Destinação dos Recursos pela Devedora. Independentemente da ocorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes do Termo de Emissão ou do Resgate Antecipado Facultativo Total das Notas Comerciais, do Resgate Antecipado por Evento Tributário das Notas Comerciais e da Amortização Extraordinária Facultativa das Notas Comerciais, consequentemente, Resgate Antecipado dos CRA, os recursos recebidos pela Devedora serão integralmente utilizados em suas atividades no agronegócio, relacionadas à compra em venda de madeira e serviços de manejo de florestas e de logística integrada de transporte de madeira, caracterizando-se os créditos oriundos das notas comerciais como direitos creditórios do agronegócio nos termos do artigo 2°, parágrafos 4º e 9º do Anexo Normativo II da Resolução CVM 60 (“Destinação de Recursos das Notas Comerciais”). As Notas Comerciais são representativas de direitos creditórios do agronegócio uma vez que a Devedora é produtora rural pessoa jurídica, nos termos do artigo 28, inciso III, alínea b e artigo 146, inciso I, alínea “b”, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2110, de 17 de outubro de 2022, conforme alterada, sendo que consta em seu objeto social “a silvicultura e agricultura, inclusive florestamento e reflorestamento por qualquer das modalidades incentivadas por disposição legal, abrangida a captação de recursos de terceiros” e as suas atividades classificadas como nº 17.10-9-00 (fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel) na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”).
Destinação dos Recursos pela Devedora. Independentemente da ocorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão de Debêntures ou do resgate antecipado das Debêntures e, consequentemente, dos CRI, os recursos líquidos obtidos e captados pela Devedora com a Emissão das Debêntures serão destinados, até a data de vencimento dos CRI, ou até que a Devedora comprove a aplicação da totalidade dos recursos obtidos com a emissão das Debêntures, o que ocorrer primeiro, para (i) pagamento de aluguéis ainda não incorridos referentes aos imóveis indicados no Anexo IX deste Termo de Securitização ("Locação Futura"); e (ii) reembolso de gastos já incorridos com pagamento de aluguéis, incorridos pela Devedora ou pelas Sociedades Destinadas, desde 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao encerramento da Oferta Restrita, referentes aos imóveis indicados no Anexo IX deste Termo de Securitização ("Locação Reembolso" e, quando em conjunto com a Locação Futura, as "Locações" e, individualmente, "Locação" e "Contratos de Locação", respectivamente);
Destinação dos Recursos pela Devedora. Os recursos captados pela Devedora em razão da subscrição e integralização das Debêntures pela Emissora, deverão ser utilizados, pela Devedora, integral e exclusivamente: (i) para o financiamento do projeto de construção de usina de açúcar e álcool do grupo econômico da Devedora (“Usina”), dentro do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, localizado na Cidade de Muquém de São Francisco, no Estado da Bahia, objeto da matrícula nº 4.661 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibotirama, Estado da Bahia, com área total de 4.984,5366 ha (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro hectares, cinquenta e três ares e sessenta e seis centiares) (“Fazenda Santo Antônio II”) e da Fazenda Baraúna, localizado na cidade de Muquém de São Francisco, no estado da Bahia, objeto da matrícula nº 4523 do Livro nº 2-s do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibotirama, Estado da Bahia, com área total de 3.131,9736 ha (três mil, cento e trinta e um hectares, 97 ares e trinta e seis centiares) (“Fazenda Baraúna” e, em conjunto com a Fazenda Santo Antônio II, “Imóveis”), conforme indicado no Anexo V e (ii) ao reembolso de montantes despendidos pela Devedora com gastos imobiliários necessários à implantação da Usina nos Imóveis, incluindo gastos com benfeitorias, infraestrutura, irrigação, dentre outros, conforme indicado no Anexo VI, observado que tais gastos poderão ter sido realizados anteriormente à Emissão das Debêntures, e, consequentemente, à emissão dos CRI, desde que dentro dos últimos 24 (vinte e quatro) meses contados do envio da comunicação de encerramento da oferta dos CRI à CVM. A destinação dos recursos deverá ser comprovada pela Devedora ao Agente Fiduciário, em periodicidade semestral, até que a totalidade dos recursos captados no âmbito da emissão de Debêntures seja utilizada, conforme confirmado por meio da apresentação de Documentos de Verificação. Cabe ao Agente Fiduciário a obrigação de proceder à verificação do emprego dos recursos obtidos com a emissão das Debêntures, diligenciando e envidando seus melhores esforços para obter junto à Xxxxxxxx e/ou à Emissora a documentação necessária a fim de proceder com a verificação da destinação de recursos prevista nesta Cláusula. Caso necessário, o Agente Xxxxxxxxxx poderá solicitar à Devedora o envio de relatório e planilha em excel detalhando os valores utilizados e a descrição dos Documentos de Verificação para a comprovação da utilização dos recursos desembolsados e já utilizad...