Common use of DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 5.1. Emitir a correspondente Ordem de Serviço, com todas as informações necessárias, em favor da Contratada; 5.2. Emitir e encaminhar a Nota de Empenho à Contratada, através de e-mail, juntamente com a Autorização de execução emitida pelo gestor do contrato; 5.3. Definir o local, data, hora e prazo para a prestação dos serviços; 5.4. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto; 5.5. Dar conhecimento à Contratada de quaisquer fatos que possam afetar a execução do objeto; 5.6. Verificar se os produtos entregues pela Contratada atendem todas as especificações contidas neste Termo de Referência; 5.7. Exercer a fiscalização da execução do objeto, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e neste Termo de Referência, rejeitando, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações deste Termo de Referência; 5.8. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas no na execução contratual, para que ela adote as providências necessárias e saneadoras, nos termos que dispõe este Termo de Referência; 5.9. Permitir aos funcionários da CONTRATADA ter livre acesso nas áreas onde os serviços serão entregues os produtos, desde que, dentro da data e horários e devidamente identificados de modo a viabilizar a entrega; 5.10. Efetuar o pagamento em favor da Contratada, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.11. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e nas demais legislações pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 5.16.1. Emitir a correspondente Ordem de ServiçoFornecimento, com todas as informações necessárias, em favor da Contratada; 5.26.2. Emitir e encaminhar a Nota de Empenho à Contratada, através de e-mail, juntamente com a Autorização de execução emitida pelo gestor do contrato; 5.36.3. Definir o local, data, hora e prazo para a prestação dos serviços; 5.46.4. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto; 5.56.5. Dar conhecimento à Contratada de quaisquer fatos que possam afetar a execução do objeto; 5.66.6. Verificar se os produtos entregues pela Contratada atendem todas as especificações contidas neste Termo de Referência; 5.76.7. Exercer a fiscalização da execução do objeto, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e neste Termo de Referência, rejeitando, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações deste Termo de Referência; 5.86.8. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas no na execução contratual, para que ela adote as providências necessárias e saneadoras, nos termos que dispõe este Termo de Referência; 5.96.9. Permitir aos funcionários da CONTRATADA ter livre acesso nas áreas onde os serviços serão entregues os produtos, desde que, dentro da data e horários e devidamente identificados de modo a viabilizar a entrega; 5.106.10. Efetuar o pagamento em favor da Contratada, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.116.11. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e nas demais legislações pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 5.1Na execução do presente contrato, obriga-se a contratante: 9.1. Emitir a correspondente Ordem de Serviço, com todas as informações necessárias, em favor da Contratada;contratada. 5.29.2. Emitir e encaminhar a Nota de Empenho à Contratadacontratada, através de e-mail, juntamente com a Autorização de execução Execução emitida pelo gestor do contrato;. 5.39.3. Definir o local, data, hora e prazo para a prestação dos serviços;. 5.49.4. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto;. 5.59.5. Dar conhecimento à Contratada contratada de quaisquer fatos que possam afetar a execução do objeto;. 5.69.6. Verificar se os produtos entregues pela Contratada contratada atendem todas as especificações contidas neste no Termo de Referência;. 5.79.7. Exercer a fiscalização da execução do objeto, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/938.666/1993, na Lei Estadual nº 17.928/12 17.928/2012 e neste no Termo de Referência, rejeitando, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações deste Termo de Referência;) 5.89.8. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada contratada sobre irregularidades observadas no na execução contratual, para que ela adote as providências necessárias e saneadoras, nos termos que dispõe este o Termo de Referência;. 5.99.9. Permitir aos funcionários da CONTRATADA contratada ter livre acesso nas áreas onde os serviços serão entregues os produtos, desde que, dentro da data e horários horários, e devidamente identificados de modo a viabilizar a entrega;. 5.109.10. Efetuar o pagamento em favor da Contratadacontratada, nas condições estabelecidas neste no Termo de Referência;. 5.119.11. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal nº 8.666/938.666/1993, na Lei Estadual nº 17.928/12 17.928/2012 e nas demais legislações pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 5.19.1. Emitir Receber o objeto e conferir as especificações técnicas com as constantes neste Termo de Referência, no instrumento convocatório e na proposta da contratada, efetuando rigoroso controle de qualidade dos produtos entregues, recusando-o na hipótese de desconformidade com as características pretendidas e registrando as eventuais ocorrências irregulares; 9.2. Informar à CONTRATADA sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a correspondente Ordem de Serviço, com todas entrega do objeto e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos; 9.3. Prestar as informações necessáriase os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, em favor da Contratadarelacionados com o objeto pactuado; 5.29.4. Emitir e encaminhar a Nota de Empenho Comunicar, por escrito, à Contratada, através de e-mail, juntamente com a Autorização de execução emitida pelo gestor do contratoCONTRATADA quaisquer irregularidades verificadas no objeto fornecido; 5.39.5. Definir Comunicar, por escrito, à CONTRATADA o local, data, hora e prazo para a prestação dos serviços; 5.4. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução não-recebimento do objeto; 5.5. Dar conhecimento à Contratada de quaisquer fatos que possam afetar a execução do objeto; 5.6. Verificar se os produtos entregues pela Contratada atendem todas , apontando as razões da sua desconformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência, no instrumento convocatório ou na proposta apresentada; 5.79.6. Exercer Liquidar o empenho e efetuar o pagamento devido pela aquisição pretendida nas datas e prazos estipulados contratualmente, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências das condições e preços pactuados no Contrato; 9.7. Acompanhar e fiscalizar a fiscalização da execução do objeto, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e neste Termo Contrato; 9.8. Vetar o emprego de Referência, rejeitando, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue(s) qualquer produto que não estiver(em) de acordo considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais ou ser prejudicial à saúde dos servidores; 9.9. Solicitar a entrega dos equipamentos ao licitante nos prazos determinados no item 5; 9.10. Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento dos Produtos, objetos deste Termo de Referência; 5.8. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas no na execução contratual, para que ela adote as providências necessárias e saneadoras, nos termos que dispõe este Termo de Referência; 5.9. Permitir aos funcionários da CONTRATADA ter livre acesso nas áreas onde os serviços serão entregues os produtos, desde que, dentro da data e horários e devidamente identificados de modo a viabilizar a entrega; 5.10. Efetuar o pagamento em favor da Contratada, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.11. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e nas demais legislações pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 5.1. 5.1 Emitir a correspondente Ordem ordem de Serviçoserviço, com todas as informações necessárias, em favor da Contratada; 5.2. 5.2 Emitir e encaminhar a Nota de Empenho à Contratada, através de e-mail, juntamente com a Autorização de execução emitida pelo gestor do contrato; 5.3. 5.3 Definir o local, data, hora e prazo para a prestação dos serviços; 5.4. 5.4 Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto; 5.5. 5.5 Dar conhecimento à Contratada de quaisquer fatos que possam afetar a execução do objeto; 5.6. 5.6 Verificar se os produtos entregues pela Contratada atendem todas as especificações contidas neste Termo de Referência; 5.7. 5.7 Exercer a fiscalização da execução do objeto, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e neste Termo de Referência, rejeitando, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações deste Termo de Referência; 5.8. 5.8 Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas no na execução contratual, para que ela adote as providências necessárias e saneadoras, nos termos que dispõe este Termo de Referência; 5.9. 5.9 Permitir aos funcionários da CONTRATADA ter livre acesso nas áreas onde os serviços serão entregues os produtosfornecidos, desde que, dentro da data e horários e devidamente identificados de modo a viabilizar a entrega; 5.10. 5.10 Efetuar o pagamento em favor da Contratada, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.11. 5.11 Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e nas demais legislações pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 5.110.1. Emitir a correspondente Ordem ordem de Serviçoserviço, com todas as informações necessárias, em favor da Contratada; 5.210.2. Emitir e encaminhar a Nota de Empenho à Contratada, através de e-mail, juntamente com a Autorização de execução emitida pelo gestor do contrato; 5.310.3. Definir o local, data, hora e prazo para a prestação dos serviços; 5.410.4. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto; 5.510.5. Dar conhecimento à Contratada de quaisquer fatos que possam afetar a execução do objeto; 5.610.6. Verificar se os produtos veículos entregues pela Contratada atendem todas as especificações contidas neste Termo de Referência; 5.710.7. Exercer a fiscalização da execução do objeto, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e neste Termo de Referência, rejeitando, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações deste Termo de Referência; 5.810.8. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas no na execução contratual, para que ela adote as providências necessárias e saneadoras, nos termos que dispõe este Termo de Referência; 5.910.9. Permitir aos funcionários da CONTRATADA ter livre acesso nas áreas onde os serviços serão entregues os produtosveículos, desde que, dentro da data e horários e devidamente identificados de modo a viabilizar a entrega; 5.1010.10. Efetuar o pagamento em favor da Contratada, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.1110.11. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e nas demais legislações pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 5.1. Emitir a correspondente Ordem 14.1 Efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste Contrato; 14.2 Definir os locais em que serão executadas as tarefas ajustadas; 14.3 Designar servidor(es) responsável(is) pelo acompanhamento e fiscalização de Serviço, com execução dos serviços; 14.4 Exigir cumprimento de todas as informações necessáriasobrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 14.5 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em favor registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome do empregado eventualmente envolvidos, e encaminhando, os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 14.6 Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 14.7 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 14.8 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada; 5.2. Emitir e encaminhar a Nota 14.9 Não praticar atos de Empenho à Contratada, através de e-mail, juntamente com a Autorização de execução emitida pelo gestor do contrato; 5.3. Definir o local, data, hora e prazo para a prestação dos serviços; 5.4. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto; 5.5. Dar conhecimento à Contratada de quaisquer fatos que possam afetar a execução do objeto; 5.6. Verificar se os produtos entregues pela Contratada atendem todas as especificações contidas neste Termo de Referência; 5.7. Exercer a fiscalização da execução do objeto, ingerência na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e neste Termo de Referência, rejeitando, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações deste Termo de Referência; 5.8. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas no na execução contratual, para que ela adote as providências necessárias e saneadoras, nos termos que dispõe este Termo de Referência; 5.9. Permitir aos funcionários da CONTRATADA ter livre acesso nas áreas onde os serviços serão entregues os produtos, desde que, dentro da data e horários e devidamente identificados de modo a viabilizar a entrega; 5.10. Efetuar o pagamento em favor administração da Contratada, nas condições estabelecidas neste Termo tais como: a) Exercer o poder de Referênciamando sobre empregados da Contratada, devendo reportar-se somente ao preposto ou responsáveis por ela indicados; 5.11. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e nas demais legislações pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 5.117.1. Emitir a correspondente Ordem ordem de Serviçoserviço, com todas as informações necessárias, em favor da Contratada; 5.217.2. Emitir e encaminhar a Nota de Empenho à Contratada, através de e-mail, juntamente com a Autorização de execução emitida pelo gestor do contrato; 5.317.3. Definir o local, data, hora e prazo para a prestação dos serviços; 5.417.4. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto; 5.517.5. Dar conhecimento à Contratada de quaisquer fatos que possam afetar a execução do objeto; 5.617.6. Verificar se os produtos entregues pela Contratada atendem todas as especificações contidas neste no Termo de Referência; 5.717.7. Exercer a fiscalização da execução do objeto, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e neste no Termo de Referência, rejeitando, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações deste do Termo de Referência; 5.817.8. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas no na execução contratual, para que ela adote as providências necessárias e saneadoras, nos termos que dispõe este o Termo de Referência; 5.917.9. Permitir aos funcionários da CONTRATADA ter livre acesso nas áreas onde os serviços serão entregues os produtosfornecidos, desde que, dentro da data e horários e devidamente identificados de modo a viabilizar a entrega; 5.1017.10. Efetuar o pagamento em favor da Contratada, nas condições estabelecidas neste no Termo de Referência; 5.1117.11. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e nas demais legislações pertinentes.

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE. 5.1. Emitir a correspondente Ordem de Serviço, com todas as informações necessárias, em favor da Contratada; 5.2. Emitir e encaminhar a Nota de Empenho à Contratada, através de e-mail, juntamente com a Autorização de execução emitida pelo gestor do contrato; 5.3. Definir o local, data, hora e prazo para a prestação dos serviços; 5.4. Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto; 5.55.4. Dar conhecimento à Contratada de quaisquer fatos que possam afetar a execução do objeto; 5.65.5. Verificar se os produtos entregues pela Contratada atendem todas as especificações contidas neste Termo de Referência; 5.75.6. Exercer a fiscalização da execução do objeto, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e neste Termo de Referência, rejeitando, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue(s) que não estiver(em) de acordo com as especificações deste Termo de Referência; 5.85.7. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas no na execução contratual, para que ela adote as providências necessárias e saneadoras, nos termos que dispõe este Termo de Referência; 5.95.8. Permitir aos funcionários da CONTRATADA ter livre acesso nas áreas onde os serviços serão entregues os produtos, desde que, dentro da data e horários e devidamente identificados de modo a viabilizar a entrega; 5.105.9. Efetuar o pagamento em favor da Contratada, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência; 5.115.10. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 17.928/12 e nas demais legislações pertinentes.