DO TERMO DE ARBITRAGEM Cláusulas Exemplificativas

DO TERMO DE ARBITRAGEM. 5.1. O termo de arbitragem será elaborado pela Secretaria da Câmara, em conjunto com os árbitros e procuradores das partes, e conterá: (a) nome e qualificação das partes; (b) sede da arbitragem; (c) transcrição da convenção arbitral; (d) autorização para arbitragem de equidade, se for do interesse das partes; (e) idioma em que será conduzida a arbitragem, além da outorga aos árbitros para deliberarem sobre a necessidade ou não de tradução de documentos e mensagens; (f) objeto do litígio; (g) lei aplicável; (h) os pedidos de cada uma das partes, inclusa eventual reconvenção; (i) valor da arbitragem; (j) a expressa aceitação da responsabilidade pelos pagamentos dos custos de administração do procedimento, despesas, honorários de peritos e dos árbitros, na medida em que solicitados pela Câmara; (l) cronograma de eventos processuais. [Minuta do termo de arbitragem] 5.2. A Secretaria da Câmara, a partir das manifestações iniciais das partes, encaminhará minuta de termo de arbitragem aos interessados, que em até cinco dias poderão encaminhar sugestões sobre o teor do documento que será deliberado na reunião inaugural. 5.3. Transcorrido o prazo, a Secretaria incorporará as alterações e sugestões realizadas, salientando, inclusive, as eventuais divergências que perdurem. [Assinatura do termo de arbitragem] 5.4. A Secretaria convocará as partes e os árbitros para a reunião inaugural de deliberação final e assinatura do termo de arbitragem. A ausência de qualquer das partes ou a recusa em firmar o termo não impedirão o seguimento normal da arbitragem, considerando-o firmado. [Cronograma processual] 5.5. Quando da assinatura do termo de arbitragem, poderão as partes, em comum acordo e com assentimento do Tribunal, convencionar prazos e estabelecer o cronograma dos próximos eventos processuais. Sempre que não houver consenso, o Tribunal avocará a decisão sobre o calendário, a ordem e a forma de produção de documentos e provas, nos termos deste Regulamento. 5.6. Até a assinatura do termo, as partes poderão alterar ou aditar pedidos e causa de pedir. 5.7. Firmado o termo, entregar-se-á uma cópia às partes, mantido o depósito do original nos autos da Câmara.

DO TERMO DE ARBITRAGEM. 8.1. Após o Árbitro ou Tribunal Arbitral aceitar sua nomeação, esse confirmará as informações das Partes, revisará e assinará o Termo de Arbitragem, juntamente com as Partes. 8.2. A ARBITRARE disponibilizará através do seu sistema o Termo de Arbitragem para as Partes, que deverão assinar o documento no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Caso ocorra o decurso desse prazo sem a assinatura de uma das partes, o Árbitro consignará em ata e dará seguimento ao procedimento arbitral. 8.3. A minuta do Termo de Arbitragem deverá conter: (a) nome, profissão, estado civil, endereço físico e eletrônico das Partes e de seus advogados, se houver; (b) nome, profissão e endereço físico e eletrônico do(s) ▇▇▇▇▇▇▇(s); (c) a matéria que será objeto da arbitragem e súmula das pretensões; (d) local onde será proferida a sentença arbitral; (e) a autorização para que o(s) ▇▇▇▇▇▇▇(s) julgue(m) por equidade, se assim for convencionado pelas Partes; (f) o prazo para apresentação da sentença arbitral; (g) o idioma em que será conduzido o procedimento arbitral; (h) cronograma do procedimento; (i) a determinação da forma de pagamento dos honorários do(s) ▇▇▇▇▇▇▇(s) e da Taxa de Administração, bem como a declaração de responsabilidade pelo respectivo pagamento e pelas despesas da arbitragem. 8.4. Após a assinatura do Termo de Arbitragem pelo(s) ▇▇▇▇▇▇▇(s), nenhuma das Partes poderá formular novas demandas, fora dos limites do Termo de Arbitragem.

DO TERMO DE ARBITRAGEM. 3.1 - As partes e árbitros elaborarão Termo de Arbitragem podendo contar com a assistência da Câmara. O Termo de Arbitragem conterá os nomes e qualificação das partes e dos árbitros por elas indicados, bem como dos seus substitutos, o nome e qualificação do árbitro que funcionará como Presidente de Tribunal Arbitral, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, autorização ou não para que os árbitros julguem por equidade, o objeto do litígio, o seu valor aproximado e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, honorários dos peritos e dos árbitros, bem como a declaração de que o Tribunal Arbitral observará os prazos e procedimentos previstos neste Regulamento. 3.2 - As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros indicados e seus substitutos, representante da Câmara e por duas testemunhas. O Termo de Arbitragem permanecerá arquivado na Câmara. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem.

DO TERMO DE ARBITRAGEM. 8.1 As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com o(s) árbitro(s), representante da CCMEAR e duas testemunhas. 8.2 O Termo de Arbitragem conterá: a) Nome e qualificação das partes e dos árbitros; b) Sede da arbitragem; c) A transcrição da convenção arbitral; d) Se for o caso, a autorização para que os árbitros julguem por ▇▇▇▇▇▇▇▇; e) Idioma em que será conduzida a arbitragem; 14 f) Objeto da arbitragem; g) Lei aplicável; h) Os pedidos de cada uma das partes; i) Valor da arbitragem;

DO TERMO DE ARBITRAGEM. Tribunal Arbitral Termo Arbitragem Tribunal Arbitral

DO TERMO DE ARBITRAGEM. Escolhidos os árbitros, eles, em conjunto com as partes, elaborarão o Termo de Arbitragem.

DO TERMO DE ARBITRAGEM. 1. As partes e árbitro(s) elaborarão o Termo de Arbitragem, podendo contar com a assistência da CÂMARA . 2. O Termo de Arbitragem conterá: I o nome, qualificação e endereço das partes, bem como dos seus respectivos procuradores, se houver; II o nome e qualificação dos árbitros indicados, e, se for o caso, dos seus respectivos substitutos;

DO TERMO DE ARBITRAGEM. Formado o Tribunal Arbitral com a entrega à CÂMARA – IASP do termo de aceitação e independência firmado pelos árbitros, o Secretário Geral comunicará as partes e os árbitros e designará, em até 30 dias, data para a assinatura do Termo de Arbitragem.

DO TERMO DE ARBITRAGEM. Terminada a fase preliminar tratada no Capítulo II do presente Regulamento, o Tribunal Arbitral terá 10 (dez) dias para fixar a data de audiência preliminar para assinatura do Termo de Arbitragem, nos termos do presente Capítulo. O prazo poderá ser prorrogado por igual período pelo Presidente do Conselho Administrativo da ARBITAC, a pedido do Tribunal Arbitral.