Direitos da Personalidade Cláusulas Exemplificativas
Direitos da Personalidade. Conforme Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, o direito a imagem pertence ao grupo dos Direitos da Personalidade, direitos que pertencem ao ser humano independente de qualquer característica ou qualidade. São direitos que já nascem com a pessoa, direito que só pode ser exercido pelo próprio individuo, ninguém, nem o Estado pode excluir117. Nesse sentido Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx explica que: Constituem direito inatos (originários), absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes, como tem sendo apontado a melhor doutrina. São os direitos que transcendem, pois, o ordenamento jurídico positivo, porque ínsitos à natureza do homem, como ente dotado de personalidade.118 A natureza jurídica dos direitos da personalidade encontra-se no direito privado do individuo, mas são dotados de peculiaridades que se afastam do conjunto do Direito Civil. 119 115ARAUJO, LD. A proteção constitucional da própria imagem: pessoa física, pessoa jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, pag. 155. 116SOARES, JA. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional. São Paulo: LTR, 2012, pag. 87. 117SOARES, JA. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional. São Paulo: LTR, 2012, pag. 88 118BITTAR, CA. Os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Forense, 1995, pag. 87. 119SOARES, JA. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional. São Paulo: LTR, 2012, pag. 87 Dentre essas peculiaridades do direito da personalidade, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx elenca oito situações em que requer um maior rigor, intensidade e proteção em relação aos outros direitos privados:
a) Intransmissibilidade, não pode seu titular ser expropriado de seus direitos;
b) Indisponibilidade, seu titular não pode desfazer-se;
c) Irrenunciabilidade, nenhum ato de vontade pode abdicar do direito;
d) Xxxxxxxxxxxxx ou Perenidade, a pessoa adquire os direitos no memento do nascimento e os preserva por toda a vida e, até mesmo além dela;
e) Inexpropriabilidade, não podem ser objeto de qualquer tipo de expropriação, forçada ou não;
f) Imprescritibilidade, a inércia do titular ao longo do tempo não afasta os direitos;
g) Impossibilidade de sub-rogação, não pode haver substituição por outra na titularidade do direito;
h) Extrapatrimonialidade são direitos que pertencem à categoria do ser e não ter da pessoa.120 Apesar da rigidez que os direitos da personalidade possuem...