Common use of DECLARAÇÕES Clause in Contracts

DECLARAÇÕES. 10.3.1. Declaração de enquadramento microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa) – conforme modelo do Anexo III. 10.3.1.1. Declaração receita bruta máxima para enquadramento como empresa de pequeno porte (caso da indicação de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte) – conforme segunda parte do modelo do Anexo III. 10.3.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (Art. 63, I da Lei 14.133/2021) – conforme modelo do Anexo IV. 10.3.3. Declaração de atendimento ao objeto licitado – conforme modelo do Anexo V. 10.3.4. Declaração de que cumpre com o disposto no INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – Conforme modelo Anexo VI. 10.3.5. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas (ART. 63, IV DA LEI 14.133 DE 2021. ) – Conforme modelo Anexo VII. 10.3.6. Declaração de idoneidade – Conforme modelo do Anexo VIII. 10.3.7. Declaração de nepotismo – Conforme modelo do Anexo IX. 10.3.8. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (§1º DO ART. 63 DA LEI 14.133 DE 2021) – Conforme modelo do Anexo X. 10.3.9. Declaração contendo a identificação de responsável pela assinatura do contrato – Conforme modelo do Anexo XI. 10.3.10. Declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção – Conforme modelo do Anexo XII. 10.3.11. Declaração de comprometimento – Conforme modelo do Anexo XIII.

DECLARAÇÕES. 10.3.19.3.1. Declaração de enquadramento microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa) – conforme modelo do Anexo III. 10.3.1.19.3.1.1. Declaração receita bruta máxima para enquadramento como empresa de pequeno porte (caso da indicação de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte) – conforme segunda parte do modelo do Anexo III. 10.3.29.3.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (Art. 63, I da Lei 14.133/2021) – conforme modelo do Anexo IV. 10.3.39.3.3. Declaração de atendimento ao objeto licitado – conforme modelo do Anexo V. 10.3.49.3.4. Declaração de que cumpre com o disposto no INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – Conforme modelo Anexo VI. 10.3.59.3.5. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas (ART. 63, IV DA LEI 14.133 DE 2021. ) – Conforme modelo Anexo VII. 10.3.69.3.6. Declaração de idoneidade – Conforme modelo do Anexo VIII. 10.3.79.3.7. Declaração de nepotismo – Conforme modelo do Anexo IX. 10.3.89.3.8. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (§1º DO ART. 63 DA LEI 14.133 DE 2021) – Conforme modelo do Anexo X. 10.3.99.3.9. Declaração contendo a identificação de responsável pela assinatura do contrato – Conforme modelo do Anexo XI. 10.3.109.3.10. Declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção – Conforme modelo do Anexo XII. 10.3.119.3.11. Declaração de comprometimento – Conforme modelo do Anexo XIII.

DECLARAÇÕES. 10.3.18.2.1. Declaração de enquadramento microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa) – conforme modelo do Anexo III. 10.3.1.18.2.1.1. Declaração receita bruta máxima para enquadramento como empresa de pequeno porte (caso da indicação de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte) – conforme segunda parte do modelo do Anexo III. 10.3.28.2.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (Art. 63, I da Lei 14.133/2021) – conforme modelo do Anexo IV. 10.3.38.2.3. Declaração de atendimento ao objeto licitado – conforme modelo do Anexo V. 10.3.48.2.4. Declaração de que cumpre com o disposto no INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – Conforme modelo Anexo VI.; 10.3.58.2.5. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas (ART. 63, IV DA LEI 14.133 DE 2021. ) – Conforme modelo Anexo VII.; 10.3.68.2.6. Declaração de idoneidade – Conforme modelo do Anexo VIII.; 10.3.78.2.7. Declaração de nepotismo – Conforme modelo do Anexo IX.; 10.3.88.2.8. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (§1º DO ART. 63 DA LEI 14.133 DE 2021) – Conforme modelo do Anexo X.X 10.3.98.2.9. Declaração contendo a identificação de responsável pela assinatura do contrato – Conforme modelo do Anexo XI.; 10.3.108.2.10. Declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção – Conforme modelo do Anexo XII.; 10.3.118.2.11. Declaração de comprometimento – Conforme modelo do Anexo XIII.;

DECLARAÇÕES. 10.3.19.3.1. Declaração de enquadramento microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa) – conforme modelo do Anexo III.ANEXO II; 10.3.1.19.3.2. Declaração receita bruta máxima para enquadramento como empresa de pequeno porte (caso da indicação de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte) – conforme segunda parte do modelo do Anexo III.ANEXO II; 10.3.29.3.3. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (Art. 63, I da Lei 14.133/2021) – conforme modelo do Anexo IV.ANEXO III; 10.3.39.3.4. Declaração de atendimento ao objeto licitado – conforme modelo do Anexo V.ANEXO IV; 10.3.49.3.5. Declaração de que cumpre com o disposto no INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – Conforme modelo Anexo VI.ANEXO V; 10.3.59.3.6. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas (ART. 63, IV DA LEI 14.133 DE 2021. ) – Conforme modelo Anexo VII.ANEXO VI; 10.3.69.3.7. Declaração de idoneidade – Conforme modelo do Anexo VIII.ANEXO VII; 10.3.79.3.8. Declaração de nepotismo – Conforme modelo do Anexo IX.ANEXO VIII; 10.3.89.3.9. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (§1º DO ART. 63 DA LEI 14.133 DE 2021) – Conforme modelo do Anexo X.ANEXO IX; 10.3.99.3.10. Declaração contendo a identificação de responsável pela assinatura do contrato – Conforme modelo do Anexo XI.ANEXO X; 10.3.109.3.11. Declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção – Conforme modelo do Anexo XII.ANEXO XI; 10.3.119.3.12. Declaração de comprometimento – Conforme modelo do Anexo XIII.ANEXO XII;

DECLARAÇÕES. 10.3.1. Declaração de enquadramento microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa) – conforme modelo do Anexo ANEXO III. 10.3.1.1. Declaração receita bruta máxima para enquadramento como empresa de pequeno porte (caso da indicação de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte) – conforme segunda parte do modelo do Anexo ANEXO III. 10.3.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (Art. 63, I da Lei 14.133/2021) – conforme modelo do Anexo ANEXO IV. 10.3.3. Declaração de atendimento ao objeto licitado – conforme modelo do Anexo ANEXO V. 10.3.4. Declaração de que cumpre com o disposto no INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – Conforme modelo Anexo ANEXO VI. 10.3.5. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas (ART. 63, IV DA LEI 14.133 DE 2021. ) – Conforme modelo Anexo ANEXO VII. 10.3.6. Declaração de idoneidade – Conforme modelo do Anexo ANEXO VIII. 10.3.7. Declaração de nepotismo – Conforme modelo do Anexo ANEXO IX. 10.3.8. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (§1º DO ART. 63 DA LEI 14.133 DE 2021) – Conforme modelo do Anexo ANEXO X. 10.3.9. Declaração contendo a identificação de responsável pela assinatura do contrato – Conforme modelo do Anexo ANEXO XI. 10.3.10. Declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção – Conforme modelo do Anexo ANEXO XII. 10.3.11. Declaração de comprometimento – Conforme modelo do Anexo ANEXO XIII.

DECLARAÇÕES. 10.3.1. Declaração de enquadramento microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa) – conforme modelo do Anexo ANEXO III. 10.3.1.1. Declaração receita bruta máxima para enquadramento como empresa de pequeno porte (caso da indicação de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte) – conforme segunda parte do modelo do Anexo ANEXO III. 10.3.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (Art. 63, I da Lei 14.133/2021) – conforme modelo do Anexo ANEXO IV. 10.3.3. Declaração de atendimento ao objeto licitado – conforme modelo do Anexo ANEXO V. 10.3.4. Declaração de que cumpre com o disposto no INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – Conforme modelo Anexo ANEXO VI. 10.3.5. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas (ART. 63, IV DA LEI 14.133 DE 2021. ) – Conforme modelo Anexo ANEXO VII. 10.3.6. Declaração de idoneidade – Conforme modelo do Anexo ANEXO VIII. 10.3.7. Declaração de nepotismo – Conforme modelo do Anexo ANEXO IX. 10.3.8. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (§1º DO ART. 63 DA LEI 14.133 DE 2021) – Conforme modelo do Anexo ANEXO X. 10.3.9. Declaração contendo a identificação de responsável pela assinatura do contrato – Conforme modelo do Anexo XI.ANEXO X. 10.3.10. Declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção – Conforme modelo do Anexo XIIANEXO XI. 10.3.11. Declaração de comprometimento – Conforme modelo do Anexo XIIIANEXO XII.

DECLARAÇÕES. 10.3.19.3.1. Declaração de enquadramento microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa) – conforme modelo do Anexo IIIANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.3.1.19.3.1.1. Declaração receita bruta máxima para enquadramento como empresa de pequeno porte (caso da indicação de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte) – conforme segunda parte do modelo do Anexo IIIANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 10.3.29.3.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (Art. 63, I da Lei 14.133/2021) – conforme modelo do Anexo IV.ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 10.3.39.3.3. Declaração de atendimento ao objeto licitado – conforme modelo do Anexo V.ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE ATENDE PLENAMENTE O OBJETO DA LICITAÇÃO 10.3.49.3.4. Declaração de que cumpre com o disposto no INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – Conforme modelo Anexo VI.ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM O DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. 10.3.59.3.5. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas (ART. 63, IV DA LEI 14.133 DE 2021. ) – Conforme modelo Anexo VIIANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM O DISPOSTO NO ART. 63, IV DA LEI 14.133 DE 2021. . 10.3.69.3.6. Declaração de idoneidade – Conforme modelo do Anexo VIIIANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE. 10.3.79.3.7. Declaração de nepotismo – Conforme modelo do Anexo IXANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO. 10.3.89.3.8. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (§1º DO ART. 63 DA LEI 14.133 DE 2021) – Conforme modelo do Anexo X.ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM O DIPOSTO NO §1º DO ART. 63 DA LEI 14.133 DE 2021. 10.3.99.3.9. Declaração contendo a identificação de responsável pela assinatura do contrato – Conforme modelo do Anexo XIANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEL. 10.3.109.3.10. Declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção – Conforme modelo do Anexo XIIANEXO XII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO AS NORMAS DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO. 10.3.119.3.11. Declaração de comprometimento – Conforme modelo do Anexo XIIIANEXO XIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO.

DECLARAÇÕES. 10.3.19.3.1. Declaração de enquadramento microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa) – conforme modelo do Anexo III. 10.3.1.19.3.1.1. Declaração receita bruta máxima para enquadramento como empresa de pequeno porte (caso da indicação de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte) – conforme segunda parte do modelo do Anexo III. 10.3.29.3.2. Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (Art. 63, I da Lei 14.133/2021) – conforme modelo do Anexo IV.) 10.3.39.3.3. Declaração de atendimento ao objeto licitado – conforme modelo do Anexo V. 10.3.49.3.4. Declaração de que cumpre com o disposto no INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. – Conforme modelo Anexo VI. 10.3.59.3.5. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas (ART. 63, IV DA LEI 14.133 DE 2021. ) – Conforme modelo Anexo VII. 10.3.69.3.6. Declaração de idoneidade – Conforme modelo do Anexo VIII. 10.3.79.3.7. Declaração de nepotismo – Conforme modelo do Anexo IX. 10.3.89.3.8. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (§1º DO ART. 63 DA LEI 14.133 DE 2021) – Conforme modelo do Anexo X.termos 10.3.99.3.9. Declaração contendo a identificação de responsável pela assinatura do contrato – Conforme modelo do Anexo XI. 10.3.109.3.10. Declaração de conhecimento as normas de prevenção à corrupção – Conforme modelo do Anexo XII. 10.3.119.3.11. Declaração de comprometimento – Conforme modelo do Anexo XIII.