DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES. 17.1 -Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES. No caso de a CONTRATADA não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas as seguintes penalidades: Multa; Suspensão do direito de licitar junto ao Município de Guarapari, por um período de 06(seis) meses a 02(dois) anos. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir ao Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES. Art. 10 Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, por parte do feirante, que importe a inobservância dos dispositivos a seguir fixados:
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES. Artigo 25 - Ressalvadas as sanções de natureza regulamentares, aqui expressamente previstas, as infrações disciplinares serão processadas e julgadas na forma estabelecidas pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD.
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES. 10.1. No caso da CONTRATADA não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas as seguintes penalidades:
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES. Art. 210 ‐
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES. Art. 257. As infrações sanitárias obedecerão às disposições deste Decreto.
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES. Art. 4º Aqueles que infringirem o disposto nesta legislação e nas normas regulamentares estarão sujeitos às infrações e às penalidades impostas por legislação federal, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES. Capítulo I DAS INFRAÇOES Consĕtui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, desta Lei: