CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. 17.1.1 Sob pena de resolução do CONTRATO de FINANCIAMENTO fica condicionado que o TOMADOR deverá apresentar o presente CONTRATO, à CAIXA, devidamente registrado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura, observadas as exigências legais de registro deste CONTRATO no(s) cartório(s) competente(s), bem como de publicação do ato em meio oficial e encaminhamento de uma via do CONTRATO ao Tribunal de Contas do Estado ou Distrito Federal ou do Município, apresentando à CAIXA as competentes provas da realização desses atos, sendo este prazo prorrogável a critério da CAIXA.
17.1.2 O valor de financiamento do presente CONTRATO deverá estar dentro do limite global de endividamento do setor público ou de excepcionalidade, regulado pelo Conselho Monetário Nacional e controlado pelo BACEN, por meio do CADIP - Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público.
CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. A constatação de qualquer uma das condições resolutivas abaixo especificadas levará à rescisão do presente ajuste, nos termos e condições dos artigos 127 e 128 do Código Civil Brasileiro, retornando as partes ao status quo ante, ressalvada a alternativa prevista no parágrafo primeiro desta cláusula:
a) a não aprovação, pela INCORPORADORA, da documentação do imóvel se esta contiver qualquer apontamento que objetive, onere e/ou possa trazer risco à cadeia dominial do imóvel;
CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. Constituem condições resolutivas deste contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial: a.)- O não pagamento no vencimento de qualquer uma das prestações representadas pelas duplicatas relacionadas na Cláusula II, ficando a COMPRADORA desde logo constituída em mora, tornando vencidas as demais prestações vincendas, em decorrência do que a VENDEDORA poderá promover a imediata reintegração de posse do equipamento objeto deste instrumento, amigável ou judicial, considerando ambos os
b.)- A decretação de falência ou deferimento de recuperação judicial ou extrajudicial relativamente à COMPRADORA; c.)- A infringência de qualquer cláusula contratual relativamente à posse e uso da máquina objeto deste instrumento;
CONDIÇÕES RESOLUTIVAS o TOMADOR deve apresentar o presente contrato à CAIXA, devidamente registrado no prazo máximo de 12 meses, contados da data da assinatura, podendo este prazo ser prorrogável a critério da CAIXA por igual período, devendo ocorrer, em qualquer caso, antes do primeiro desembolso, observadas as exigências legais de registro deste contrato no(s) cartório(s) competente(s), bem como de publicação do ato em meio oficial e encaminhamento de uma via do contrato ao Tribunal de Contas do Estado, apresentando à CAIXA as competentes provas da realização desses atos;
CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. 5.1 Considerar-se-á rescindido este contrato, com o conseqüente cancelamento da matrícula do aluno, e exonerado o CONTRATADO de renovar aquela matrícula para o período subseqüente, nos casos de inadimplemento, pelo CONTRATANTE, das obrigações que lhe são atribuídas neste instrumento, ou de ocorrência de algum dos fatos previstos no Regimento Interno.
CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. 8.1 Sem prejuízo do disposto no item 9.1, considerando-se a natureza da PR, as Partes concordam que a Ocean Rig estará isenta do seu pagamento na ocorrência de qualquer uma das hipóteses abaixo durante o Período de Avaliação:
a) Xxxxxxxx ou suspensão de contrato firmado entre a Ocean Rig e qualquer um de seus clientes;
CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. 17.1.1 Sob pena de resolução do CONTRATO de FINANCIAMENTO fica condicionado que o TOMADOR deverá apresentar o presente CONTRATO, à CAIXA, devidamente registrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura, observadas as exigências legais de registro deste CONTRATO no(s) cartório(s) competente(s), bem como de publicação do ato em meio oficial e encaminhamento de uma via do CONTRATO ao Tribunal de Contas do Estado ou Distrito Federal ou do Município, apresentando à CAIXA as competentes provas da realização desses atos, sendo este prazo prorrogável a critério da CAIXA;
CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. O presente instrumento de Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados estará condicionado a normalidade econômica do país e da região em que a empresa opera, assim, não tendo direito a quaisquer valores, os empregados, nas seguintes situações:
i. Em caso de prejuízo no balanço anual da empresa (EBITDA), não haverá pagamento de PLR;
ii. Vigência de estado de calamidade pública, superior a 03 (três) meses, no ano de apuração, a nível nacional.
CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. 17.1.1 Sob pena de resolução do CONTRATO de FINANCIAMENTO fica condicionado que o TOMADOR deverá apresentar o presente CONTRATO, à CAIXA, devidamente registrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura, observadas as exigências legais de registro deste CONTRATO no(s) cartório(s) competente(s), bem como de publicação do ato em meio oficial e encaminhamento de uma via do CONTRATO ao Tribunal de Contas do Estado ou Distrito Federal ou do Município, apresentando à CAIXA as competentes provas da realização desses atos, sendo este prazo prorrogável a critério da CAIXA. 28.141 v005micro 14 Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – Outras Garantias
17.1.2 Compromete-se o TOMADOR a apresentar à CAIXA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do presente instrumento, sob pena da resolução deste CONTRATO, a seguinte documentação:
I. Contrato devidamente regitrado
II. Publicação do Contrato
III. Encaminhamento de uma via do Contrato ao Tribunal de Contas
CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. 15.1.1 - Sob pena de resolução deste contrato de financiamento fica condicionado que:
a) o TOMADOR deve apresentar o presente contrato à CAIXA, devidamente assinado no prazo máximo de 45 dias, contados da data da assinatura, podendo este prazo ser prorrogável a critério da CAIXA, devendo ocorrer, em qualquer caso, antes do primeiro desembolso, observadas as exigências legais de registro deste contrato no(s) cartório(s) competente(s), bem como de publicação do ato em meio oficial e encaminhamento de uma via do contrato ao Tribunal de Contas do Município, apresentando à CAIXA as competentes provas da realização desses atos;