Da Participação de Cooperativas de Trabalho em Licitações antes da Edição da Lei nº 12.690/12 Cláusulas Exemplificativas

Da Participação de Cooperativas de Trabalho em Licitações antes da Edição da Lei nº 12.690/12. Cabe destacar, inicialmente, que jamais foi positivada na legislação brasileira qualquer proibição de participação de sociedades cooperativas em processos licitatórios da Administração Pública. Entretanto, ao longo dos anos as cooperativas foram bastante utilizadas, tanto no setor privado como no setor público, como simples mecanismo de burla às legislações trabalhista e tributária/previdenciária. Criavam-se, com tal desiderato, falsas sociedades de cooperação com vistas única e exclusivamente a afastar os encargos decorrentes da normal relação empregatícia, auferindo-se, por tabela, todos os demais benefícios estabelecidos para fomentar a atividade cooperada. Assim, ao verificar a utilização de cooperativas com o intuito real de arregimentar mão de obra, em prejuízo aos direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores (CR/88, art. 7º, I a XXVIII), a Justiça do Trabalho passou, diante destas circunstâncias e por aplicação do princípio da primazia da realidade, a considerar a existência de relação de emprego entre os “cooperados” e a sociedade cooperativa ou mesmo do vínculo direto entre aqueles e o próprio tomador de serviços, quando presentes elementos caracterizadores da relação de emprego (onerosidade, pessoalidade, habitualidade e subordinação). Neste sentido, vide os seguintes julgados (sem grifos nos originais): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não há violação do art. 442, parágrafo único, da CLT, quando o Regional, soberano na apreciação probatória, constata irregularidade na contratação através da cooperativa, o que atrai a incidência do art. 9.º da CLT. É o caso típico dos autos, em que a cooperativa servia de mera fornecedora de mão-de-obra, desvirtuando-se dos objetivos traçados pelo art. 3º da Lei 5.764/71. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 187000199904615003 187000/1999-046-15-00.3, Relator: Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, Data de Julgamento: 15/10/2003, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 07/11/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA - RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades