Dever de Assistência Cláusulas Exemplificativas

Dever de Assistência. Quanto ao dever de assistência, também conhecido como dever de cooperação, as partes devem colaborar de boa-fé para a correta execução do contrato, em toda a sua extensão, e está intimamente ligado à obrigação de minimizar os danos88. Assim também deve agir o credor em não dificultar o pagamento ou o recebimento do crédito a que tem direito, exigindo daquele uma conduta negativa89. e estavam autorizados por Assembléia condominial, tal situação deve ser mantida, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva. (STJ, REsp 356821/RJ; Recurso Especial 2001/0132110-4, DJ, 05-08- 2002, p. 334, RSTJ, 159/366, rel. Min. Xxxxx Xxxxxxxx, data da decisão 23-4-2002, 3.ª Turma) 86 CRT. Aquisição de ações. Ação proposta por acionistas que pretendem diferença de ações a que teriam direito. Ocorrência de coisa julgada material. Negócios realizados mediante contratos de participação financeira, conforme portaria n. 1361/76 e na portaria 86/91. Caracterizada a inexistência da lealdade contratual no contrato original. Necessidade de preservação do princípio da boa fé ante a inexistência de cláusula prevendo a correção do capital integralizado. Diferença deferida com base em índices oficiais e no IGP-M. Inexistência de prejuízo no contrato firmado sob a égide da portaria 86/91. Apelo provido parcialmente. Unânime. (TJRS, Ap. Cív. 70006912810, rel. Des. Xxxxx Xxxxxx, julgado em 9-6-2004, 20ª Vigésima Câmara Cível) 87 Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx apud Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, et al. Novo curso de direito civil: contratos, volume IV, tomo 1: teoria geral. – 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 72. 88 Xxxxxxxxx Xxxxx; Xxxxxxx Xxxxxxx, Responsabilidade civil nas negociações preliminares: boa-fé, deveres anexos e relações negociais. In: XXXXXXXXX XXXXXX, Xxxxxx Xxxx; XXXXXX, Xxxxxxxx; XXXXX, Xxxxx Xxxxx (coords.). Responsabilidade civil contemporânea: em homenagem a Sílvio de Xxxxx Xxxxxx. São Paulo: Atlas, 2011, p. 279.

Dever de Assistência. 1. O credor deve esclarecer de modo adequado o consumidor, por forma a colocá-lo em posição que lhe permita avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e à sua situação financeira, cabendo-lhe, designadamente, fornecer as informações pré-contratuais previstas no artigo anterior, explicitar as características essenciais dos produtos propostos, bem como descrever os efeitos específicos deles decorrentes para o consumidor, incluindo as consequências da respetiva falta de pagamento. 2. Estes esclarecimentos devem ser fornecidos antes da celebração do contrato de crédito, devem ser entregues ao consumidor em suporte duradouro e devem ser apresentados de forma clara, concisa e legível. 3. Compete ao credor fazer prova do cumprimento das obrigações previstas neste artigo.