IMPEDIMENTO DE LICITAR Cláusulas Exemplificativas

IMPEDIMENTO DE LICITAR. Nos termos do Art. 7º da Lei nº. 10.520/02, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e ter cancelado o Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Vacaria, nos casos de:

IMPEDIMENTO DE LICITAR. Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, à licitante que: I. Não assinar a Ata de Registro de Preços; II. Não assinar o Contrato; III. Apresentar documentação falsa; IV. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; V. Não mantiver a proposta; VI. Xxxxxx ou fraudar na execução do objeto; VII. Comportar-se de modo inidôneo; VIII. Fizer declaração falsa; IX. Cometer fraude fiscal.

IMPEDIMENTO DE LICITAR. 14.3.1. Nos termos do Art. 7º da Lei nº. 10.520/02, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e ter cancelado o Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Vacaria, nos casos de: a) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; b) retardamento na execução do objeto; c) não manutenção da proposta ou lance verbal; d) fraude ou falha na execução do contrato. e) comportamento inidôneo ou cometer fraude fiscal;

IMPEDIMENTO DE LICITAR. Nos termos do Art. 7º da Lei nº. 10.520/02, a CONTRATADA, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e ter cancelado o Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Vacaria, nos casos de: a) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

IMPEDIMENTO DE LICITAR nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 c/c o art. 28 do Decreto n. 5.450/2005.

IMPEDIMENTO DE LICITAR. 1.9.1. Ficará impedida de licitar e de contratar com o Municipio, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

IMPEDIMENTO DE LICITAR. 27.4.1 Ficará impedida de licitar e de contratar com o Estado do Pará e será descredenciada no SICAF/PA pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato, e das demais cominações legais, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa, a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta: I. Não assinar o contrato; II. Deixar de entregar documentação exigida no edital; III. Apresentar documentação falsa; IV. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; V. Não mantiver a proposta; VI. Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato; VII. Comportar-se de modo inidôneo; VIII. Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

IMPEDIMENTO DE LICITAR. Diferente das outras penalidades, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração encontra-se prevista no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão). O dispositivo legal tipifica as condutas para a aplicação da citada penalidade, no caso de fiscalização de contratos, as que ensejam penalidade são as seguintes: ● Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; ● Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato; ● Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. Assim, caso a contratada cometa qualquer uma das infrações acima estará sujeito a penalidade de impedimento de contratar e licitar com a Administração e seu imediato descredenciamento do SICAF, isso no prazo de até 5 anos. Quanto à abrangência desta penalidade, conforme consenso doutrinário, seus efeitos atingem todo o ente federativo a que pertence o aplicador da sanção. Já competência para seus julgamento, por se tratar de uma penalidade severa, cabe à autoridade máxima administrativa do órgão julgar esta penalidade.

IMPEDIMENTO DE LICITAR. Nos termos do Art. 7º da Lei nº. 10.520/02, a PRESTADORA DE SERVIÇOS, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar pelo prazo de até 60 (sessenta) meses impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e ter cancelado o Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Vacaria, nos casos de: a) apresentação de documentação falsa;