IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133, de 2021).
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. 20.4.1 - Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura pelo prazo de até três anos, aplicada pelo (a) Prefeito (a) Municipal e/ou pelo Ordenador de Despesas, nos termos do inciso III, art. 3º, do Decreto Municipal nº. 5.699, de 01 de junho d 2.023, e, do art. 156, §4º, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “15.1.2”, “15.1.3” e “15.1.4” do subitem 15.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. 14.1. Ficará impedido de licitar e de contratar com o ente público, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
14.1.1. não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;
14.1.2. não entregar a documentação exigida no edital;
14.1.3. apresentar documentação falsa;
14.1.4. causar o atraso na execução do objeto;
14.1.5. não mantiver a proposta;
14.1.6. falhar na execução do contrato;
14.1.7. fraudar a execução do contrato;
14.1.8. comportar-se de modo inidôneo;
14.1.9. declarar informações falsas; e
14.1.10. cometer fraude fiscal.
14.2. As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
14.3. As sanções serão registradas no ente público e publicadas nos meios oficiais de divulgação do ente público.
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. 32.11.1. A suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com o Estado do Paraná, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, poderá ser aplicada no caso de cometimento de Rua: Marechal Deodoro, 950 - 1º Andar- Centro- Curitiba- PR, CEP: 80060-010 www.loteriasdoparana.pr.gov.br práticas reiteradas de infrações contratuais ou regulamentares, bem como no caso de infrações que causem grave lesão ao interesse público, além das situações previstas na legislação e nas normas aplicáveis, considerando-se, ainda, as seguintes circunstâncias, com vistas à garantia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade:
a) A natureza e a gravidade da infração.
b) A presença de dolo do CONCESSIONÁRIO ou de seus prepostos.
c) O dano resultante ao CONCEDENTE ou aos apostadores.
d) As vantagens auferidas pelo CONCESSIONÁRIO em decorrência da infração cometida.
e) A adoção de medidas pelo CONCESSIONÁRIO para minimizar os danos causados pela infração.
f) A situação econômica e financeira do CONCESSIONÁRIO, em especial a sua capacidade de honrar com compromissos financeiros, gerar receitas e manter a execução do Contrato.
g) Os antecedentes do CONCESSIONÁRIO.
h) A penalidade de suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com o Estado do Paraná será aplicada por prazo não superior a 3 (três) anos e observará os seguintes parâmetros:
I. Se não se caracterizar má-fé, a suspensão pode ser de até 1 (um) ano.
II. Caracterizada a má-fé, a suspensão pode ser de 1 (um) ano até 3 (três) anos, mesmo que aplicadas todas as atenuantes cabíveis.
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. 32.11.1. A suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com o Estado do Paraná, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, poderá ser aplicada no caso de cometimento de práticas reiteradas de infrações contratuais ou regulamentares, bem como no caso de infrações que causem grave lesão ao interesse público, além das situações previstas na legislação e nas normas aplicáveis, considerando-se, ainda, as seguintes circunstâncias, com vistas à garantia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade:
a) A natureza e a gravidade da infração.
b) A presença de dolo do CONCESSIONÁRIO ou de seus prepostos.
c) O dano resultante ao CONCEDENTE ou aos apostadores.
d) As vantagens auferidas pelo CONCESSIONÁRIO em decorrência da infração cometida.
e) A adoção de medidas pelo CONCESSIONÁRIO para minimizar os danos causados pela infração.
f) A situação econômica e financeira do CONCESSIONÁRIO, em especial a sua capacidade de honrar com compromissos financeiros, gerar receitas e manter a execução do Contrato.
g) Os antecedentes do CONCESSIONÁRIO.
h) A penalidade de suspensão do direito de participar de licitações e de contratar com o Estado do Paraná será aplicada por prazo não superior a 3 (três) anos e observará os seguintes parâmetros:
I. Se não se caracterizar má-fé, a suspensão pode ser de até 1 (um) ano.
II. Caracterizada a má-fé, a suspensão pode ser de 1 (um) ano até 3 (três) anos, mesmo que aplicadas todas as atenuantes cabíveis.