MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO, DE ACORDO COM NBR 13390 E PORTARIA ANVISA

89. APRESENTAR, NO ATO DA ENTREGA, REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA. EMBALAGEM 2LTS.

UNI

4000

DETERGENTE LÍQUIDO, PRINCÍPIO ATIVO LINEAR ALQUIL.

BENZENO, SULFONATO DE SÓDIO, TEOR MÍNIMO DE 6%, COMPOSIÇÃO BÁSICA TENSAS ATIVOS: ANIÔNICOS, NÃO IÔNICOS, COADJUVANTES, PRESERVASTES, SEQUESTRANTES, ESPESSASTES, FRAGRÂNCIAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PERMITIDAS, VALOR DO PH ENTRE 6,0 E 8,0, SOLUÇÃO A 1% P/P, COMPOSIÇÃO AROMÁTICA NEUTRO, COM VALIDADE DE 3 ANOS, ACONDICIONADO EM FRASCO PLÁSTICO COM 500 ML E COM BICO ECONÔMICO, DE ACORDO COM A RDC 59/2010 ANVISA. APRESENTAR, NO ATO DA ENTREGA, REGISTRO DO PRODUTO NA

ANVISA. UNID. 500ML

UNI

4000

LIMPA ALUMÍNIO; LIQUIDO; PRINCÍPIO ATIVO LINEAR ALQUIL.

- ARIL SULFONATO DE SÓDIO; SEQUESTRANTE, AGENTE ANTI- REDEPOSITANTE; ADITIVOS ÁCIDOS, HIDRO TOPOS E PH (SOLUÇÃO 1%),COM VALIDADE 3 ANOS; EMBALADO EM FRASCO PLÁSTICO; PRODUTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO NO ATO DA ENTREGA; AOS PROCEDIMENTOS ADM. DETERMINADOS PELA ANVISA; EMBALAGEM DE 500ML.

UNI

2000

PAPEL HIGIÊNICO, PICOTADA E GOFRADO, EMBALAGEM COM 04 ROLOS, NÃO RECICLADO, ALTA ABSORÇÃO, FOLHA DUPLA, NA COR BRANCA, DIMENSÕES DE 10 CM X 60 M. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER A MARCA DO FABRICANTE E DIMENSÕES.

UNI

2000

SABONETE; EM BARRA, COMUM, NAS CORES VARIADAS; (PH ENTRE 5,5 A 8,5); PARA HIGIENE; PESO 90GR; PRODUTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO NO ATO DA ENTREGA; AOS PROCEDIMENTOS ADM. DETERMINADO PELA ANVISA;

UNI

4000

CREME DENTAL , TUBO 90 GRAMAS, COM CÁLCIO E FLÚOR, SABOR REFRESCANTE DE MENTA, COMPOSTO DE CARBONATO DE

CÁLCIO, LAUREL SULFATO DE SÓDIO, MONOFUOFOSFATO DE SÓDIO (1500 PPM), SACARINA SÓDICA, SORBITOL CARBOXIMETIL CELULOSE DE SÓDIO, METIL E PROPIL PARABENOS, COMPOSIÇÃO AROMÁTICA E ÁGUA, PRODUTO EMBALADO EM TUBO PLÁSTICO CONTENDO 50G, E REEMBALADO EM CAIXA DE PAPELÃO CONTENDO INFORMAÇÕES

SOBRE O PRODUTO E FABRICANTE, PRODUTO APROVADO PELA AOB (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA)

UNI

2000

SABÃO EM PÓ MULTI-AÇÃO, COM TENSO ATIVO BIODEGRADÁVEL,

CONTENDO NA COMPOSIÇÃO ÁGUA, CORANTE E BRANQUEADOR ÓPTICO. EMBALAGEM: CAIXA COM 500G, COM DADOS DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E COMPOSIÇÃO QUÍMICA. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO NA ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE. OS PRODUTOS MULTI-ACÃO SÃO COMPROMETIDOS A BRANQUEAR, AMACIAR,

TIRAR MANCHAS E LIMPAR PROFUNDAMENTE.

UNI

2000

SABÃO, EM BARRA, MULTI-USO, PARA LIMPEZA EM GERAL, BIODEGRADÁVEL. EMBALAGEM COM 5 UNIDADES DE 200 G CADA, COM NOME DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO NA ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE.

UNI

2000

ESPONJA, DE LÃ DE AÇO CARBONO ABRASIVO, PARA LIMPEZA EM GERAL. EMBALAGEM: PACOTE COM 8 UNIDADES, PESO LIQUIDO NÃO INFERIOR A 50 GRAMAS, MARCA DO FABRICANTE, DATA D20FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.

UNI

2000

ESPONJA SINTÉTICA, DUPLA FACE, UM LADO EM ESPUMA POLIURETANO E OUTRO EM FIBRA SINTÉTICA ABRASIVA, DIMENSÕES 110 X 75 X 20 MM, COM VARIAÇÃO DE +/- 10 MM. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.

UNI

4000

RODO DE BORRACHA: PRESO COM METAL, ALUMÍNIO, MATERIAL SUPORTE METAL REFORÇADO, COMPRIMENTO SUPORTE 1,30 CM X 50 CM

UNI

2000

TOTAL

Os produtos deverão ser entregues no local indicado, sendo nas Sedes das SECRETARIAS MUNICIPAIS.

A marca apresentada na Proposta de Preços deverá obrigatoriamente possuir comprovação de registro do estabelecimento produtor/fabricante junto ao Serviço de Inspeção Federal – SIF ou Serviço de Inspeção Estadual – SIE, para os produtos de origem animal, mediante apresentação de declaração, certificado e/ou Título de Registro expedido pelo órgão fiscalizador competente, das áreas de Saúde e Agricultura, devendo tal comprovação ser feita junto aos documentos de proposta de preços, a não apresentação implicará na desclassificação do lote da participante. (para o lote IV, lote VI item 06).

2 – DA MOTIVAÇAO

2.1 – A solicitação se faz necessária devido à necessidade de MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

2.2 Especificações técnicas: Seguem descrição detalhada do objeto, características que propiciam tanto a formulação de propostas de preços pelas empresas como também o julgamento objetivo da melhor proposta e a conferência na entrega da mesma, tarefas realizadas por parte da ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. A natureza do fornecimento será ÚNICA. Estão descritas normas técnicas e padrões de qualidade obrigatórios para o objeto a ser adquirido.

3 – DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

3.1 – As aquisições enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

4 – MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

4.1 – Os fornecimentos serão entregues de acordo com a necessidade das SECRETARIAS MUNICIPAIS, com prazo de entrega não superior à 03 (TRÊS) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.

5 – DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA EM GERAL

5.1 – Os produtos serão recebidos:

a) Provisoriamente, no ato da entrega do objeto, por servidor ou comissão responsável, desde que:

a.1) a quantidade esteja em conformidade com a solicitação efetuada;

a.2) o prazo de garantia/validade esteja em conformidade com o proposto;

a.3) a embalagem esteja inviolada e de forma a permitir o adequado acondicionamento.

b) Definitivamente, no prazo de até 03 (três) dias após o recebimento provisório, por servidor ou comissão responsável, desde que:

b.1) a especificação esteja em conformidade com a proposta da licitante vencedora;

b.2) o objeto esteja adequado para utilização.

5.2. O atesto da nota fiscal referente ao objeto fornecido apenas será realizado após o recebimento definitivo.

5.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, esta ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis;

b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

5.4. Nas hipóteses previstas no item anterior, a Contratada terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS.

5.5. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso, não acarretando ônus para o Município de Guaratinga.

5.6. A licitante vencedora obriga-se a substituir, imediatamente a partir do recebimento de notificação efetuada pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS o objeto entregue e aceito comprovada a existência de incorreções e defeitos, cuja verificação somente venha a se dar quando de sua utilização. Findo este prazo serão aplicadas as penalidades cabíveis.

5.8 – A licitante após sagrada vencedora terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação das amostras referente aos lotes acima supracitados, itens definidos no sistema apos finalização da sessão de julgamento, para analise de um servidor designado pelo setor competente.

ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS rejeitaram, no todo ou em parte, a entrega Panificação em geral em desacordo com as especificações exigidas.

6– DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS

6.1 - Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS poderam, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

7 – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO

7.1 - O contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado pelo MUNICÍPIO:

A Srª FERNADA ALMEIDA RODRIGUES MENEZES, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 002/2021, representando a Secretaria Municiapal de Saúde; A Srª LETÍCIA COSTA DA SILVA, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 001/2021, representado a Secretaria Municipal de Educação; O Sr. VALDELÍCIO MENEZES DE SOUZA, nomeado pelo

DECRETO MUNICIPAL Nº 341/2021, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; A Srª JAMILY SANTOS PEREIRA, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 009/2021, representando a Secretaria Municipal de Administração

, o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

7.2 - O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato.

7.3 - A fiscalização de que trata este Item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade das SECRETARIAS MUNICIPAIS ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.4 - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

8 – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e do Decreto nº 5.450, de 2005, a Contratada que, no decorrer da contratação:

a) Inexecução total ou parcialmente o contrato;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Comportar-se de modo inidôneo;

d) Cometer fraude fiscal;

e) Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato.

8.2 – A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

b) Multa:

b.1) Moratória de até 0,33% (zero, vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 60 (sessenta) dias;

b.2) Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato.

c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de Guaratinga pelo prazo de até cinco anos;

d) Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a 8.3 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

8.4 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação:

a) tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS em virtude de atos ilícitos praticados.

8.4 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

8.5 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, observado o princípio da proporcionalidade.

8.6 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão

inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

8.7 - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

8.8 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Municipal de Registro de Fornecedores.

8.8 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8.9 - As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital.Atenciosamente,

Valéria de Carvalho Moreira Costa Decreto Municipal nº 779 de 04 de julho de 2023

Secretaria Municipal de Saúde

Raimundo Matos Castro

Decreto Municipal nº 001 de janeiro de 2021 Secretário Municipal de Administração

Valdelício Menezes de Souza Decreto Municipal Nº 341/2021

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Andrer Luiz Cramer

Decreto Municipal Nº 816/2023 Secretario Municipal de Educação

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA

ESCLARECIMENTO QUANTO A NÃO DIVULGAÇÃO DO ORÇAMENTO

Tanto o Decreto 3555/2000 quanto a Lei 10520/2002 preconiza os elementos que constarão no edital, inexistindo a obrigatoriedade de constar no edital o orçamento e planilhas estimando do custo da contratação, sendo obrigado constar tão somente no processo licitatório.

Súmula nº 222

RELAÇÃO DE PRODUTOS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I

ITEM ESECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE MARCA VLR UNIT. VLR TOTAL

Total:

Assinatura / Carimbo

(para o lote IV, lote VI item 06)

OBSERVAÇÕES:

• A PROPOSTA DEVERÁ ESTÁ ANEXADA AO SISTEMA:

• DEVERÁ CONSTA MARCA, VALOR UNITÁTIO E VALOR TOTAL;

• VALIDADE DA PROPOSTA;

• A PROPOSTA DE PREÇO VENCEDORA DEVERÁ SER INSERIDA NO SISTEMA REALINHADA AO ÚLTIMO LANCE OFERTADO JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

SERÃO DESCLASSIFICADAS AS EMPRESA QUE NÃO CUMPRIREM;

, de de

Nome da Empresa

CNPJ

Representante Legal CPF

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

A empresa (RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ (CNPJ), estabelecida na (ENDEREÇO COMPLETO), por intermédio do seu representante legal (NOME DO REPRESENTANTE LEGAL), CPF (CPF), infra-assinado, para cumprimento no inciso VII, do Artigo 4º, da Lei Federal 10.520/02, de 17/07/2002, publicada no D.O.U de 18/07/2002, DECLARA que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos no EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2023, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

, de de

Nome da Empresa

CNPJ

Representante Legal CPF

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (LEI Nº. 9.854/99)

Declaro, observado o disposto nos artigos 27, inciso V; 78, inciso XVIII da Lei 8.666/93 e artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que não utilizo menores de 18 (dezoito) anos para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Estou ciente de que a inobservância destas disposições legais poderá acarretar a minha imediata inabilitação ou desclassificação e/ou rescisão do contrato administrativo em curso.

, de de

Nome da Empresa

CNPJ

Representante Legal CPF

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, OU COOPERATIVA ENQUADRADA NO ART. 34 DA LEI 11.488, DE 2007

(nome/razão social), inscrita no CNPJ n° (Nº)., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) (NOME), portador(a) da Carteira de Identidade nº (Nº) e do CPF nº (Nº), DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no §4 do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 e as alterações posteriores da Lei Complementar nº 147/2014.

, de de

Nome da Empresa

CNPJ

Representante Legal CPF

ANEXO VI

MODELO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR

EMPRESA OUTORGANTE:

CNPJ Nº:

ENDEREÇO:

NOME DO (A) OUTORGADO (A):

CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº:

CPF Nº:

ENDEREÇO:

Pelo presente instrumento de procuração, a empresa OUTORGANTE nomeia e constitui seu bastante procurador, perante o MUNICÍPIO DE GUARATINGA/BA o (a) OUTORGADO (A), com poderes para a formulação de propostas, com lances verbais, para a interposição de recursos, bem como para os demais atos inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2023, podendo, para tanto praticar todos os atos e meios para o perfeito e cabal cumprimento do presente mandato, o que tudo dará por firme e valioso.

, de de

Nome da Empresa

CNPJ

Representante Legal CPF

ANEXO VII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

055/2023

MODALIDADE/FORMA/TIPO

Pregão/Eletrônico/Menor preço/ LOTE ÚNICO

NÚMERO DA LICITAÇÃO VALIDADE

016/2023

por 12 (doze) meses

1. OBJETO

1.1 - O Município de Guaratinga, com sede na Avenida Juscelino Kubistchek, 589, Centro, Guaratinga/BA, inscrito no CNPJ sob o nº 13.634.985/0001-59, neste ato representado pela Prefeita Municipal, senhora Marlene Dantas Martins, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, nos termos das disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 017/2023, que originou esta Ata, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas e transcurso o prazo para interposição de recursos, resolve registrar os preços da empresa abaixo identificada, a seguir denominada simplesmente FORNECEDOR, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, observadas as disposições do Edital e as cláusulas deste instrumento.

EMPRESA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

RESPONSÁVEL LEGAL:

CPF:

- O objeto desta Ata é REGISTRAR PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS, para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais, conforme o anexo I do Edital e quantidades estabelecidas abaixo:

RELAÇÃO DE PRODUTOS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I

ITEM ESECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE MARCA VLR UNIT. VLR TOTAL

Total:

1.3 - A existência de preços registrados não obriga ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2 – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 - A Ata de Registro de Preços terá vigência da data de sua assinatura até por 12 (doze) meses.

3 – DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando da realização do Contrato;

3.2 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

3.3 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

3.4 - Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

3.5 - Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

3.6 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

3.7 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

3.8 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

3.9 - Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

3.10 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

3.11 - Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

4 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

4.1 - O fornecedor terá o seu registro cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

4.2 - Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

4.3 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS, sem justificativa aceitável;

4.4 - Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

4.5 - Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

4.6 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

4.7 - Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

5 – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

5.1 - A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.2 - As condições de fornecimento constam do Termo de Referência anexo ao Edital e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

5.3 - O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

5.4 - Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS.

5.5 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

5.6 - As supressões dos contratos resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo dom § 2º do art. 65 da Lei 8.666/93.

5.7 - É vedada a subcontratação total do objeto do contrato.

5.8 - A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.9 - Durante a vigência da contratação, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução contratual, de tudo dando ciência ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

6 – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 – Ata de Registro de preços firmado com a fornecedora terá vigência de acordo com as disposições definidas na minuta de contrato ou instrumento equivalente, ou, na omissão deste, até por 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura ou retirada do instrumento, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.2 - A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar.

7 – DO PREÇO

1.1 - Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis.

8 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

8.1 - A Contratada obriga-se a:

a) Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento contratado, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, com fundamento no art. 70 da Lei nº 8.666/93;

b) Fornecer os itens licitados de boa qualidade, nas quantidades solicitadas, dentro dos padrões estabelecidos, usando somente material de primeira linha e de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, vindo a responder por danos eventuais que comprovadamente vier a causar, caso realize o fornecimento com produto de má qualidade e fora dos padrões de higiene;

c) Entregar a totalidade do produto solicitado na Ordem de Fornecimento emitida, não sendo admitido o parcelamento;

d) Entregar Panificação em geral de acordo a Ordem de Fornecimento no prazo de 15 (quinze) dias a contar da comunicação efetivada pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS Municipal.;

e) Fazer a entrega no prazo máximo de 15 (dias) dias contados da data do recebimento da Ordem de Fornecimento;

f) Trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação;

g) Acatar as instruções e observações que emanem da Fiscalização da Contratante, refazendo, sem ônus, qualquer produto ou serviço em desacordo com o solicitado;

h) Manter durante toda a vigência desta contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando do procedimento licitatório;

i) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser contratado.

j) Encaminhar, quando solicitado, via fax ou e-mail, o nome do banco, agência e número da conta corrente, endereço, telefone e representante legal da empresa, com número do CNPJ e Inscrição Estadual e Inscrição Municipal.

l) Substituir, no prazo máximo de 03 (três) dias, a partir da comunicação feita pela ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, Panificação em geral que não satisfizerem à especificação exigida.

m) Fornecer produtos com prazo de vencimento da validade/garantia não inferior a 12(doze) meses, a contar da entrega.

n) Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Órgão Gerenciador ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

o) Os produtos deverão ser entregues no local indicado, sendo nas Sedes das SECRETARIAMUNICIPAIS em dia e em horário de expediente normal.

8.2 A Contratante obriga-se a:

a) Receber provisoriamente os serviços, no local, data e horário;

b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS Pública;

d) Efetuar o pagamento no prazo previsto.

9 - DA ADESÂO DO CARONA:

9.1 – NÃO SERÁ PERMITIDO CARONO NESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10 – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 – A presente Ata ou o registro de fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas

seguintes situações:

10.1.1 - Pelo ÓRGÃO GERENCIADOR quando:

10.1.1.1 - O Fornecedor detentor do preço registrado não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

10.1.1.2 - O Fornecedor não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido e ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS não aceitar sua justificativa;

10.1.1.3 - Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços decorrente do Registro de Preços;

10.1.1.4 - Os preços registrados apresentarem-se superiores aos praticados no mercado;

10.1.1.5 - O Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços ou contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos discriminados no art. 78 e seus incisos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

10.1.1.6 - Por razões de interesse público, devidamente demonstrado e justificado pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS.

10.1.2 - Pelo FORNECEDOR:

10.1.2.1 - Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do Instrumento Convocatório que deu origem ao Registro de Preços, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das penalidades previstas no Instrumento Convocatório, nesta Ata, bem como de ressarcimento ao Município de Guaratinga/BA por perdas e danos;

10.1.2.2 - Mediante solicitação por escrito, na ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior.

10.2 - O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

11 – DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS GERAL

11.1 – Os produtos serão recebidas:

a) Provisoriamente, no ato da entrega do objeto, por servidor ou comissão responsável, desde que:

a.1) a quantidade esteja em conformidade com a solicitação efetuada;

a.2) o prazo de garantia/validade esteja em conformidade com o proposto;

a.3) a embalagem esteja inviolada e de forma a permitir o adequado acondicionamento.

b) Definitivamente, no prazo de até 03 (três) dias após o recebimento provisório, por servidor ou comissão responsável, desde que:

b.1) a especificação esteja em conformidade com a proposta da licitante vencedora;

b.2) o objeto esteja adequado para utilização.

11.2. O atesto da nota fiscal referente ao objeto fornecido apenas será realizado após o recebimento definitivo.

11.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, esta ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis;

b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

11.4. Nas hipóteses previstas no item anterior, a Contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS.

11.5. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso, não acarretando ônus para o Município de Guaratinga.

11.6. A licitante vencedora obriga-se a substituir, imediatamente a partir do recebimento de notificação efetuada pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS, o objeto entregue e aceito comprovada a existência de incorreções e defeitos, cuja verificação somente venha a se dar quando de sua utilização. Findo este prazo serão aplicadas as penalidades cabíveis.

11.7. Panificação em geral que por sua natureza tenham em seu registro prazo de garantia do fabricante contra defeitos de fabricação ou recomendações para uso em tempo pré-estabelecido, deverão obrigatoriamente possuir um prazo mínimo de 12 (doze) meses para o seu uso a contar da data de entrega.

a) Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 03 (três) dias do recebimento provisório.

11.8 - ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS rejeitará, no todo ou em parte, a entrega Panificação em geral em desacordo com as especificações exigidas.

12 – DO PAGAMENTO

12.1 – O prazo comum de todos os processos de pagamento das SECRETARIAS MUNICIPAIS Pública é de até 30 (trinta) dias a partir da data da apresentação da fatura (Lei 8666/93 , art. 40, inciso XIV,

alínea "a"). Esse é o prazo que leva para o gestor e o fiscal do contrato atestarem na Nota Fiscal que o fornecedor já cumpriu a sua parte e já pode ser pago.

Confira o texto legal:

LEI FEDERAL Nº 8.666/93

Art. 40

XIV - condições de pagamento, prevendo:

a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

12.1.1 - ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS pública só é considerada inadimplente após 90 (noventa) dias de atraso no pagamento (art. 78, inciso XV, da lei 8666/93). Vejamos:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

12.1.2 - Os pagamentos serão feitos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega dos itens, devidamente fiscalizadas, discriminado nas respectivas ordens de fornecimento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

12.2 - O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

12.3 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

12.4 - A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

12.5 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

12.6 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

12.7 - A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

13 – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS

- O contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado pelo MUNICÍPIO a

A Srª FERNADA ALMEIDA RODRIGUES MENEZES, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 002/2021, representando a Secretaria Municiapal de Saúde; A Srª LETÍCIA COSTA DA SILVA, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 001/2021, representado a Secretaria Municipal de Educação; O Sr. VALDELÍCIO MENEZES DE SOUZA, nomeado pelo

DECRETO MUNICIPAL Nº 341/2021, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; A Srª JAMILY SANTOS PEREIRA, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 009/2021, representando a Secretaria Municipal de Administração

13.1 , que verificará a procedência da entrega Panificação em geral comprovando a qualidade dos mesmos e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, verificando irregularidade serão aplicadas as sanções previstas, constantes neste Edital.

13.2 - O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do registro de preço.

13.3 - A fiscalização de que trata este Item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.4 - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução

do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

14 – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e do Decreto nº 5.450, de 2005, a Contratada que, no decorrer da contratação:

a) inexecução total ou parcialmente o contrato;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Comportar-se de modo inidôneo;

d) Cometer fraude fiscal;

e) Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato.

14.2 – A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

b) Multa:

b.1) Moratória de até 0,33% (zero, vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 60 (sessenta) dias;

c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de Guaratinga pelo prazo de até dois anos;

d) Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS pelos prejuízos causados;

14.3 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

14.4 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação:

a) tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS em virtude de atos ilícitos praticados.

14.4 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

14.5 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, observado o princípio da proporcionalidade.

14.6 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

14.7 - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

14.8 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Municipal de Registro de Fornecedores.

14.8 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

14.9 - As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital.

15 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 - Integram esta Ata, independentemente de transcrição, o Edital e Anexos do Pregão Eletrônico para

Registro de Preços nº. 017/2023 e a proposta vencedora da contratada;

15.2 - A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia depois de publicado o respectivo

extrato no Diário Oficial;

15.3 - É dispensada a certificação de dotação orçamentária nos processos licitatórios para registro de preços, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº. 8.666/93, devendo ser informada no ato compra.

15.4 - Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520, de 2002, Decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, o Decreto Municipal nº 052/2017 e o Decreto Municipal nº 053/2017, à Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, à Lei Complementar nº 123, de 2006, posteriores alterações Lei Complementar nº 147/2014 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Comum – Comarca de Guaratinga/BA, com exclusão de qualquer outro.

Guaratinga-BA, XX de XXXX de 2023.

Representante do Órgão

Representante da Empresa

ANEXO VIII

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2022.

O Município Guaratinga/BA, doravante denominada CONTRATANTE, com sede na Avenida Juscelino Kubistchek, 589, Centro - CEP: 45.840-000, na cidade de Guaratinga/BA, inscrita no CNPJ sob nº. 13.634.985/0001-59, representada neste ato pela Prefeita Municipal, senhora Marlene Dantas Martins, no uso de suas atribuições, nos termos do que dispõem a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, a Lei nº. 10.520, de 17/07/02, o Decreto nº. 3.555, de 08/08/2000, e a empresa xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxx, com endereço à xxxxxxxxx doravante denominada CONTRATADA, observadas as condições do Edital que regem o Processo Administrativo nº 056/2023 - Pregão Eletrônico SRP Nº 017/2023 firmam o presente contrato nos termos e condições das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O objeto do presente contrato é o objetivando REGISTRAR PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais.

RELAÇÃO DE PRODUTOS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I

ITEM ESECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE MARCA VLR UNIT. VLR TOTAL

Total:

2 - CLÁUSULA SEGUNDA - FORMA DE PAGAMENTO

2.1 – O prazo comum de todos os processos de pagamento da ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS Pública é de até 30 (trinta) dias a partir da data da apresentação da fatura (Lei 8666/93 , art. 40, inciso XIV, alínea "a"). Esse é o prazo que leva para o gestor e o fiscal do contrato atestarem na Nota Fiscal que o fornecedor já cumpriu a sua parte e já pode ser pago.

Confira o texto legal:

LEI FEDERAL Nº 8.666/93

Art. 40

XIV - condições de pagamento, prevendo:

a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

2.1.1 - ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS pública só é considerada inadimplente após 90 (noventa) dias de atraso no pagamento (art. 78, inciso XV, da lei 8666/93). Vejamos:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

2.1.2 - Os pagamentos serão feitos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega dos serviços, devidamente fiscalizadas, discriminado nas respectivas ordens de serviço, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

2.2 - O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

2.3 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou ainda, circunstância que impeça a liquidação

da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

2.4 - A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

2.5 - O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

2.6 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

2.7 - A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR CONTRATUAL

3.1 Pelo objeto presente no instrumento convocatório o Município de Guaratinga/BA pagará ao contratado o valor total de R$ (_ ).

3.2. Os recursos para pagamento das despesas são oriundos do Orçamento Municipal conforme dotações orçamentárias:

EXERC.	ELEMENTO	FONTE	DOTAÇÃO	NOMENCLATURA
2023

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE

4.1- Os valores pactuados poderão sofrer reajustamento para manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato mediante acordo entre as partes e lavratura de Termo de Aditamento nos conforme disposto no Art. 65 da Lei Federal 8.666/93.

CLAUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DO CONTRATO

5.1- O prazo para execução do contrato correrá a partir da assinatura até 31 de dezembro de 2023,

podendo ser prorrogado na forma do art.57 da Lei nº. 8.666/93.

5.2- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS Municipal.

5.3- AS SECRETARIAS MUNICIPAIS MUNICIPAIS manteram registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem as competências do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção de medidas convenientes.

5.4- O contratado‚ responsável pelos danos causados diretamente ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não incluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo Órgão interessado, fica ainda o contratado responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1 - O presente instrumento terá vigência a contar da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado na forma do art.57 da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

7.1 - O contratado deverá estar apto fornecer Panificação em geral imediatamente após a assinatura do presente contrato

CLAUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL

8.1 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o que preceitua o art. 65, § 1°, da Lei Federal N°. 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

9.1 - O presente contrato será regido nos termos das Leis Nº 10.520/02 e Nº 8.666/93 e suas alterações ulteriores, obedecendo às normas de Direito Público, suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos e do Direito Privado, respectivamente.

CLAÚSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL

10.1 – Os produtos em geral serão recebidas:

a) Provisoriamente, no ato da entrega do objeto, por servidor ou comissão responsável, desde que:

a.1) a quantidade esteja em conformidade com a solicitação efetuada;

a.2) o prazo de garantia/validade esteja em conformidade com o proposto;

a.3) a embalagem esteja inviolada e de forma a permitir o adequado acondicionamento.

b) Definitivamente, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o recebimento provisório, por servidor ou comissão responsável, desde que:

b.1) a especificação esteja em conformidade com a proposta da licitante vencedora;

b.2) o objeto esteja adequado para utilização.

10.2. O atesto da nota fiscal referente ao objeto fornecido apenas será realizado após o recebimento definitivo.

10.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, esta ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis;

b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

10.4. Nas hipóteses previstas no item anterior, a Contratada terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

10.5. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso, não acarretando ônus para o Município de Guaratinga.

10.6. A licitante vencedora obriga-se a substituir, imediatamente a partir do recebimento de notificação efetuada pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS, o objeto entregue e aceito comprovada a existência de incorreções e defeitos, cuja verificação somente venha a se dar quando de sua utilização. Findo este prazo serão aplicadas as penalidades cabíveis.

10.7. Panificação em geral que por sua natureza tenham em seu registro prazo de garantia do fabricante contra defeitos de fabricação ou recomendações para uso em tempo pré-estabelecido, deverão obrigatoriamente possuir um prazo mínimo de 12 (doze) meses para o seu uso a contar da data de entrega.

10.8 - ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS rejeitará, no todo ou em parte, a entrega Panificação em geral em desacordo com as especificações exigidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. São obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da FORNECEDORA, afora outras não previstas neste instrumento e que por Lei lhe couberem:

c) Entregar a totalidade Panificação em geral solicitados na Ordem de Fornecimento emitida, não sendo admitido o parcelamento;

d) Entregar Panificação em geral de acordo a Ordem de Fornecimento no prazo de 3 (três) dias a contar da comunicação efetivada pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS.;

e) Fazer a entrega no prazo máximo de 03 (três) dias contados da data do recebimento da Ordem de Fornecimento;

f) Trocar, às suas expensas, o produto que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará a sua aceitação;

g) Acatar as instruções e observações que emanem da Fiscalização da Contratante, refazendo, sem ônus, qualquer produto ou serviço em desacordo com o solicitado;

i) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser contratado;

k) Substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro), a partir da comunicação feita pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS, Panificaçãoem geral que não satisfizerem à especificação exigida;

l) Fornecer produtos com prazo de vencimento da validade/garantia não inferior a 12(doze) meses, a contar da entrega;

m) Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Órgão Gerenciador ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1 - A Contratante obriga-se a:

a) Receber provisoriamente os serviços, no local, data e horário;

c) Efetuar o pagamento no prazo previsto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS

13.1 - Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO CONTROLE DA EXECUÇÃO

- O contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado pelo MUNICÍPIO a

A Srª FERNADA ALMEIDA RODRIGUES MENEZES, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 002/2021, representando a Secretaria Municiapal de Saúde; A Srª LETÍCIA COSTA DA SILVA, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 001/2021, representado a Secretaria Municipal de Educação; O Sr. VALDELÍCIO MENEZES DE SOUZA, nomeado pelo

DECRETO MUNICIPAL Nº 341/2021, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; A Srª JAMILY SANTOS PEREIRA, nomeada pela

PORTARIA MUNICIPAL Nº 009/2021, representando a Secretaria Municipal de Administração

14.1 , que verificará a procedência da entrega das Panificação em geral comprovando a qualidade dos mesmos e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, verificando irregularidade serão aplicadas as sanções previstas, constantes neste Edital.

14.2 – As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município Guaratinga/BA, em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato.

14.3 - O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato.

14.4 - A fiscalização de que trata este Item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.5 - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e do Decreto nº 5.450, de 2005, a Contratada que, no decorrer da contratação:

a) inexecução total ou parcialmente o contrato;

b) Apresentar documentação falsa;

c) Comportar-se de modo inidôneo;

d) Cometer fraude fiscal;

e) Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato.

15.2 – A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

b) Multa:

b.1) Moratória de até 0,33% (zero, vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 60 (sessenta) dias;

c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de Guaratinga/BA pelo prazo de até dois anos;

d) Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

15.3 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

15.4 - Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação:

a) tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS em virtude de atos ilícitos praticados.

15.4 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

15.5 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, observado o princípio da proporcionalidade.

15.6 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

15.7 - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

15.8 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Municipal de Registro de Fornecedores.

15.8 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

15.9 - As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

16.1 A rescisão contratual poderá ser:

a) Determinado por ato unilateral e escrito da ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93;

b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência das SECRETARIAS MUNICIPAIS;

c) A inexecução total ou parcial do Contrato Administrativo enseja sua rescisão pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS, com as consequências previstas;

d) Constituem motivos para rescisão do Contrato Administrativo os previstos no art. 78 da Lei Federal n.° 8666/93.

e) Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei n.° 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

f) A rescisão contratual de que trata o art. 78 no inciso I, acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei n°. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS SANÇÕES

17.1 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato Administrativo dentro do prazo estabelecido pelas SECRETARIAS MUNICIPAIS caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, ficando sujeito, a critério das SECRETARIAS MUNICIPAIS e garantida a prévia defesa, às penalidades estabelecidas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal n.° 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

17.2 Pelo atraso injustificado no fornecimento fica sujeito o Contratado às penalidades previstas no caput do art. 86 da Lei Federal n°. 8.666/93, na seguinte conformidade:

a) atraso até 10 (dez) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso.

b) atraso superior a 10 (dez) dias, multa de 3% (três por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso.

c) Pela inexecução total ou parcial do Contrato Administrativo, ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas no art. 87 nos incisos I, III e IV da Lei Federal n.° 8.666/93 e multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos serviços não executados.

d). Multa correspondente a diferença de preço resultante da nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.

e). Aplicadas às multas, ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS descontará do primeiro pagamento que fizer à Contratada, após a sua imposição.

f). As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1. Os signatários elegem o Foro da Comarca de Guaratinga/BA para dirimirem os conflitos caso existentes no descumprimento das cláusulas do presente contrato. E por estarem justos e acordados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Guaratinga/BA, de de 2023.

MUNICÍPIO DE GUARATINGA

Marlene Dantas Martins Prefeita Municipal CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXX

CONTRATADO(A)

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EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO

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29.9. O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxx/XxxxxxXxxxxxx e no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, nos dias úteis os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados;

RELAÇÃO DE PRODUTOS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I

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