DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Cláusulas Exemplificativas

DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 6.1.1 Às pessoas com deficiência serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência. As disposições deste Edital, referentes às Pessoas com Deficiência, que se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, Lei nº 7.853/89, Lei nº 12.764/12 regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.368/14, Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 2.2.3.1. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de inscrição no Processo Seletivo de que trata este Edital, nos termos do Decreto Federal nº 3.298/99 e o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.
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DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA a) As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de inscrição no Processo Seletivo, nos termos do Decreto Federal nº. 3.298/99.
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DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 4.1 – Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição no Teste Seletivo de que trata este Edital, nos termos do Decreto Federal nº 3.298/99.
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DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 6.1.1 Às pessoas com deficiência serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, conforme Artigo 6º do Estatuto do Servidor Público do Município de Deodápolis, MS, atendidos os requisitos exigidos para o exercício do cargo e considerada a compatibilidade das atribuições do cargo com sua condição específica.
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