DO RECEBIMENTO, DA FORMA DE ENTREGA Cláusulas Exemplificativas

DO RECEBIMENTO, DA FORMA DE ENTREGA. Ficam aquelas estabelecidas no item 7 e seus subitens do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

DO RECEBIMENTO, DA FORMA DE ENTREGA. 6.1. Executado o Contrato, o seu objeto será recebido pela Comissão de Recebimento de Materiais, conforme art. 73, inciso II, letras ‘a’ e ‘b’, e ainda, § 2º da Lei Federal nº. 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão;

DO RECEBIMENTO, DA FORMA DE ENTREGA. 6.1. Executado o Contrato, o seu objeto será recebido pela Gerência de Suporte de Redes, conforme art. 73, inciso II, letras ‘a’ e ‘b’, e ainda, § 2º da Lei Federal nº. 8.666/93; 6.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do material, nem éco-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Instrumento Contratual; 6.3. Os materiais/bens serão recebidos por uma Comissão de Recebimento de Materiais, que terá, juntamente com o Requisitante, a incumbência de, dentre outras atribuições, aferir a quantidade, qualidade e adequação dos materiais entregues; 6.4. Caso sejam insatisfatórios os materiais, lavrar-se-á Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades com as especificações. Nesta hipótese, todo o serviço em questão será rejeitado, devendo ser refeito em tempo hábil para que não prejudique o andamento das atividades da CONTRATANTE, quando se realizarão novamente as verificações constantes nos itens referenciados, ficando suspenso o pagamento da nota fiscal/fatura, até a execução das correções necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste termo, em virtude do decorrente atraso de entrega que será verificado para a hipótese; 6.5. Aceitos os materiais/bens, será atestada a Nota Fiscal, autorizando o pagamento; 6.6. Não aceito o(s) bem(s) entregue(s), será comunicado à empresa adjudicatária, para que proceda a respectiva e imediata substituição, prazo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para que se possa adequar o efetivamente entregue com aquele que efetivamente se pretende adquirir; 6.7. Expedida a Nota de Xxxxxxx, o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas condas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações.

DO RECEBIMENTO, DA FORMA DE ENTREGA. 7.1. No recebimento e aceitação de qualquer item, serão observadas as especificações contidas no edital e as disposições dos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 7.2. A empresa vencedora de cada item ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o que for recusado por apresentar- se contraditório à Ordem de Fornecimento e/ou distintos dos ofertados, ou qualquer outra coisa que estiver em desacordo com o disposto no referido instrumento convocatório e seus anexos no prazo máximo de 03 (três) dias, conforme determina a lei.