DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. Na forma do Art. 462 da CLT, ficam permitidos os descontos no salário do empregado, desde que originários de convênios com supermercados, óticas, contribuições mensais ao Sindicato, comércio em geral, assim como os descontos decorrentes de seguros, alimentação, ticket refeição, transporte, cesta básica, aluguéis de imóveis, associações recreativas, contribuições para cooperativas de crédito e fundações de previdências privadas, planos de saúde, empréstimos pessoais, em consignação com entidades financeiras e outros.
DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa fica autorizada e encarregada a efetuar os descontos em folha de pagamento de seus empregados, como meras intermediárias e repassadoras, dos valores correspondentes ás despesas efetuadas através dos cartões concedidos pela entidade Laboral e Patronal, respectivamente.
DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. Para os efeitos do artigo 462, da CLT, as empresas poderão efetuar descontos nas folhas de pagamento, quando expressamente autorizados pelos empregados, individual ou coletivamente, a título de fornecimento convênios com assistência médica ou odontológica, mensalidade de associação recreativa, contribuições sindicais, assistenciais, negociais ou mensalidade do sindicato profissional, bem como por danos comprovados que venham a causar para a empresa ou terceiros.
DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando resultar de adiantamentos e nos casos disciplinados nesta convenção coletiva, em lei ou sentença judicial.