DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. 2.1. A instauração de procedimento arbitral far-se-á mediante reque- rimento da parte interessada, indicando, desde logo, a convenção de arbitragem que estabeleça a competência da Câmara, a matéria objeto da arbitragem, o seu valor, o nome e a qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio.
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. Art. 4º Aquele que desejar iniciar procedimento de arbitragem deverá comunicar à ARBITAC mediante Solicitação de Arbitragem, por escrito, em número suficiente de cópias para que uma via e seus anexos fiquem arquivados na ARBITAC e as demais sejam encaminhadas ao(s) requerido(s) e membro(s) do Tribunal Arbitral.
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. Art. 1º. O presente Regulamento de Conciliação e Mediação da ACORDIA Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, doravante denominada simplesmente ACORDIA, disciplina sobre os processos de Mediação e Conciliação dos conflitos, que versarem sobre direitos disponíveis e indisponíveis, mas transigíveis, que lhe forem submetidos pela vontade das partes, podendo ser realizado de modo presencial e/ou online.
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. 7. A parte, que em documento apartado contenha cláusula compromissória prevendo competência da MediArbitragem para dirimir controvérsias contratuais solucionáveis pela arbitragem, deve notificar a Câmara da intenção de instituir a arbitragem, indicando, desde logo, a matéria, que será objeto da arbitragem, o seu valor, o nome e a qualificação completa da outra parte, anexando cópia do contrato e demais documentos pertinentes, bem como a taxa de registro cujo valor consta no documento anexo.
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. Art. 1º – A ACORDIA Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, doravante denominada simplesmente ACORDIA, constitui-se em Instituição de direito privado, destinada à solução adequada de conflitos, pela via da Conciliação, Mediação e Arbitragem, dentre outros, conforme a vontade das partes, de modo presencial e/ou online.
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. Art. 95 As possibilidades de instalação de usos em qualquer imóvel decorrentes do zoneamento, hierarquia viária e eventual disposição de legislação específica serão conhecidas por meio da Certidão de Uso do Solo.
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