DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA. Disponibilização do Sistema de Administração de Multas (Siari), via Web, que permite a administração das infrações de trânsito do município e compreende as seguintes características: − Tabelas: as mesmas adotadas pelos sistemas utilizados pelo Detran, exceto a de agentes, a ser atualizada pelo cliente. − Inserção de autos de infração e suas movimentações. − Recepção de registros de autos de infrações eletrônicos, de acordo com layout padrão definido, bem como devolução dos registros inconsistentes. − Triagem, permitindo a rejeição prévia, conforme critérios específicos: validação visual; cancelamento de autos de infrações; impressão on-line das infrações canceladas ou rejeitadas; e consulta. − Emissão de 1ª via das notificações de autuação, com ou sem foto (em preto e branco). − Emissão de 2ª via para pagamento de penalidade via Portal do Detran ou via sistema Sidam. − Registro de pagamentos, a partir de arquivo(s) recebido(s) do(s) banco(s) credenciado(s) e retorno ao município do arquivo de registros inconsistentes. − Remessa à empresa de prestação de serviços de correio do arquivo contendo os registros dos ARs gerados e recepção do arquivo de retorno, para atualização da entrega ou não das notificações, quando esta for a modalidade contratada junto aos Correios. − Geração de informação das notificações não entregues para publicação no Diário Oficial do Município. − Segurança de acesso. − Consultas diversas efetuadas através do SidamWeb: ⮚ AITs incluídos por data de digitação; ⮚ AITs incluídos por placa; ⮚ AITs incluídos por série número AIT; ⮚ AITs cancelados na validação das multas eletrônicas; ⮚ infrações de fiscalização eletrônica por remessa; ⮚ histórico de infrações; ⮚ estatística de AITs processados no mês (enviado por e-mail mensalmente); ⮚ folha de AITs cancelados; ⮚ notificações sem informação de retorno do AR pela empresa prestadora de serviços de correio, por AR. − Além dessas consultas, serão disponibilizadas outras consultas presentes no Sistema de Informações de Trânsito (SIT). − Manutenção das fotos referentes a multas eletrônicas, com exclusão periódica. − Geração de informações para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). − Geração de informações do Módulo de Rateio e Repasse (Repag) das multas provenientes do Renainf. − Capacitação até 03 (três) multiplicadores do cliente no sistema.
DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA. Disponibilização do Sistema de Acompanhamento de Defesa da Autuação (Siaut), via web, que faz o acompanhamento automatizado das defesas prévias, permitindo aos órgãos de trânsito gerenciar todo o processo de controle da defesa da autuação e compreende as seguintes características: − Permite a inclusão da defesa, que só será aceita se a data de inclusão do auto for maior ou igual a 12/4/2004 (data estabelecida em função da resolução 149 do Contran). − Imprime protocolo e altera dados da defesa. − Consulta a relação das defesas recebidas na data. − Registra o número e a data de abertura da defesa na base de dados de infração. − Imprime o extrato de defesa. − Distribui as defesas para os assessores que irão analisar os processos. No caso de recepção de defesas com a mesma placa e data de infração, o sistema irá apensar automaticamente as defesas e distribuir para o mesmo assessor que irá julgá-las − Xxxxxxxx e termina a montagem de uma defesa que por algum motivo não foi finalizada na recepção. − Imprime o extrato de defesa. − Registra a data de encerramento da defesa na base de dados de infração. − Reativa defesa encerrada.
DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA. 2.1. A CONTRATADA deverá manter o sistema disponível para acesso pelo CONTRATANTE 24x7, ou seja, 24 horas por dia, sete dias por semana, com disponibilidade de 99,7 % ao ano.