DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Cláusulas Exemplificativas

DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 4.1 – Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo de que trata este Edital, nos termos do Decreto Federal nº 3.298/99.
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DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 2.2.3.1. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo de que trata este Edital, nos termos do Decreto Federal nº 3.298/99 e o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.
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DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 6.1.1 Às pessoas com deficiência serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, conforme Artigo 6º do Estatuto do Servidor Público do Município de Deodápolis, MS, atendidos os requisitos exigidos para o exercício do cargo e considerada a compatibilidade das atribuições do cargo com sua condição específica.
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