DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
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Samples: Pregão Eletrônico, Contract, Contratação De Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1.deixar :
12.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
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Samples: Contract for Services
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1. 26.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1.deixar :
26.1.1- deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
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Samples: Licensing Agreements
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.19.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1.deixar :
9.1. 1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.126.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1.deixar :
a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1. 15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1.deixar 15.1.1Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
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Samples: Contratação De Serviços
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 12.1.1.deixar :
12.1.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
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Samples: Pregão Eletrônico