Common use of DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a CONTRATADA: 10.1.1. Executar o objeto conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, na qualidade e quantidade mínimas especificadas. 10.1.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos fornecidos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.3. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação; 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a CONTRATADA10.1 A CONTRATADA assumirá os serviços imediatamente, após 27.08.2018, devendo: 10.1.1. Executar 10.1.1 Em até 10 (dez) dias do início dos serviços, inteirar-se das normas de funcionamento da Instituição, quais sejam: horários de funcionamento, horários das atividades normais e especiais, dentro e fora do expediente e orientações necessárias à execução das atividades especiais; 10.1.2 Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que prestarão serviços para a PGE-GO, encaminhando pessoas de boa conduta e bons antecedentes; 10.1.3 Contratar, para o objeto conforme especificações deste Termo cargo de Referência recepcionista e telefonista, pessoas que possuam curso técnico ou específico, além de presteza e boa educação para o atendimento das autoridades e público em geral; 10.1.4 Apresentar os empregados nos seus postos de trabalho, devidamente uniformizados e utilizando crachá durante todo o horário de expediente; 10.1.5 Fornecer sabonete líquido, papel toalha e papel higiênico para os banheiros; 10.1.6 Fornecer novos e de sua proposta1º uso, na qualidade todos os materiais, equipamentos e quantidade mínimas especificadas. 10.1.2. Repararferramentas necessários à realização da limpeza e conservação da limpeza, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos fornecidos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo conforme relação nos itens 11.9 e qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.3. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este 11.9.1 deste Termo de Referência, bem como outros que forem necessários à execução dos serviços, embora não inclusos nos itens citados, todos de boa qualidade e na quantidade que se fizer necessária, bem como os armários e estantes necessários para armazená-los; 10.1.7 Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 horas; 7/38 10.1.8 Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como: aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, cones etc., de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da PGE – GO; 10.1.9 Manter um supervisor disponível das 06:00h às 18:00h, com contato telefônico ininterrupto, que solucione faltas, substituições, reposições e a orientação sobre a execução das atividades sob pena de aplicação das penalidades contratuais; 10.1.10 Designar encarregados responsáveis pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento dos mesmos, permanecendo no local do trabalho em tempo integral, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Os encarregados designados deverão ser aprovados pelo GESTOR, após entrevista; 10.1.11 Os encarregados terão a obrigação de reportar-se, quando houver necessidade, ao GESTOR e tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas; 10.1.12 Substituir, no prazo determinado.máximo de 02 (duas) horas, os funcionários que por qualquer motivo não puderam exercer suas funções, inclusive as faltas diárias, devendo ser descontadas do valor da fatura mensal todas as faltas de funcionários que não tenham sido substituídos; 10.6. Submeter previamente10.1.13 Substituir, no prazo máximo de 24 horas, após a notificação por escrito, qualquer funcionário cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à Contratanteboa ordem e às normas disciplinares do órgão ou ao interesse do serviço público; 10.1.14 Implantar, para análise de forma adequada, a planificação, execução e aprovaçãosupervisão permanente dos serviços, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referênciaforma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem as dependências das unidades da PGE-GO; 10.1.15 Comunicar, previamente e por escrito, qualquer alteração no quadro de funcionários fixos, tais como demissão, licença, férias, etc.; 10.1.16 Registrar e controlar, em parceria com o representante do GESTOR, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas; 10.1.17 Xxxxxxxx uniformes completos aos seus empregados, os quais deverão iniciar o Contrato, desde o primeiro dia do início da prestação dos serviços, recebendo 2 (dois) conjuntos completos, aprovado previamente pelo GESTOR, conforme cada categoria profissional; 10.1.17.1 O custo com os uniformes não poderá ser descontado do empregado da CONTRATADA, exceto previsão em sentido contrário em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. 10.7. Não permitir 10.1.17.2 O conjunto de uniforme deverá ser substituído pela CONTRATADA, a utilização partir da data de início de execução dos serviços, ou a qualquer trabalho do menor momento, sempre que não atenda às condições mínimas de dezesseis anosapresentação e mediante comunicação escrita da Gerência de Finanças, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturnoPlanejamento, perigoso ou insalubreSuprimentos e Licitação; 10.8. Manter durante toda 10.1.17.3 Os uniformes deverão ser confeccionados em tecidos laváveis, transpiráveis, resistentes, com boa solidez ao cloro e à luz, baixo percentual de encolhimento e desbote e, ainda, deverão conter o logotipo da empresa, o qual deverá guardar harmonia com a vigência discrição e a boa estética, estando sujeitos à prévia aprovação do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, GESTOR; 10.1.17.4 Os uniformes completos de todas as condições categorias profissionais deverão ser entregues aos empregados mediante recibo (relação nominal dos empregados, contendo a especificação de habilitação cada peça recebida, com os respectivos quantitativos, impreterivelmente assinados e qualificaçãodatados pelo profissional na efetiva data de entrega de todas as peças que formam o conjunto de uniforme), cuja cópia deverá ser enviada para a fiscalização e controle da Gerência de Finanças, Planejamento, Suprimentos e Licitação; 10.9. Cumprir10.1.17.5 Às empregadas gestantes deverão ser fornecidos uniformes apropriados em até 15 (quinze) dias após a comunicação escrita do Gestor do Contrato, substituindo-os sempre que estiverem apertados; 10.1.17.6 É parte essencial da apresentação do empregado, além dos postulados legais vigentes do uso de âmbito federaluniforme de boa qualidade, estadual ou municipala boa postura comportamental, as normas asseio, buscando manter suas roupas sempre limpas e bem passadas a ferro, unhas e barbas bem cuidadas, cortadas e limpas, cabelos bem penteados, enfim, cuidados que visam manter um bom padrão de segurança da Contratantehigiene; 10.10. Responsabilizar10.1.17.7 O conjunto de uniformes deverá ser composto das peças e especificações descritas no quadro a seguir, conforme a categoria e sexo do profissional, estando resguardado à PGE-se pelos vícios GO o direito de exigir a substituição daqueles julgados inadequados: 10.1.17.7.1 Quantitativo de Cada Conjunto e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990Composição das Peças: a).· 02 Camisas ou Camisetas mangas curtas;

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 10.1.11. Executar o objeto conforme os serviços em conformidade com as especificações deste Termo constantes neste Contrato, independentemente de Referência transcrição e de sua proposta, na qualidade e quantidade mínimas especificadasacordo com o constante nas Ordens de serviço a serem emitidas através da Secretaria Municipal de Administração. 10.1.22. RepararDar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do presente contrato. 3. Arcar com as despesas decorrentes da execução do presente Contrato. 4. Prestar imediatamente os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE. 5. Fiscalizar o perfeito cumprimento do presente contrato a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo CONTRATANTE; 6. Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE; 7. Responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do presente contrato, assegurando ao CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo-o de toda e qualquer solidariedade ou responsabilidade; 8. Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira; 9. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório, durante toda a execução do contrato. 10. O CONTRATADO fica obrigado a reparar, corrigir, remover ou substituirrefazer, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contrato, os produtos fornecidos contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou de materiais empregados. 11. O CONTRATADO será responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato. 12. Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo da Lei, independentemente do recebimento da fatura; 13. Dotar seus empregados de equipamentos de proteção individual (segurança), quando necessários conforme preceituado pela Norma de Segurança e Medicina do Trabalho. 14. Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, especialmente o INSS, FGTS e ISS, anexando a cada fatura apresentada à CONTRATANTE, a comprovação do efetivo recolhimento dos valores correspondentes à fatura do mês anterior, vedada a apresentação de Certidões Negativas como comprovação do pagamento dos encargos mencionados; 15. Cumprir rigorosamente as normas e condições estabelecidas no edital; 16. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem a prévia anuência do CONTRATANTE; 17. Dispor de equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo necessário ao cumprimento do objeto contratado, respeitando as normas de higiene e segurança no trabalho, e as normas ambientais; 18. Indenizar o CONTRATANTE, por qualquer dano pessoal ou material, quando resultantes de ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia dos seus empregados ou prepostos, bem como reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou de materiais empregados; 10.1.319. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTEem relação ao pagamento de multas de trânsito ocorridas durante a realização de testes, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidadepara estes, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantiautilizar-se de placa de identificação conforme Lei 9.503/97, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais seus anexos e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTatualizações. 10.320. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas por quaisquer danos causados aos veículos, seus equipamentos e acessórios, durante o transporte e a permanência em Acordosuas instalações ou oficinas. 21. Realizar os serviços em oficina especializada própria, Convençãocom pessoal de qualificação comprovada, Dissídio Coletivo utilizando suprimentos, assessórios, instrumentos e ferramentas recomendadas pelas montadoras do respectivo veículo. 22. Não colar nos veículos do Município de Trabalho Rio Bananal decalques ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratanteadesivos com propaganda da contratada ou terceiros; 10.423. Comunicar ao Fiscal do contratoApresentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horassempre que solicitado, qualquer ocorrência anormal ou acidente os documentos fiscais que se verifique no local do fornecimentocomprovem a execução dos serviços. 10.524. Promover a organização técnica Quando necessário, os serviços deverão ser executados na oficina da empresa contratada, em local coberto, limpo e administrativa fechado, sem acesso do serviçopúblico externo, de modo a conduzique ofereça segurança, deixando-los eficaz os livres da ação da chuva, vento, poeira, granizo e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinadodemais intempéries. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação; 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 10.1.11. Executar os serviços em conformidade com as especificações constantes na Proposta de Preços e neste Contrato, de acordo com o objeto conforme especificações deste Termo constante nas Ordens de Referência e Fornecimento a serem emitidas através da Secretaria Municipal de sua propostaAdministração, na qualidade e quantidade mínimas especificadasatravés do Setor de Compras. 10.1.22. RepararDar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do presente contrato. 3. Arcar com as despesas decorrentes da execução do presente Contrato e prestar a qualquer tempo os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE. 4. Fiscalizar o perfeito cumprimento do presente contrato a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo CONTRATANTE; 5. Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE; 6. Responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do presente contrato, assegurando ao CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo-o de toda e qualquer solidariedade ou responsabilidade; 7. Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE; 8. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório, durante toda a execução do contrato. 9. O CONTRATADO fica obrigado a reparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contrato, os produtos fornecidos contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos de materiais empregados. 10. Fornecer à Contratante, caso solicitado pela mesma, a relação nominal de empregados encarregados de executar o serviço contratado, indicando o nº da carteira de trabalho, a data da contratação e do registro no Ministério do Trabalho, atualizando as informações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em caso de substituição de qualquer empregado. 11. Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo da Lei, independentemente do recebimento da fatura; 10.1.312. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes O CONTRATADO será responsável por todos os encargos resultantes da execução do objetopresente contrato. Devendo quitar todos os encargos trabalhistas, bem como por todo previdenciários, fiscais e qualquer dano causado comerciais, especialmente INSS e FGTS, anexando a cada fatura apresentada à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração comprovação do efetivo recolhimento dos valores correspondentes à fatura do mês anterior, vedada a apresentação de Certidões Negativas como comprovação do pagamento dos encargos mencionados. 13. Cercar seus empregados das garantias e proteção legais nos termos da Legislação Trabalhista, inclusive em sua integralidaderelação à higiene, ficando segurança (EPI e EPC) e medicina do trabalho, fornecendo os adequados materiais de segurança e proteção individual a Contratante autorizada todos componentes de suas equipes de trabalho ou aqueles que por qualquer motivo estejam envolvidos com a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização execução do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.3. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação; 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 10.1.11. Executar o objeto conforme fornecimento dos materiais em conformidade com as especificações deste Termo constantes no Edital, neste Contrato, independentemente de Referência transcrição e de sua proposta, na qualidade e quantidade mínimas especificadasacordo com o constante nas Ordens de Fornecimento a serem emitidas através da Secretaria Municipal de Administração. 10.1.22. RepararEntregar os Medicamentos e Correlatos a serem adquiridos no prazo, local e horário, estabelecidos e oferecer garantia e validade estipulada. 3. Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do presente contrato. 4. Arcar com as despesas decorrentes da execução do presente Contrato e prestar a qualquer tempo os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE. 5. Garantir os materiais pelo prazo estipulado no anexo I, do Edital Pregão Presencial nº 030/2017. 6. Fiscalizar o perfeito cumprimento do presente contrato a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo CONTRATANTE; 7. Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE; 8. Responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do presente contrato, assegurando ao CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo-o de toda e qualquer solidariedade ou responsabilidade; 9. Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE; 10. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório, durante toda a execução do contrato. 11. O CONTRATADO fica obrigado a reparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contrato, os produtos fornecidos contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos de materiais empregados;. 10.1.312. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes O CONTRATADO será responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objetopresente contrato. 13. Fornecer à Contratante, bem como por todo caso solicitado pela mesma, a relação nominal de empregados encarregados de executar o serviço contratado, indicando o nº da carteira de trabalho, a data da contratação e do registro no Ministério do Trabalho, atualizando as informações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em caso de substituição de qualquer dano causado empregado. 14. Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo da Lei, independentemente do recebimento da fatura; 15. Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, especialmente INSS e FGTS, anexando a cada fatura apresentada à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou comprovação do efetivo recolhimento dos pagamentos devidos valores correspondentes à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta fatura do mês seguinte ao serviço efetuadoanterior, os seguintes documentos: 1) prova vedada a apresentação de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital Certidões Negativas como comprovação do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTpagamento dos encargos mencionados. 10.316. Responsabilizar-se pelo cumprimento Cercar seus empregados das obrigações previstas garantias e proteção legais nos termos da Legislação Trabalhista, inclusive em Acordorelação à higiene, Convençãosegurança (EPI e EPC) e medicina do trabalho, Dissídio Coletivo fornecendo os adequados materiais de Trabalho segurança e proteção individual a todos componentes de suas equipes de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, aqueles que por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo motivo estejam envolvidos com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubreserviços; 10.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação; 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.111.1. Caberá A Contratada fica obrigada a CONTRATADAapresentar ao Distrito Federal: 10.1.1I - até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, comprovante de recolhimento dos encargos previdenciários, resultantes da execução do Contrato; II - comprovante mensal de recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. 11.2. Executar o objeto conforme especificações deste Termo Entregar os produtos de Referência e de acordo com sua proposta, na qualidade respeitando integralmente as especificações técnicas e quantidade mínimas especificadas. 10.1.2. Reparardemais condições do Termo de Referência, corrigir, remover ou ficando obrigada a substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contratoContrato, os produtos fornecidos em que se verificarem caso sejam verificado vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;incorreções. 10.1.311.3. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da execução do pelo objeto, bem como por todo todas e quaisquer despesas decorrentes do fornecimento, inclusive os relativos às entregas. 11.4. Fornecer os gêneros de acordo com o Padrão de Identidade e Qualidade definidos pelos órgãos competentes e legislação vigente, dentro do prazo de validade, sendo vedado o fornecimento de alimentos com alteração das características sensoriais, ainda que dentro do prazo de validade. 11.5. Comunicar à Contratante, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, qualquer dano causado à CONTRATANTEmotivo, devendo ressarcir imediatamente ocorrência ou anormalidade que impossibilite o cumprimento do prazo de fornecimento previsto, com a Administração devida comprovação, podendo solicitar a prorrogação do prazo, em sua integralidadeque deverá apresentar justificativa circunstanciada com a nova data para a entrega do material, ficando a Contratante autorizada critério da Administração a descontar da garantiaaprovação ou não. 11.6. Cumprir as Legislações Sanitárias Federal, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Municipal ou Distrital e do domicílio ou sede Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, quando for o caso. 11.7. Adequar, por determinação da Contratante, qualquer conduta referente ao fornecimento dos produtos, que não esteja sendo procedida de acordo com as Boas Práticas de Fabricação e Manipulação. 11.8. A Contratada obriga-se a entregar o objeto da licitação de acordo com as especificações do contratado; 4Folheto Descritivo (Anexo I do Termo de Referência) Prova e dispostas em normas técnicas, resoluções, regulamentos, portarias, protocolos, decretos e demais dispositivos legais vigentes, expedidos pela Associação Brasileira de regularidade Normas Técnicas - ABNT, bem como com a Fazenda Estadual, relativa à sede inscrição de produto institucional - proibida a venda – na embalagem primária durante toda a vigência do Contrato. A referida informação poderá vir impressa ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTcarimbada com tinta indelével e duradoura. 10.311.9. Responsabilizar-se, exclusivamente, pelos danos causados a terceiros ou ao patrimônio da Contratante, em decorrência do fornecimento dos produtos adquiridos. 11.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordocivil, Convençãoadministrativa e criminalmente, Dissídio Coletivo por quaisquer acidentes, danos, perdas e prejuízos, materiais e/ou pessoais, por dolo ou culpa sua, como consequência de Trabalho imperícia, imprudência ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contratonegligência própria ou de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier causar ou provocar à Contratante e a terceiros, direta ou indiretamente, incluindo intoxicação alimentar causada aos alunos, independente da fiscalização da Contratante. 11.11. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações trabalhistasestabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, sociaisquando em ocorrência da espécie, previdenciáriasforem vítimas os seus empregados durante a execução do Contrato, tributárias ainda que acontecido nas dependências da Contratante. 11.12. Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do Contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência. 11.13. Responder, exclusivamente, pelos danos causados por seus agentes, em decorrência da execução contratual. 11.14. Constitui obrigação da Contratada o pagamento dos salários de seus funcionários e as demais previstas verbas decorrentes da prestação de serviço. 11.15. Providenciar em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horashoras a substituição de qualquer empregado considerado inadequado à execução dos serviços contratados. 11.16. Manter seus empregados devidamente identificados, por meio de crachá e uniformizados, quando em trabalho dentro das dependências da Contratante. 11.17. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, obrigações sociais, contribuições ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, assistenciais, securitárias e sindicais de seus funcionários, obrigando-se a saudá-los na época própria, sendo considerada como única empregadora, não havendo qualquer ocorrência anormal vínculo de solidariedade empregatícia e subsidiária desta Contratante. 11.18. A Contratada deverá se responsabilizar pelos encargos fiscais e comerciais e por todas as demais despesas resultantes do fornecimento do objeto do Contrato, inclusive com viagens e hospedagens porventura necessárias à execução do mesmo. 11.19. Acatar as orientações do Executor do Contrato ou acidente do seu substituto legal ou do responsável pelo recebimento dos produtos, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização e supervisão, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo aos questionamentos formulados. 11.20. Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos notificados que se verifique no local a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função do fornecimento. 10.511.21. Promover a organização técnica Verificar se as Notas Fiscais/Termos de Recebimento foram corretamente atestadas, quando do recebimento dos gêneros, pelo responsável, constando: assinatura à caneta, número da matrícula do responsável do atesto, data e administrativa carimbo da Unidade Escolar que recebeu o produto. 11.22. Entregar as Notas Fiscais/Termos de Recebimento nas Coordenações Regionais de Ensino respectivas para o atesto das Comissões de Recebimento de Gêneros Alimentícios. 11.22.1. A Contratada deverá encaminhar às Unidades Regionais de Infraestrutura e Apoio Educacional – UNIAEs os documentos fiscais e os respectivos Termos de Recebimento/Recibos de Entrega até o 2º (segundo) dia útil do serviçomês subsequente à entrega dos produtos, em meio digital, conforme indicação do endereço eletrônico de cada UNIAE. 11.22.2. As notas fiscais deverão ser encaminhadas, simultaneamente, à Gerência de Vigilância e Monitoramento da Qualidade Alimentar - GEVMON, mediante endereço eletrônico xxxxxx.xxxxx@xx.xx.xxx.xx, para atesto do executor do contrato, registro no Sistema Integrado de Gestão de Xxxxxxxxx-XxXXX.xxx e demais providências pertinentes. 11.22.3. A Contratada deverá encaminhar relatório das notas fiscais para atesto com discriminação do número do documento, data de emissão, nota de empenho, Coordenação Regional de Ensino e valor total. 11.23. Manter seu próprio controle de saldo dos empenhos por produto, sob pena de não pagamento do excedente entregue. 11.24. Arcar com todas as despesas oriundas do fornecimento do gênero alimentício, incluindo os valores de frete, de modo carga e de descarga nos locais indicados no Anexo III deste Termo de Referência. 11.25. Arcar com os custos inerentes às inspeções realizadas pela Contratante, nas suas instalações e ou do fabricante/produtor do gênero alimentício. 11.25.1. As inspeções poderão ser solicitadas pela Contratante, no mínimo, 2 (duas) vezes a conduzi-los eficaz cada período de vigência contratual, ou seja, a cada 1 (um) ano, sendo 1 (uma) vez a cada semestre ou excepcionalmente se houver algum caso confirmado ou suspeita de intoxicação alimentar, proveniente do gênero ofertado pela Contratada. 11.25.2. Nos custos a que se refere o item 11.25 deverão estar englobados os gastos com transporte, hospedagem e eficientementealimentação do(s) servidor(es) indicados pela Contratante caso a Empresa/Fabricante esteja localizada fora do território do Distrito Federal. 11.25.3. As inspeções referidas no item 11.25 serão realizadas por uma comissão composta por até 04 (quatro) servidores do setor de alimentação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF. 11.26. Declarar que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo o descrito na Lei Distrital nº 5.061, de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante08/03/2013, para análise e aprovaçãoa realização de trabalhos noturnos, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de referência. 10.7. Não permitir a utilização obra direta ou indireta de qualquer trabalho do menor menores de dezesseis 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993), sob pena de rescisão do contrato e a aplicação de multa. 11.27. Declarar a Existência de implementação do Programa de Integridade e Compliance, na forma da Lei Distrital nº 6.112, de 02/02/2018, e suas alterações posteriores, conforme a Lei nº 6.308, de 13/06/2019. O referido programa de integridade somente será aplicado aos contratos de valor igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ou cuja validade ou execução contratual, seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 11.28. Reparar, obrigatoriamente, os maiores vícios verificados dentro do prazo de quatorze anos; nem permitir a utilização garantia do trabalho objeto, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 69 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e o art. 12 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do menor de dezoito anos em trabalho noturnoConsumidor). 11.29. O licitante vencedor, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter no ato da assinatura do contrato e durante toda a vigência do contratocontratual, deverá manter em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação;qualificação exigidas na licitação, informando à Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.1011.30. Responsabilizar-se pelos vícios por todas as despesas com embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e danos previdenciários, decorrentes do objetoda entrega e da própria aquisição dos produtos. 11.31. Não subcontratar, de acordo com os artigos 12ceder ou transferir, 13 e 17 a 27total ou parcialmente, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)o objeto contratado.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.11. Caberá a CONTRATADA: 10.1.1. Executar o Realizar as atividades objeto conforme especificações deste Termo de Referência Referência; 2. Fornecer ferramentas, equipamentos, veículos e tudo o mais necessário para a perfeita e tempestiva execução dos serviços, incluindo combustível para os veículos e equipamentos, transporte de pessoal, E.P.I's (Equipamentos de Proteção Individual), uniformes e todos os insumos pertinentes; 3. Pautar-se pelas normas legais e técnicas de prestação dos serviços objeto da contratação e da execução dos serviços acessórios aos mesmos, no que diz respeito a seus funcionários, aos equipamentos, veículos e ferramentas utilizadas, e aos licenciamentos pertinentes, assim como à observação da segurança pessoal e patrimonial do Município e de sua propostaterceiros, na qualidade e quantidade mínimas especificadasresponsabilizando-se por danos a terceiros, de qualquer natureza, causados a qualquer título pela execução do serviço. 10.1.24. RepararApresentar, corrigirplanilha detalhada da realização diária dos serviços dentre os determinados na Ordem de Serviço, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com discriminação de locais e quantidades executadas e com apontamentos de toda e qualquer observação pertinente a eventuais percalços que tenham eventualmente impedido a execução tempestiva e correta dos serviços. 5. Apresentar mensalmente relação nominal de seus funcionários contratados envolvidos na prestação dos serviços contratados e as respectivas guias de recolhimento de INSS e FGTS. 6. Assumir todos os produtos fornecidos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes ônus decorrentes da execução ou dos materiais empregados;serviços, objeto deste termo de referência, e responsabilizar-se por todas obrigações previstas na legislação fiscal, previdenciária, tributária, trabalhista e ambiental, respondendo por si e por seus sucessores. 10.1.37. Responsabilizar-se pelos exclusivamente, por si e por seus sucessores, pela indenização de danos decorrentes da de acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados e prestadores de serviço durante a execução do objetodos serviços contratados. 8. Contratar os seguros exigidos pela legislação brasileira, bem como por todo notadamente aqueles pertinentes à cobertura de danos a terceiros e qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosdecorrentes de acidente de trabalho; 10.29. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização Apresentar Nota Fiscal da prestação de serviços conforme medição aprovada definitivamente pelo Gestor do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade SocialContrato; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.310. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordorecolhimento de todos os tributos (impostos, Convençãotaxas, Dissídio Coletivo contribuições) e de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias tarifas e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratantepreços públicos envolvidos na execução dos serviços; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação; 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.1011. Responsabilizar-se pelos vícios pela integral observação de todas as normas e danos decorrentes do objetoexigências técnicas e legais de trânsito, ambientais, sanitárias, trabalhistas, previdenciárias e demais normas pertinentes à prestação dos serviços contratados, incluindo eventuais obtenção de acordo com os artigos 12, 13 autorizações e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)licenciamentos.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá 5.1 A CONTRATADA, além da disponibilização de mão de obra, dos produtos de limpeza e de higiene, dos materiais e dos equipamentos necessários para a CONTRATADAperfeita execução dos serviços de limpeza de áreas envolvidas, obriga-se a: 10.1.1i. Disponibilizar empregados qualificados em quantidade necessária, portando crachá com foto recente e com sua função profissional devidamente registrada nas carteiras de trabalho; ii. Executar o objeto conforme especificações deste Termo No mínimo, a cada 06 (seis) meses, fornecer uniformes e seus complementos à mão de Referência obra envolvida e de sua propostaacordo com o disposto em Acordo, na Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, como calça, camisa, sapato/bota, luvas, de boa qualidade e quantidade mínimas especificadas. 10.1.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensase, no total caso dos uniformes, com materiais que não sejam transparentes; iii. Proceder à contratação ou comprovar a existência de aprendizes no seu quadro funcional, em partecumprimento ao que determina o artigo 429 da CLT, no prazo fixado pelo fiscal que trata da obrigatoriedade da contratação de aprendizes por estabelecimentos de qualquer natureza, independentemente do contrato, os produtos fornecidos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais número de empregados; 10.1.3iv. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da Manter seu pessoal provido dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI's e garantir seu uso adequado e em cumprimento com a legislação vigente; v. Para o posto de zelador, garantir os treinamentos de: trabalho em altura NR 35 e NR 10 dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s). Apresentar cópia dos treinamentos; vi. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução do objetodos serviços, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTEem perfeitas condições de uso, devendo ressarcir imediatamente a Administração os danificados serem substituídos em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.3. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviçoOs equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a conduzi-los eficaz evitar danos na rede elétrica, tendo em vista que o Museus geridos pela Contratante possui rede elétrica de 220w; vii. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e eficientementeutensílios de sua propriedade, tais como: aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc., de acordo forma a não serem confundidos com os documentos e especificações que integram este Termo similares de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à propriedade da Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8viii. Manter Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira estruturada, mantendo durante toda o horário comercial suporte para dar atendimento a vigência do contratoeventuais necessidades para manutenção das áreas limpas; ix. Nomear encarregados responsáveis pelos serviços, em compatibilidade com a missão de garantir o bom andamento dos trabalhos. Estes encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao preposto dos serviços da CONTRATANTE e tomar as obrigações assumidas, providências pertinentes; x. Assumir todas as condições de habilitação responsabilidades e qualificaçãotomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito; 10.9xi. Cumprir, além dos Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, municipal e as normas internas de segurança da Contratantee medicina do trabalho; 10.10xii. ResponsabilizarInstruir seus empregados quanto às necessidades de acatar as orientações da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho; xiii. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados; xiv. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os produtos de limpeza e de higiene, materiais e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações de que os produtos deverão ter o selo verde comprovados e que os mesmos tenham boa qualidade e obedeçam às normas e legislação vigentes; xv. Distribuir nos sanitários, papel higiênico, sabonete e papel toalha, de forma a garantir a manutenção dos mesmos; xvi. Observar conduta adequada na utilização dos produtos de limpeza e de higiene, materiais e dos equipamentos, objetivando correta higienização dos utensílios e das instalações objeto da prestação de serviços; xvii. Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendadas de forma a criar um ambiente sustentável e que não seja prejudicial ao homem e aos animais, através da utilização de produtos com selo verde, nas áreas de escopo dos trabalhos; quer seja em qualidade, quantidade ou destinação; atividades essas da inteira responsabilidade da CONTRATADA, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores; xviii. Executar os serviços em horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento do CONTRATANTE; xix. Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas dependências da execução dos serviços ou quaisquer outras instalações do CONTRATANTE; xx. Atender de imediato as solicitações da CONTRATANTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços; xxi. Apresentar mensalmente os comprovantes de pagamentos dos salários, benefícios e encargos; xxii. Quando do envio de Nota Fiscal Fatura mensal, cumprir devidamente as exigências indicadas no Contrato de Prestação de Serviços; xxiii. Todos os produtos de limpeza a serem utilizados nas dependências dos Museus, devem ter o selo verde e o FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico), cabendo ao líder manter uma pasta com o arquivo destas informações; xxiv. Todos os funcionários devem conhecer as FISPQ ́s dos produtos manuseados por eles, devendo ficar registrado em ata de reunião que os funcionários foram devidamente capacitados neste sentido, sendo indispensável o recolhimento da assinatura na ata de todos os funcionários que participarem da reunião. A ata será arquivada pela CONTRATADA e o alocado nos Museus; xxv. Enviar cópia da CTPS, ASO, antecedentes criminais dos funcionários alocados nos Museus; xxvi. Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução de consumo de energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; xxvii. Usar de forma racional energia e água, devendo adotar medidas para evitar desperdícios. 5.2 A CONTRATADA deverá designar por escrito preposto para manter um canal de comunicação direto com a CONTRATANTE. O preposto deverá estar sempre disponível para dirimir quaisquer problemas, quando necessário, e responder as solicitações da CONTRATANTE em tempo hábil, no limite máximo de 24H. 5.3 Estabelece-se pelos vícios aqui a obrigatoriedade da necessidade de uma visita quinzenal do preposto para verificar o andamento do Contrato com declaração de visita expedida pelo correspondente Museu. 5.4 A CONTRATADA será responsável por: i. Responder por todos os ônus decorrentes da Legislação do Trabalho, Previdência Social, fiscal e danos decorrentes do objetode acidentes de trabalho, de acordo com as leis vigentes, referente ao pessoal que empregar na execução dos serviços ora contratados, não havendo qualquer relação entre esse pessoal e a CONTRATANTE, nem ônus desta para com eles; ii. Afastar qualquer preposto ou empregado seu que mantiver conduta irregular ou inconveniente quando em serviço no estabelecimento da CONTRATANTE. Caso a CONTRATANTE solicite o afastamento de funcionários da CONTRATADA, deverá fazê-lo por escrito, indicando o motivo da solicitação, devendo a CONTRATADA promover prontamente o afastamento, tão logo seja recebida a respectiva comunicação; iii. Indenizar a CONTRATANTE, pelo justo valor, quando ocorrerem danos, avarias, ou desaparecimentos de objetos de propriedade da CONTRATANTE ou de terceiros sob sua guarda, quando comprovada a culpabilidade de seu pessoal. Incluem-se nesta responsabilidade ocorrências deverão ser comunicadas à CONTRATANTE por escrito e devidamente comprovadas. A CONTRATADA deverá repor ou reparar o que houver sido danificado, ou na impossibilidade de tal reposição, indenizar a CONTRATANTE, pelo valor que, em conjunto, for arbitrado. Estas possíveis indenizações não poderão, em nenhuma hipótese, ser deduzidas de quaisquer parcelas relativas ao preço dos serviços ora contratados, que será sempre líquido e certo para efeito de cobrança e pagamento; iv. Devolver qualquer objeto ou valor achado por seus empregados nas dependências do estabelecimento da CONTRATANTE, entregando-os artigos 12ao preposto desta, 13 o qual dará o competente recibo dessa entrega; v. Responder por eventuais danos que seus prepostos venham a causar a terceiros no exercício irregular de suas funções, mantendo para tanto Seguro de Responsabilidade Civil ou Criminal, devendo encaminhar à CONTRATANTE cópia da apólice. 5.5 A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo evidentemente, as disposições legais que interfiram em sua execução, destacando-se a legislação ambiental. 5.6 A CONTRATADA obriga-se a efetivar seguro de seus empregados contra acidentes de trabalho, com cobertura do INSS, bem como assumir os ônus decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e 17 acidentária, comprometendo-se como única e exclusiva empregadora e responsável pelo pessoal, ficando a 27CONTRATANTE isenta de toda e qualquer responsabilidade neste sentido. 5.7 A CONTRATADA atenderá de imediato, do Código as solicitações da CONTRATANTE referente às medidas disciplinares, que objetivem o correto desempenho dos empregados. 5.8 A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos seus empregados, ficando expressamente afastada a existência de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, qualquer relação de 1990)emprego com a CONTRATANTE. 5.9 A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1I. Executar diretamente o contrato na forma ajustada, não transferindo a terceiros, por qualquer forma, mesmo parcialmente, os serviços contratados, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada; II. Caberá Recrutar, selecionar e encaminhar à Contratante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contadas da celebração do contrato, os profissionais necessários à execução dos serviços, de acordo com o quantitativo estimado e com a CONTRATADA: 10.1.1. Executar o objeto conforme especificações deste qualificação mínima definidos neste Termo de Referência e Referência; III. A contratada deverá disponibilizar um canal de sua propostacomunicação direta com seus empregados, na qualidade e quantidade mínimas especificadasno qual os mesmos poderão sanar dúvidas com relação as burocracias como a remuneração, folha de pagamento, férias, atestados entre outros. 10.1.2a) Sendo a contratada responsável pelos empregados que vier a contratar este acompanhamento deverá ser mensal e caso necessário, deverá ser feito presencialmente. IV. RepararResponsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, corrigir, remover ou substituirnos termos da legislação vigente; V. Responsabilizar-se pela realização dos exames admissionais e periódicos anuais dos empregados; VI. Realizar, às suas expensas, no total ou em partetodos os procedimentos pertinentes à seleção, no prazo fixado pelo fiscal do contratotreinamento, os produtos fornecidos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou admissão e demissão dos materiais empregadosfuncionários; 10.1.3VII. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes Disponibilizar profissionais qualificados para a execução dos serviços contratados. VIII. Manter seus empregados sempre atualizados, por meio da execução do objetopromoção de treinamentos e reciclagens, bem como por todo cursos de relações interpessoais e qualquer dano causado à CONTRATANTEsegurança no trabalho e participação em eventos de caráter técnico, devendo ressarcir imediatamente de acordo com a Administração em sua integralidade, ficando necessidade dos serviços e sempre que a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosentender conveniente; 10.2IX. Instruir seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Administração; X. Manter atualizado o endereço da sede da empresa ou escritório comercial, telefones e endereço eletrônico; XI. A empresa contratada Contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contratomanter durante toda a vigência contratual, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuadocompatibilidade com as obrigações assumidas assim como todas as condições situação regular no cumprimento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais habilitação e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova qualificação, inclusive: Fundo de regularidade com a Fazenda EstadualGarantia por Tempo de Serviço (FGTS), relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTe Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, adimplente com encargos sociais e todas as despesas diretas e indiretas do objeto contratado demonstrando situação regular no cumprimento. 10.3XII. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contratoAceitar, no prazo de 24 vigência, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões, até o limite de 25% (vinte e quatrocinco por cento) horasdo valor inicial do contrato; XIII. Manter disponibilidade de mão de obra que atenda a eventuais acréscimos solicitados pela Contratante, qualquer ocorrência anormal ou acidente que bem como prever reposição da mesma de forma imediata, se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviçofor o caso, de modo a conduzi-los eficaz garantir a operação ininterrupta do serviço, seja por motivo de substituição de efetivo considerado inadequado pela contratante, por eventual ausência/falta ao serviço, férias, descanso semanal, licença, aviso prévio, demissão, ou outras eventualidades, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente. XIV. Efetuar o pagamento de salários aos profissionais até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços; XV. Fornecer aos seus empregados, até o último dia do mês que antecede ao mês de sua competência, vale transporte e eficientementealimentação/refeição, de acordo com o horário de trabalho, e qualquer outro benefício que seja necessário ao bom e completo desempenho de suas atividades; XVI. Fica reservado à Contratante o direito de autorizar ou não eventuais substituições, devendo estas ocorrer mediante prévia comunicação formal à Contratante, de acordo com os documentos interesses do serviço, informando os motivos e especificações que integram este Termo a duração das mesmas, apresentando as documentações comprobatórias e posteriormente, comprovante (contracheque), referente ao período de Referência, no prazo determinadosubstituição. 10.6XVII. Submeter previamente, por escrito, Relatar à Contratante, para análise Contratante toda e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo qualquer irregularidade observada nas instalações das unidades de referênciasaúde dos municípios contratantes. 10.7XVIII. Não permitir Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar- se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a utilização de qualquer trabalho que houver causa. XIX. Providenciar a imediata correção das divergências apontadas pela CONTRATANTE quanto à execução dos serviços contratados. XX. Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubrepresente Contrato; 10.8XXI. Manter durante toda Cumprir as obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa XXII. Cumprir as obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. XXIII. Fornecer crachás de identificação, uniformes, EPI’s e demais materiais complementares necessários para execução dos serviços, sem qualquer custo adicional a vigência Contratante. XXIV. Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e sociais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal. XXV. Conceder aos seus empregados, no mínimo, os benefícios previstos na legislação trabalhista, como também, Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em compatibilidade com Dissídio Coletivo; XXVI. Para os fins do disposto no contrato, a execução completa do contrato somente se caracterizará quando a Contratada comprovar o pagamento de todas as obrigações assumidas, todas as condições trabalhistas referente à mão de habilitação e qualificaçãoobra utilizada; 10.9XXVII. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.10. ResponsabilizarRessalte-se pelos vícios que é vedada à Contratada a vinculação da efetivação do pagamento mensal dos salários dos profissionais ao recebimento mensal do valor ao contrato celebrado com a Contratante, sob pena de aplicação das penalidades previstas em contrato. XXVIII. Orientar regularmente seus empregados acerca da adequada metodologia de otimização dos serviços, dando ênfase à economia no emprego de materiais e danos decorrentes do objetoà racionalização no uso de água e de energia elétrica no uso dos equipamentos: a) fazer com que os empregados se responsabilizem pela guarda, de acordo com os artigos 12manutenção e conservação dos utensílios, 13 equipamentos, insumos e 17 patrimônio colocados sob sua responsabilidade, providenciando sempre a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).manutenção preventiva e consertos necessários;

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a CONTRATADA:3.1 – A CONTRATADA responsabiliza-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 10.1.1. Executar o objeto conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta3.2 – A CONTRATADA deverá equipar cada ambiente, na qualidade e quantidade mínimas especificadas. 10.1.2. Repararprivado ou institucional, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos fornecidos em que se verificarem víciosserá realizada a entrevista, defeitos com ao menos 01 (uma) câmera, 01 (um) microfone de lapela sem fio (padrão Sennheiser EW100 G3 ou incorreções resultantes da superior) e 01 (microfone) microfone de mão (padrão Shure ou superior), além de assegurar a iluminação apropriada à execução ou dos materiais empregadosdo serviço contratado; 10.1.3. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da 3.3 – A CONTRATADA deverá disponibilizar equipe com produtor(a), iluminador(a) e operadores(as) de câmeras e demais profissionais técnicos nas quantidades ideais necessárias à execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosserviços contratados; 10.23.4 – A CONTRATADA deverá entregar presencialmente (facultado à CONTRATANTE optar pelo recebimento por transferência em nuvem) ao Centro de Memória Procurador de Justiça Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, até no máximo 20 (vinte) dias após cada gravação e filmagem da entrevista, a mídia editada na íntegra em material copiável em DVD e os arquivos abertos de todas as câmeras utilizadas na gravação. Assim como os 1º “cortes” de edição do material das vídeos Procurador de Justiça Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx chamadas para plataformas de compartilhamento de vídeos, constituído dos melhores momentos de cada entrevista realizada, assim identificado e proposto pela CONTRATADA, e 1º “corte de edição dos vídeos institucionais; 3.4.1 – Os demais “cortes” de edição a serem entregues pela CONTRATADA deverão observar relatório analítico produzido pela Equipe Técnica do Centro de Memória, contendo títulos, descrição de imagens ilustrativas, definição das quantidades e duração dos demais blocos, e incorporar o respectivo conteúdo complementar indicado e fornecido pela CONTRATANTE; 3.5 – Caso haja a necessidade de correção ou ajustes da edição do material das vídeos chamadas para plataformas de compartilhamento de vídeos, e edição dos vídeos institucionais, será solicitada pela CONTRATANTE uma nova edição, até no máximo 95 (noventa e cinco) dias após o envio do material descrito no tópico “3.4 -” acima; 3.6 – A empresa contratada CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização Centro de Memória Procurador de Justiça Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, do contratoMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuadono máximo 50 (cinquenta) dias corridos após as solicitações de correção e ajustes da CONTRATANTE descritos no ítem “3.5-” acima, os seguintes documentos: 1) prova a mídia Procurador de regularidade relativa à Seguridade SocialJustiça Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx plataformas de compartilhamento de vídeos, e 2º corte de edição dos vídeos institucionais, com as solicitações de correção previstas no artigo anterior; 23.7 – Caso haja a necessidade de correção ou ajustes da edição do material- vídeos institucionais com imagens iconográficas históricas, vídeos chamadas para plataforma de compartilhamento de vídeos, e vídeo com arquivo na íntegra- serão solicitadas pela CONTRATANTE novas edições no prazo máximo de até 30 (trinta) certidão conjunta relativa aos tributos federais dias após a entrega do segundo corte de edição do material: vídeos chamadas para plataformas de compartilhamento de vídeos, e à Dívida Ativa da União2º corte de edição dos vídeos institucionais; 33.8 – A CONTRATADA deverá entregar as mídias editadas na íntegra e o 3º corte definitivo de edição do material vídeos chamadas para plataforma de compartilhamento de vídeos, e 3º corte definitivo de edição do vídeos institucionais, com as solicitações de correção previstas no artigo anterior ao Centro de Memória Procurador de Justiça Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, até no máximo 30 (trinta) certidões que comprovem dias após as últimas solicitações de correção e ajustes realizadas pela CONTRATANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3.9 – a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital filmagem, gravação, edição e montagem de vídeos institucionais com imagens iconográficas históricas, vídeos chamadas para plataformas de compartilhamento de vídeos (com as extensões compatíveis aos usos institucionais do domicílio ou sede Ministério Público do contratadoEstado do Rio de Janeiro), e entrevistas para o projeto Personalidades do MPRJ com membros do Ministério Público, deverá ser entregue pela CONTRATADA no prazo máximo de até 200 (duzentos) dias corridos após cada gravação e filmagem da entrevista; 4) Prova 3.10 – Em função do tempo e da necessidade da realização das entrevistas e recebimentos dos produtos finais, serão eventualmente solicitadas reuniões presenciais e acompanhamentos dos conteúdos por parte da equipe do Centro de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio Memória na ilha de edição situada no perímetro da zona metropolitana do proponente, dentro Estado do Rio de seu período de validadeJaneiro sob responsabilidade da CONTRATADA; 5) Certidão 3.11 – A CONTRATADA deverá ter um minucioso controle de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.3. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordoqualidade a cumprir com relação ao som gravado, Convençãoà imagem filmada, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias à edição proposta e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, aos arquivos disponibilizados de modo a conduzi-los eficaz assegurar que nenhuma informação seja divulgada sem autorização, perdida, alterada ou incluída involuntariamente; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3.12 – A CONTRATADA deverá possuir registro na ANCINE – AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA que será exigido na habilitação, a fim de que a prestação dos serviços esteja em plena conformidade com o disposto no Art. 12 da Lei Federal nº 12.485/2011, e eficientementenas Instruções Normativas da ANCINE nº 91/2010 e nº 101/2012, a fim de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubresedimentar o caráter profissional da iniciativa; 10.83.12.1 – Somente poderão ser PROPONENTES no referido Edital empresas capazes de disponibilizar reuniões em ilha de edição sediadas na zona metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, conforme o item 3.10 descrito acima. Manter durante toda Juntamente com a vigência proposta de preços, deverá ser entregue uma declaração indicando o endereço da ilha de edição para eventuais reuniões presenciais e acompanhamentos presencial da equipe do contratoCentro de Memória quando da elaboração dos conteúdos por parte da equipe do Centro de Memória na ilha de edição; 3.12.2 – Somente poderão ser PROPONENTES no referido Edital empresas capazes de apresentar atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter a licitante executado, satisfatoriamente, serviços de natureza pertinente e compatível com o objeto desta licitação; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3.13 – Qualquer filmagem ou gravação que venha apresentar defeito na execução dos serviços contratados será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA; 3.14 – A CONTRATADA DEVERÁ disponibilizar um HD externo para gravação dos arquivos editados e montados que serão entregues em compatibilidade caráter de empréstimo com as obrigações assumidasarquivos abertos e fechados, junto às imagens de todas as condições câmeras utilizadas para a gravação de habilitação cada edição do progrma, e qualificaçãoque serão copiados na base de dados disponibilizada pelo Centro de Memória; 10.9. Cumprir3.15 – A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal eletrônica, além que estará acompanhada da cópia da via da nota de empenho no ato da entrega dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratanteserviços e produtos contratados; 10.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.116.1. Caberá a CONTRATADA: 10.1.1. Executar o objeto conforme especificações deste Termo A CONTRATADA assume toda e qualquer responsabilidade por pagamento de Referência salários, encargos trabalhistas e de sua propostademais contribuições decorrentes da “Consolidação das Leis do Trabalho”, na qualidade da Legislação em vigor e quantidade mínimas especificadasda Previdência Social. 10.1.216.2. RepararDurante o período de execução dos serviços a CONTRATADA ficará responsável pela guarda dos materiais, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos fornecidos em equipamentos e ferramentas que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da forem necessários para a execução ou dos materiais empregados; 10.1.3. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidadeserviços contratados, ficando a Contratante autorizada reposição dos bens eventualmente furtados e sinistrados sob ônus e a descontar cargo da garantiaCONTRATADA. 16.3. Correrão por exclusiva conta, caso exigida no editalresponsabilidade e risco da CONTRATADA, consequências que advirem de: 16.3.1. Sua negligência, imperícia e/ou dos pagamentos devidos à Contratadaomissão, o valor correspondente aos danos sofridosinclusive de seus empregados e prepostos; 10.216.3.2. Imperfeição ou insegurança nas obras e/ou nos serviços 16.3.3. Furto, perda, roubo, deterioração ou avaria dos maquinários, equipamentos, ferramentas e materiais usados na execução dos serviços; 16.3.4. Ato ilícito ou danoso de seus empregados ou de terceiros, em tudo que se referir aos serviços; 16.3.5. Acidentes de qualquer natureza com as máquinas, equipamentos, aparelhagem e empregados, seus ou de terceiros, na execução dos serviços ou em decorrência deles, devendo a CONTRATADA obedecer fielmente às normas de saúde e segurança de seus trabalhadores, especialmente as 16.3.6. Esbulho possessório. 16.3.7. Prejuízos causados a terceiros. 16.4. Ocorrendo incêndio ou qualquer outro sinistro que venha a atingir a obra ou depósito de materiais e os serviços a cargo da CONTRATADA, terá esta, independentemente da cobertura de seguro, um prazo de 05 (cinco) dias corridos, a partir da notificação da COHAB-SP, para dar início à reparação das partes atingidas. 16.5. A empresa contratada deverá entregar ao setor CONTRATADA é responsável pela fiscalização do contratoguarda, segurança e conservação das obras e dos serviços executados, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais Aceite Definitivo dos Serviços e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTObras. 10.316.6. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas A CONTRATADA deverá executar as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias obras e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este serviços objeto deste Termo de Referência, no prazo determinadoconforme as definições e especificações técnicas dos elementos técnicos(projetos e memoriais) fornecidos. 10.616.7. Submeter previamenteA CONTRATADA obriga-se a executar o controle tecnológico das obras. O controle será executado por empresa especializada, por escritoindicada pela CONTRATADA e aceita pela COHAB-SP, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo sob pena de referênciaser configurada a inexecução parcial do contrato. 10.716.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação; 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.10. ResponsabilizarA CONTRATADA obriga-se pelos vícios a apresentar um Plano de Controle Tecnológico dos Materiais e danos Serviços. 16.9. A CONTRATADA obriga-se a responsabilizar-se pelo custo dos ensaios suplementares que forem exigidos pela COHAB-SP, no sentido de atestar a qualidade e características dos materiais empregados, ou dos serviços executados. 16.10. Os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil decorrentes da execução das obras e dos serviços objeto desta licitação, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA. 16.11. A CONTRATADA obriga-se a apresentar no final dos serviços a quitação de débitos das ligações provisórias de água e energia elétrica, caso houver. 16.12. As obrigações acima previstas são intransferíveis, sendo a CONTRATADA a únicae exclusiva responsável. 16.13. A responsabilidade da CONTRATADA é integral para a obra e os serviços contratados, nos termos do objetoCódigo Civil Brasileiro, não sendo a fiscalização dos serviços e obras, motivo de diminuição de sua responsabilidade. 16.14. Também a aceitação dos serviços e obras não exonerará a CONTRATADA, nem seus técnicos, de acordo indenização no caso de responsabilidade civil e técnica por futuros eventos, decorrentes ou relacionados com os artigos 12a execução das obras e serviços, 13 nos termos do Código Civil Brasileiro e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078Consumidor. 16.15. A CONTRATADA obriga-se a atender no que forem pertinentes as determinações do Caderno de Encargos e de Especificações, do Memorial Descritivo Geral e dosProjetos Básicos fornecidos pela COHAB-SP. 16.16. A CONTRATADA se obriga a cientificar a COHAB-SP o mais rapidamente possível, e no prazo de 1990)24 horas, por escrito, qualquer ocorrência anormal que se verificar no decorrer dos trabalhos, dentro das responsabilidades aqui descritas.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 10.1.11. Executar o objeto conforme serviço em conformidade com as especificações deste Termo constantes no Processo, neste Contrato, independentemente de Referência transcrição e de sua proposta, na qualidade e quantidade mínimas especificadasacordo com o constante nas Ordens de Serviços a serem emitidas através da Secretaria Municipal de Administração. 10.1.22. RepararDar ciência ao CONTRATANTE, corrigirimediatamente e por escrito, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do presente contrato, os produtos fornecidos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;. 10.1.33. Responsabilizar-se pelos danos Arcar com as despesas decorrentes da execução do objetopresente Contrato e prestar a qualquer tempo os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE. 4. Fiscalizar o perfeito cumprimento do presente contrato a que se obrigou, bem como cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente. Tal fiscalização dar- se-á independentemente da que será exercida pelo CONTRATANTE; 5. Responder por todo e qualquer dano causado que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.26. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização Responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do presente contrato, até assegurando ao CONTRATANTE o dia trinta exercício do mês seguinte ao serviço efetuadodireito de regresso, os seguintes documentos: 1) prova eximindo-o de regularidade relativa à Seguridade Socialtoda e qualquer solidariedade ou responsabilidade; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais 7. Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e à Dívida Ativa da Uniãoexpressa autorização do CONTRATANTE; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.3. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.88. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificaçãoqualificação exigidas no ato convocatório, durante toda a execução do contrato. 9. Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo da Lei, independentemente do recebimento da fatura; 10.910. CumprirPagar todos os encargos trabalhistas, além previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, especialmente INSS e FGTS, anexando a cada fatura apresentada à CONTRATANTE, a comprovação do efetivo recolhimento dos postulados valores correspondentes à fatura do mês anterior, vedada a apresentação de Certidões Negativas como comprovação do pagamento dos encargos mencionados. 11. Cercar seus empregados das garantias e proteção legais vigentes de âmbito federalnos termos da Legislação Trabalhista, estadual ou municipalinclusive em relação à higiene, as normas segurança (EPI e EPC) e medicina do trabalho, fornecendo os adequados materiais de segurança da Contratante; 10.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, proteção individual a todos componentes de acordo suas equipes de trabalho ou aqueles que por qualquer motivo estejam envolvidos com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).serviços;

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a CONTRATADAReferência: 10.1.111.1. Executar A Contratada fica obrigada a apresentar ao Distrito Federal, sem prejuízo do estabelecido no Termo de I - até o objeto conforme especificações deste Termo 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, comprovante de Referência recolhimento dos encargos previdenciários, resultantes da execução do Contrato; II - comprovante mensal de recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. 11.2. Entregar os produtos de acordo com sua proposta, na qualidade respeitando integralmente as especificações técnicas e quantidade mínimas especificadas. 10.1.2. Reparardemais condições do Termo de Referência, corrigir, remover ou ficando obrigada a substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contratoContrato, os produtos fornecidos em que se verificarem caso sejam verificado vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;incorreções. 10.1.311.3. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da execução do pelo objeto, bem como por todo todas e quaisquer despesas decorrentes do fornecimento, inclusive os relativos às entregas. 11.4. Fornecer os gêneros de acordo com o Padrão de Identidade e Qualidade definidos pelos órgãos competentes e legislação vigente, dentro do prazo de validade, sendo vedado o fornecimento de alimentos com alteração das características sensoriais, ainda que dentro do prazo de validade. 11.5. Comunicar à Contratante, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, qualquer dano causado à CONTRATANTEmotivo, devendo ressarcir imediatamente ocorrência ou anormalidade que impossibilite o cumprimento do prazo de fornecimento previsto, com a Administração devida comprovação, podendo solicitar a prorrogação do prazo, em sua integralidadeque deverá apresentar justificativa circunstanciada com a nova data para a entrega do material, ficando a Contratante autorizada critério da Administração a descontar da garantiaaprovação ou não. 11.6. Cumprir as Legislações Sanitárias Federal, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual/Municipal ou Distrital e do domicílio ou sede Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, quando for o caso. 11.7. Adequar, por determinação da Contratante, qualquer conduta referente ao fornecimento dos produtos, que não esteja sendo procedida de acordo com as Boas Práticas de Fabricação e Manipulação. 11.8. A Contratada obriga-se a entregar o objeto da licitação de acordo com as especificações do contratado; 4Folheto Descritivo (Anexo I do Termo de Referência) Prova e dispostas em normas técnicas, resoluções, regulamentos, portarias, protocolos, decretos e demais dispositivos legais vigentes, expedidos pela Associação Brasileira de regularidade Normas Técnicas - ABNT, bem como com a Fazenda Estadual, relativa à sede inscrição de produto institucional - proibida a venda – na embalagem primária durante toda a vigência do Contrato. A referida informação poderá vir impressa ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTcarimbada com tinta indelével e duradoura. 10.311.9. Responsabilizar-se, exclusivamente, pelos danos causados a terceiros ou ao patrimônio da Contratante, em decorrência do fornecimento dos produtos adquiridos. 11.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordocivil, Convençãoadministrativa e criminalmente, Dissídio Coletivo por quaisquer acidentes, danos, perdas e prejuízos, materiais e/ou pessoais, por dolo ou culpa sua, como consequência de Trabalho imperícia, imprudência ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contratonegligência própria ou de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier causar ou provocar à Contratante e a terceiros, direta ou indiretamente, incluindo intoxicação alimentar causada aos alunos, independente da fiscalização da Contratante. 11.11. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações trabalhistasestabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, sociaisquando em ocorrência da espécie, previdenciáriasforem vítimas os seus empregados durante a execução do Contrato, tributárias ainda que acontecido nas dependências da Contratante. 11.12. Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do Contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência. 11.13. Responder, exclusivamente, pelos danos causados por seus agentes, em decorrência da execução contratual. 11.14. Constitui obrigação da Contratada o pagamento dos salários de seus funcionários e as demais previstas verbas decorrentes da prestação de serviço. 11.15. Providenciar em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horashoras a substituição de qualquer empregado considerado inadequado à execução dos serviços contratados. 11.16. Manter seus empregados devidamente identificados, por meio de crachá e uniformizados, quando em trabalho dentro das dependências da Contratante. 11.17. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, obrigações sociais, contribuições ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, assistenciais, securitárias e sindicais de seus funcionários, obrigando-se a saudá-los na época própria, sendo considerada como única empregadora, não havendo qualquer ocorrência anormal vínculo de solidariedade empregatícia e subsidiária desta Contratante. 11.18. A Contratada deverá se responsabilizar pelos encargos fiscais e comerciais e por todas as demais despesas resultantes do fornecimento do objeto do Contrato, inclusive com viagens e hospedagens porventura necessárias à execução do mesmo. 11.19. Acatar as orientações do Executor do Contrato ou acidente do seu substituto legal ou do responsável pelo recebimento dos produtos, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização e supervisão, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo aos questionamentos formulados. 11.20. Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos notificados que se verifique no local a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função do fornecimento. 10.511.21. Promover a organização técnica Verificar se as Notas Fiscais/Termos de Recebimento foram corretamente atestadas, quando do recebimento dos gêneros, pelo responsável, constando: assinatura à caneta, número da matrícula do responsável do atesto, data e administrativa carimbo da Unidade Escolar que recebeu o produto. 11.22. Entregar as Notas Fiscais/Termos de Recebimento nas Coordenações Regionais de Ensino respectivas para o atesto das Comissões de Recebimento de Gêneros Alimentícios. 11.22.1. A Contratada deverá encaminhar às Unidades Regionais de Infraestrutura e Apoio Educacional – UNIAEs os documentos fiscais e os respectivos Termos de Recebimento/Recibos de Entrega até o 2º (segundo) dia útil do serviçomês subsequente à entrega dos produtos, em meio digital, conforme indicação do endereço eletrônico de cada UNIAE. 11.22.2. As notas fiscais deverão ser encaminhadas, simultaneamente, à Gerência de Vigilância e Monitoramento da Qualidade Alimentar - GEVMON, mediante endereço eletrônico xxxxxx.xxxxx@xx.xx.xxx.xx, para atesto do executor do contrato, registro no Sistema Integrado de Gestão de Xxxxxxxxx-XxXXX.xxx e demais providências pertinentes. 11.22.3. A Contratada deverá encaminhar relatório das notas fiscais para atesto com discriminação do número do documento, data de emissão, nota de empenho, Coordenação Regional de Ensino e valor total. 11.23. Manter seu próprio controle de saldo dos empenhos por produto, sob pena de não pagamento do excedente entregue. 11.24. Arcar com todas as despesas oriundas do fornecimento do gênero alimentício, incluindo os valores de frete, de modo carga e de descarga nos locais indicados no Anexo III do Termo de Referência. 11.25. Arcar com os custos inerentes às inspeções realizadas pela Contratante, nas suas instalações e ou do fabricante/produtor do gênero alimentício. 11.25.1. As inspeções poderão ser solicitadas pela Contratante, no mínimo, 2 (duas) vezes a conduzi-los eficaz cada período de vigência contratual, ou seja, a cada 1 (um) ano, sendo 1 (uma) vez a cada semestre ou excepcionalmente se houver algum caso confirmado ou suspeita de intoxicação alimentar, proveniente do gênero ofertado pela Contratada. 11.25.2. Nos custos a que se refere o item 11.25 deverão estar englobados os gastos com transporte, hospedagem e eficientementealimentação do(s) servidor(es) indicados pela Contratante caso a Empresa/Fabricante esteja localizada fora do território do Distrito Federal. 11.25.3. As inspeções referidas no item 11.25 serão realizadas por uma comissão composta por até 04 (quatro) servidores do setor de alimentação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF. 11.26. Declarar que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo o descrito na Lei Distrital nº 5.061, de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante08/03/2013, para análise e aprovaçãoa realização de trabalhos noturnos, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de referência. 10.7. Não permitir a utilização obra direta ou indireta de qualquer trabalho do menor menores de dezesseis 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993), sob pena de rescisão do contrato e a aplicação de multa. 11.27. Reparar, obrigatoriamente, os maiores vícios verificados dentro do prazo de quatorze anos; nem permitir a utilização garantia do trabalho objeto, tendo em vista o direito assegurado à Administração pelo art. 69 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e o art. 12 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do menor de dezoito anos em trabalho noturnoConsumidor). 11.28. O licitante vencedor, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter no ato da assinatura do contrato e durante toda a vigência do contratocontratual, deverá manter em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação;qualificação exigidas na licitação, informando à Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.1011.29. Responsabilizar-se pelos vícios por todas as despesas com embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e danos previdenciários, decorrentes do objetoda entrega e da própria aquisição dos produtos. 11.30. Não subcontratar, de acordo com os artigos 12ceder ou transferir, 13 e 17 a 27total ou parcialmente, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)o objeto contratado.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 10.1.11. Executar o objeto conforme os serviços em conformidade com as especificações deste Termo constantes neste Contrato, independentemente de Referência transcrição e de sua proposta, na qualidade e quantidade mínimas especificadasacordo com o constante nas Ordens de Serviço a serem emitidas através da Secretaria Municipal de Administração. 10.1.22. RepararPrestar os serviços no prazo, local e horário estabelecidos neste. 3. Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do presente contrato. 4. Arcar com as despesas decorrentes da execução do presente Contrato. 5. Prestar a qualquer tempo os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE. 6. Fiscalizar o perfeito cumprimento do presente contrato a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo CONTRATANTE; 7. Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE; 8. Responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do presente contrato, assegurando ao CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo-o de toda e qualquer solidariedade ou responsabilidade; 9. Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE; 10. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório, durante toda a execução do contrato. 11. O CONTRATADO fica obrigado a reparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contrato, os produtos fornecidos contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos de materiais empregados;. 10.1.312. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes O CONTRATADO será responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objetopresente contrato. 13. Fornecer à Contratante, bem como por todo caso solicitado pela mesma, a relação nominal de empregados encarregados de executar o serviço contratado, indicando o nº da carteira de trabalho, a data da contratação e do registro no Ministério do Trabalho, atualizando as informações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em caso de substituição de qualquer dano causado empregado. 14. Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo da Lei, independentemente do recebimento da fatura; 15. Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, especialmente INSS e FGTS, anexando a cada fatura apresentada à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou comprovação do efetivo recolhimento dos pagamentos devidos valores correspondentes à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta fatura do mês seguinte ao serviço efetuadoanterior, os seguintes documentos: 1) prova vedada a apresentação de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital Certidões Negativas como comprovação do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTpagamento dos encargos mencionados. 10.316. Responsabilizar-se pelo cumprimento Cercar seus empregados das obrigações previstas garantias e proteção legais nos termos da Legislação Trabalhista, inclusive em Acordorelação à higiene, Convençãosegurança (EPI e EPC) e medicina do trabalho, Dissídio Coletivo fornecendo os adequados equipamentos de Trabalho segurança e proteção individual a todos componentes de suas equipes de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, aqueles que por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo motivo estejam envolvidos com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubreserviços; 10.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação; 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 10.1.11. Executar o objeto conforme os serviços em conformidade com as especificações deste Termo constantes neste Contrato, independentemente de Referência transcrição e de sua proposta, na qualidade e quantidade mínimas especificadasacordo com o constante nas Ordens de serviço a serem emitidas através da Secretaria Municipal de Administração. 10.1.22. RepararDar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do presente contrato. 3. Arcar com as despesas decorrentes da execução do presente Contrato. 4. Prestar imediatamente os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE. 5. Fiscalizar o perfeito cumprimento do presente contrato a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo CONTRATANTE; 6. Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE; 7. Responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do presente contrato, assegurando ao CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo- o de toda e qualquer solidariedade ou responsabilidade; 8. Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira; 9. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório, durante toda a execução do contrato. 10. O CONTRATADO fica obrigado a reparar, corrigir, remover ou substituirrefazer, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contrato, os produtos fornecidos contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou dos de materiais empregados;. 10.1.311. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes O CONTRATADO será responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objetopresente contrato. 12. Fornecer à CONTRATANTE, sempre que solicitada pela mesma ou pelo Gestor do contrato, a relação nominal de empregados encarregados de executar o serviço contratado, indicando o número da carteira de trabalho, a data da contratação e do registro no Ministério do Trabalho, atualizando as informações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em caso de substituição de qualquer empregado, bem como por como, todo e qualquer dano causado documento que deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias úteis. 13. Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo da Lei, independentemente do recebimento da fatura; 14. Dotar seus empregados de equipamentos de proteção individual (segurança), quando necessários conforme preceituado pela Norma de Segurança e Medicina do Trabalho. 15. Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato, especialmente o INSS, FGTS e ISS, anexando a cada fatura apresentada à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidadecomprovação do efetivo recolhimento dos valores correspondentes à fatura do mês anterior, ficando vedada a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida apresentação de Certidões Negativas como comprovação do pagamento dos encargos mencionados; 16. Cumprir rigorosamente as normas e condições estabelecidas no edital; 17. Cumprir rigorosamente os horários e o calendário escolar de 2017, se responsabilizando em levar o(s) aluno(s) para sua(s) residência(s) para o caso de descumprimento dos horários estabelecidos; 18. Atender ao disposto nas normas de trânsito Federal e Estadual; 19. Contratar seguro de passageiros e mantê-lo vigente por todo o exercício de 2017; 20. Manter os veículos em perfeitas condições de uso e seus acessórios tais como: extintor de incêndio, estofamento, vidros, toda parte elétrica e sinalizadores, pneus inclusive o “step”, chave de roda, cabo de força, macaco e demais ferramentas. 21. Apresentar na data da assinatura do presente contrato, termo de autorização específico para cada veículo a ser utilizado no transporte objeto deste contrato, especificando as condições do credenciamento fornecido pelo DETRAN-ES. 22. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA os possíveis danos causados por colisões, roubo e incêndios aos veículos utilizados na locação objeto do Contrato, ou a terceiros. 23. Fica proibido o transporte de pessoas que não sejam estudantes salvo com expressa autorização do Gestor do contrato. 24. Os veículos deverão ser apresentados diariamente nas correspondentes bases, em perfeito estado de conservação, funcionamento e limpeza, no horário estabelecido, abastecidos na capacidade máxima dos pagamentos devidos respectivos reservatórios de combustível. 25. Além dos deslocamentos por interesse da CONTRATADA, também são considerados ausências e deslocamentos não justificados, os que ocorrem nos casos em que os veículos forem retirados de circulação para manutenção prevista e/ou corretiva, e os que ocorrem quando forem recusados os veículos, a critério do Gestor do Contrato, devido a deficiência que comprometam a segurança ou normalidade do transporte, inclusive motorista sem condições físicas ou submetidos à Contratadajornada de trabalho excessiva. 26. Na execução dos serviços objeto deste Contrato, o valor correspondente aos danos sofridos;deverá ser utilizado motoristas devidamente habilitados para a função. 10.227. A empresa contratada CONTRATADA empregará um número adequado de motorista, de forma que os mesmos possam gozar os repousos previstos em Lei. 28. A CONTRATADA deverá entregar manter de reserva um número mínimo de veículos para substituição em casos eventuais. 29. Entregar ao setor responsável pela fiscalização Gestor do contratoContrato Planilha contendo a freqüência diária devidamente datados especificando a que item do objeto deste instrumento se referem, até ate o terceiro dia trinta útil do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem subseqüente a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital prestação do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTserviço. 10.330. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere Após a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal entrega da freqüência diária o Gestor do contrato, no contrato terá o prazo de 24 (vinte 10 dias úteis para elaborar a planilha de pagamento e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente devolver para o CONTRATADO para que se verifique no local do fornecimentoeste possa emitir a devida nota fiscal. 10.531. Promover a organização técnica A CONTRATADA deverá submeter os veículos à vistoria do gestor do contrato sempre que solicitado pelo mesmo. 32. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao gestor do contrato o endereço de todos os motoristas e administrativa do serviçose possível um meio de comunicação, como telefone e outros. 33. Os veículos deverão obrigatoriamente usar as faixas amarela de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, identificação de veiculo escolar de acordo com as normas do DETRAN, salvos os documentos e especificações que integram este Termo casos de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo veículos de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação; 10.9. Cumprirtransporte intermunicipal, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas cintos de segurança da Contratante;para todas os passageiros. 10.1034. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)O motorista deve estar uniformizado sempre que estiver em serviço.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a CONTRATADAA Contratada obriga-se, além do cumprimento da legislação correlata e demais exigências previstas no Edital da Concorrência e seu Anexo I - Projeto Básico, ao seguinte: 10.1.18.1. Executar o objeto É de responsabilidade total da contratada a realização dos serviços contratados, conforme especificações deste Termo de Referência os termos do Projeto Básico, do Edital da Licitação e de sua propostaseus demais anexos, na qualidade e quantidade mínimas especificadasbem como: 8.2. Manter um preposto (Coordenador) fixo em Natal/RN, durante toda a vigência do contrato. 10.1.28.3. RepararAtender e esclarecer as dúvidas dos interessados e candidatos através de via telefônica, corrigircorreio eletrônico e site ou portal na internet, remover ou substituircujas informações de acesso deverão constar do Edital de Abertura do concurso público. 8.4. Comprometer-se a não utilizar as informações do banco de dados para nenhum outro fim que não seja o concurso público indicado no Edital e seus anexos. 8.5. Disponibilizar site na Rede Mundial de Computadores contendo as informações sobre o concurso público, às suas expensascom funcionamento 24 horas por dia, no total ou inclusive com ferramenta para realização de inscrição via internet e emissão de boleto bancário de pagamento. 8.6. Elaborar e submeter à apreciação da Comissão do Concurso Público o Edital do referido concurso, especificando detalhadamente as regras e as informações necessárias aos candidatos sobre as inscrições, as etapas, realização de provas, entre outros, fundamentais para a boa execução do certame. 8.7. Elaborar as provas contendo somente questões inéditas, em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos fornecidos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;conformidade com o nível de escolaridade e as atribuições de cada cargo. 10.1.38.8. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da por toda a logística nos locais de realização do concurso, tais como espaço físico para realização das Provas de Conhecimentos Gerais e Específicas, Discursivas e Fase Complementar de Apresentação de Títulos, pessoal de apoio administrativo e operacional, e tudo o mais necessário à execução dos serviços. 8.9. Contratar médicos e constituir Junta Médica para fazer a avaliação médica dos candidatos que declararem sua condição de Pessoa com Deficiência, ou outra qualquer condição especial para participação do certame. 8.10. Responsabilizar-se pela contratação de todos os profissionais necessários aos procedimentos e à execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, concurso público conforme o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova respectivo quadro de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTpessoal. 10.38.11. Fornecer todos os materiais e equipamentos necessários à execução do concurso, em todas as suas etapas. 8.12. Responsabilizar-se pela segurança interna nos locais de realização dos exames de avaliação dos candidatos. 8.13. Responsabilizar-se pelo cumprimento exame e julgamento de todos os recursos administrativos interpostos pelos candidatos, para todas as provas, fases e etapas do concurso público, apresentando parecer fundamentado e individualizado. 8.14. Prestar assessoramento técnico e subsidiar a contratante com as informações necessárias à defesa judicial do Estado do RN, em todas as etapas do Concurso Público, nas ações judiciais que porventura ocorrerem, mesmo depois do prazo de vigência da contratação. 8.15. Responsabilizar-se pela impressão, a guarda, o transporte e a distribuição das obrigações previstas provas, que deverá ser feita com total segurança e sigilo absoluto. 8.16. Responsabilizar-se pela inviolabilidade dos envelopes contendo as provas, demonstrando aos candidatos, em Acordonúmero mínimo de três, Convençãono momento da entrega, Dissídio Coletivo de Trabalho que tais envelopes estão devidamente lacrados. 8.17. Garantir o sigilo do conteúdo das provas desde a fase de elaboração das questões até a sua realização, utilizando todos os mecanismos e procedimentos de segurança contra a violação e/ou equivalentes furto das categorias abrangidas provas ou vazamento de informações. 8.18. A Contratada deverá executar os serviços de acordo com as orientações da Contratante, que será sempre representada pelos membros da Comissão do Concurso Público, observando o cronograma de realização do certame. 8.19. Responsabilizar-se pela fiscalização dos candidatos durante a realização dos exames, utilizando detector de metais, como forma de identificar armas, relógios de qualquer espécie ou aparelhos eletrônicos. 8.20. Disponibilizar material apropriado para a guarda de objetos ou de equipamentos dos candidatos durante a realização das provas objetivas e discursivas. 8.21. Responsabilizar-se por assegurar os procedimentos necessários para acautelamento de armas dos portadores com porte oficial, devendo para isso, comunicar formalmente, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias as autoridades competentes na área de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, para que disponibilize profissionais habilitados nos dias e locais de realização das Provas, para que tais profissionais façam o devido acautelamento, nos termos da legislação pertinente. 8.22. Responsabilizar-se pela identificação do candidato por meio da coleta da impressão digital, nos casos em que houver dúvida quanto à identificação através de documento oficial apresentado, ou caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização da prova, os documentos originais, por motivo de perda, furto ou roubo, pelo contratoque o mesmo deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá ser submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. 8.23. Designar os responsáveis e fiscais durante a realização das provas e dos exames, da seguinte forma: 8.23.1. A instituição contratada deverá colocar à disposição equipe para aplicação das provas objetivas e discursiva, composta de pelo menos 1 (um) fiscal para cada 20 (vinte) candidatos, sendo, no mínimo, 2 (dois) por sala; 2 (dois) fiscais para acompanhar os candidatos ao banheiro, munidos de detector de metal, para cada grupo de até 300 (trezentos) candidatos; 3 (três) fiscais encarregados do recebimento de aparelhos eletrônicos, para até 700 (setecentos) candidatos; 2 (dois) fiscais equipados com detector de metal, para cada 700 (setecentos) candidatos; 1 (um) médico para cada local de prova; 4 (quatro) serventes para cada local de prova; pelo menos 2 (dois) seguranças por local de prova; 1 (um) representante da instituição contratada por local de prova, para coordenar a aplicação das provas do concurso público; 8.24. Providenciar médico otorrinolaringologista para cada região em que ocorrerá o certame, para, em casos de suspeitas, detectar se existe aparelho eletrônico infiltrado no ouvido dos candidatos; 8.25. Elaborar e divulgar, com autorização da Comissão do Concurso, os Editais com o resultado das fases do concurso, indicando nome, número de inscrição e notas individuais de cada candidato, sua média final e ordem de classificação. 8.26. Corrigir as provas e apresentar relatório sumário sobre as ocorrências relevantes, incluindo cópia dos recursos e seus julgamentos. 8.27. Assegurar condições para que a contratante tenha acesso e fiscalize a execução dos serviços em todas as fases dos processos, quando requisitado. 8.28. Realizar o concurso público com observância estrita dos princípios constitucionais que regem a matéria, respeito às leis, à moralidade pública e à isonomia entre os concorrentes. 8.29. Elaborar e entregar à contratante relatório final contendo todos os atos decorrentes do Concurso Público, sujeitando-o à homologação dos resultados finais pela contratante. 8.30. Responsabilizar-se, por sua conta e risco, pelo ônus decorrente do número de inscrições, se para mais ou para menos do estimado, cabendo à licitante fazer suas estimativas, tomando como base os dados contidos no Edital e seus anexos. 8.31. Contratar o pessoal de apoio e os profissionais técnicos necessários à realização do Concurso Público, respondendo por todas as obrigações decorrentes da contratação, tais como encargos trabalhistas, sociaistributários, previdenciárias, tributárias previdenciários e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimentodespesas decorrentes da prestação dos serviços. 10.58.32. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, Cumprir com todas as disposições legais referente ao adimplemento das cotas de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, aprendizagem de acordo com o quadro total de funcionários da empresa, quer seja, o percentual entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento), na forma dos art. 429 c/c art. 430, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei nº 10.783, de 22 de outubro de 2020 e em cumprimento ao Decreto Estadual nº 30.753, de 22 de julho de 2021 e responsabilizar-se por todos os documentos e especificações prejuízos decorrentes de infrações a que integram este Termo de Referência, no prazo determinadohouver dado causa. 10.68.33. Submeter previamenteManter, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação qualificação exigidas quanto ao art. 6º do Decreto Estadual 30.753, de 22 de julho de 2021, regulamentado pelo art. 7º da Portaria Conjunta nº 13 - SEAD/SEMJIDH/SETHAS/SEEC, de 11 de novembro de 2021. 8.34. Cumprir com todas as disposições legais referente ao adimplemento das cotas reservadas às mulheres vítimas de violência doméstica e qualificação; 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objetofamiliar, de acordo com os artigos 12o quadro total de funcionários da empresa, 13 e 17 a 27quer seja, o percentual de 5% (cinco por cento), na forma do Código de Defesa art. 2º c/c art. 3º, na hipótese do Consumidor (não preenchimento da referida quota, da Lei Estadual nº 8.07810.171, de 1990)21 de fevereiro de 2017, e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa. 8.35. Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação exigidas pela Lei Estadual nº 10.171, de 21 de fevereiro de 2017. 8.36. Arcar com todas as despesas com alimentação, transporte e hospedagem de seus funcionários e contratados. 8.37. Assumir todas as despesas com veículos, motoristas, combustíveis e quaisquer outras decorrentes da prestação dos serviços. 8.38. Providenciar locais para realização das provas que ofereçam boas condições de higiene, segurança, iluminação, mobiliários e climatização, aos candidatos. 8.39. Garantir atendimento médico aos candidatos que necessitarem em todas as etapas a serem realizadas no respectivo certame. 8.40. Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: a) salários; b) seguros de acidente; c) taxas, impostos e contribuições; d) indenizações; e) vales-transportes; f) vales-refeições. 8.41. Manter o(s) seu(s) funcionário(s) sujeitos às normas disciplinares da Contratante, porém sem qualquer vínculo empregatício com o Órgão. 8.42. Xxxxxx, ainda, os seus funcionários identificados com crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que for considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da Contratante. 8.43. Responsabilizar-se, proporcionalmente, pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante. 8.44. Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados no recinto da Contratada ou de terceiros, quando da execução dos serviços oriundos do Edital e seus anexos. 8.45. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório. 8.46. Submeter à fiscalização da Comissão de Concurso e/ou o fiscal do contrato a relação de empregados, inclusive substitutos eventuais, acompanhada da respectiva identificação. 8.47. Indicar à Contratante o nome de seu preposto (Coordenador) ou empregado com competência para manter entendimentos e receber comunicações ou transmiti-las ao órgão/executor incumbido da fiscalização do contrato. 8.48. Assumir inteira responsabilidade por danos ou desvios causados ao patrimônio da Contratante ou de terceiros, por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, na área de prestação dos serviços. 8.49. Comunicar verbal e imediatamente, ao executor do contrato, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços e no menor espaço de tempo possível, reduzir a escrito a comunicação verbal, acrescentando todos os dados e circunstâncias necessários ao esclarecimento dos fatos e Providenciar a comunicação pelo sistema de telefonia móvel entre os locais de realização das provas e a Comissão do Concurso. 8.50. Cumprir as instruções complementares do executor do contrato, quanto à execução e horário de realização dos serviços, bem como da permanência e circulação de seus empregados no prédio da Contratante. 8.51. Realizar, às suas expensas, na forma da legislação aplicável, tanto na admissão como durante a vigência do contrato de trabalho de seus empregados, os exames médicos exigidos, mantendo os respectivos comprovantes à disposição para verificação pelo executor do contrato. 8.52. Substituir os empregados, por solicitação da Contratante, de forma a adequá-los a sua especialidade, bem como aqueles cuja permanência, atuação ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina, à técnica e ao interesse dos serviços, sempre que exigido, independentemente de apresentação de motivos. 8.53. Participar de reunião de planejamento, onde será apresentada metodologia de trabalho, cronograma de Execução Física para todas as etapas do concurso, Cronograma de Desembolso, em consonância com o Edital, definição da estrutura dos editais de concurso, bem como as tratativas de dados para disponibilização na internet e, ainda, outras questões necessárias à perfeita execução dos serviços. 8.54. Comunicar, com 30 (dias) de antecedência a data de realização do concurso, aos órgãos concessionários de serviços públicos sobre a realização do concurso público, nos dias e locais designados, para que estes adotem as providências necessárias em relação à disponibilização dos serviços nos referidos locais. 8.55. A instituição contratada deverá atender todas as exigências de segurança e sigilo contidas no Edital e seus anexos, em face das especificidades do objeto da contratação. 8.56. Possuir, na ocasião da assinatura do presente contrato, certificado digital. 8.57. A instituição contratada apresentará à contratante, para aprovação, o plano logístico de funcionamento: a) das bancas de elaboração e de revisão, com as informações acadêmicas de cada participante sem a identificação do mesmo;

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá 5.1 A CONTRATADA, além da disponibilização de mão de obra, dos produtos de limpeza e de higiene, dos materiais e dos equipamentos necessários para a CONTRATADAperfeita execução dos serviços de limpeza de áreas envolvidas, obriga-se a: 10.1.1i. Disponibilizar empregados qualificados em quantidade necessária, portando crachá com foto recente e com sua função profissional devidamente registrada nas carteiras de trabalho; ii. Executar o objeto conforme especificações deste Termo No mínimo, a cada 06 (seis) meses, fornecer uniformes e seus complementos à mão de Referência obra envolvida e de sua propostaacordo com o disposto em Acordo, na Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, como calça, camisa, sapato/bota, luvas, de boa qualidade e quantidade mínimas especificadas. 10.1.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensase, no total caso dos uniformes, com materiais que não sejam transparentes; iii. Proceder à contratação ou comprovar a existência de aprendizes no seu quadro funcional, em partecumprimento ao que determina o artigo 429 da CLT, no prazo fixado pelo fiscal que trata da obrigatoriedade da contratação de aprendizes por estabelecimentos de qualquer natureza, independentemente do contrato, os produtos fornecidos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais número de empregados; 10.1.3iv. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da Manter seu pessoal provido dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI's e garantir seu uso adequado e em cumprimento com a legislação vigente; v. Para o posto de zelador, garantir os treinamentos de: trabalho em altura NR 35 e NR 10 dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s). Apresentar cópia dos treinamentos; vi. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução do objetodos serviços, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTEem perfeitas condições de uso, devendo ressarcir imediatamente a Administração os danificados serem substituídos em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.3. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviçoOs equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a conduzi-los eficaz evitar danos na rede elétrica, tendo em vista que o Museus geridos pela Contratante possui rede elétrica de 220w; vii. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e eficientementeutensílios de sua propriedade, tais como: aspiradores de pó, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc., de acordo forma a não serem confundidos com os documentos e especificações que integram este Termo similares de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à propriedade da Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8viii. Manter Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira estruturada, mantendo durante toda o horário comercial suporte para dar atendimento a vigência do contratoeventuais necessidades para manutenção das áreas limpas; ix. Nomear encarregados responsáveis pelos serviços, em compatibilidade com a missão de garantir o bom andamento dos trabalhos. Estes encarregados terão a obrigação de reportarem-se, quando houver necessidade, ao preposto dos serviços da CONTRATANTE e tomar as obrigações assumidas, providências pertinentes; x. Assumir todas as condições de habilitação responsabilidades e qualificaçãotomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito; 10.9xi. Cumprir, além dos Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, municipal e as normas internas de segurança da Contratantee medicina do trabalho; 10.10xii. Responsabilizar-se pelos vícios Instruir seus empregados quanto às necessidades de acatar as orientações da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e danos decorrentes de Segurança e Medicina do objetoTrabalho; xiii. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados; xiv. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os produtos de limpeza e de higiene, materiais e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações de que os produtos deverão ter o selo verde comprovados e que os mesmos tenham boa qualidade e obedeçam às normas e legislação vigentes; xv. Distribuir nos sanitários, papel higiênico, sabonete e papel toalha, de forma a garantir a manutenção dos mesmos; xvi. Observar conduta adequada na utilização dos produtos de limpeza e de higiene, materiais e dos equipamentos, objetivando correta higienização dos utensílios e das instalações objeto da prestação de serviços; xvii. Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendadas de forma a criar um ambiente sustentável e que não seja prejudicial ao homem e aos animais, através da utilização de produtos com selo verde, nas áreas de escopo dos trabalhos; quer seja em qualidade, quantidade ou destinação; atividades essas da inteira responsabilidade da CONTRATADA, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores; xviii. Executar os serviços em horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento do CONTRATANTE; xix. Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas dependências da execução dos serviços ou quaisquer outras instalações do CONTRATANTE; xx. Atender de imediato as solicitações da CONTRATANTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços; xxi. Apresentar mensalmente os comprovantes de pagamentos dos salários, benefícios e encargos; xxii. Quando do envio de Nota Fiscal Fatura mensal, cumprir devidamente as exigências indicadas no Contrato de Prestação de Serviços; xxiii. Todos os produtos de limpeza a serem utilizados nas dependências dos Museus, devem ter o selo verde e o FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico), cabendo ao líder manter uma pasta com o arquivo destas informações; xxiv. Todos os funcionários devem conhecer as FISPQ ́s dos produtos manuseados por eles, devendo ficar registrado em ata de reunião que os funcionários foram devidamente capacitados neste sentido, sendo indispensável o recolhimento da assinatura na ata de todos os funcionários que participarem da reunião. A ata será arquivada pela CONTRATADA e o mesmo procedimento será adotado a cada novo funcionário alocado nos Museus; xxv. Fornecer obrigatoriamente vale refeição e outros benefícios aos seus empregados envolvidos na prestação de serviços, de acordo com o maior valor estabelecido em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho das regiões em que os artigos 12serviços serão prestados; xxvi. Enviar cópia da CTPS, 13 ASO, antecedentes criminais dos funcionários alocados nos Museus; xxvii. Elaborar e 17 manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução de consumo de energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; xxviii. Usar de forma racional energia e água, devendo adotar medidas para evitar desperdícios. 5.2 A CONTRATADA deverá designar por escrito preposto para manter um canal de comunicação direto com a 27CONTRATANTE. O preposto deverá estar sempre disponível para dirimir quaisquer problemas, quando necessário, e responder as solicitações da CONTRATANTE em tempo hábil, no limite máximo de 24H. 5.3 Estabelece-se aqui a obrigatoriedade da necessidade de uma visita quinzenal do Código preposto para verificar o andamento do Contrato com declaração de Defesa visita expedida pelo correspondente Museu. 5.4 A CONTRATADA será responsável por: i. Responder por todos os ônus decorrentes da Legislação do Consumidor (Lei nº 8.078Trabalho, Previdência Social, fiscal e de acidentes de trabalho, de 1990)acordo com as leis vigentes, referente ao pessoal que empregar na execução dos serviços ora contratados, não havendo qualquer relação entre esse pessoal e a CONTRATANTE, nem ônus desta para com eles; ii. Afastar qualquer preposto ou empregado seu que mantiver conduta irregular ou inconveniente quando em serviço no estabelecimento da CONTRATANTE. Caso a CONTRATANTE solicite o afastamento de funcionários da CONTRATADA, deverá fazê-lo por escrito, indicando o motivo da solicitação, devendo a CONTRATADA promover prontamente o afastamento, tão logo seja recebida a respectiva comunicação; iii. Indenizar a CONTRATANTE, pelo justo valor, quando ocorrerem danos, avarias, ou desaparecimentos de objetos de propriedade da CONTRATANTE ou de terceiros sob sua guarda, quando comprovada a culpabilidade de seu pessoal. Incluem-se nesta responsabilidade danos causados aos prédios e/ou instalações. Quaisquer ocorrências deverão ser comunicadas à CONTRATANTE por escrito e devidamente comprovadas. A CONTRATADA deverá repor ou reparar o que houver sido danificado, ou na impossibilidade de tal reposição, indenizar a CONTRATANTE, pelo valor que, em conjunto, for arbitrado. Estas possíveis indenizações não poderão, em nenhuma hipótese, ser deduzidas de quaisquer parcelas relativas ao preço dos serviços ora contratados, que será sempre líquido e certo para efeito de cobrança e pagamento; iv. Devolver qualquer objeto ou valor achado por seus empregados nas dependências do estabelecimento da CONTRATANTE, entregando-os ao preposto desta, o qual dará o competente recibo dessa entrega; v. Responder por eventuais danos que seus prepostos venham a causar a terceiros no exercício irregular de suas funções, mantendo para tanto Seguro de Responsabilidade Civil ou Criminal, devendo encaminhar à CONTRATANTE cópia da apólice. 5.5 A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo evidentemente, as disposições legais que interfiram em sua execução, destacando-se a legislação ambiental. 5.6 A CONTRATADA obriga-se a efetivar seguro de seus empregados contra acidentes de trabalho, com cobertura do INSS, bem como assumir os ônus decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e acidentária, comprometendo-se como única e exclusiva empregadora e responsável pelo pessoal, ficando a CONTRATANTE isenta de toda e qualquer responsabilidade neste sentido. 5.7 A CONTRATADA atenderá de imediato, as solicitações da CONTRATANTE referente às medidas disciplinares, que objetivem o correto desempenho dos empregados. 5.8 A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos seus empregados, ficando expressamente afastada a existência de qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE. 5.9 A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do ajuste, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento, pela CONTRATANTE do desenvolvimento dos serviços deste instrumento.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá 13.1 – Iniciar após o recebimento da Ordem de Serviços expedida pela Contratante, a CONTRATADA:prestação dos serviços, no tempo previsto, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir o serviço conforme o estabelecido. 10.1.1. 13.2 – Executar os serviços obedecendo às técnicas apropriadas e com emprego de mão-de- obra especializada, materiais e técnica de primeira qualidade, observando orientação da Contratante. 13.3 – Indicar um preposto devidamente habilitado, com poderes para representá-la em tudo o que se relacionar com a execução dos serviços. 13.4 – Arcar exclusivamente com todos os custos relativos à realização completa do serviço contratado, encarregando-se do respectivo custo de toda a mão-de-obra, inclusive despesas de locomoção, hospedagem e alimentação, de seus prepostos, se e quando necessárias. 13.5 – Assumir o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, seguro de acidente do trabalho, que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados, apresentando os comprovantes, quando solicitados pela Contratante. 13.6 – Assumir de forma integral e ilimitada a vinculação trabalhista exclusiva dos seus empregados, no desempenho dos serviços objeto conforme especificações deste Termo certame, respondendo por todos e quaisquer ônus suportados pela Contratante, decorrentes de Referência eventual condenação em demanda trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes do futuro Contrato e de sua proposta, na qualidade e quantidade mínimas especificadasoutros porventura existentes entre as partes. 10.1.2. Reparar13.7 – Assumir todas as responsabilidades legais, corrigirdanos materiais ou pessoais que forem causados a terceiros, remover seja por atos próprios da Contratada, seja por atos de seus operários ou substituirprepostos, às sem que isso venha a reduzir o direito da Contratante de exercer a mais ampla e completa fiscalização dos trabalhos contratados, por meio do responsável designado para este fim. 13.8 – Apresentar à Contratante, quando exigido, comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas expensasobrigações trabalhistas, no total previdenciárias relativas aos seus empregados que prestam ou tenham prestado serviço à Contratante, por força do futuro contrato. 13.9 – Operar e agir com organização completa, fornecendo a mão-de-obra necessária à execução dos serviços contratados, realizando, também, todas as atividades inerentes à direção, coordenação, fiscalização, administração e execução dos serviços. 13.10 – Manter pessoal em partenúmero suficiente, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos fornecidos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;de forma a cumprir as obrigações assumidas. 10.1.3. 13.11 – Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da execução do objetopor eventuais paralisações dos serviços por parte dos seus empregados, bem como por todo e sem repasse de qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.3. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, ônus à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referêncianão haja interrupção dos serviços prestados. 10.7. Não permitir 13.12 – Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito. 13.13 – Permitir à Contratante a utilização fiscalização e a vistoria dos serviços, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando ao bom andamento dos serviços. 13.14 – Prestar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga prontamente atender. 13.15 – Atender de imediato as reclamações da Contratante sobre a execução dos serviços. 13.16 – Assegurar à Contratante o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer trabalho serviço que não esteja de acordo com a técnica atual, normas ou especificações e que atentem contra a sua segurança ou a de terceiros, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização da Contratante eximirá a Contratada de suas responsabilidades provenientes do menor de dezesseis anosContrato. 13.17 – Dar ciência imediata e por escrito à Contratante sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços. 13.18 – Manter, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação; 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)que culminaram em sua habilitação.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a CONTRATADA: 10.1.1. 11.1 A CONTRATADA fica obrigada a: Executar o objeto conforme especificações deste Termo os fornecimentos das Obras de Referência e de sua proposta, na qualidade e quantidade mínimas especificadas. 10.1.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos fornecidos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.3. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientementeArte, de acordo com os documentos as especificações exigidas neste edital, dentro dos prazos estabelecidos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com todas as obrigações assumidas, sujeitando-se a Fiscalização da equipe da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para a observância das determinações da contratação; Promover por sua conta e risco o transporte das Obras de Arte, necessários à execução deste Contrato; Comunicar ao MUNICÍPIO qualquer anormalidade que interfira no bom andamento para o fornecimento das Obras de Arte; Encarregar-se exclusivamente pelo pagamento de todos os impostos e taxas, devendo apresentar sempre que solicitado, a comprovação dos recolhimentos respectivos; Efetuar pontualmente o pagamento de todas as condições de habilitação taxas e qualificação; 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual impostos que incidam ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.10. venham a incidir sobre a execução do objeto do presente CONTRATO; Responsabilizar-se pelos vícios pela emissão de nota fiscal de venda da Obra de Arte e danos decorrentes envio de toda documentação solicitada; O contrato de Aquisição das Obras de Arte disporá sobre a cessão dos direitos autorais e conexos válida para todo território nacional e estrangeiro, o direito de reprodução, parcial ou integral, inclusive em suporte material institucional, destinado à divulgação, pesquisa e difusão cultural, por qualquer meio ou processo, tais como catálogos, livros, cartões postais, pôsteres, vídeos, material educativo, digitalização e/ou reprodução em website, podendo ser distribuídos gratuitamente pela instituição ou comercializados por esta, respeitando a integridade da obra. As obras poderão ser exibidas em divulgação cultural, catálogos, exposições, TV não comercial com transmissões gratuitas via cabo, TV aberta, Internet, parceiros educativos e circuito fechado, não cabendo consulta prévia ao autor ou artista cuja(s) obra(s) foi adquirida por meio do objetocontrato formalizado. No Caso da arte urbana: (grafite, mural, painel) a proposta deverá ser apresentada para análise do Comitê Gestor, sobre uma estrutura de acordo com os artigos 12suporte, 13 como por exemplo (mdf, madeira, etc). No caso da arte da Gravura (xilogravura, litogravura, serigrafia, gravura em metal e 17 congêneres), se a 27proposta apresentada para seleção não estiver na madeira, será necessário que a obra seja impressa e emoldurada. As obras ou propostas, em materiais variados como papel, tecido, entre outros, só poderão ser adquiridas, se estiverem apresentadas em suportes que permitam a fixação de placa metálica, tendo em vista, que as obras adquiridas nesta seleção serão tombadas, passando assim, a ser patrimônio do Código município de Defesa Juazeiro do Consumidor (Lei nº 8.078Norte. É de resposabilidade do Proponente o conteúdo de sua obra, de 1990).salientando que serão desconsideradas as obras: a) De caráter efêmero, técnica e materiais perecíveis;

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a CONTRATADA11.1 – A CONTRATADA fica obrigada a: 10.1.1. I. Executar o objeto conforme os fornecimentos dos serviços de acordo com as especificações deste Termo de Referência exigidas, dentro dos prazos estabelecidos e de sua propostatodas as obrigações assumidas, na qualidade e quantidade mínimas especificadas. 10.1.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos fornecidos em que sujeitando-se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes a fiscalização da execução ou dos materiais empregadosequipe da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para a observância das determinações da contratação; 10.1.3II. Promover por sua conta e risco o transporte dos equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução deste Contrato; III. Comunicar ao MUNICÍPIO qualquer anormalidade que interfira no bom andamento para o fornecimento dos serviços; IV. Zelar pela boa e completa prestação dos serviços; V. Encarregar-se exclusivamente pelo pagamento de todos os impostos e taxas, devendo apresentar sempre que solicitado, a comprovação dos recolhimentos respectivos; VI. Honrar os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e outras obrigações previstas em Lei, ficando registrado que o pessoal empregado pelo CONTRATADO não terá nenhum vínculo jurídico com o MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO; VII. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente CONTRATO; VIII. Acatar apenas as solicitações dos fornecimentos dos serviços formalmente autorizados pela ; IX. Responsabilizar-se pela emissão de nota fiscal de apresentação artística ou técnico e envio de toda documentação solicitada; X. Responsabilizar-se pela documentação necessária, relativa à liberação da execução da apresentação artística, emitida pelos danos decorrentes órgãos de fiscalização e controle, exceto ECAD; XI. Apresentar-se no dia para o qual foi selecionado, cumprindo todos os critérios, com todos os equipamentos em funcionamento; XII. Divulgar, de acordo com os critérios adotados, a participação do Governo do Município de São Cristóvão e da Fundação Municipal de Cultura e Turismo “Xxxx Xxxx Água”, em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto, bem como por todo assim, apor a marca nos palcos, camisas, placas, painéis e qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar outdoors de identificação da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.3. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contratoapresentação artística custeada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horastodo ou em parte, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos recursos da SEGOV e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinadoFUMCTUR. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação; 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA: 10.1.11. Executar o objeto conforme fornecimento dos materiais em conformidade com as especificações deste Termo constantes no Edital, neste Contrato, independentemente de Referência transcrição e de sua proposta, na qualidade e quantidade mínimas especificadasacordo com o constante nas Ordens de Fornecimento a serem emitidas através da Secretaria Municipal de Administração. 10.1.22. RepararEntregar o material mediante solicitação, num prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento da ordem de fornecimento, nas quantidades, local e horário estabelecidos. 3. Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do presente contrato. 4. Arcar com as despesas decorrentes da execução do presente Contrato e prestar a qualquer tempo os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE. 5. Garantir que os materiais atendem ao estipulado no anexo I, do Edital Pregão Presencial nº 040/2017. 6. Fiscalizar o perfeito cumprimento do presente contrato a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo CONTRATANTE; 7. Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE; 8. Responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do presente contrato, assegurando ao CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo-o de toda e qualquer solidariedade ou responsabilidade; 9. Não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE; 10. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório, durante toda a execução do contrato. 11. O CONTRATADO fica obrigado a reparar, corrigir, remover remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal o objeto do contrato, os produtos fornecidos contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos de materiais empregados. 12. Fornecer à Contratante, caso solicitado pela mesma, a relação nominal de empregados encarregados de executar o serviço contratado, indicando o nº da carteira de trabalho, a data da contratação e do registro no Ministério do Trabalho, atualizando as informações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em caso de substituição de qualquer empregado. 13. Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo da Lei, independentemente do recebimento da fatura; 10.1.314. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes O CONTRATADO será responsável por todos os encargos resultantes da execução do objetopresente contrato. Devendo quitar todos os encargos trabalhistas, bem como por todo previdenciários, fiscais e qualquer dano causado comerciais, especialmente INSS e FGTS, anexando a cada fatura apresentada à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração comprovação do efetivo recolhimento dos valores correspondentes à fatura do mês anterior, vedada a apresentação de Certidões Negativas como comprovação do pagamento dos encargos mencionados. 15. Cercar seus empregados das garantias e proteção legais nos termos da Legislação Trabalhista, inclusive em sua integralidaderelação à higiene, ficando segurança (EPI e EPC) e medicina do trabalho, fornecendo os adequados materiais de segurança e proteção individual a Contratante autorizada todos componentes de suas equipes de trabalho ou aqueles que por qualquer motivo estejam envolvidos com a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização execução do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 10.3. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 10.4. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação; 10.9. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante; 10.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 10.1. Caberá a CONTRATADA: 10.1.1. Executar o objeto conforme especificações deste Prestar os serviços no prazo e condições estipulados no Termo de Referência Referência, sem prejuízo das exigências pela fiscalização, com vistas a executar todos os serviços nas condições e de sua proposta, na qualidade e quantidade mínimas especificadasprazos estabelecidos. 10.1.210.2. RepararResponder civil e/ou criminalmente por quaisquer danos, corrigirperdas e/ou prejuízos, remover que por dolo, culpa ou substituir, às suas expensasresponsabilidade, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal cumprimento do contrato, os produtos fornecidos em que se verificarem víciosvenha direta ou indiretamente, defeitos provocar ou incorreções resultantes da execução causar, seja por ação ou dos materiais empregados; 10.1.3. Responsabilizar-se pelos danos decorrentes da execução do objetoomissão, bem como por todo si ou por seus empregados e qualquer dano causado prepostos, à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente Administração ou a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.2. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao serviço efetuado, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 5) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTterceiros. 10.3. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias Assumir integral responsabilidade técnica e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;civil pelos serviços prestados. 10.4. Comunicar ao Fiscal do contratoManter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento. 10.5. Promover a organização técnica e administrativa do serviço, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado. 10.6. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste termo de referência. 10.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.8. Manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificaçãoqualificação exigidas para a contratação. 10.5. Designar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 10.6. Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pelo CONTRATANTE, por meio do preposto indicado, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados aos serviços prestados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a convocação; 10.7. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, contribuições ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, assistenciais, securitárias e sindicais, de seus funcionários, sendo considerada como única empregadora, não havendo qualquer vínculo de solidariedade empregatícia com o CONTRATANTE. 10.8. Levar imediatamente ao conhecimento da fiscalização qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, especialmente se impeditivo da execução dos serviços, para adoção das medidas cabíveis, bem como, por comunicar, por escrito e de forma detalhada todo tipo de acidente que venha a ocorrer. 10.9. CumprirManter boas relações com os funcionários do CONTRATANTE, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança acatando quaisquer instruções e o que mais emanar da Contratante;fiscalização. 10.10. Responsabilizar-se, com exclusividade, por todos os tributos, taxas e/ou encargos de qualquer natureza, devidos aos poderes públicos, quer sejam eles federais, estaduais ou municipais em razão do fornecimento do objeto da licitação, comprometendo-se pelos vícios a saldá-los, por sua conta, nos prazos e danos decorrentes do objetona forma prevista na legislação pertinente, bem como despesas com encargos trabalhistas e sociais, mão-de-obra, transportes de acordo seu pessoal de todos os equipamentos e materiais, assim como todos os demais custos que incidam direta ou indiretamente e que estejam relacionados com os artigos 12o objeto licitado. 10.11. Disponibilizar EPI´s e EPC´s, 13 equipamentos, materiais e 17 veículos necessários para a 27realização dos serviços, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)se o caso.