Descumprimento do Contrato de Cessão Cláusulas Exemplificativas

Descumprimento do Contrato de Cessão. Em virtude do disposto nos respectivos Contratos de Cessão, os Cedentes cederão, ao Fundo, Direitos Creditórios, de acordo com as condições mínimas ali estabelecidas. Caso os Cedentes, por qualquer motivo, interrompam a cessão de Direitos Creditórios pactuada nos termos dos Contratos de Cessão, é possível que o Fundo passe a apresentar excesso de liquidez e se desenquadre em relação aos limites estabelecidos neste Regulamento. Essa hipótese poderia levar a prejuízos ao Fundo ou, até mesmo, à sua liquidação antecipada.
Descumprimento do Contrato de Cessão. Em caso de não cumprimento ou interrupção da cessão de Direitos Creditórios pactuada nos termos do Contrato de Cessão, é possível que o FUNDO passe a apresentar excesso de liquidez e se desenquadre em relação às exigências de alocação de recursos em Direitos Creditórios. Essa hipótese poderia levar a prejuízos ao FUNDO ou até à sua liquidação antecipada.
Descumprimento do Contrato de Cessão. Nos termos do Contrato de Cessão, o Fundo poderá, a seu critério, declarar resilida, de pleno direito e independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Cedente, sem qualquer custo para o Fundo, a cessão de todo e qualquer Direito Creditório que atenda a pelo menos uma das condições resolutivas da cessão previstas no Contrato de Cessão. Nesses casos, o Cedente estará obrigado a efetuar o pagamento do valor total dos Direitos Creditórios que sejam impactados pelo referido evento de resolução da cessão, pagando o preço do(s) respectivo(s) Direito(s) Creditório(s), acrescido dos respectivos juros, das multas e dos demais encargos aplicáveis, no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis, contados do envio de notificação nesse sentido pelo Fundo e/ou pela Gestora. As condições resolutivas da cessão são hipóteses que geram um aumento no risco da eventual cobrança dos Direitos Creditórios por elas afetados. Caso o Cedente descumpra sua obrigação de restituição, conforme descrita no Contrato de Cessão, o Fundo poderá manter, em sua Carteira, Direitos Creditórios cuja possibilidade de recuperação seja menor, com os impactos nas Cotas daí decorrentes.

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  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • OBJETO DO CONTRATO 1.1. - É objeto do presente Contrato a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos serviços descritos no Item B do QUADRO RESUMO (“Serviços”), em caráter autônomo e não exclusivo, conforme e nos termos deste Contrato e seus Anexos listados no Item H do QUADRO RESUMO.

  • DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 12.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DA CESSÃO DO CONTRATO O presente Contrato não poderá ser cedido ou utilizado sob qualquer hipótese como título de circulação comercial, caução, cessão de crédito e/ou documento exequível a ser apresentado contra a CONTRATANTE por terceiros.

  • DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO A CONTRATADA não poderá ceder o presente contrato, nem tampouco subcontratá-lo no todo a nenhuma pessoa física ou jurídica.

  • Departamento de Licitações e Contratos E-mail: xxxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx - CNPJ: 16.416.158/0001-87 EDITAL DE LICITAÇÃO - Pag. 013 Proc. Licitatório nº 138/2017 – Pregão Presencial nº 58/2017

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • CONTRATO DE TRABALHO As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.