DO ENCERRAMENTO E DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

DO ENCERRAMENTO E DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO. 15.1. Finalizada a fase recursal, constatada a regularidade dos atos pratica e definido o resultado de julgamento o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado a Autoridade Superior que poderá: a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

DO ENCERRAMENTO E DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO. 10.1. Finalizada a fase recursal e definido o resultado de julgamento o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado para análise da Autoridade Competente que poderá decidir nos termos do Art.71 da Lei 14.133/2021. 10.2. A administração convocará o vencedor para, no prazo de 10 (dez) dias, assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 14.133/2021; 10.3. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja requerido de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo indexador previsto neste edital ou revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a multa de 20% do valor do contrato e/ou impedimento de licitar ou contratar no âmbito da Administração pública direta e indireta, em relação ao ente federado que aplicou a penalidade, pelo prazo máximo de 3 (três)anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. 10.4. Em razão de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santiago, o licitante deverá comprovar quando da assinatura do contrato a condição de empregador ou de cooperativados dos trabalhadores utilizados na prestação dos serviços: 10.4.1. Para as cooperativas de trabalho, declaração de que, se vencedora do certame, comprovará quando da assinatura do contrato a condição de cooperativados dos trabalhadores a serem utilizados na prestação dos serviços, sem prejuízo das sanções cabíveis; 10.4.2. A comprovação do vínculo dos trabalhadores poderá ser efetuada mediante Contrato Social ou registro na carteira profissional, apresentada juntamente com relação nominal dos trabalhadores ou, no caso de cooperativas, a comprovação será realizada pela apresentação ficha de cooperado/associado e cópia da ata de admissão, na forma da Lei nº 12.690 de 19 de julho de 2013.