DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1 O licitante ou o contratado, será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, pelas seguintes infrações: a) dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1 18.1. O licitante ou o contratado, contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;
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Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial Para Registro De Preço
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1 27.1. O licitante ou o contratado, contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, administrativamente pelas seguintes infraçõesinfrações previstas no Art. 155 da Lei 14.133/2021:
a) dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1 28.1. O licitante ou o contratado, contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, administrativamente pelas seguintes infraçõesinfrações previstas no Art. 155 da Lei 14.133/2021:
a) dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;
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Samples: Licitação
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1 26.1. O licitante ou o contratado, contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, administrativamente pelas seguintes infraçõesinfrações previstas no Art. 155 da Lei 14.133/2021:
a) dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1 10.1. O licitante ou o contratado, contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, administrativamente pelas seguintes infraçõesinfrações previstas no Art. 155 da Lei 14.133/2021:
a) dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1 9.1. O licitante ou o contratado, contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, administrativamente pelas seguintes infraçõesinfrações previstas no Art. 155 da Lei 14.133/2021:
a) dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1 29.1. O licitante ou o contratado, contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, administrativamente pelas seguintes infrações:infrações previstas no Art. 155 da Lei 14.133/2021.
a) dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;
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Samples: Licitação
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1 10.1. O licitante ou o contratado, contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, administrativamente pelas seguintes infrações:
a) dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;
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