Deveres Anexos. A boa-fé objetiva também tem a importante função criadora de deveres anexos ou de proteção. Conforme explicitado acima, tais deveres não dependem de previsão contratual ou de circunstâncias passíveis de sua aplicação, servindo, portanto, de fundamento normativo. Assim, a enumeração destes deveres não pode ser exaustiva e geralmente dizem respeito à segurança dos contratantes, ao sigilo, à intimidade e à vida privada do cidadão, às informações sobre os termos contratados, ao zelo e a lealdade com que os contratantes devem guardar reciprocamente79. Nessa mesma linha de intelecção, é o magistério de Judith Martins-Costa80: Entre os deveres com tais características encontram-se, exemplificativamente: a) os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o dever do depositário de não apenas guardar a coisa, mas também de bem acondicionar o objeto deixado em depósito; b) os deveres de aviso e esclarecimento, como o do advogado, de aconselhar o seu cliente acerca das melhores possibilidades de cada via judicial passível de escolha para a satisfação de seu desideratum; o do consultor financeiro, de avisar a contraparte sobre os riscos que corre, ou o do médico de esclarecer ao paciente sobre a relação de custo/benefício do tratamento escolhido, ou dos efeitos colaterais do medicamento indicado, ou ainda, na fase pré- contratual, o do sujeito que entra em negociações, de avisar o futuro contratante sobre os fatos que podem ter relevo na formação da declaração negocial; c) os deveres de informação, de exponencial relevância no âmbito das relações de consumo, seja por expressa disposição legal (CDC, arts. 12, in fine, 14, 18, 20, 30 e 31, entre outros), seja em atenção ao mandamento da boa-fé objetiva; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; e) os deveres de colaboração e cooperação, como o de colaborar para o correto adimplemento da prestação principal, ao qual se liga, pela negativa, o de não dificultar o pagamento, por parte do devedor; f) os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte, v. g., o dever do proprietário de uma sala de espetáculos ou de um estabelecimento como no fato do outro contraente não ter agido de acordo com a boa-fé objeto, ou seja, desconsiderando a pessoa do ‘alter’ e renegando deveres anexos ao contrato propriamente dito, como o dever de informação, de lealdade, de honestidade, de diligência – verdadeiros preceitos éticos que devem reger não apenas as relações ne...
