DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
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Samples: Licitação, Contratação De Empresa De Engenharia, Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. Comete infração administrativa, nos termos da leilei da Lei 14.133/21, o licitante que, com dolo ou culpa:
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 95 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
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Samples: Registro De Preços Para Contratação De Empresa Especializada Em Serviços De Buffet
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. Comete infração infraça˜o administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
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Samples: Licensing Agreements
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 15.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 13.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
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