Direitos da Personalidade Cláusulas Exemplificativas

Direitos da Personalidade. Conforme Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, o direito a imagem pertence ao grupo dos Direitos da Personalidade, direitos que pertencem ao ser humano independente de qualquer característica ou qualidade. São direitos que já nascem com a pessoa, direito que só pode ser exercido pelo próprio individuo, ninguém, nem o Estado pode excluir117. Nesse sentido Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx explica que: Constituem direito inatos (originários), absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes, como tem sendo apontado a melhor doutrina. São os direitos que transcendem, pois, o ordenamento jurídico positivo, porque ínsitos à natureza do homem, como ente dotado de personalidade.118 A natureza jurídica dos direitos da personalidade encontra-se no direito privado do individuo, mas são dotados de peculiaridades que se afastam do conjunto do Direito Civil. 119 115ARAUJO, LD. A proteção constitucional da própria imagem: pessoa física, pessoa jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, pag. 155. 116SOARES, JA. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional. São Paulo: LTR, 2012, pag. 87. 117SOARES, JA. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional. São Paulo: LTR, 2012, pag. 88 118BITTAR, CA. Os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Forense, 1995, pag. 87. 119SOARES, JA. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional. São Paulo: LTR, 2012, pag. 87 Dentre essas peculiaridades do direito da personalidade, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx elenca oito situações em que requer um maior rigor, intensidade e proteção em relação aos outros direitos privados:

Related to Direitos da Personalidade

  • Privacidade Proteger sua privacidade émuito importante para nós. Consulte nossa Declaração de Privacidade para entender melhor nosso compromisso de manter sua privacidade, bem como nosso uso e divulgação de suas informações.

  • DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.

  • DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 4.1 - Constituem direitos de a CONTRATANTE receber os materiais ou serviços objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

  • Direitos de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998).

  • Publicidade O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos xxx.xxxxx.xxx.xx, opção “NEGÓCIOS PÚBLICOS” e xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “PREGÃO ELETRÔNICO”.

  • CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.

  • RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE Toda a infraestrutura civil, elétrica, ar condicionado, leitos de passagem de cabos, rede interna (cabeamento horizontal), quando necessária e serviços são de responsabilidade da contratante, incluindo a adequação conforme as necessidades de implantação do projeto.

  • Unidade Montagem de partes (inclusive quaisquer submontagens) da aeronave para a qual foi determinado um período de revisão. Uma turbina, completa com ventoinha ou propulsor e todas as partes normalmente afixadas à turbina, quando é removida para revisão ou substituição, constitui uma só unidade.

  • Funcionalidades 6.3.1. Deverá possuir detecção automática MDI/MDIX em todas as portas em par trançado.

  • RESPONSABILIDADES DAS PARTES 18.1. A responsabilidade das PARTES por perdas e danos será limitada aos danos diretos, de acordo com o Código Civil Brasileiro e com a legislação aplicável, excluídos os lucros cessantes e os danos indiretos, ficando os danos diretos limitados ao valor da operação específica do objeto contratual.