Common use of DAS DECLARAÇÕES Clause in Contracts

DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração de idoneidade emitida pelo próprio proponente de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo; b) Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; c) Para atendimento as exigências previstas no item 9.1.4 alíneas “a” e “b”é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. d) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo V; e) Deverá ser apresentada, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. • A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no item 19.5. deste Edital. • A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.

DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração 9.21.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de idoneidade emitida pelo próprio proponente de que 2006, estando apta a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governousufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; b) Declaração de 9.21.1.1. Declaro, sob as penas da Lei, que não mantém em seu quadro ultrapassei o limite de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; c) Para atendimento as exigências previstas no item 9.1.4 alíneas “a” faturamento e “b”é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. d) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo V; e) Deverá ser apresentada, declaração de que cumpre cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar, se for o caso; 9.21.2.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 9.21.3.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 9.21.4.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 9.21.5.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 9.21.6.Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 11.4882, de 15 16 de junho setembro de 20072009. 9.21.7.Que não possui, declarando que detêm tal condiçãoem sua cadeia produtiva, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06empregados executando trabalho degradante ou forçado, podendo ser utilizado observando o modelo constante disposto nos incisos III e IV do Anexo III. • A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299 1º e no inciso III do Código Penal Brasileiroart. 5º da Constituição Federal; 9.21.8.Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.666/938.213, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no item 19.5. deste Edital. • A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa 24 de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006julho de 1991.

DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração 9.3.1. No momento do envio da proposta e dos documentos de idoneidade emitida pelo próprio proponente habilitação, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações: 9.3.2.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governohabilitação; b) Declaração 9.3.2.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, ciente da obrigatoriedade de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anosdeclarar ocorrências posteriores; c) Para atendimento as exigências previstas no item 9.1.4 alíneas “a” e “b”é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. d) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo V; e) Deverá ser apresentada, declaração de 9.3.2.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no Artart. 3º da Lei Complementar nº 123123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso; 9.3.2.4. que não emprega menor de 14 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezembro dezesseis anos, ressalvado na condição de 2006aprendiz a partir de quatorze anos; 9.3.2.5. que não possuir em seu quadro societário, alterada servidores efetivos e/ou comissionados vinculados ao município de Canoas ou de suas autarquias e fundações, incluídos na condição de sócios e/ou administradores. 9.3.2.6. que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública; 9.3.2.7. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei nº 11.488Federal nº10.520/2002, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. • A falsidade Federal 12.462/2011 e Decreto 171/2021 em caso de declaração prestadafalsa, objetivando sem prejuízo da responsabilização civil e criminal. 9.3.3. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão e devem ser enviadas juntamente com os benefícios da Lei Complementar nº 123documentos para habilitação. 9.3.4. Nos casos de emissão de declaração falsa, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, de que trata o previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos arts. 90 e 93 da Lei federal nº 8.666/938.666/1993, e ao art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 e Lei Municipal 5.893/2014, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista aplicação das sanções administrativas previstas no item 19.5. deste presente Edital. • A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.

DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração 9.3.1. No momento do envio da proposta e dos documentos de idoneidade emitida pelo próprio proponente habilitação, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações: 9.3.2.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governohabilitação; b) Declaração 9.3.2.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, ciente da obrigatoriedade de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anosdeclarar ocorrências posteriores; c) Para atendimento as exigências previstas no item 9.1.4 alíneas “a” e “b”é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. d) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo V; e) Deverá ser apresentada, declaração de 9.3.2.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no Artart. 3º da Lei Complementar nº 123123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso; 9.3.2.4. que não emprega menor de 14 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezembro dezesseis anos, ressalvado na condição de 2006aprendiz a partir de quatorze anos; 9.3.2.5. que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, alterada anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública; 9.3.2.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei nº 11.488Federal nº10.520/2002, de 15 de junho de 2007Lei Federal 12.462/2011, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. • A falsidade Decreto 171/2021 em caso de declaração prestadafalsa, objetivando os benefícios sem prejuízo da Lei Complementar nº 123responsabilização civil e criminal. 9.3.3. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão. 9.3.4. Nos casos de emissão de declaração falsa, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, de que trata o previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos arts. 90 e 93 da Lei federal nº 8.666/938.666/1993, e ao art. 5º da Lei federal nº 12.846/2013 e da Lei Municipal 5893/2014, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista aplicação das sanções administrativas previstas no item 19.5. deste presente Edital. • A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.

DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração 9.3.1. No momento do envio da proposta e dos documentos de idoneidade emitida pelo próprio proponente habilitação, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações: 9.3.1.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governohabilitação; b) Declaração 9.3.1.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, ciente da obrigatoriedade de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anosdeclarar ocorrências posteriores; c) Para atendimento as exigências previstas no item 9.1.4 alíneas “a” e “b”é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. d) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo V; e) Deverá ser apresentada, declaração de 9.3.1.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no Artart. 3º da Lei Complementar nº 123123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso; 9.3.1.4. que não emprega menor de 14 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezembro dezesseis anos, ressalvado na condição de 2006aprendiz a partir de quatorze anos; 9.3.1.5. que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, alterada anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública; 9.3.1.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº10.520/2002, Lei nº 11.4888.666/1993 e Decreto 171/2021 em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal. 9.3.2. Caso não sejam apresentadas as declarações supramencionadas, será concedido prazo de 15 de junho de 20072 (duas) horas, declarando que detêm tal condiçãono sistema eletrônico, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06o devido saneamento, podendo ser utilizado em conformidade com o modelo constante do Anexo IIIAcórdão 988/2022 - TCU Plenário. 9.3.3. • A falsidade Nos casos de emissão de declaração prestadafalsa, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, de que trata o previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 arts. 337-E a 337-P do Código Penal, e 93 ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/9312.846/2013 e Lei Municipal 5.893/2014, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista aplicação das sanções administrativas previstas no item 19.5. deste presente Edital. • A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.

DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração 2.3.1. No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 2.3.2. tem conhecimento e atende a todas as exigências de idoneidade emitida pelo próprio proponente de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governohabilitação e especificações técnicas previstas neste edital; b) Declaração 2.3.4. os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização no ato da assinatura de que ata de registro de preço, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal; 2.3.5. a licitante não mantém em seu quadro emprega menor de pessoal, menores de 18 (dezoito) dezoito anos em horário noturno trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (quatorze) anosinciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal); c) Para atendimento 2.3.6. a licitante tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Edital, de acordo com a modalidade, e aquelas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, conforme legislação aplicável; 2.3.8. a licitante cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas no item 9.1.4 alíneas “a” em lei e “b”é facultado o uso do modelo constante do Anexo em outras normas específicas (art. 63, IV); 2.3.9. sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes. d) Declaração 2.3.10. Nos casos de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo V; e) Deverá ser apresentada, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. • A falsidade emissão de declaração prestadafalsa, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, de que trata o previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 nas infrações administrativas previstas no artigo 155 da Lei nº. 14.133/2021, e ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/9312.846/2013 e Lei Municipal 5.893/2014, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista aplicação das sanções administrativas previstas no item 19.5. deste presente Edital. • A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.

DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração 4.3.1. No momento do envio da proposta e dos documentos de idoneidade emitida pelo próprio proponente habilitação, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações: 4.3.1.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governohabilitação; b) Declaração 4.3.1.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.3.1.3. se for o caso, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 4.3.1.4. que não mantém em seu quadro de pessoal, menores emprega menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho noturno, perigoso ou em serviços perigosos ou insalubres, insalubre e não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo ressalvado na condição de aprendiz, aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos; c4.3.1.5. que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) Para atendimento as exigências anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública; 4.3.1.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas no item 9.1.4 alíneas “a” na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 12.462/2011, Decreto Municipal nº 171/2021 em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e “b”é facultado o uso do modelo constante do Anexo IVcriminal. d) Declaração 4.3.2. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão. 4.3.3. Nos casos de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo V; e) Deverá ser apresentada, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. • A falsidade emissão de declaração prestadafalsa, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, de que trata o previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos arts. 90 e 93 da Lei Federal nº 8.666/938.666/1993, e ao art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 e da Lei Municipal nº 5.893/2014, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista aplicação das sanções administrativas previstas no item 19.5. deste presente Edital. • A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.

DAS DECLARAÇÕES. 8.6.1. O licitante deve declarar, sob as penalidades cabíveis, mediante a apresentação da declaração de habilitação constante no anexo III: a) Declaração Inexistência de idoneidade emitida fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo próprio proponente de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão ÓRGÃO, na forma do § 2º, art. 32, da Administração Pública de qualquer esfera de GovernoLei 8.666/93; b) Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoalCumprimento do disposto do art. 7º, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubresinciso XXXIII, não mantendo aindada Constituição Federal, em qualquer trabalhopara fins do disposto o inciso V, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anosdo artigo 27 da Lei nº 8.666/93; c) Para atendimento as exigências previstas Que atende os preceitos constantes no item 9.1.4 alíneas “a” e “b”é facultado o uso inciso III, do modelo constante do Anexo IV.artigo 9° da Lei nº 8.666/93 e; d) Declaração Que atende os preceitos constantes no inciso X, artigo 144 da Lei Complementar nº 04/90 do Estado de não parentescoMato Grosso; 8.6.2. No caso de Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP as quais assinalaram via sistema manifestando interesse em participar do certame beneficiando-se do sistema diferenciado elencado na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, deverão apresentar: 8.6.2.1. REQUERIMENTO assinado por representante/sócio da empresa, conforme modelo constante no Anexo V;IV, juntamente com o COMPROVANTE de OPÇÃO pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx) ou CERTIDÃO EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL, na forma do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. e) Deverá ser apresentada, 8.6.3. Apresentar declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos a empresa tem pleno conhecimento dos termos do Convênio ICMS n º 73/2004, conforme modelo constante no ArtAnexo V. 8.6.4. 3º da Lei Complementar nº 123A falsidade das declarações prestadas acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. • A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 natureza civil e 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no item 19.5. deste Edital. • A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006penal.

DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração de idoneidade emitida pelo próprio proponente de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo, conforme Anexo VI; b) Declaração de fatos impeditivos, conforme Xxxxx XXX; c) Declaração de responsabilidade, conforme Anexo IX; d) Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo VIII; ce) Para atendimento as exigências previstas no item 9.1.4 alíneas 3.6. xxxxxxx “a” e “b”é b” é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. df) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo VX; eg) Deverá deverá ser apresentada, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. • . g.1) A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no item 19.5. deste Edital. • . g.2) A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.

DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração de idoneidade emitida pelo próprio proponente de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo; b) Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; c) Para atendimento as exigências previstas no item 9.1.4 9.1.3 alíneas “a” e “b”é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. d) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo V; e) Deverá ser apresentada, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. • A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no item 19.5. deste Edital. • A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.

DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração 9.3.1. No momento do envio da proposta e dos documentos de idoneidade emitida pelo próprio proponente habilitação, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações: 9.3.2.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governohabilitação; b) Declaração 9.3.2.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, ciente da obrigatoriedade de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anosdeclarar ocorrências posteriores; c) Para atendimento as exigências previstas no item 9.1.4 alíneas “a” e “b”é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. d) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo V; e) Deverá ser apresentada, declaração de 9.3.2.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no Artart. 3º da Lei Complementar nº 123123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso; 9.3.2.4. que não emprega menor de 14 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezembro dezesseis anos, ressalvado na condição de 2006aprendiz a partir de quatorze anos; 9.3.2.5. que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, alterada anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública; 9.3.2.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 11.48810.520/2002, Lei 8.666/1993 e Decreto 171/2021 em caso de 15 declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal. 9.3.3. Caso não sejam apresentadas as declarações supramencionadas, será concedido prazo de junho de 20072 (duas) horas, declarando que detêm tal condiçãono sistema eletrônico, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06o devido saneamento, podendo ser utilizado em conformidade com o modelo constante do Anexo IIIAcórdão 988/2022 - TCU Plenário. 9.3.4. • A falsidade Nos casos de emissão de declaração prestadafalsa, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, de que trata o previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 arts. 337-E a 337-P do Código Penal, e 93 ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/9312.846/2013 e Lei Municipal 5.893/2014, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista aplicação das sanções administrativas previstas no item 19.5. deste presente Edital. • A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.

DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração 9.3.1. No momento do envio da proposta e dos documentos de idoneidade emitida pelo próprio proponente habilitação, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações: 9.3.2.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governohabilitação; b) Declaração 9.3.2.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, ciente da obrigatoriedade de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anosdeclarar ocorrências posteriores; c) Para atendimento as exigências previstas no item 9.1.4 alíneas “a” e “b”é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. d) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo V; e) Deverá ser apresentada, declaração de 9.3.2.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no Artart. 3º da Lei Complementar nº 123123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso; 9.3.2.4. que não emprega menor de 14 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezembro dezesseis anos, ressalvado na condição de 2006aprendiz a partir de quatorze anos; 9.3.2.5. que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, alterada anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública; 9.3.2.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei nº 11.488Federal nº10.520/2002, de 15 de junho de 2007Lei Federal 12.462/2011, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. • A falsidade Decreto 171/2021 em caso de declaração prestadafalsa, objetivando os benefícios sem prejuízo da Lei Complementar nº 123responsabilização civil e criminal. 9.3.3. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão. 9.3.4. Nos casos de emissão de declaração falsa, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, de que trata o previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos arts. 90 e 93 da Lei federal nº 8.666/938.666/1993, e ao art. 5º da Lei federal nº 12.846/2 013 e da Lei Municipal 5893/2014, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista aplicação das sanções administrativas previstas no item 19.5. deste presente Edital. • A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.

DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração 9.3.1. No momento do envio da proposta e dos documentos de idoneidade emitida pelo próprio proponente habilitação, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações: 9.3.2.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governohabilitação; b) Declaração 9.3.2.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, ciente da obrigatoriedade de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anosdeclarar ocorrências posteriores; c) Para atendimento as exigências previstas no item 9.1.4 alíneas “a” e “b”é facultado o uso do modelo constante do Anexo IV. d) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo V; e) Deverá ser apresentada, declaração de 9.3.2.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no Artart. 3º da Lei Complementar nº 123123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso; 9.3.2.4. que não emprega menor de 14 dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezembro dezesseis anos, ressalvado na condição de 2006aprendiz a partir de quatorze anos; 9.3.2.5. que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, alterada anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública; 9.3.2.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei nº 11.488Federal nº10.520/2002, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III. • A falsidade Federal 12.462/2011 e Decreto 171/2021 em caso de declaração prestadafalsa, objetivando os benefícios sem prejuízo da Lei Complementar nº 123responsabilização civil e criminal. 9.3.3. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão. 9.3.4. Nos casos de emissão de declaração falsa, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, de que trata o previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos arts. 90 e 93 da Lei federal nº 8.666/938.666/1993, e ao art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 e Lei Municipal 5.893/2014, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista aplicação das sanções administrativas previstas no item 19.5. deste presente Edital. • A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.